Procedimento Comum Cível 0800879-87.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800879-87.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora de Enerfia S/A ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) EMBARGADA: Roseane dos Santos Delfino ADVOGADO: Julio Cesar de Oliveira Muniz (OAB/PB 12.326) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da concessionária e manteve sentença condenatória decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo a incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, em razão da natureza consumerista da relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão que fixou os juros de mora a partir do evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, apesar do reconhecimento da relação de consumo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, consistentes em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A interrupção indevida ou a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura defeito do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária por fato do serviço. Embora a controvérsia esteja submetida ao Código de Defesa do 5. Consumidor, a falha na prestação do serviço essencial caracteriza responsabilidade extracontratual para fins de incidência dos juros moratórios. 6. O art. 398 do Código Civil estabelece que o devedor responde em mora desde a prática do ato ilícito, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. A aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se compatível com a natureza extracontratual do ilícito decorrente do defeito do serviço, inexistindo contradição entre o reconhecimento da relação consumerista e a fixação dos juros desde o evento danoso. 8. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. 9. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza responsabilidade extracontratual para fins de incidência dos juros moratórios. 2. Os juros de mora decorrentes de defeito do serviço incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 398 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.06.2020, DJe 01.07.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800879-87.2025.8.15.0071 RELATOR: Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. (ID 41933333) em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 41483747), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela concessionária promovida, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 41483747). Em suas razões recursais (ID 41933333), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora (ID 41933333). Argumenta que, por ter sido reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de relação de consumo, o vínculo obrigacional passa a ter natureza contratual por força de lei (ID 41933333). Sob essa premissa, defende que a mora deve ser constituída somente a partir da citação válida, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil (ID 41933333), de forma que a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça resulta em inequívoca incoerência (ID 41933333). Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado, alterando-se o marco inicial dos juros moratórios para a data da citação (ID 41933333). Intimada a se manifestar sobre os embargos e os possíveis efeitos infringentes pleiteados, a embargada Roseane dos Santos Delfino apresentou contrarrazões (ID 42521662). É o relatório. VOTO – Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Relator Ratifico o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Os embargos devem ser rejeitados. Como se sabe, os Embargos Declaratórios possuem a função teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou contradições. Suas hipóteses de cabimento são exaustiva e taxativamente elencadas pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso concreto, a embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão no acórdão ao manter o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso (ID 41933333), isto é, de 10 de julho de 2025 (ID 41483747). Defende que a relação jurídica possui natureza de consumo e, portanto, contratual por força de lei, circunstância que atrairia a contagem dos juros moratórios a partir da citação inicial, conforme a regra geral do artigo 405 do Código Civil (ID 41933333). Todavia, a alegação de incoerência não subsiste ao exame da matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a interrupção indevida ou a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura defeito do serviço (fato do serviço), ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária pelo dano extrapatrimonial decorrente do ilícito. Embora a lide se desenvolva sob o manto protetivo do Código de Defesa do Consumidor, o ato ilícito decorrente do defeito de segurança e da falha de continuidade do serviço essencial caracteriza responsabilidade de natureza extracontratual para fins de incidência dos juros de mora. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do regime de juros desde a citação previsto no artigo 405 do Código Civil (ID 41933333), incidindo a regra especial do artigo 398 do mesmo diploma legal, segundo a qual o devedor é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato ilícito. Em perfeita consonância com esse regramento normativo, aplica-se a orientação cristalizada na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (ID 41483747), que determina a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. A fundamentação do acórdão embargado (ID 41483747) expôs de maneira coerente e fundamentada os motivos de fato e de direito que justificaram a manutenção integral da sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos consectários legais da condenação. Não há, portanto, nenhuma contradição entre o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (ID 41483747), uma vez que o fato do serviço atrai o regime de juros aplicável às obrigações decorrentes de ato ilícito em sentido estrito. Verifica-se, sob essa perspectiva, que o inconformismo demonstrado pela embargante (ID 41933333) reflete mera discordância com a solução jurídica dada à lide e nítida intenção de reformar o julgado para obter proveito financeiro na redução dos encargos. Tal pretensão de rejulgamento é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, que devem ser sumariamente rejeitados ante a completa ausência dos vícios descritos na legislação adjetiva civil. Na verdade, os argumentos tecidos pelo embargante em sua petição de aclaratórios traduzem evidente inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de reexame de mérito, pretensão que se mostra incompatível com a natureza estritamente integrativa do recurso em testilha, conforme torrencial orientação jurisprudencial. Portanto, não verifico as alegadas omissão e contradição, de modo que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já analisada, o que é totalmente descabido nessa via recursal, senão vejamos: - “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Como dito alhures, toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi, repita-se, devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo totalmente impertinente o presente recurso. Ademais, não há confundir-se rejeição ou não acolhimento dos argumentos propostos e debatidos pelas partes com vícios caracterizadores e ensejadores dos Embargos. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, o que impõe a manutenção do acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o aresto incólume. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Convocado

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora de Enerfia S/A ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) EMBARGADA: Roseane dos Santos Delfino ADVOGADO: Julio Cesar de Oliveira Muniz (OAB/PB 12.326) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da concessionária e manteve sentença condenatória decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo a incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, em razão da natureza consumerista da relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão que fixou os juros de mora a partir do evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, apesar do reconhecimento da relação de consumo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, consistentes em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A interrupção indevida ou a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura defeito do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária por fato do serviço. Embora a controvérsia esteja submetida ao Código de Defesa do 5. Consumidor, a falha na prestação do serviço essencial caracteriza responsabilidade extracontratual para fins de incidência dos juros moratórios. 6. O art. 398 do Código Civil estabelece que o devedor responde em mora desde a prática do ato ilícito, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. A aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se compatível com a natureza extracontratual do ilícito decorrente do defeito do serviço, inexistindo contradição entre o reconhecimento da relação consumerista e a fixação dos juros desde o evento danoso. 8. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. 9. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza responsabilidade extracontratual para fins de incidência dos juros moratórios. 2. Os juros de mora decorrentes de defeito do serviço incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 398 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.06.2020, DJe 01.07.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800879-87.2025.8.15.0071 RELATOR: Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. (ID 41933333) em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 41483747), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela concessionária promovida, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 41483747). Em suas razões recursais (ID 41933333), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora (ID 41933333). Argumenta que, por ter sido reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de relação de consumo, o vínculo obrigacional passa a ter natureza contratual por força de lei (ID 41933333). Sob essa premissa, defende que a mora deve ser constituída somente a partir da citação válida, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil (ID 41933333), de forma que a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça resulta em inequívoca incoerência (ID 41933333). Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado, alterando-se o marco inicial dos juros moratórios para a data da citação (ID 41933333). Intimada a se manifestar sobre os embargos e os possíveis efeitos infringentes pleiteados, a embargada Roseane dos Santos Delfino apresentou contrarrazões (ID 42521662). É o relatório. VOTO – Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Relator Ratifico o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Os embargos devem ser rejeitados. Como se sabe, os Embargos Declaratórios possuem a função teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou contradições. Suas hipóteses de cabimento são exaustiva e taxativamente elencadas pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso concreto, a embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão no acórdão ao manter o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso (ID 41933333), isto é, de 10 de julho de 2025 (ID 41483747). Defende que a relação jurídica possui natureza de consumo e, portanto, contratual por força de lei, circunstância que atrairia a contagem dos juros moratórios a partir da citação inicial, conforme a regra geral do artigo 405 do Código Civil (ID 41933333). Todavia, a alegação de incoerência não subsiste ao exame da matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a interrupção indevida ou a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura defeito do serviço (fato do serviço), ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária pelo dano extrapatrimonial decorrente do ilícito. Embora a lide se desenvolva sob o manto protetivo do Código de Defesa do Consumidor, o ato ilícito decorrente do defeito de segurança e da falha de continuidade do serviço essencial caracteriza responsabilidade de natureza extracontratual para fins de incidência dos juros de mora. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do regime de juros desde a citação previsto no artigo 405 do Código Civil (ID 41933333), incidindo a regra especial do artigo 398 do mesmo diploma legal, segundo a qual o devedor é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato ilícito. Em perfeita consonância com esse regramento normativo, aplica-se a orientação cristalizada na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (ID 41483747), que determina a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. A fundamentação do acórdão embargado (ID 41483747) expôs de maneira coerente e fundamentada os motivos de fato e de direito que justificaram a manutenção integral da sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos consectários legais da condenação. Não há, portanto, nenhuma contradição entre o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (ID 41483747), uma vez que o fato do serviço atrai o regime de juros aplicável às obrigações decorrentes de ato ilícito em sentido estrito. Verifica-se, sob essa perspectiva, que o inconformismo demonstrado pela embargante (ID 41933333) reflete mera discordância com a solução jurídica dada à lide e nítida intenção de reformar o julgado para obter proveito financeiro na redução dos encargos. Tal pretensão de rejulgamento é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, que devem ser sumariamente rejeitados ante a completa ausência dos vícios descritos na legislação adjetiva civil. Na verdade, os argumentos tecidos pelo embargante em sua petição de aclaratórios traduzem evidente inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de reexame de mérito, pretensão que se mostra incompatível com a natureza estritamente integrativa do recurso em testilha, conforme torrencial orientação jurisprudencial. Portanto, não verifico as alegadas omissão e contradição, de modo que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já analisada, o que é totalmente descabido nessa via recursal, senão vejamos: - “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Como dito alhures, toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi, repita-se, devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo totalmente impertinente o presente recurso. Ademais, não há confundir-se rejeição ou não acolhimento dos argumentos propostos e debatidos pelas partes com vícios caracterizadores e ensejadores dos Embargos. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, o que impõe a manutenção do acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o aresto incólume. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Convocado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ROSEANE DOS SANTOS DELFINO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de maio de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800879-87.2025.8.15.0071

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 11:29

Mero expediente

16/03/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:59

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:12

Documentos

Acórdão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora de Enerfia S/A ADVOGADO: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) EMBARGADA: Roseane dos Santos Delfino ADVOGADO: Julio Cesar de Oliveira Muniz (OAB/PB 12.326) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da concessionária e manteve sentença condenatória decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo a incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, em razão da natureza consumerista da relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão ou contradição no acórdão que fixou os juros de mora a partir do evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ, apesar do reconhecimento da relação de consumo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, consistentes em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A interrupção indevida ou a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura defeito do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva da concessionária por fato do serviço. Embora a controvérsia esteja submetida ao Código de Defesa do 5. Consumidor, a falha na prestação do serviço essencial caracteriza responsabilidade extracontratual para fins de incidência dos juros moratórios. 6. O art. 398 do Código Civil estabelece que o devedor responde em mora desde a prática do ato ilícito, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. A aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se compatível com a natureza extracontratual do ilícito decorrente do defeito do serviço, inexistindo contradição entre o reconhecimento da relação consumerista e a fixação dos juros desde o evento danoso. 8. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente todas as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. 9. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza responsabilidade extracontratual para fins de incidência dos juros moratórios. 2. Os juros de mora decorrentes de defeito do serviço incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 398 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23.06.2020, DJe 01.07.2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800879-87.2025.8.15.0071 RELATOR: Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. (ID 41933333) em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ID 41483747), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela concessionária promovida, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (ID 41483747). Em suas razões recursais (ID 41933333), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora (ID 41933333). Argumenta que, por ter sido reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de relação de consumo, o vínculo obrigacional passa a ter natureza contratual por força de lei (ID 41933333). Sob essa premissa, defende que a mora deve ser constituída somente a partir da citação válida, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil (ID 41933333), de forma que a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça resulta em inequívoca incoerência (ID 41933333). Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado, alterando-se o marco inicial dos juros moratórios para a data da citação (ID 41933333). Intimada a se manifestar sobre os embargos e os possíveis efeitos infringentes pleiteados, a embargada Roseane dos Santos Delfino apresentou contrarrazões (ID 42521662). É o relatório. VOTO – Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima - Relator Ratifico o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Os embargos devem ser rejeitados. Como se sabe, os Embargos Declaratórios possuem a função teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou contradições. Suas hipóteses de cabimento são exaustiva e taxativamente elencadas pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso concreto, a embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão no acórdão ao manter o termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso (ID 41933333), isto é, de 10 de julho de 2025 (ID 41483747). Defende que a relação jurídica possui natureza de consumo e, portanto, contratual por força de lei, circunstância que atrairia a contagem dos juros moratórios a partir da citação inicial, conforme a regra geral do artigo 405 do Código Civil (ID 41933333). Todavia, a alegação de incoerência não subsiste ao exame da matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a interrupção indevida ou a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica configura defeito do serviço (fato do serviço), ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária pelo dano extrapatrimonial decorrente do ilícito. Embora a lide se desenvolva sob o manto protetivo do Código de Defesa do Consumidor, o ato ilícito decorrente do defeito de segurança e da falha de continuidade do serviço essencial caracteriza responsabilidade de natureza extracontratual para fins de incidência dos juros de mora. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do regime de juros desde a citação previsto no artigo 405 do Código Civil (ID 41933333), incidindo a regra especial do artigo 398 do mesmo diploma legal, segundo a qual o devedor é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato ilícito. Em perfeita consonância com esse regramento normativo, aplica-se a orientação cristalizada na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (ID 41483747), que determina a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. A fundamentação do acórdão embargado (ID 41483747) expôs de maneira coerente e fundamentada os motivos de fato e de direito que justificaram a manutenção integral da sentença de primeiro grau, inclusive no tocante aos consectários legais da condenação. Não há, portanto, nenhuma contradição entre o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (ID 41483747), uma vez que o fato do serviço atrai o regime de juros aplicável às obrigações decorrentes de ato ilícito em sentido estrito. Verifica-se, sob essa perspectiva, que o inconformismo demonstrado pela embargante (ID 41933333) reflete mera discordância com a solução jurídica dada à lide e nítida intenção de reformar o julgado para obter proveito financeiro na redução dos encargos. Tal pretensão de rejulgamento é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, que devem ser sumariamente rejeitados ante a completa ausência dos vícios descritos na legislação adjetiva civil. Na verdade, os argumentos tecidos pelo embargante em sua petição de aclaratórios traduzem evidente inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de reexame de mérito, pretensão que se mostra incompatível com a natureza estritamente integrativa do recurso em testilha, conforme torrencial orientação jurisprudencial. Portanto, não verifico as alegadas omissão e contradição, de modo que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já analisada, o que é totalmente descabido nessa via recursal, senão vejamos: - “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Como dito alhures, toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi, repita-se, devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo totalmente impertinente o presente recurso. Ademais, não há confundir-se rejeição ou não acolhimento dos argumentos propostos e debatidos pelas partes com vícios caracterizadores e ensejadores dos Embargos. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, o que impõe a manutenção do acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o aresto incólume. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Convocado

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEANE DOS SANTOS DELFINO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800879-87.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSEANE DOS SANTOS DELFINO, devidamente qualificada nos autos, em face da ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., também qualificada, alegando, em síntese, a ocorrência de falha na prestação de serviço essencial de energia elétrica. A parte autora narra ser titular da unidade consumidora de nº 5/4513503-5, localizada na zona rural deste município, e que, no dia 10 de julho de 2025, o fornecimento de energia em sua residência foi abruptamente interrompido, sem qualquer aviso prévio. Afirma que a interrupção perdurou por cinco dias consecutivos, sendo o serviço restabelecido apenas em 15 de julho de 2025. Durante esse período, a demandante relata ter realizado diversas tentativas de contato com a concessionária ré, por meio de protocolos de atendimento (nº 9711640461 e 9711754327), sem obter informações claras sobre a causa da interrupção ou um prazo para a normalização do serviço. A longa privação do serviço essencial, segundo a autora, teria gerado severos transtornos, abalo psicológico e a impossibilidade de utilizar eletrodomésticos básicos, configurando dano moral. Diante disso, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 125517022) foi instruída com documentos. Em despacho inicial (ID 125529321), foi deferida a gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da empresa demandada para apresentar defesa com a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação (ID 127696109). Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, sustentando a ausência de provas da sua hipossuficiência econômica. No mérito, embora tenha reconhecido a interrupção do serviço, atribuiu a responsabilidade a eventos de força maior, consistentes em duas ocorrências distintas. A primeira (Ocorrência nº 2025222861), iniciada em 08 de julho de 2025 e finalizada em 12 de julho de 2025, teria sido causada por árvores de grande porte sobre a rede elétrica e postes quebrados, com o atendimento dificultado pelo difícil acesso à região serrana e por chuvas intensas. A segunda (Ocorrência nº 2025228535), iniciada em 13 de julho de 2025 e normalizada em 15 de julho de 2025, teria sua demora justificada pelo grande volume de outras ocorrências na região. Com base nesses argumentos, sustentou a excludente de responsabilidade prevista no artigo 393 do Código Civil, a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de dano moral a ser indenizado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo relatórios das ocorrências (ID 127696112 e 127696113). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 129092738), refutando a preliminar e, no mérito, reiterando que a controvérsia não reside na causa da interrupção, mas na demora excessiva e injustificada para o restabelecimento do serviço, o que caracterizaria a falha na prestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 129141336), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 131316329), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas e concordou com o julgamento antecipado da lide (ID 131321373). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e de fatos comprováveis via documental. O acervo probatório coligido aos autos, composto pelos registros de ocorrências técnicas, telas sistêmicas e fotografias apresentadas pela concessionária, é suficiente para elucidar a dinâmica dos fatos e as causas da interrupção do serviço. A prova testemunhal requerida pela autora mostra-se desnecessária para o deslinde da causa, pois a controvérsia reside na justificativa técnica para a demora no restabelecimento, fato este que se prova mediante documentos técnicos e não por prova oral. Ademais, o sofrimento alegado, em tese, decorreria do próprio fato (in re ipsa) caso comprovada a ilicitude, dispensando dilação probatória para aferir a extensão do dano neste momento processual. Assim, indefiro a produção de prova oral e passo ao julgamento do mérito. II.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A empresa ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que a autora não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Caberia à impugnante, portanto, o ônus de elidir tal presunção por meio de provas concretas de que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu. Pelo contrário, os documentos juntados (ID 125517025) corroboram a alegação de insuficiência de recursos. Sendo assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício concedido. II.3. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em aferir se a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora configura falha na prestação do serviço e, em caso afirmativo, se tal fato enseja a reparação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente, segura e, sobretudo, contínua, conforme preceitua o artigo 22 do referido diploma legal. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como a ré, é objetiva, fundamentada na teoria do risco da atividade, conforme dispõem o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a discussão acerca da culpa. No caso em tela, é fato incontroverso a interrupção do serviço de energia elétrica na residência da autora. A própria demandada, em sua contestação, admite a ocorrência de duas interrupções prolongadas em julho de 2025 (ID 127696112 e 127696113), que, somadas, privaram a consumidora do serviço por vários dias. A divergência reside na justificativa para a demora no restabelecimento. A ré invoca a excludente de responsabilidade por força maior, atribuindo a demora a fatores como chuvas intensas, queda de árvores sobre a rede e dificuldade de acesso à localidade rural. No entanto, tais argumentos não prosperam. Eventos climáticos adversos, ainda que possam caracterizar, em tese, caso fortuito ou força maior, não eximem a concessionária de sua obrigação de restabelecer o serviço com a máxima brevidade possível. A existência de vegetação densa, estradas de difícil acesso e intempéries climáticas são circunstâncias previsíveis e inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela empresa em uma região rural como a de Areia/PB. A responsabilidade da concessionária abrange não apenas a prestação do serviço em condições normais, mas também a manutenção de uma estrutura adequada e de um plano de contingência eficaz para lidar com tais ocorrências e restabelecer o fornecimento em prazo razoável. A falha na prestação do serviço resta ainda mais evidente quando se confronta a duração da interrupção com os prazos regulamentares. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em seu art. 362, V, estabelece o prazo máximo de 48 horas para a religação normal em área rural. No presente caso, os registros da própria ré indicam que as interrupções superaram em muito esse limite. A primeira, segundo a contestação, durou aproximadamente 99 horas (de 08/07/2025 às 15h13min até 12/07/2025 às 20h00min), e a segunda, mais de 57 horas (de 13/07/2025 às 06h18min até 15/07/2025 às 15h55min). A demora excessiva e injustificada no restabelecimento de um serviço essencial caracteriza, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Configurada a falha, passa-se à análise do dano moral. A privação de energia elétrica por um período tão extenso transcende o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana. A energia elétrica é fundamental para a realização das atividades mais básicas da vida moderna, como a conservação de alimentos, a higiene, a comunicação e o lazer. A sua ausência prolongada impõe ao consumidor uma situação de desconforto, angústia e vulnerabilidade, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é pacífica nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp n. 771.013/RS). Neste mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu da seguinte forma: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BETÂNIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA e CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, na qual se reconheceu a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da concessionária por interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de fato provocado por terceiro; (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano. 4.O rompimento da fiação por caminhão de terceiro não afasta o dever da concessionária de restabelecer prontamente o serviço essencial, ainda mais quando comunicada da interrupção e da existência de criança com saúde vulnerável na residência. 5.A jurisprudência pátria reconhece que a demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral, o qual se presume nessas hipóteses (dano in re ipsa). 6.O valor de R$ 3.000,00 para cada autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a essencialidade do serviço e o contexto de vulnerabilidade dos consumidores. 7.Inexistem elementos nos autos que justifiquem a redução da quantia fixada, que cumpre adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1.A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, ainda que decorrente de ato de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988.2.A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização.3.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, mas com efetividade reparatória e pedagógica, observando a gravidade do fato e a vulnerabilidade da parte lesada. (0805279-25.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2025).” No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva. No caso concreto, a vulnerabilidade da parte autora é latente, tratando-se de residente em zona rural (Sítio Carnaval) com parcos recursos financeiros, conforme demonstra o extrato bancário com saldo de R$ 700,00 e a própria fatura de energia acostada, no valor de R$ 23,50, o que evidencia um perfil de consumo e renda modestos. Assim, considerando a essencialidade do serviço, a capacidade econômica da concessionária ré e a condição socioeconômica da requerente, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e suficiente. Tal montante cumpre o caráter pedagógico da medida e repara o dano sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, guardando estrita proporcionalidade com a realidade fática apresentada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a pagar à autora, ROSEANE DOS SANTOS DELFINO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, 10 de julho de 2025 (Súmula 54 do STJ); 2. No que tange aos ônus sucumbenciais, verifico que a autora decaiu de parte mínima do pedido. Ademais, nos termos da Súmula 326 do STJ, 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca'. Assim, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, patamar que remunera dignamente o zelo profissional e a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito desta em julgado, intime a parte autora para requerer o que de direito, em dez dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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