Procedimento Comum Cível 0809643-95.2020.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809643-95.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/05/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809643-95.2020.8.15.0731. AUTOR: CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA DA CUNHA REU: ALBERTO LUIZ BARRETO ARCELA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Aguardem-se 30 (trinta) dias, intimando a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento das diligências pendentes. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:46

Determinação de Diligência

25/02/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809643-95.2020.8.15.0731. AUTOR: CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA DA CUNHA REU: ALBERTO LUIZ BARRETO ARCELA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Aguardem-se 30 (trinta) dias, intimando a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento das diligências pendentes. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:13

Determinação de Diligência

02/02/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:34

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809643-95.2020.8.15.0731. AUTOR: CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA DA CUNHA REU: ALBERTO LUIZ BARRETO ARCELA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA DA CUNHA em face de ALBERTO LUIS BARRETO ARCELA. Alega, em síntese, ter celebrado em 16/01/2001 contrato de compra e venda entre corretora de imóveis, contratada pela parte promovente e a parte promovida, cujo objeto consistiu na aquisição do apartamento 203, LTO Q-03 L-X, Residencial Barramares, Intermares, Cabedelo, Paraíba, conforme contrato anexo aos autos. Aduz que a parte promovida, promitente compradora, não procedeu ao registro da aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóvel, tampouco providenciou a mudança no cadastro imobiliário do município de Cabedelo. Em razão disso, toda cobrança relativa a tributos reais recai em nome da parte promovente, ex proprietária. Sustenta que a ausência do registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóvel e a inexistência de alteração do proprietário no cadastro imobiliário do Município fizeram com que o imóvel, para todos os efeitos formais (inclusive para fins de cobrança de tributos), ainda pertencesse à esfera patrimonial da parte promovente, pois de direito, identifica-se como a proprietária. Salienta que, de fato, a propriedade já não mais lhe pertence, por causa da venda do bem realizada há quase vinte anos. Logo, a propriedade do imóvel, a partir de 16 de janeiro de 2001, passou a pertencer à parte promovida, mesmo que o ato ainda esteja pendente de formalização pela inércia da ora adquirente do imóvel. Informa, ainda, que, decorrente da não transferência do imóvel com o registro do bem em nome do adquirente, a parte promovente está sendo executada pela prefeitura de Cabedelo no processo nº 0800334-89.2016.815.0731, com consequências danosas, a saber, constrições em sua conta bancária para satisfazer um crédito que não é de sua obrigação. Afirma que o referido processo se trata de Execução Fiscal movida em 25 de janeiro de 2016, pelo Município de Cabedelo, com fito de cobrar créditos tributários relativos ao IPTU do período de 2013, cujo valor histórico perfaz a quantia de R$ 1.203,61 (mil e duzentos e três reais e sessenta e um centavos) e que, na hipótese, é cobrado o IPTU sobre o apartamento vendido à promovida, cuja dívida está inscrita na Certidão de Dívida Ativa n° 037.028.10677.5, título que embasa o feito executivo. Afirma que a promovida usufrui do bem há mais de 20 (vinte) anos, com a posse e animus domini sobre o imóvel, que está a incidir a exação cobrada na ação de execução fiscal, restando incontroversa a necessidade de transferência de titularidade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel e, ato contínuo, do pagamento do referido imposto por parte do adquirente do imóvel. Ressalta que a parte promovida detém a posse do bem (e a disponibilidade econômica deste) sem formalizar o registro da propriedade, por motivos alheios à parte promovente, o que não justifica que as obrigações fiscais recaiam sobre esta. Repisa que a parte promovida se comprometeu em realizar o devido registro ainda em 2017, quando da assinatura do termo de confissão de dívida (documento anexado), tendo se quedado inerte desde então, sendo imperiosa a determinação de que a parte promovida realize o registro do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel competente, com o fim de que as cobranças tributárias relativas ao referido imóvel se deem unicamente em nome da parte promovida. Isso porque, com o andamento do feito executivo relativo ao processo nº 0800334-89.2016.8.15.0731, foram bloqueadas três contas correntes da parte Promovente, a totalizar o importe de R$ 1.058,73, de modo que vem sofrendo constrições em seus bens para satisfazer um crédito que não lhe pertence, sofrendo danos não apenas patrimoniais, mas de ordem psíquica, pois prejudicada a legítima expectativa de que o bem imóvel em questão teve sua titularidade transferida desde 16/01/2001, motivo pelo qual deve ser compensada pelos danos morais que vem suportando. Requer a concessão de tutela de urgência para que a promovida realize a imediata transferência de titularidade do bem imóvel mediante a realização do registro no cartório competente. Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência e condenação a título de danos morais. Com a inicial, junta documentos e requer assistência judiciária gratuita. Decisão deferindo a tutela de urgência (id. 37626987). Petição da parte promovida requerendo dilação de prazo para celebração da escritura pública, pagamento dos impostos e realização do registro respectivo. Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e junta documentos (id. 38027482 e id. 38030805). Instada a se manifestar acerca dos pedidos da promovida, a parte promovente pugna pelo indeferimento e aplicação de multa diária pelo descumprimento da determinação liminar (id. 39216072). Decisão indeferindo o pedido da promovida por ter esta adquirido o imóvel há mais de 20 (vinte) anos e, por sua culpa exclusiva, nunca ter realizado a transferência do bem, deixando que dívidas fiscais por ela contraídas recaíssem sobre a parte autora, a qual não é proprietária do imóvel desde 2001. Determina a intimação da promovente para juntar comprovante dos seus próprios ganhos/rendimentos a fim de analisar o pedido de justiça gratuita constante na inicial (id. 39559030). Juntada da declaração de IRPF da promovente (id. 40767170). Despacho determinando a intimação da promovida para que cumpra a decisão proferida, no prazo máximo de 20 (vinte) dias (id. 43179287). Petição da promovida informando a impossibilidade de cumprir o determinado, por recair sobre o imóvel o ônus de usufruto vitalício em favor de um dos herdeiros, circunstância impeditiva do cumprimento da obrigação de fazer, restando impedido o Tabelionato de Notas de proceder à escritura do apartamento em alusão enquanto não for retirada a cláusula de usufruto. Anexa as Certidões de Registro e de Inteiro Teor apresentadas (id. 45395797 a id. 45396370). Intimada para cumprir as diligências pendentes, a promovente requereu dilação de prazo (id. 46552335), o que foi deferido (id. 46601462). Petição da promovente informando que o Cartório não encontrou a Guia de Imposto de Transmissão já pago, pelo que requereu novo prazo (id. 48063242), sendo esse concedido (id. 48091011). Decorrido o prazo, a promovente informa que, consoante procedimentos relativos à secretaria da Receita do Estado, está ainda no aguardo da emissão da guia do respectivo imposto para levantamento do usufruto (id. 51859899 a id. 51859903). Nova dilação de prazo (id. 51916786). Manifestação da promovente comprovando o levantamento da restrição do usufruto. Requer o prosseguimento do feito com o imediato cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade do bem imóvel mediante a realização do registro no cartório competente. (id. 53396644 a id. 53396645). Petição da promovida informando que, mesmo já efetuado o pagamento da guia, após a retirada do usufruto vitalício sobre o bem, ainda não pôde concretizar a transferência determinada, porquanto todos os vendedores do imóvel devem comparecer ao Cartório Travassos, localizado na Av. Nego, 366, Tambaú, João Pessoa - PB, para apresentarem cópias de seus documentos pessoais e dos demais exigidos para o caso e assinarem a Escritura em alusão, tornando-se necessário que sejam intimados para tanto (id. 54981669 a id. 54981692). Intimada para manifestação, a promovente afirma aguardar os trâmites cartorários para cumprimento integral dos atos sob sua responsabilidade (id. 55921060). Decisão suspendendo o processo por trinta dias (id. 56305040). Petição da promovente requerendo o prosseguimento do feito e a intimação da promovida para juntar documento probatório de que já transferiu junto à Prefeitura de Cabedelo o imóvel objeto da lide para seu nome (via alteração cadastral), vinculando seu CPF como responsável tributário para fins de cobrança de IPTU (id. 58193092). Intimada, a promovida requer concessão de prazo para a conclusão dos serviços administrativos do Município e do Cartório da circunscrição territorial, de modo a comprovar a definitiva transferência de titularidade e responsabilidade tributária da unidade condominial (id. 59958725 a id. 59961495). Juntada pela promovida de nota devolutiva do Cartório, certificando a necessidade de a parte autora realizar determinadas providências (id. 60288233 a id. 60288236). Petição da promovente informando ter dado início às diligências. Requer, ainda, a expedição de ofício à Prefeitura de Cabedelo para que efetue a alteração cadastral do imóvel, objeto da presente lide, para vinculá-lo ao CPF da parte promovida, seu legítimo responsável tributário para fins de cobrança de IPTU (id. 61263183). Determinada a expedição de ofício, conforme requerido, e concedendo prazo para cumprimento das diligências pela promovente (id. 61443922). Petição da promovida informando que a realização de transferência do bem imóvel não pôde ser cumprida porque a Prefeitura de Cabedelo não procede à alteração cadastral antes do registro do imóvel do Cartório competente, em razão da ausência de registro, que se encontra pendente por culpa exclusiva da Autora. Afirma já ter efetuado o pagamento das taxas e emolumentos respectivos, tendo recebido a informação do indeferimento do seu requerimento à Prefeitura de Cabedelo (id. 62668314 a id. 62668341). Concedido prazo para a promovente, esta requereu dilação do prazo (id. 64670971). Deferimento da dilação de prazo e determinação de oficiar à Prefeitura de Cabedelo para efetuar a alteração cadastral do imóvel para vinculá-lo ao CPF da parte Promovida, seu legítimo responsável tributário para fins de cobrança de IPTU (id. 64914961). Petição da promovente comprovando o cumprimento das diligências e informando que o Cartório Travassos (4º Tabelionato) comunicou que a Escritura Pública do imóvel foi entregue à esposa da parte promovida. Entretanto, não conseguiu obter a confirmação perante o Serviço Notarial e Registral de Cabedelo se foi realizado o devido registro da escritura. Requer a apresentação do comprovante da efetivação do registro da Escritura (em cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar), bem como o prosseguimento do feito com julgamento antecipado de mérito, por entender que os documentos constantes nos autos são suficientes, sendo desnecessária dilação probatória (id. 65864487 a id. 65864489). Manifestação da promovida apresentando nota devolutiva do Cartório acerca de pendências, alegando que a promovente não esteve no Cartório respectivo nem apresentou os documentos solicitados, ao contrário do informado. Sustenta que apresentou ao Cartório os documentos digitalizados que constam no processo virtual, mas estes não foram suficientes para o cumprimento das diligências cartorárias (id. 67437097 a id. 67437098). Ofício à prefeitura de Cabedelo (id. 70238589). Petição da promovente requerendo que a promovida devolva a Escritura Pública do imóvel ao Cartório de Cabedelo, possibilitando que a parte Promovente diligencie novamente ao cartório para, enfim, transferir o imóvel. (id. 71252254). Resposta do ofício à Prefeitura indicando que a parte promovida já consta como responsável dos tributos do imóvel objeto do feito. Destaca que a alteração da titularidade da propriedade do imóvel necessita da apresentação do título translativo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel competente. Ainda, informa que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva tanto do possuidor “promitente comprador” do imóvel,quanto do seu proprietário “promitente vendedor” pelo pagamento do IPTU em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel, conforme julgamento definitivo do mérito do Resp 1.111.202/SP), Tema 122, e do REsp 1.110.551 18.06.2009 (id. 71633913). Determinação de intimação da parte promovida para, em 15 dias, adotar as providências necessárias junto ao cartório de registro de imóveis competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia, limitado ao valor de R$ 50 mil reais, sem prejuízo de outras sanções tendentes a assegurar a efetividade da decisão judicial (id. 74028115). Petição da promovida informando que adotou, mais uma vez, as providências necessárias à realização da transferência do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo, desde 12 de abril de 2023, tendo, inclusive, cientificado a parte adversa acerca da entrega dos documentos solicitados. Afirma que a promovente deixou de executar, de forma reiterada, as medidas de sua responsabilidade e de seus familiares, consoante descrito na Nota Devolutiva expedida pelo Cartório respectivo, datada de 01 de junho 2023 (id. 75628873 a id. 75628876). Informação da promovente de que o Cartório está passando por transição, tendo dado o prazo de 30 (trinta) dias úteis para retornar as atividades e prosseguir com as providências de transferência (id. 78526307). Decisão determinando aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte promovente possa se manifestar acerca da petição de id. 75628873 e identificar se realmente houve o cumprimento da parte Promovida do que foi determinado pelo Juízo (id. 78569123). Pedido da promovente pela intimação da parte promovida para confirmar e comunicar o prazo e as certidões da prefeitura que restam para a transferência e o registro do imóvel (id. 81226150). Pedido de concessão de prazo pela promovida para a comprovação da definitiva transferência de titularidade da unidade condominial, tendo em vista que o prazo solicitado pelo Cartório para a conclusão do processo de registro se encerra no dia 28 de dezembro de 2023 (id. 82909574 a id. 82910450). Suspensão do processo até o prazo indicado pelo Cartório (id. 83588399). Juntada de Nota Devolutiva expedida pelo Cartório informando que 1) após o registro da compra e venda, será necessário averbar à margem da matrícula do imóvel o pacto antenupcial dos outorgantes vendedores (CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA PEREIRA DA CUNHA e ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA), devidamente registrado no Livro 3 (registro auxiliar) do Registro de Imóveis da circunscrição do domicílio das conviventes à época do fato, nos termos do artigo 865, IV, e artigo 759, II, alínea al, do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba. Para tanto, deve ser apresentado o referido pacto devidamente registrado no Livro 3 do Cartório competente e guia de averbação diversa sem valor declarado referente à citada averbação; 2) deve constar na Escritura Pública a apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (art. 292, III, IV CNE, c/c art 1º, §2º da Lei 7.433/85); 3) constar o estado civil dos compradores na escritura pública, tendo em vista que a união estável não altera o estado civil dos companheiros (id. 84807627 a id. 84807633). Despacho determinando à promovente o cumprimento das providências indicadas pelo Cartório (id. 85673687). Requerimentos de dilação de prazo pela promovente (id 87031442, id. 91254332 e id. 97527603), sendo todos deferidos (id. 87078188; id. 91508416; id. 97807493). Petição da promovente pugnando pela intimação da promovida, ante a necessidade de apresentação da escritura pública de compra e venda do imóvel, a qual se encontra em poder desta (id. 100817756). Juntada da respectiva Escritura pela promovida (id. 103045523 a id. 103045525). Despacho determinando a intimação da promovente para se manifestar e requerer o que entender ser de direito (id. 103090853). Pedido de dilação de prazo (id. 104475866), o que foi deferido, sendo o processo suspenso por trinta dias (id. 104598829). É o relatório. Passa-se à decisão. De pronto, considerando os documentos apresentados por ambas as partes (id. 40767170 e id. 38069394), DEFIRO os pedidos de justiça gratuita. Ademais, considerando o decurso do prazo requerido pela promovente, INTIME-A para comprovar o determinado em id. 85673687. Prazo de quinze dias. Cumpra-se com URGÊNCIA, tendo em vista se tratar de processo da Meta. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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