Procedimento Comum Cível 0810987-60.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810987-60.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810987-60.2015.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o processo demanda saneamento e organização para o regular prosseguimento da instrução. DA REVELIA: Decreto a revelia dos réus DR. JOSÉ DE LIMA e DR. JOSÉ GUTEMBERG CRUZ DE LIMA, uma vez que, devidamente citados, não apresentaram contestação tempestiva (IDs 23111397 e 56845968). Contudo, deixo de aplicar o efeito material da presunção de veracidade dos fatos, ante a contestação apresentada pelos demais litisconsortes, nos termos do art. 345, I, do CPC. DAS PRELIMINARES: Ilegitimidade Passiva (UNIMED): Afasto a preliminar. A responsabilidade das operadoras de plano de saúde por atos de seus cooperados é solidária, fundando-se na teoria da aparência e na responsabilidade objetiva da cadeia de fornecedores (Art. 14, CDC). Ilegitimidade Passiva (Espólio de Fernando Ramalho Diniz e José Gutemberg): Rejeito ambas. As alegações de ausência de participação no dano confundem-se com o mérito da demanda, devendo ser apreciadas após a dilação probatória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS: Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de falha no atendimento de urgência (demora excessiva); (b) a ocorrência de erro médico nos procedimentos cirúrgicos e auxiliares; (c) o nexo causal entre as condutas e a invalidez alegada; (d) a extensão dos danos morais, materiais e estéticos. Defiro a produção de prova documental, testemunhal e pericial. Nomeio o perito já indicado anteriormente (ID 23864317), Dr. Felipe Tavares Sena (CPF: 019.772.004-86). Intime o perito, pessoalmente, no endereço: Av. Epitácio Pessoa, 2491, Estados, Ortotrauma Tambaú, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, nos termos do despacho id 23864317. DA SUCESSÃO PROCESSUAL: Considerando a certidão de ID 73516901, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias (Art. 313, §2º, I, do CPC). Intime-se a parte autora para que, no referido prazo, promova a citação/habilitação de todos os sucessores do Dr. Fernando Ramalho Diniz identificados no ID 74366177, ou comprove a abertura de inventário para citação do espólio na pessoa do inventariante, sob pena de extinção do feito em relação ao referido réu. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:26

Decisão de Saneamento e Organização

03/02/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 07:34

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:33

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:33

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:23

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810987-60.2015.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o processo demanda saneamento e organização para o regular prosseguimento da instrução. DA REVELIA: Decreto a revelia dos réus DR. JOSÉ DE LIMA e DR. JOSÉ GUTEMBERG CRUZ DE LIMA, uma vez que, devidamente citados, não apresentaram contestação tempestiva (IDs 23111397 e 56845968). Contudo, deixo de aplicar o efeito material da presunção de veracidade dos fatos, ante a contestação apresentada pelos demais litisconsortes, nos termos do art. 345, I, do CPC. DAS PRELIMINARES: Ilegitimidade Passiva (UNIMED): Afasto a preliminar. A responsabilidade das operadoras de plano de saúde por atos de seus cooperados é solidária, fundando-se na teoria da aparência e na responsabilidade objetiva da cadeia de fornecedores (Art. 14, CDC). Ilegitimidade Passiva (Espólio de Fernando Ramalho Diniz e José Gutemberg): Rejeito ambas. As alegações de ausência de participação no dano confundem-se com o mérito da demanda, devendo ser apreciadas após a dilação probatória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS: Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de falha no atendimento de urgência (demora excessiva); (b) a ocorrência de erro médico nos procedimentos cirúrgicos e auxiliares; (c) o nexo causal entre as condutas e a invalidez alegada; (d) a extensão dos danos morais, materiais e estéticos. Defiro a produção de prova documental, testemunhal e pericial. Nomeio o perito já indicado anteriormente (ID 23864317), Dr. Felipe Tavares Sena (CPF: 019.772.004-86). Intime o perito, pessoalmente, no endereço: Av. Epitácio Pessoa, 2491, Estados, Ortotrauma Tambaú, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, nos termos do despacho id 23864317. DA SUCESSÃO PROCESSUAL: Considerando a certidão de ID 73516901, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias (Art. 313, §2º, I, do CPC). Intime-se a parte autora para que, no referido prazo, promova a citação/habilitação de todos os sucessores do Dr. Fernando Ramalho Diniz identificados no ID 74366177, ou comprove a abertura de inventário para citação do espólio na pessoa do inventariante, sob pena de extinção do feito em relação ao referido réu. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSSARA SEIXAS ALENCAR CAVALCANTI REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FERNANDO RAMALHO DINIZ, DR. JOSÉ DE LIMA, DR. JOSÉ GUTEMBERG CRUZ DE LIMA, JOÃO HENRIQUE ARRUDA RAMALHO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810987-60.2015.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ (ID 116493067) e pela parte autora, JUSSARA SEIXAS ALENCAR CAVALCANTI (ID 118489235), contra a decisão proferida no ID 117342259. Contrarrazões aos embargos (ID 117249565, ID 121080272 e ID 121169216). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ O embargante MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ, na qualidade de herdeiro de FERNANDO RAMALHO DINIZ, alega omissão na decisão ora embargada por esta não ter apreciado a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação e não ter fixado os pontos controvertidos da lide nos termos do Artigo 357 do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão de ID 117342259 não se constituiu em uma decisão de saneamento completo, na forma do Artigo 357 do CPC. O ato judicial impugnado foi proferido com o propósito exclusivo de sanar vícios processuais pendentes que obstavam o regular prosseguimento do feito, quais sejam: a correção do aditamento da inicial (em razão da oposição dos réus) e a determinação da regularização da sucessão processual do réu falecido. Deste modo, como a fase do saneamento e da organização processual (Art. 357 do CPC) ainda não foi devidamente percorrida, não há omissão ou contradição a sanar via embargos de declaração quanto à ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ou quanto à falta de fixação dos pontos controvertidos. Tais matérias serão objeto de análise oportuna quando o juízo proferir a decisão de saneamento e organização do processo, após a resolução dos vícios processuais. Ante o exposto, por ausência dos vícios previstos no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA A parte autora alega, em Embargos de Declaração (ID 118489235), erro material e contradição na decisão embargada. Primeiro, questiona a manutenção da exclusão do réu JOÃO HENRIQUE ARRUDA RAMALHO do polo passivo, alegando que os IDs citados na decisão não demonstram oposição formal dos réus UNIMED JOÃO PESSOA (ID 31177761) e FERNANDO RAMALHO DINIZ (ID 30556358). Segundo, afirma que o réu FERNANDO RAMALHO DINIZ nunca apresentou contestação, questionando a referência ao ID 4482276. A análise processual demonstra que o pedido de aditamento para incluir JOÃO HENRIQUE ARRUDA RAMALHO (ID 8858197) ocorreu após a citação e apresentação de contestação pela UNIMED JOÃO PESSOA (ID 4054748). A UNIMED JOÃO PESSOA se manifestou expressamente contrária ao aditamento, conforme se verifica ao ID 31177761: "Ante o exposto, requer o indeferimento da pretensão de aditamento da inicial, nos termos do artigo 329 do CPC, além da realização de perícia médica e prosseguimento do feito". Nesse contexto, a oposição manifestada pela UNIMED UNIMED JOÃO PESSOA é suficiente para inviabilizar a modificação subjetiva da lide após a citação dos réus, conforme o disposto no Artigo 329, II, do CPC. Portanto, inexiste o vício alegado pelo autor quanto ao mérito da exclusão processual, devendo ser mantida a decisão que excluiu JOÃO HENRIQUE ARRUDA RAMALHO do polo passivo. Contudo, acolhe-se em parte os embargos da autora apenas para reconhecer incorreções formais quanto ao andamento processual, sem lhes conferir efeitos infringentes à exclusão do réu JOÃO HENRIQUE ARRUDA RAMALHO. De fato, a contestação do réu FERNANDO RAMALHO DINIZ encontra-se acostada sob o ID 4482276, conforme certificado ao ID 23111397, porém, verifica-se que esta foi anexada sob sigilo. A existência de sigilo indevido sobre a contestação impede o exercício do contraditório pela parte adversa. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ (ID 116493067), por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ainda, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, JUSSARA SEIXAS ALENCAR CAVALCANTI (ID 118489235), sem efeitos infringentes, para determinar a remoção do sigilo da contestação apresentada pelo réu FERNANDO RAMALHO DINIZ e de seus documentos anexos, por não se enquadrar em nenhuma hipótese do art. 189 do CPC. Certificada a retirada do sigilo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação do réu FERNANDO RAMALHO DINIZ (ID 4482276), no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, renove-se a intimação dos patronos do réu falecido FERNANDO RAMALHO DINIZ para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem a regularização da sucessão processual, mediante a qualificação do espólio (através do inventariante) ou a habilitação de todos os herdeiros identificados, nos termos do Art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo recursal, exclua-se do polo passivo o réu João JOÃO HENRIQUE ARRUDA RAMALHO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810987-60.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810987-60.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810987-60.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem os patronos do réu falecido FERNANDO RAMALHO DINIZ, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização da sucessão processual, mediante a qualificação do espólio, através do inventariante, ou a habilitação dos demais herdeiros identificados no ID 74366177. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810987-60.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem os patronos do réu falecido FERNANDO RAMALHO DINIZ, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização da sucessão processual, mediante a qualificação do espólio, através do inventariante, ou a habilitação dos demais herdeiros identificados no ID 74366177. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810987-60.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem os patronos do réu falecido FERNANDO RAMALHO DINIZ, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização da sucessão processual, mediante a qualificação do espólio, através do inventariante, ou a habilitação dos demais herdeiros identificados no ID 74366177. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810987-60.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem os patronos do réu falecido FERNANDO RAMALHO DINIZ, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização da sucessão processual, mediante a qualificação do espólio, através do inventariante, ou a habilitação dos demais herdeiros identificados no ID 74366177. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810987-60.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem os patronos do réu falecido FERNANDO RAMALHO DINIZ, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização da sucessão processual, mediante a qualificação do espólio, através do inventariante, ou a habilitação dos demais herdeiros identificados no ID 74366177. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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