Embargos à Execução 0838147-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0838147-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 23:27

Arquivamento

29/04/2026, 22:39

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:23

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GINCLARK PEREIRA ARAUJO, RENATE CRISTINE DE NEGREIROS ADVOGADA: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - PB19597-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0838147-45.2024.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por GINCLARK PEREIRA ARAUJO e RENATE CRISTINE DE NEGREIROS, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF, impugnando Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa (ID 35540642) restou assim concebida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DOS AUTORES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autores que tiveram o pedido de justiça gratuita parcialmente indeferido, com determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais. Diante da inércia dos autores, o juízo de origem cancelou a distribuição do feito e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do CPC. No recurso, os apelantes alegaram nulidade da intimação da sentença e sustentaram o direito à gratuidade integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação da sentença é nula por não ter sido dirigida aos advogados dos apelantes; e (ii) definir se a extinção do feito sem julgamento de mérito é válida diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento parcial da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da sentença foi realizada via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), constando o nome da advogada dos apelantes, o que confere validade ao ato nos termos da legislação vigente. Não há nulidade a ser reconhecida. 4. Os autores foram intimados, por duas vezes, para recolher as custas processuais, após o indeferimento parcial da gratuidade judiciária, mas permaneceram inertes. Tal conduta autorizou o magistrado a determinar o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 290 do CPC. 5. Os apelantes não interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, tampouco comprovaram o pagamento das custas no prazo legal, sendo atingidos pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que o descumprimento da ordem judicial de recolhimento das custas iniciais autoriza a extinção do feito, não sendo possível rediscutir a matéria após o transcurso do prazo legal e sem interposição do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada via DJEN com a identificação do advogado da parte é válida e suficiente para a formação da ciência inequívoca do ato processual. 2. A parte que não interpõe o recurso cabível contra decisão que indefere, ainda que parcialmente, o pedido de justiça gratuita e deixa de recolher as custas processuais no prazo legal incorre em preclusão consumativa. 3. A inércia no cumprimento da ordem de recolhimento das custas autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do CPC. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Ap Cível nº 0001782-53.2017.8.15.0131, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 02.07.2020; TJPB, Ap Cível nº 0801099-78.2017.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 03.07.2019; TJPB, Ap Cível nº 0800424-19.2019.8.15.0141, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 29.10.2020. Os recorrentes motivam o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando que a decisão hostilizada violou o artigo 98 e o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, defendendo que o indeferimento da gratuidade judiciária impossibilitou que tivessem seus direitos resguardados pelo Poder Judiciário. A petição recursal, ademais, contém elementos manifestamente incongruentes com o feito original, como a discussão de matéria relativa a contratos bancários e ao Código de Defesa do Consumidor, citando elementos estranhos à lide, como cláusulas de "IOF financiado", "tarifa de cadastro", "registro de contrato", "capitalização" e "seguro prestamista", culminando na indicação equivocada do Banco Honda S/A como recorrido nas razões recursais (ID 36055350, págs. 5 a 10). Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, verifico que o dispositivo suscitado e a tese a ele atinente não foi objeto de debate na decisão objurgada, denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “(…) 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. (…).” (AgInt no REsp 1826410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) “(…) 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1732016/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) “(...) 3. Ressalta-se, nesse ponto, que mesmo as matérias de ordem pública exigem o prequestionamento, como tem decidido este STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017. (…).” (REsp 1860269/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2020, DJe 09/12/2020) “(...) 4. A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 435.853/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) “(...) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. (…).” (AgInt no AREsp 1146215/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) (originais sem destaque) No caso concreto, a leitura do acórdão revela que não houve qualquer exame acerca do preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça. Limitou-se o Tribunal de origem a registrar que o recorrente, mesmo intimado reiteradas vezes para efetuar o pagamento das custas, deixou de fazê-lo, culminando na extinção do feito. Ausente, pois, o necessário enfrentamento da matéria, resta configurada a falta de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, diante da ausência de prequestionamento. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazoes ao Recurso Especial.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIERTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIERTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIERTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIERTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIERTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIERTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GINCLARK PEREIRA ARAUJO, RENATE CRISTINE DE NEGREIROS ADVOGADA: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - PB19597-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0838147-45.2024.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por GINCLARK PEREIRA ARAUJO e RENATE CRISTINE DE NEGREIROS, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF, impugnando Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa (ID 35540642) restou assim concebida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DOS AUTORES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autores que tiveram o pedido de justiça gratuita parcialmente indeferido, com determinação judicial para o recolhimento das custas iniciais. Diante da inércia dos autores, o juízo de origem cancelou a distribuição do feito e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do CPC. No recurso, os apelantes alegaram nulidade da intimação da sentença e sustentaram o direito à gratuidade integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação da sentença é nula por não ter sido dirigida aos advogados dos apelantes; e (ii) definir se a extinção do feito sem julgamento de mérito é válida diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento parcial da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da sentença foi realizada via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), constando o nome da advogada dos apelantes, o que confere validade ao ato nos termos da legislação vigente. Não há nulidade a ser reconhecida. 4. Os autores foram intimados, por duas vezes, para recolher as custas processuais, após o indeferimento parcial da gratuidade judiciária, mas permaneceram inertes. Tal conduta autorizou o magistrado a determinar o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 290 do CPC. 5. Os apelantes não interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, tampouco comprovaram o pagamento das custas no prazo legal, sendo atingidos pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que o descumprimento da ordem judicial de recolhimento das custas iniciais autoriza a extinção do feito, não sendo possível rediscutir a matéria após o transcurso do prazo legal e sem interposição do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada via DJEN com a identificação do advogado da parte é válida e suficiente para a formação da ciência inequívoca do ato processual. 2. A parte que não interpõe o recurso cabível contra decisão que indefere, ainda que parcialmente, o pedido de justiça gratuita e deixa de recolher as custas processuais no prazo legal incorre em preclusão consumativa. 3. A inércia no cumprimento da ordem de recolhimento das custas autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do CPC. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Ap Cível nº 0001782-53.2017.8.15.0131, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 02.07.2020; TJPB, Ap Cível nº 0801099-78.2017.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 03.07.2019; TJPB, Ap Cível nº 0800424-19.2019.8.15.0141, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 29.10.2020. Os recorrentes motivam o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando que a decisão hostilizada violou o artigo 98 e o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, defendendo que o indeferimento da gratuidade judiciária impossibilitou que tivessem seus direitos resguardados pelo Poder Judiciário. A petição recursal, ademais, contém elementos manifestamente incongruentes com o feito original, como a discussão de matéria relativa a contratos bancários e ao Código de Defesa do Consumidor, citando elementos estranhos à lide, como cláusulas de "IOF financiado", "tarifa de cadastro", "registro de contrato", "capitalização" e "seguro prestamista", culminando na indicação equivocada do Banco Honda S/A como recorrido nas razões recursais (ID 36055350, págs. 5 a 10). Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, verifico que o dispositivo suscitado e a tese a ele atinente não foi objeto de debate na decisão objurgada, denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “(…) 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. (…).” (AgInt no REsp 1826410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) “(…) 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1732016/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) “(...) 3. Ressalta-se, nesse ponto, que mesmo as matérias de ordem pública exigem o prequestionamento, como tem decidido este STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017. (…).” (REsp 1860269/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2020, DJe 09/12/2020) “(...) 4. A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 435.853/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) “(...) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. (…).” (AgInt no AREsp 1146215/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) (originais sem destaque) No caso concreto, a leitura do acórdão revela que não houve qualquer exame acerca do preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça. Limitou-se o Tribunal de origem a registrar que o recorrente, mesmo intimado reiteradas vezes para efetuar o pagamento das custas, deixou de fazê-lo, culminando na extinção do feito. Ausente, pois, o necessário enfrentamento da matéria, resta configurada a falta de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, diante da ausência de prequestionamento. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838147-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GINCLARK PEREIRA ARAUJO, RENATE CRISTINE DE NEGREIROS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0838147-45.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. GINCLARK PEREIRA ARAUJO, RENATE CRISTINE DE NEGREIROS, devidamente qualificados, ingressaram, através de advogado, com a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial (ID 97472242) a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas/despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição. Na sequência, reiterou o pedido de gratuidade (ID 97737170), tendo este Juízo mantido a decisão de indeferimento e determinando a intimação dos embargantes para que recolhessem as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 102870563). Decorrido o prazo contido na determinação de ID 102870563, os embargantes, novamente, reiteraram o pedido de gratuidade, sem apresentar quaisquer novos documentos para tal comprovação (ID 102870563). É o relato do essencial. D E C I D O. A parte autora requereu AJG, que foi indeferida pelo não preenchimento dos pressupostos (CPC, art. 99, §2º). A ausência do recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, na forma disposta pelo art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso X, do CPC. No caso em testilha, a parte autora foi intimada da decisão que lhe negou a gratuidade, deixando de agravar ou recolher as custas devidas, acarretando o impositivo legal de cancelamento da distribuição. Dessa forma, o presente feito merece ser extinto sem resolução de mérito, segundo o artigo 485, X do CPC, posto ser o adiantamento inicial de despesas do juízo pressuposto de constituição válida e regular do processo. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. No caso, indeferida a gratuidade judiciária requerida e oportunizado ao impetrante o recolhimento das custas processuais, não houve atendimento. 2. Assim, restando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do mandamus é medida que se impõe, nos termos dos artigos 257 e 267, IV, ambos do CPC. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70039131594, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/12/2010). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 102, parágrafo único c/c art. 290 e 485, X, todos do CPC/15, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Caso a parte autora opte por reingressar com esta mesma ação, deverá recolher as custas iniciais, de acordo com aquilo que foi decidido nos presentes autos. Custas processuais dispensadas, exclusivamente, para o presente feito. P.R.I1. João Pessoa, 31 de março de 2025 MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito - 12ª Vara Cível 1 Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838147-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para conecimento de todo teor da Decisão de Id. 97472242, que INDEFERIU o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo a parte autora o prazo improrrogável de QUINZE dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838147-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para conecimento de todo teor da Decisão de Id. 97472242, que INDEFERIU o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo a parte autora o prazo improrrogável de QUINZE dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838147-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para conhecimento de todo teor do r. Despacho de Id. 92597902, devendo no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2022-23) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc. II, do CPC). João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838147-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para conhecimento de todo teor do r. Despacho de Id. 92597902, devendo no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2022-23) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc. II, do CPC). João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazoes ao Recurso Especial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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