Inventário 0828919-08.2019.8.15.0001 - TJPB

Inventário 0828919-08.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0828919-08.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Após análise minuciosa sobre os presentes autos, determino a notificação da inquilina do imóvel situado na Rua Engenheiro Saturnino de Brito Filho, nº 345, apto 201, 3º pavimento, Residencial, Confort Gold, Catolé, Campina Grande-PB (bem integrante deste espólio), identificada nos autos como sendo a Sra CECY IRENE GONÇALVES FELIPE para que apresente a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de locação firmado, cujo objeto é o referido bem imóvel, providenciando, que os pagamentos do aluguel, a partir da notificação sejam feitos por depósito judicial em conta vinculada a este processo, em conformidade com a manifestação ministerial de ID. Num. 110237270 - Pág. 1. De outra parte, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada da certidão negativa municipal, diante do exaurimento do prazo concedido pela decisão de ID. Num. 107215522 - Pág. 3, sob as penalidades legais, bem como para informar o estado atual de cada um dos bens do espólio de modo que seja possível precisar os limites do patrimônio transmitido e garantir a legítima da incapaz; e ainda, para juntar aos autos a certidão de registro imobiliário do Apartamento nº 201 no Residencial Confort Gold, situado à rua Engenheiro Saturnino de Brito Filho, nº 345, bairro Catolé, Campina Grande, como requerido pelo d. membro do MP. Em paralelo, certifique a escrivania, nos autos, a lista completa dos créditos habilitados para pagamento, seguindo as orientações da manifestação ofertada pelo Parquet, em ID. Num. 110237270 - Pág. 1. Por fim, no que tange ao requerimento de que fosse determinada por este juízo a feitura de perícia contábil judicial, com o objetivo de reconstituir o fluxo financeiro da empresa desde a data do óbito e apurar o montante devido a cada sócio, entende este juízo, como já explicado na decisão de ID. Num. 107215522 - Pág. 1 que a medida reclama o ajuizamento de ação própria, a fim de evitar tumulto que prejudique o andamento regular do inventário. P.I. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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