Procedimento Comum Cível 0808192-26.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808192-26.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808192-26.2025.8.15.2003. AUTOR: EMANUEL BEZERRA ELOY RÉS: AMANDA REGINA CAJU ELOY, JULIA EDUARDA CAJU ELOY SENTENÇA REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONVERSÃO EM CONSENSUAL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Trata-se de Ação de Exoneração cumulada com Revisional de Alimentos ajuizada por EMANUEL BEZERRA ELOY em face de AMANDA REGINA CAJU ELOY e JULIA EDUARDA CAJU ELOY, todos devidamente qualificados, sob a alegação de que, por força de acordo homologado nos autos do Processo nº 0043148-92.2011.8.15.2003 (ID 129315360), ficou obrigado ao pagamento de alimentos no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos e vantagens, porém alega alteração no binômio necessidade-possibilidade, requerendo a exoneração da obrigação alimentar em relação à filha AMANDA REGINA CAJU ELOY, em razão da maioridade e conclusão do curso superior de Terapia Ocupacional pela UFPB e quanto à filha JULIA EDUARDA CAJU ELOY, pleiteia a redução da verba alimentar para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, tendo em vista a redução de sua capacidade financeira em decorrência da constituição de nova família (ID 129316075), com o nascimento de seu filho Ronaldo Soares Eloy (ID 129313596) e das elevadas despesas médicas relacionadas ao tratamento de saúde da criança, portadora de cardiopatia congênita e Síndrome de Moya-Moya, conforme documentos de IDs 129315374 e 129315376. Por decisão de ID 129336437, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência, diante da necessidade de maior dilação probatória. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo (ID 155843893). Posteriormente, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação (IDs 156186859 e 156186865). O Ministério Público manifestou-se pela regularização formal do instrumento, diante da ausência de assinaturas (ID 157606317). Em cumprimento ao despacho de ID 157622905, foi juntado novo termo de acordo devidamente assinado eletronicamente pelas partes (ID 158253704). Relatados, DECIDO. Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes. No caso, as partes chegaram a uma composição, pleiteando respectiva homologação e extinção. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1, em comentário ao inciso III do artigo 269 do CPC/1973, “quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC840 (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 158253704), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em consequência: a) o alimentante EMANUEL BEZERRA ELOY permanecerá obrigado ao pagamento de alimentos às promovidas AMANDA REGINA CAJU ELOY e JULIA EDUARDA CAJU ELOY no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos e vantagens, excluídos os descontos obrigatórios, até a competência de junho de 2026; b) a partir da competência de julho de 2026, fica exonerado da obrigação alimentar em relação à filha AMANDA REGINA CAJU ELOY; c) a partir da mesma competência, os alimentos devidos exclusivamente à promovida JULIA EDUARDA CAJU ELOY ficam fixados em 19% (dezenove por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, mantida a base de cálculo anteriormente praticada. Expeça-se ofício à BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (CNPJ nº 42.318.949/0064-68), para adequação do desconto em folha a partir da competência de julho de 2026. Custas pela parte promovida, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, servindo a presente decisão como ofício e mandado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que promovam a regularização do instrumento de acordo, mediante a aposição de suas assinaturas (físicas ou eletrônicas) em todas as laudas, ou, alternativamente, mediante a juntada de procurações com poderes específicos para transação, em razão da natureza personalíssima do direito em discussão, no prazo de 05 dias.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:40

Mero expediente

06/04/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:54

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

17/03/2026, 12:24

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:18

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808192-26.2025.8.15.2003. AUTOR: EMANUEL BEZERRA ELOY Endereço: R FUNCIONÁRIA PÚBLICA GENI FERREIRA DA SILVA, 235, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-070 RÉU: AMANDA REGINA CAJU ELOY, JULIA EDUARDA CAJU ELOY Endereço: R BACHAREL WILSON FLÁVIO MOREIRA COUTINHO, 687, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-510 Nome: JULIA EDUARDA CAJU ELOY Endereço: R BACHAREL WILSON FLÁVIO MOREIRA COUTINHO, 687, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-510 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por EMANUEL BEZERRA ELOY em face de AMANDA REGINA CAJU ELOY e JULIA EDUARDA CAJU ELOY, na qual foi requerida, liminarmente, a tutela de exoneratória de urgência,sob a alegação de que a pensão, fixada no processo nº 0043148-92.2011.8.15.2003 em 35% de seus rendimentos, tornou-se excessiva diante de alteração superveniente das circunstâncias. Sustenta que Amanda, maior de idade, concluiu curso superior, pleiteando sua exoneração alimentar e em relação a Julia, requer a redução da pensão para 15%, alegando diminuição de sua capacidade financeira em razão da constituição de nova família e das despesas médicas elevadas com seu filho menor, portador de Síndrome de Moya-Moya e cardiopatia congênita. Relatados, DECIDO. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da medida de urgência, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Em uma análise superficial, os documentos acostados à inicial ainda não se mostram suficientes à comprovação dos fatos alegados pela parte autora, de forma que resta afastada a presença do primeiro requisito acima nominado. No caso em apreço, o autor instruiu o pedido exoneratório com fotografias supostamente referentes à colação de grau da ré Amanda Regina Caju Eloy (IDs 129316077, 129316084 e 129316087). Todavia, tais registros não constituem prova robusta e inequívoca, apta a embasar, em sede de cognição sumária e inaudita altera parte, a supressão de verba de natureza alimentar. Com efeito, a simples juntada de fotografias não permite sequer a confirmação inequívoca de que a pessoa nelas retratada seja, de fato, a própria requerida, tampouco comprova a efetiva conclusão do curso superior por meio de documento oficial emitido pela instituição de ensino. Ademais, ainda que se admitisse a conclusão da graduação, as imagens não demonstram a capacidade financeira da alimentanda, nem permitem inferir que esta tenha ingressado no mercado de trabalho, aufira renda própria ou esteja em condições de prover autonomamente sua subsistência. Outrossim, as fotografias não indicam a inexistência de eventual necessidade especial ou de circunstâncias pessoais que ainda justifiquem a manutenção da prestação alimentar, especialmente no período de transição entre a formação acadêmica e a inserção profissional. A ausência de documentos formais, como diploma ou certidão de conclusão de curso, aliada à natureza meramente visual da prova apresentada, impede o reconhecimento, de plano, da cessação da necessidade alimentar, tornando imprescindível a observância do contraditório para que a ré se manifeste acerca de sua real situação socioeconômica. No que tange ao pedido de redução liminar dos alimentos devidos à ré Julia Eduarda Caju Eloy para o patamar de 15%, a pretensão igualmente não comporta deferimento em sede de tutela de urgência, diante da necessidade de maior dilação probatória. O autor sustenta alteração do binômio necessidade-possibilidade em razão do nascimento de outro filho acometido por graves enfermidades e da consequente diminuição de sua capacidade financeira. Embora a documentação médica acostada aos autos, relativa ao menor Ronaldo Soares Eloy (IDs 129315374 e 129315376), evidencie quadro clínico delicado, com potencial geração de despesas extraordinárias, a revisão de alimentos fixados em acordo judicial há mais de uma década (conforme termo de audiência de ID 129315360) demanda a análise aprofundada das necessidades atuais da alimentanda, as quais não podem ser presumidas ou reduzidas de forma unilateral e antecipada, sem a adequada instrução probatória e o efetivo contraditório. Nesse passo, entendo necessária a abertura da instrução processual, com a consequente dilação probatória, no que tange à comprovação da natureza jurídica da relação mantida entre a autora e o extinto, de forma a assegurar este juízo quanto à capacidade da ex-esposa de manter seu próprio sustento com o fruto do seu trabalho. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial consolidado, cristalizado inclusive nos termos da súmula n.º 358 do STJ, é no sentido de que a exoneração de alimentos devidos para filhos que completaram a maioridade exige prévio contraditório. É que maioridade, por si só, não induz automaticamente ao afastamento da obrigação alimentar. Todavia, superada a menoridade civil, passa a ser do alimentado o ônus de provar que ainda necessita da verba alimentar. Desse modo, incabível, por ora, a exoneração de alimentos ou redução liminar do encargo alimentar. Ademais, a fase instrutória da ação permitirá a construção da firme convicção acerca das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do autor, para posterior decisão. Isto posto, com base na argumentação e nos dispositivos acima declinados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA EXONERATÓRIA DE URGÊNCIA. Por outro lado, o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 17/ 03/ 26, às 12:00 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal. Cite-se a parte ré e intime-se esta e a parte autora, por seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para comparecerem à audiência aprazada. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada, a teor do art. 335 do NCPC. Serve a presente decisão como mandado de intimação/citação, que deverá ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do mesmo códex. Notifique-se o Ministério Público. P.I. João Pessoa-PB, 19 de dezembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse http://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:25121909423834300000121263511

05/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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