Procedimento Comum Cível 0811323-42.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811323-42.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:58

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:57

Sem descrição

08/04/2026, 22:05

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:04

Mero expediente

01/03/2026, 18:42

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:43

Publicação

06/02/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811323-42.2025.8.15.0731. AUTOR: CONSTRUTORA FIRENZE - EIRELI - EPP REU: MARIA MADALENA FERREIRA ACCIOLY, MARIA VIRGINIA FERREIRA ACCIOLY INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ARI GLEDSON BATISTA FERREIRA - PB28912 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de ID.136137583, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Vizinhança] Recebo a emenda à inicial para corrigir o valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTES da análise do pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para recolher as custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 4 de fevereiro de 2026 JOSE TACITO DUARTE SOUTO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:11

Emenda à Inicial

04/02/2026, 11:25

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811323-42.2025.8.15.0731. AUTOR: CONSTRUTORA FIRENZE - EIRELI - EPP REU: MARIA MADALENA FERREIRA ACCIOLY, MARIA VIRGINIA FERREIRA ACCIOLY DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Vizinhança] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONSTRUTORA FIRENZE EIRELI – EPP em face de MARIA MADALENA FERREIRA ACCIOLY e MARIA VIRGINIA FERREIRA ACCIOLY. Alega a parte autora, em síntese, que as rés, proprietárias de imóvel vizinho, realizaram obra irregular consistente na construção de muro e cobertura em desrespeito às normas edilícias e ao direito de vizinhança, causando prejuízos estéticos e de ventilação ao seu empreendimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a paralisação imediata da obra e, ao final, a condenação das rés na obrigação de demolir a construção irregular, além do pagamento de indenização por danos morais e m R$ 10.000,00 (dez mil reais).. Intimada para recolher as custas (ID 127906370), a parte autora protocolou petição (ID 128052250, emendada no ID 128449852) na qual requer a homologação da desistência parcial do pedido de indenização por danos morais, com a consequente retificação do valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Passa-se à decisão. A controvérsia central do litígio reside em alegações de uso nocivo da propriedade e violação do direito de vizinhança por parte das Rés, que teriam realizado reformas irregulares em imóvel confinante ao empreendimento da Autora. Inicialmente, acerca da manifestação expressa pela desistência do pedido de indenização por danos morais e prosseguimento do feito apenas quanto à obrigação de fazer e à tutela de urgência, não vejo óbices para tal requerimento, pelo que deve ser homologado tal pedido. No entanto, acerca do novo valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que este não corresponde ao proveito econômico do pedido remanescente, estando em descompasso com o disposto no Código de Processo Civil. Isso porque o pleito de obrigação de fazer consiste na demolição ou regularização de parte de um imóvel, cujo conteúdo patrimonial, ainda que por estimativa, supera manifestamente o valor indicado. Assim estabelece o CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Dessa forma, o valor da causa deve refletir o benefício econômico que a parte autora pretende obter com a demolição da construção alegadamente irregular, o qual deve ser estimado, no mínimo, pelo custo para a sua execução. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, especificamente quanto ao pleito de indenização por danos morais. Em consequência, DECLARO EXTINTA essa parcela do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito em relação ao pedido de obrigação de fazer. Bem assim, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CORRIGIR O VALOR DA CAUSA para que este corresponda ao proveito econômico almejado com a obrigação de fazer pleiteada – ainda que a título de estimativa. POSPONHO a análise do pedido de tutela de urgência para depois do devido cumprimento da determinação supra, bem como do pagamento das custas iniciais. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

22/12/2025, 00:00

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