Recurso Inominado Cível 0836643-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BAHAMAS RECORRIDOS: GILBER BATISTA BARRETO, GLÁUCIA CRISTINA ALMEIDA FREIRE BARRETO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e s p a c h o PROCESSO N.º 0836643-67.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. Importa registrar que a ausência de custas em primeiro grau decorre do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, não implicando, automaticamente, na concessão da gratuidade em sede recursal, em consonância com o art. 23 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026). No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente não realizou o recolhimento do preparo recursal, ao passo que arguiu a sua hipossuficiência financeira e requereu o benefício da gratuidade, sem juntar aos autos elementos que possibilitem a aferição da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba (Resolução nº 29/2026), compete ao relator apreciar o pedido de gratuidade no momento do juízo de admissibilidade recursal: Art. 29. [...] § 1º O requerimento de concessão da gratuidade processual deverá ser apreciado pelo relator no momento do juízo de admissibilidade recursal. § 2º Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica do recorrente, o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade processual, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifei). Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos e entes despersonalizado, como condomínios, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (estendida aos condomínios): “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, a parte recorrente é um condomínio e não restou cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda e/ou redução/parcelamento. Como visto, para se beneficiar da gratuidade judiciária, não bastam meras alegações destituídas de provas cabais do estado de carência de recursos financeiros para adimplir as despesas processuais. Assim, considerando que não se tem maiores dados acerca da situação financeira da parte recorrente, faz-se necessária a comprovação da insuficiência de recursos, para análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual à pessoa jurídica. Ante o exposto, para que seja analisado o pedido de gratuidade, intime a parte recorrente, por seu advogado, para, em até cinco dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pedido: 1) os últimos balancetes de receitas e despesas do condomínio de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2025 e 2026; 2) anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da recorrente; 3) extrato bancário INTEGRAL dos últimos dois meses, em nome da recorrente que demonstre saldo negativo, referente a todas as contas que possuir; 4) e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros. Cientifique que a ausência de qualquer um dos documentos acima ensejará o não conhecimento do recurso por deserção. CUMPRA. João Pessoa, 21 de abril de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz Relator

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/04/2026, 10:52

Recebimento

06/03/2026, 12:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/03/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:24

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 Promovido(a): EXECUTADO: GILBER BATISTA BARRETO, GLAUCIA CRISTINA ALMEIDA FREIRE BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 DECISÃO EMBARGANTES: SUPERMERCADO EPA LTDA. – ME (ADV. BEL. LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA, OAB/MG 129.523) E VALDENICE DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA (ADV. BELA. ANA FLÁVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO, OAB/PB 25.593)EMBARGADOS: OS MESMOS- 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital, em sessão virtual realizada no período de 25 de março a 01 de abril do ano em curso, presidida pelo Exmo Juiz Carlos Antônio Sarmento, julgou o presente feito) Nesse contexto, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E. Turma Recursal, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836643-67.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Quanto à admissibilidade recursal em sede de Juizados Especiais, o Tribunal de Justiça da Paraíba e as Turmas Recursais vêm se posicionando sobre tema, entendendo que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC: In verbis: Artigo 1010 do CPC (…) § 3º – Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Artigo 99 do CPC (…) § 7º – Requerida a concessão da gratuidade judiciária em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferí-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O entendimento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) (g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022. No mesmo sentido, tem sido a posição das Turma Recursais da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CADASTRO INDEVIDO NO SERASA –– AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO – INÉRCIA DA PARTE – JULGAMENTO PELA DESERÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – VÍCIOS NÃO OBSERVADOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS (RECURSO INOMINADO Nº: 0823871-14.2021.8.15.2001-ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal. Tratando-se de réu revel, sem patrono constituído nos autos, deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 Promovido(a): EXECUTADO: GILBER BATISTA BARRETO, GLAUCIA CRISTINA ALMEIDA FREIRE BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836643-67.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que o Condomínio Residencial Bahamas cobra de Gilber Batista Barreto e Gláucia Cristina Almeida Freire Barreto a quantia de R$ 3.139,89, referente ao não pagamento de taxas condominiais. Os executados opuseram embargos à execução, alegando, em resumo, que a cobrança é indevida porque adquiriram o imóvel através de leilão da Caixa Econômica Federal (CEF) somente no dia 01 de abril de 2025 e, portanto, os débitos cobrados, que referem-se ao período de maio de 2022 a junho de 2023 (id 115257322), seriam de responsabilidade da instituição financeira anterior ou já estariam quitados em outra esfera judicial. O exequente, intimado, somente requereu expedição de alvará (id 127291285), deixando de se manifestar integralmente sobre os argumentos da impugnação. Ambas partes juntaram documentos. Passo à análise dos embargos, que deve ser feita de maneira integral, ante a garantia do juízo pelo depósito judicial efetuado pelos executados (ids 126262473 e 126262475). Primeiramente, o processo é gratuito em primeira instância nos juizados especiais, e ninguém será condenado em custas ou honorários (art. 55, LJE). Os executados alegam que não poderiam ser cobrados pelos débitos condominiais anteriores à data em que adquiriram o imóvel em leilão (01 de abril de 2025), imputando a responsabilidade à Caixa Econômica Federal e comprovando a quitação prévia. Sem muitas delongas, entende-se que merece acolhimento a tese levantada. No caso concreto, verifica-se que os débitos perseguidos são anteriores à imissão na posse dos embargantes. Em suas razões, os embargantes demonstram não apenas a aquisição posterior, mas que a própria credora fiduciária anterior (CEF) já realizou a quitação do débito questionado em outro processo judicial, conforme documentação acostada a título de prova emprestada. Embora o exequente tenha anexado planilha de débitos e boletos, estas taxas referem-se ao período de 05/2022 a 06/2023, momento em que os executados ainda não eram proprietários nem possuidores do imóvel. Ademais, restou demonstrado pelos executados que a dívida objeto desta execução já foi objeto de quitação pela Caixa Econômica Federal, o que torna a presente cobrança insubsistente. Não pode o condomínio exequente receber duas vezes o mesmo crédito, sob pena de enriquecimento ilícito às custas dos adquirentes dos imóvel em leilão. Portanto, em se verificando que a dívida foi saldada pela Caixa Econômica Federal em processo diverso, e que se trata da mesma dívida ora perseguida, devem ser acolhidos os embargos à execução. Fosse diferente, caberia ao exequente demonstrar, em sua impugnação, fato diverso. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Gilber Batista Barreto e Gláucia Cristina Almeida Freire Barreto, determinando a extinção da execução em face dos embargantes, reconhecendo a inexigibilidade do título em razão da quitação do débito, nos termos declinados alhures. Sem custas ou verba honorária (arts. 54 e 55, LJE). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, determino que o valor depositado como garantia do juízo pelos executados (id 126262473) seja levantado por eles via expedição de alvará. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 Promovido(a): EXECUTADO: GILBER BATISTA BARRETO, GLAUCIA CRISTINA ALMEIDA FREIRE BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836643-67.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Juízo devidamente garantido pelo depósito judicial (id 126262475). Intime-se a parte exequente para, querendo, responder aos embargos em 15 dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, façam-me conclusos os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 Promovido(a): EXECUTADO: GILBER BATISTA BARRETO, GLAUCIA CRISTINA ALMEIDA FREIRE BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 DESPACHO Foram opostos embargos à execução sem apresentação de garantia do juízo. Consoante disposição específica do art. 53, parágrafo 1º, da lei 9099/95, com interpretação pelo enunciado 117 do FONAJE, nos juizados especiais cíveis, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação e análise de embargos à execução. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836643-67.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: intime-se a parte embargante para que garanta o juízo, em 15 dias. Com a garantia, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões no mesmo prazo (15 dias). Em seguida, voltem-me conclusos os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 Promovido(a): EXECUTADO: GILBER BATISTA BARRETO, GLAUCIA CRISTINA ALMEIDA FREIRE BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 DESPACHO Foram opostos embargos à execução sem apresentação de garantia do juízo. Consoante disposição específica do art. 53, parágrafo 1º, da lei 9099/95, com interpretação pelo enunciado 117 do FONAJE, nos juizados especiais cíveis, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação e análise de embargos à execução. Destarte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836643-67.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: intime-se a parte embargante para que garanta o juízo, em 15 dias. Com a garantia, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões no mesmo prazo (15 dias). Em seguida, voltem-me conclusos os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAHAMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DALITA CRISTINA SAMPAIO DE LIMA - GO59339 Promovido(a): EXECUTADO: GILBER BATISTA BARRETO, GLAUCIA CRISTINA ALMEIDA FREIRE BARRETO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836643-67.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido. Consoante se verifica dos autos, o mandado não foi cumprido por falta de informações suficientes (ids 117521621 e 117521619), tendo o meirinho certificado: "não existe o número do prédio no mandado e tendo a rua vários condomínios, sem o número, o bloco e o apartamento é impossível realização da diligência". Incide, portanto, a regra específica prevista no art. 14, parágrafo primeiro, I, da lei 9099/95, que dispõe ser obrigação das pates, ao ingressar com a ação nos juizados especiais cíveis, a apresentação da qualificação completa do réu, e isto inclui o endereço para o qual deve ser citado. No caso, o condomínio exequente sequer envidou esforços para encontrar endereço dos executados, logo requerendo cooperação do juízo, que não se mostra razoável no caso concreto. Assim, intime-se o condomínio exequente para, em 10 dias, por seus meios, indicar endereço válido para citação dos executados, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

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