Cumprimento de sentença 0800370-85.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800370-85.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: KAUE WESLEY FERREIRA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800370-85.2025.8.15.0321 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por KAUE WESLEY FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na exordial, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), igualmente qualificada, na qual o Autor busca a reparação pelos danos suportados em razão do cancelamento de seu voo e subsequente realocação, que resultou em um atraso substancial e na frustração do planejamento de sua viagem. 1. Dos Fatos Narrados na Petição Inicial O Autor narrou que adquiriu junto à Ré passagens aéreas para o trajeto Cascavel/PR a João Pessoa/PB, com conexão em São Paulo/SP, programado para iniciar em 05 de fevereiro de 2025, com partida às 17h25min de Cascavel e chegada prevista em João Pessoa às 02h15min do dia 06 de fevereiro de 2025 (ID 108655211 – Pág. 3). O planejamento da viagem foi gravemente comprometido quando, no aeroporto e após realizar o check-in, o Autor foi informado inicialmente de um atraso e, logo após, do cancelamento do voo LA3400. Alegou que a comunicação da companhia aérea foi ineficaz, deixando-o à mercê de incertezas e angústias. O Autor detalhou que a Ré, de forma unilateral e arbitrária, o realocou em um novo itinerário com partida somente para o dia seguinte, 06/02/2025, e a partir de um aeroporto diverso do originalmente contratado, alterando radicalmente os horários de chegada. O novo trajeto previa a saída de Iguaçu para São Paulo às 10h15min, e de São Paulo para João Pessoa às 13h50min, com chegada final apenas às 14h40min do dia 06/02/2025 (ID 108655211 – Pág. 4). Essa mudança abrupta e o atraso considerável de mais de doze horas em relação ao horário contratado resultaram, segundo o Autor, em gastos extras não programados, perda de um dia de viagem, perda de compromissos pessoais e profundo desgaste físico e emocional, configurando má prestação de serviço e negligência por parte da empresa. Diante da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, o Autor pleiteou a condenação da TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva da fornecedora e na caracterização de dano moral in re ipsa. 2. Da Defesa da Companhia Aérea A Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A, apresentou Contestação (ID 112062505), contestando o pedido inicial e pugnando pela total improcedência da demanda. Em sua defesa, a empresa arguiu a excludente de responsabilidade por Força Maior, sustentando que o cancelamento do voo LA3400 (que alega ter como destino Goiânia, e não São Paulo, conforme a narrativa do Autor) ocorreu devido a problemas operacionais no Aeroporto e restrições operacionais, fatos alheios à sua vontade, imprevisíveis e inevitáveis, decorrentes da necessidade de readequação das condições aeroportuárias. A empresa citou o artigo 256, § 1º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), e os artigos 393, 734 e 737 do Código Civil, bem como o artigo 251-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 14.034/2020, para afastar o nexo de causalidade, defendendo que restrições aeroportuárias caracterizam caso fortuito ou força maior. A companhia aérea também alegou ter prestado a devida assistência material ao passageiro, conforme a Resolução ANAC nº 400/2016. Por fim, defendeu a ausência de dano moral, argumentando que a Lei nº 14.034/2020 exige a comprovação efetiva e a extensão do prejuízo (art. 251-A), afastando a presunção do dano moral (in re ipsa). Subsidiariamente, requereu a fixação do quantum indenizatório em patamares condizentes com a razoabilidade e a proporcionalidade, para evitar o enriquecimento ilícito do Autor. 3. Da Impugnação O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 112175530), refutando as alegações da Ré. O Demandante sustentou que problemas operacionais na aeronave e a necessidade de readequação da malha aérea constituem fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, o que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora, citando doutrina abalizada e precedentes de tribunais. Reforçou que a alegada assistência não foi comprovada, e que o dano moral decorreu das seguidas falhas e frustrações: atraso, cancelamento, falta de informações e a perda de um dia completo de viagem, que ultrapassam o mero dissabor. 4. Da Audiência e do Saneamento Designada a audiência de conciliação e instrução para o dia 08 de maio de 2025, restou a conciliação frustrada. As partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas (ID 112178874), requerendo o julgamento do mérito com base na prova documental e nas alegações já apresentadas. É o relatório, no essencial. DECIDO: II — FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre a responsabilidade civil da companhia aérea em decorrência de cancelamento de voo, reacomodação unilateral em data e itinerário substancialmente diversos, e o consequente pedido de indenização por danos morais. 1. Da Relação de Consumo e da Aplicação da Legislação Inicialmente, impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Ré, na qualidade de transportadora aérea, é tipicamente de consumo, conforme o disposto no artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). O Réu enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, e o Autor, na de consumidor final dos serviços de transporte aéreo. A natureza consumerista da relação atrai a incidência da regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, consubstanciada no artigo 14 do CDC. Nos termos deste dispositivo, a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independe da comprovação de culpa, bastando a constatação do dano, do defeito do serviço e do nexo de causalidade entre eles. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento e os riscos razoavelmente esperados. Ao contratar o serviço de transporte aéreo, o consumidor espera que a empresa cumpra o contrato na forma e tempo ajustados. O contrato de transporte aéreo, em sua essência, constitui uma obrigação de resultado, o que significa que o transportador somente se exonera da responsabilidade se comprovar que o defeito inexiste ou que ocorreu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior que rompa o nexo causal. 2. Da Inversão do Ônus da Prova O Autor requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por envolver a análise da dinâmica interna da companhia aérea, incluindo a causa precisa do cancelamento do voo e a prestação de assistência, a hipossuficiência técnica do consumidor é evidente para a produção de tais provas. Embora o artigo 373 do Código de Processo Civil estabeleça a regra geral de distribuição do ônus probatório, o regime consumerista permite a inversão quando a alegação do consumidor é verossímil ou quando ele é tecnicamente hipossuficiente. A Ré impugnou a inversão, alegando que o Autor deve fazer a prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Concorda-se que a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de comprovar minimamente os fatos que alega. Contudo, no presente caso, o Autor comprovou a aquisição dos bilhetes e a alteração drástica do itinerário (ID 108655215 e ID 108655216), estabelecendo a verossimilhança de suas alegações. A prova do motivo do cancelamento e da efetiva prestação de assistência de forma adequada, todavia, depende de informações internas da companhia, restando mantida a inversão do ônus probatório, a qual deve ocorrer de forma dinâmica, concentrando o encargo probatório sobre a parte que detém maior facilidade para produzi-la. 3. Do Questionamento da Força Maior e do Fortuito Interno A essência da defesa da Ré reside na alegação de Força Maior decorrente de problemas operacionais ou restrições de infraestrutura aeroportuária, buscando a exclusão de sua responsabilidade conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei nº 14.034/2020. A Ré citou o art. 251-A, § 3º, II, da Lei nº 14.034/2020, que tipifica as restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária como caso fortuito ou força maior. No entanto, a jurisprudência dominante e a doutrina consumerista fazem uma distinção crucial entre fortuito interno e fortuito externo. O fortuito interno é aquele ocorrido dentro do âmbito da previsibilidade e do risco inerente à atividade do prestador de serviço, como falhas mecânicas, problemas na escala de tripulação, necessidade de manutenção não programada e, frequentemente, a readequação da malha aérea ou os problemas operacionais internos que levam ao cancelamento de voos. O fortuito externo, por sua vez, é um fato completamente estranho à atividade do fornecedor, como vendavais extremos, desastres naturais ou intervenção de autoridade alheia ao sistema de aviação comercial, que realmente afetam a operação de maneira inevitável e imprevisível. No presente caso, embora a Ré tenha se limitado a alegar "problemas operacionais no Aeroporto" e a necessidade de "readequação das condições do aeroporto" (ID 112062505), não trouxe aos autos qualquer prova documental contemporânea que demonstrasse a natureza extraordinária, imprevisível e inevitável do evento, que pudesse ser classificado como fortuito externo. Não juntou comunicação da ANAC, do DECEA ou de outro órgão controlador a respeito de restrições por indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária na data e horário específicos que justificasse o cancelamento do voo LA3400 (Cascavel/São Paulo). Em verdade, a necessidade de readequação da malha aérea ou problemas operacionais são contingências que se inserem no risco da atividade econômica explorada pela companhia, configurando típico fortuito interno. Problemas operacionais inerentes à gestão de voos, mesmo que complexos, são riscos que a transportadora deve assumir, sendo compensada pelo preço do serviço. Não é lícito transferir ao consumidor os custos e os transtornos oriundos da má organização ou dos imprevistos técnicos e logísticos da empresa. Importa salientar que, mesmo que se aplique o art. 251-A, § 3º, II, da Lei nº 14.034/2020, que trata das restrições decorrentes da indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária como força maior/caso fortuito, caberia à Ré comprovar de forma inequívoca que o cancelamento se deu por tais restrições e que estas foram o fator exclusivo e determinante para o evento. A simples menção genérica a "problemas operacionais" ou a existência de um link para consulta de VRA (Voo Regularidade Anual) sem a devida comprovação específica do caso concreto, não basta para romper o nexo de causalidade. Desse modo, conclui-se que o cancelamento do voo encontra-se abarcado pelo risco da atividade da transportadora, caracterizando falha na prestação do serviço e incidindo, plenamente, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC. 4. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dano Moral Comprovada a falha na prestação do serviço, manifestada pelo cancelamento do voo e pela realocação do passageiro para um voo no dia seguinte, com substancial atraso de mais de 12 (doze) horas, resta analisar a ocorrência e a extensão do dano moral. A Ré argumenta que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.034/2020, o dano moral em transporte aéreo não pode mais ser presumido (in re ipsa), exigindo-se a comprovação do prejuízo e de sua extensão, nos termos do art. 251-A: "Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." A tese da Ré, contudo, deve ser analisada com a devida cautela, especialmente em face da interpretação que tem sido dada a este dispositivo no âmbito do sistema de defesa do consumidor. Embora a lei exija a "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo", no contexto dos danos morais decorrentes do transporte aéreo, o chamado dano moral in re ipsa é frequentemente reconhecido em situações que, pela sua própria natureza e gravidade, extrapolam o mero aborrecimento e causam um sofrimento ou frustração que dispensa prova específica. O caso em tela não se trata de um pequeno atraso de algumas horas, mas sim de um cancelamento que impôs ao Autor a reacomodação para o dia seguinte, resultando em uma perda de mais de 12 (doze) horas de seu tempo de viagem, além da necessidade de se deslocar para outro aeroporto e lidar com gastos extras e a frustração de compromissos pessoais previamente agendados. Tal situação, por si só, é suficiente para configurar o dano moral, pois atinge a esfera extrapatrimonial do passageiro, gerando sentimentos de angústia, impotência e frustração que transcendem os aborrecimentos normais da vida cotidiana. O tempo de espera prolongado, a alteração de todo o planejamento e a perda de um dia de lazer ou compromissos, como alegado pelo Autor, configuram indiscutível quebra da expectativa legítima e atingimento da dignidade. A doutrina ensina que, em casos de falha grave na prestação do serviço, o dano moral subsiste pela própria ilicitude e gravidade da conduta, sendo a frustração suportada pelo consumidor o elemento central do dano. A exigência legal de comprovação da "efetiva ocorrência do prejuízo" não deve ser interpretada como a necessidade de prova de dor ou sofrimento quantificável, mas sim da demonstração de que a falha do serviço gerou transtornos significativos que afetaram o bem-estar e o planejamento do consumidor. É exatamente o que se verifica no cancelamento de voo que leva a um atraso de mais de doze horas e à perda de compromissos. 5. Da Deficiente ou Ausente Assistência Material A Ré alegou ter prestado assistência, em cumprimento à Resolução ANAC nº 400/2016. Contudo, o Autor refutou essa alegação, mencionando a falta de suporte e informação clara. A Ré tinha o ônus de comprovar a assistência material adequada (comunicação, alimentação, e, no caso de pernoite, hospedagem e traslado), nos termos dos artigos 26 e 27 da citada Resolução. O novo voo foi marcado para o dia seguinte, sendo o atraso superior a 4 (quatro) horas, o que exigiria a adequada hospedagem e traslado de ida e volta, além de alimentação, conforme o art. 27, III, da Resolução nº 400/2016. A Ré não juntou aos autos vouchers, comprovantes de hospedagem, ou qualquer documento que ateste a prestação integral dessa assistência. Em situações de cancelamento e realocação para o dia seguinte, o dever de assistência é intensificado, e a omissão na sua comprovação apenas reforça a narrativa do Autor sobre o descaso da companhia aérea. Conforme corretamente alegado na Impugnação pelo Autor, a prestação de assistência, se comprovada, é uma obrigação legal básica da companhia aérea e não afasta, por si só, a configuração do dano moral decorrente do atraso e do cancelamento em si, que frustraram o planejamento e os compromissos do passageiro, mas a sua ausência agrava significativamente o sofrimento e o prejuízo. Em face da Teoria do Fortuito Interno, da responsabilidade objetiva da transportadora aérea (Art. 14 do CDC), da inequívoca falha na execução do contrato pelo cancelamento e pela reacomodação com atraso substancial, e da ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, a conduta da Ré enseja a reparação por danos morais. 6. Da Fixação do Quantum Indenizatório Superada a questão da existência do dano moral, a fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao duplo caráter: reparatório (compensar a vítima) e pedagógico-punitivo (desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, considerando seu porte econômico). É imperioso considerar a intensidade da ofensa, que redundou em um atraso superior a doze horas e na perda de um dia completo de viagem, além dos gastos e compromissos perdidos. Deve-se também levar em conta a capacidade econômica da ofensora, uma grande companhia aérea, e a ausência de prova de uma assistência material efetiva. O Autor pleiteou a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Embora o valor pleiteado se encontre no limite superior das indenizações aplicadas em situações análogas pelos juizados especiais, o contexto fático revela uma falha grave na prestação do serviço que causou transtornos significativos. A realocação para o dia seguinte, com mudança de aeroporto e atraso superior a meio dia, é um infortúnio que supera em muito o mero dissabor. O julgador deve examinar os precedentes citados pelas partes no processo, embora não sejam vinculantes para este Juízo, para calibrar a decisão dentro do sistema judicial. A própria Petição Inicial (ID 108655211 Pág. 16) citou um julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo valor de referência era de R$ 10.000,00. A situação fática narrada e não desconstituída pela Ré (cancelamento, realocação para o dia seguinte e falta de assistência comprovada) se assemelha em gravidade ao julgado supracitado. Por outro lado, o valor pleiteado de R$ 15.000,00 mostra-se excessivo, em uma análise cautelosa dos parâmetros de indenização para danos morais em situações de atraso de voo nos Juizados Especiais, que buscam o equilíbrio e a previsibilidade. Considerando os vetores da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da falha (atraso de mais de doze horas e mudança de aeroporto) e a finalidade pedagógica da condenação para a Ré, que tem elevada capacidade econômica, mostra-se adequado fixar a indenização em patamar que reflita a extensão real dos transtornos impostos ao Autor, sem ensejar o enriquecimento sem causa. Assim, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para cumprir a função compensatória e punitiva da medida. 7. Das Disposições Finais Sobre Encargos Sucumbenciais A Ré, em sua defesa (ID 112062505 – Pág. 15), argumentou que a sentença de primeiro grau sob o rito da Lei nº 9.099/95 não deve condenar o vencido em custas e honorários de advogado. Este Juízo observa o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que expressamente estabelece que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé." Tendo sido o presente feito julgado em primeiro grau, não há que se falar em condenação da Ré em honorários de sucumbência ou custas processuais neste momento, salvo em caso de interposição de recurso por parte da Ré e sua eventual sucumbência. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), a pagar ao Autor, KAUE WESLEY FERREIRA DOS SANTOS, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para calcular a correção monetária e os juros de mora em condenação por danos morais em responsabilidade contratual, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), usando o IPCA-E. Já os juros de mora incidem a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC, que a partir de dezembro de 2021 engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias. SANTA LUZIA/PB, 30 de outubro de 2025. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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