Cumprimento de sentença 0800324-71.2018.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800324-71.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:36

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

23/02/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que os Exequentes buscam a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, a qual declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva das Executadas. Após frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, a execução recaiu sobre o bem imóvel objeto do contrato rescindido, qual seja, o Lote 38, Quadra L, do Condomínio Village Damha I, matriculado sob o nº 34.156 no Cartório de Registro de Imóveis de Alhandra/PB. O Oficial de Justiça Avaliador, em cumprimento à determinação judicial, procedeu à avaliação do bem. O laudo de avaliação, acostado ao Id. 109209630, concluiu que o valor de mercado do imóvel é de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais). Os Exequentes manifestaram interesse na adjudicação do bem (Id. 112671221). As Executadas, por sua vez, apresentaram manifestação tardia, juntando parecer técnico particular que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 265.211,50 (Id. 119303095 e 119303097). Os Exequentes impugnaram a manifestação das Executadas por preclusão temporal e por ausência de fundamento técnico apto a desconstituir o laudo judicial (Id. 125612282). II - FUNDAMENTAÇÃO A avaliação judicial constitui importante instrumento para o deslinde do processo executivo. O laudo de avaliação (Id. 109209630), realizado por Oficial de Justiça Avaliador, auxiliar do Juízo, obedeceu a metodologia técnica. O Oficial utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme a ABNT NBR 14653-1/2019, com a coleta de uma amostra de 12 elementos de mercado e tratamento por fatores. O laudo técnico, subscrito por agente público dotado de fé pública, apresenta-se devidamente fundamentado e detalhado, em conformidade com as normas de engenharia de avaliações. Em relação à manifestação das Executadas, verifica-se a sua intempestividade, o que acarreta a preclusão do direito de impugnar o laudo. Ademais, o parecer técnico particular apresentado pelas Executadas carece de elementos essenciais. O documento se limita a indicar um valor final sem apresentar a metodologia de cálculo, os dados comparativos brutos, ou o tratamento técnico aplicado, sendo insubsistente para confrontar a avaliação realizada pelo auxiliar do Juízo. Desta forma, a avaliação oficial se mostra a mais adequada e justa para refletir o real valor de mercado do bem penhorado. Afastada a impugnação intempestiva e sem lastro técnico das Executadas, impõe-se a homologação do valor apurado no laudo pericial. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no artigo 872 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo de avaliação do bem imóvel Lote 38, Quadra L, do Condomínio Village Damha I, constante do Id. 109209630, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Fica fixado o valor de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) como preço final do bem para fins de expropriação judicial. Considerando o interesse manifestado pelos Exequentes na adjudicação (Id. 112671221) e o valor do crédito atualizado (superior ao valor da avaliação, conforme Id. 125612283), determino o prosseguimento do feito. À Secretaria para que cumpra o disposto no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, providenciando a intimação da parte executada para manifestação sobre a adjudicação no prazo legal. Após o decurso do prazo, e não havendo impugnação válida, expeça-se a Carta de Adjudicação, observando-se que a execução prosseguirá pelo saldo remanescente, conforme o artigo 876, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:11

Outras Decisões

04/02/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:56

Publicação

09/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que os Exequentes buscam a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, a qual declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva das Executadas. Após frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, a execução recaiu sobre o bem imóvel objeto do contrato rescindido, qual seja, o Lote 38, Quadra L, do Condomínio Village Damha I, matriculado sob o nº 34.156 no Cartório de Registro de Imóveis de Alhandra/PB. O Oficial de Justiça Avaliador, em cumprimento à determinação judicial, procedeu à avaliação do bem. O laudo de avaliação, acostado ao Id. 109209630, concluiu que o valor de mercado do imóvel é de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais). Os Exequentes manifestaram interesse na adjudicação do bem (Id. 112671221). As Executadas, por sua vez, apresentaram manifestação tardia, juntando parecer técnico particular que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 265.211,50 (Id. 119303095 e 119303097). Os Exequentes impugnaram a manifestação das Executadas por preclusão temporal e por ausência de fundamento técnico apto a desconstituir o laudo judicial (Id. 125612282). II - FUNDAMENTAÇÃO A avaliação judicial constitui importante instrumento para o deslinde do processo executivo. O laudo de avaliação (Id. 109209630), realizado por Oficial de Justiça Avaliador, auxiliar do Juízo, obedeceu a metodologia técnica. O Oficial utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme a ABNT NBR 14653-1/2019, com a coleta de uma amostra de 12 elementos de mercado e tratamento por fatores. O laudo técnico, subscrito por agente público dotado de fé pública, apresenta-se devidamente fundamentado e detalhado, em conformidade com as normas de engenharia de avaliações. Em relação à manifestação das Executadas, verifica-se a sua intempestividade, o que acarreta a preclusão do direito de impugnar o laudo. Ademais, o parecer técnico particular apresentado pelas Executadas carece de elementos essenciais. O documento se limita a indicar um valor final sem apresentar a metodologia de cálculo, os dados comparativos brutos, ou o tratamento técnico aplicado, sendo insubsistente para confrontar a avaliação realizada pelo auxiliar do Juízo. Desta forma, a avaliação oficial se mostra a mais adequada e justa para refletir o real valor de mercado do bem penhorado. Afastada a impugnação intempestiva e sem lastro técnico das Executadas, impõe-se a homologação do valor apurado no laudo pericial. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no artigo 872 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo de avaliação do bem imóvel Lote 38, Quadra L, do Condomínio Village Damha I, constante do Id. 109209630, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Fica fixado o valor de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais) como preço final do bem para fins de expropriação judicial. Considerando o interesse manifestado pelos Exequentes na adjudicação (Id. 112671221) e o valor do crédito atualizado (superior ao valor da avaliação, conforme Id. 125612283), determino o prosseguimento do feito. À Secretaria para que cumpra o disposto no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, providenciando a intimação da parte executada para manifestação sobre a adjudicação no prazo legal. Após o decurso do prazo, e não havendo impugnação válida, expeça-se a Carta de Adjudicação, observando-se que a execução prosseguirá pelo saldo remanescente, conforme o artigo 876, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. O procedimento de adjudicação é regido pelo art. 876 e seguintes do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. Considerando que na petição de Id. 112671221 os exequentes manifestaram interesse na adjudicação do imóvel avaliado, INTIMO a parte promovida, por meio dos causídicos cadastrados nos autos, para manifestar-se ao pedido, em atenção ao regramento do §1º do art. 876 do CPC/15. Após, façam-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. O procedimento de adjudicação é regido pelo art. 876 e seguintes do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. Considerando que na petição de Id. 112671221 os exequentes manifestaram interesse na adjudicação do imóvel avaliado, INTIMO a parte promovida, por meio dos causídicos cadastrados nos autos, para manifestar-se ao pedido, em atenção ao regramento do §1º do art. 876 do CPC/15. Após, façam-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.156 do Cartório de Registro de Imóveis Claudia Marques, em nome de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Constando as certidões de matrículas de imóveis nos autos (ID 85194930), a penhora será feita por Termo dos autos (CPC, art. 845, §1o), não havendo necessidade de mandado ou precatória. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A teor do disposto no art.870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. A fim de efetivar a medida, determino: 1. INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro de imóveis, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 2. INTIMO a parte executada, na pessoa de seu advogado acerca da penhora. Na ausência de advogado, INTIME-SE pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos; Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3. INTIMO a parte exequente para que recolha as diligências do oficial de justiça para efetuar a avaliação do bem no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.; 4. Com o recolhimento ou sendo beneficiário da justiça gratuita, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Adote-se a cautela de verificar se existem terceiros no referido imóvel, colhendo a qualificação caso existentes e intimando-os da presente penhora. 5. Com o retorno da avaliação, INTIME-SE a parte exequente para que em 15 dias: a) efetue as pesquisas junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; b) manifeste interesse em adjudicação, alienação por iniciativa popular ou alienação judicial, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.156 do Cartório de Registro de Imóveis Claudia Marques, em nome de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Constando as certidões de matrículas de imóveis nos autos (ID 85194930), a penhora será feita por Termo dos autos (CPC, art. 845, §1o), não havendo necessidade de mandado ou precatória. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A teor do disposto no art.870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. A fim de efetivar a medida, determino: 1. INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro de imóveis, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 2. INTIMO a parte executada, na pessoa de seu advogado acerca da penhora. Na ausência de advogado, INTIME-SE pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos; Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3. INTIMO a parte exequente para que recolha as diligências do oficial de justiça para efetuar a avaliação do bem no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.; 4. Com o recolhimento ou sendo beneficiário da justiça gratuita, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Adote-se a cautela de verificar se existem terceiros no referido imóvel, colhendo a qualificação caso existentes e intimando-os da presente penhora. 5. Com o retorno da avaliação, INTIME-SE a parte exequente para que em 15 dias: a) efetue as pesquisas junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; b) manifeste interesse em adjudicação, alienação por iniciativa popular ou alienação judicial, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.156 do Cartório de Registro de Imóveis Claudia Marques, em nome de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Constando as certidões de matrículas de imóveis nos autos (ID 85194930), a penhora será feita por Termo dos autos (CPC, art. 845, §1o), não havendo necessidade de mandado ou precatória. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A teor do disposto no art.870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. A fim de efetivar a medida, determino: 1. INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro de imóveis, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 2. INTIMO a parte executada, na pessoa de seu advogado acerca da penhora. Na ausência de advogado, INTIME-SE pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos; Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3. INTIMO a parte exequente para que recolha as diligências do oficial de justiça para efetuar a avaliação do bem no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.; 4. Com o recolhimento ou sendo beneficiário da justiça gratuita, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Adote-se a cautela de verificar se existem terceiros no referido imóvel, colhendo a qualificação caso existentes e intimando-os da presente penhora. 5. Com o retorno da avaliação, INTIME-SE a parte exequente para que em 15 dias: a) efetue as pesquisas junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; b) manifeste interesse em adjudicação, alienação por iniciativa popular ou alienação judicial, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800324-71.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.156 do Cartório de Registro de Imóveis Claudia Marques, em nome de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Constando as certidões de matrículas de imóveis nos autos (ID 85194930), a penhora será feita por Termo dos autos (CPC, art. 845, §1o), não havendo necessidade de mandado ou precatória. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. A teor do disposto no art.870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. A fim de efetivar a medida, determino: 1. INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro de imóveis, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 2. INTIMO a parte executada, na pessoa de seu advogado acerca da penhora. Na ausência de advogado, INTIME-SE pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos; Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 3. INTIMO a parte exequente para que recolha as diligências do oficial de justiça para efetuar a avaliação do bem no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.; 4. Com o recolhimento ou sendo beneficiário da justiça gratuita, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Adote-se a cautela de verificar se existem terceiros no referido imóvel, colhendo a qualificação caso existentes e intimando-os da presente penhora. 5. Com o retorno da avaliação, INTIME-SE a parte exequente para que em 15 dias: a) efetue as pesquisas junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; b) manifeste interesse em adjudicação, alienação por iniciativa popular ou alienação judicial, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

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