Execução de Título Extrajudicial 0800052-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800052-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. EXECUTADO: UNIMED NORTE E NORDESTE, REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE, MARIA JANDIRA FERNANDES DE ALBUQUERQUE, VICENTE JUSTINIANO BARBOSA NETO, TEREZA NEUMA GOMES BARBOSA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face das partes acima mencionadas, todas regularmente qualificadas nos autos. O objeto da execução é o crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário n.º 436.201.320, cujo valor nominal, atualizado até 30 de novembro de 2023, perfaz a quantia de R$ 6.543.851,13 (seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), conforme demonstrativo de débito anexado à exordial. A executada principal, UNIMED NNE (ID 91161447), opôs Exceção de Pré-Executividade, fundamentando seu pleito em duas teses principais que desafiam a execução: a extinção por perda superveniente de objeto e o excesso de execução. A primeira tese sustenta que o crédito, por ser anterior ao pedido de Recuperação Judicial é concursal e, portanto, foi novado, devendo a execução ser extinta em virtude do Artigo 59 da Lei n.º 11.101/2005 (LRF), dada a perda do objeto da pretensão individual. A segunda tese alega excesso de execução. Conforme a excipiente, na qualidade de credora concursal, a atualização do crédito (juros e correção) deveria ter sido limitada à data do pedido de Recuperação Judicial. A manutenção da atualização até 30/11/2023 configuraria, no entendimento da executada, um excesso de R$ 2.745.877,01 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centavo). O exequente apresentou impugnação à exceção (ID 92625663), rebatendo as alegações da executada com ênfase na legalidade do prosseguimento da execução contra os avalistas/coobrigados, citando o término do stay period e a Súmula 581 do STJ, que protege os credores de garantidores. O exequente arguiu, ainda, a inadequação da via executiva para o debate do alegado excesso. Decisão deste Juízo solicitando informações ao Juízo da Recuperação Judicial (Vara de Feitos Especiais da Capital). Informações do Juízo da Recuperação Judicial que confirmou o estado atual do processo recuperacional: em fase de verificação de créditos (habilitações/impugnações), sem realização da Assembleia Geral de Credores (AGC) ou homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), e em trâmite regular. É o relatório. Decido. A presente Decisão deve conciliar o regime de execução individual com as diretrizes e a atração do Juízo Universal da Recuperação Judicial. A controvérsia central reside na sujeição do crédito da exequente aos efeitos da recuperação judicial, cujo pedido foi formulado em 14/04/2021. O crédito, oriundo de Cédula de Crédito Bancário, possui fato gerador anterior à data do pedido de soerguimento. Conforme preceitua o Artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051, que estabelece que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Sendo o crédito preexistente e concursal, o prosseguimento da execução individual contra a recuperanda UNIMED NORTE E NORDESTE, ora executada, é inviável, impondo-se a suspensão do feito em relação a ela, a fim de preservar o princípio da par conditio creditorum e a integralidade do patrimônio da recuperanda para o cumprimento do plano, conforme o Artigo 6º da LRF. Quanto ao excesso de execução, o Artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 é categórico ao dispor que o valor do crédito, para fins de habilitação, deve ser "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.892.026/DF, firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária e os juros incidentes sobre créditos concursais devem ter como termo final a data do pedido de recuperação judicial, assegurando tratamento isonômico entre os credores. No caso, o cálculo apresentado pelo exequente, atualizado até 30/11/2023, extrapola esse limite, configurando excesso para fins de habilitação do crédito concursal. Assim, a atualização deverá observar como marco final o dia 14 de abril de 2021, exclusivamente quanto à devedora UNIMED, permanecendo, em relação aos demais devedores, a atualização regular realizada pelo próprio exequente. Noutro giro, apesar da suspensão da execução em face da devedora principal, a situação dos avalistas é regida por dispositivo legal distinto, que preserva o direito do credor. O Artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 é expresso em determinar que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". A responsabilidade dos avalistas, no caso, REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE, MARIA JANDIRA FERNANDES DE ALBUQUERQUE, VICENTE JUSTINIANO BARBOSA NETO e TEREZA NEUMA GOMES BARBOSA, é autônoma e solidária, e não é atingida pela Recuperação Judicial da empresa garantida. Nessa alheta, preleciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – LIDE EXECUTIVA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - SÚMULA 581 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO -. 1. É o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor. Desse modo, conclui-se que os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não lhes aproveita (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027314-18.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) A interrupção da execução contra os avalistas apenas ocorreria em caso de extinção do crédito, o que não se verifica com a recuperação judicial, que, mesmo com eventual novação, opera efeitos inter partes, mantidos os direitos do credor contra os garantes externos, conforme a Súmula 581 do STJ. Dessa forma, a execução deve prosseguir integralmente contra os avalistas, que foram citados validamente e não purgaram a mora. Posto isso, em razão da natureza concursal, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite unicamente em relação à executada principal, UNIMED NORTE E NORDESTE, devendo o exequente, quanto a essa devedora, caso queira, buscar a satisfação do seu crédito no Juízo Universal da Recuperação Judicial (autos nº 0812924-95.2021.8.15.2001) e determino o bloqueio SISBAJUD, nas contas dos demais codevedores, ora avalistas, REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE, MARIA JANDIRA FERNANDES DE ALBUQUERQUE, VICENTE JUSTINIANO BARBOSA NETO, TEREZA NEUMA GOMES BARBOSA, no importe de R$ 6.543.851,13 (seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), na modalidade repetição programada ("teimosinha"), bem como: 1- Inscreva o nome dos executados no SERASAJUD - ATENÇÃO; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800052-43.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário].

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800052-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Exequente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de ID 91161447 (Exceção de Pré-Executividade), nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes, em especial a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o resultado do Sisbajud em anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes, em especial a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o resultado do Sisbajud em anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes, em especial a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o resultado do Sisbajud em anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes, em especial a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o resultado do Sisbajud em anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes, em especial a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o resultado do Sisbajud em anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes, em especial a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o resultado do Sisbajud em anexo.

Expedida/certificada

deferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(70)

legal