Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: GME AEROSPACE IND. DE MAT. COMPOSTO LTDA..
REU: ESTADO DA PARAIBA. DESPACHO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). PROCESSO N. 0854992-31.2019.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal]. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco no cadastramento da classe processual do feito, que atualmente consta como Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, pela natureza da demanda e análise dos autos, constata-se que o rito adequado é o Procedimento Comum Cível, devendo observar os parâmetros da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça.
Ante o exposto, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível", realizando as anotações necessárias no sistema PJe. Após a regularização, prossiga-se com a intimação da parte autora para os fins já determinados anteriormente no ID 136146960, por seu representante legal, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO