Apelação Cível 0801104-81.2020.8.15.0201 - TJPB

Apelação Cível 0801104-81.2020.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.. REU: AUGRIZONIO DOS SANTOS BACALHAU FILHO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801104-81.2020.8.15.0201 [Servidão]. Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por BORBOREMA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A em face de AUGRIZÔNIO DOS SANTOS BACALHAU FILHO, por meio da qual a parte autora pretende a constituição definitiva de servidão administrativa na área descrita na exordial e, liminarmente, requereu a imissão provisória na posse da área serviente, mediante o depósito de valor indenizatório, nos termos do § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e posteriores alterações. A decisão liminar foi deferida. O autor foi imitido na posse da área descrita na inicial. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, impugnando o valor da indenização. Avaliação realizada por perito designada pelo juízo, sobre a qual as partes se manifestaram. O pedido foi inicialmente julgado procedente (sentença de ID 51113649). Todavia, interposta apelação contra referida sentença, o juízo ad quem declarou a nulidade do feito determinando seu retorno ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução do feito e realizadas as perícias por profissionais tecnicamente habilitados. Decisão de nomeação de novo perito (ID 74205425). Laudo pericial ao ID 88122247, sobre o qual as partes puderam impugnar e o perito prestar esclarecimentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor depositado em juízo a título de indenização pela servidão administrativa encontra-se em consonância com a afetação do imóvel. Na espécie, inexiste discussão sobre a legalidade do ato administrativo de instituição de servidão, destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica em área de terreno de propriedade da parte requerente, limitando-se a controvérsia apenas ao direito à indenização e, eventualmente, ao valor fixado. Como é sabido, a servidão administrativa consiste em intervenção restritiva do Estado, ou concessionárias, no direito de propriedade alheio, mediante a qual recai um ônus real de uso instituído pela administração, com vistas à viabilização e/ou conservação de obras e serviços de interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. No caso dos presentes autos, ao contrário do postulado pelo demandado, não se trata de uma desapropriação, de modo que a indenização deve ter por base apenas a restrição a propriedade. Ora, a servidão administrativa não importa em perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem. Relativamente ao quantum indenizatório, HELY LOPES MEIRELLES, anota: A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal. ("Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597. Com efeito, entendo que o novo laudo apresentado pelo perito judicial afigura-se idôneo, pois as respostas aos quesitos foram dadas de forma clara e objetiva, além de que os critérios da avaliação foram satisfatoriamente apresentados, permitindo constatar que o valor ofertado foi adequado/razoável, levando em consideração a área apurada em vistoria, incluindo os possíveis prejuízos causados com a instituição da servidão administrativa, de modo que houve uma justa avaliação do imóvel serviente. Com efeito, o STJ já se manifestou sobre a questão: ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade pública) ou por sentença judicial (quando não haja acordo ou quando adquiridas por usucapião). 2. Não observadas as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa (decreto de declaração de utilidade pública), em atenção ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, deve ser mantida a servidão, com a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos e das restrições ao uso do imóvel, como ocorre com a desapropriação indireta. 3. Recurso especial não provido. (REsp. 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ. 19.05.08). No mais, registro que as impugnações apresentadas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas pelo perito, não cabendo sucessivas impugnações a cada nova resposta do perito, sob pena de violação ao princípio da cooperação e da razoável duração do processo. Por derradeiro, os documentos apresentados pela parte autora, bem como o depósito judicial do quantum indenizatório pela servidão pretendida, autorizam o deferimento do pedido a fim de instituir servidão por onde passa a linha de transmissão de energia elétrica. Diante do exposto, com fundamento no CPC, artigo 487, inciso I, confirmo a liminar outrora deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar constituída a servidão administrativa em favor da parte autora e, portanto, tornar definitiva a sua imissão na posse na área serviente (área de 7,7786ha na Fazenda Sagarana, imóvel Rural situado no município de Ingá - PB, com a área informada em planta de 13,1091 ha, cuja identificação está detalhada no laudo de ID 88122247) entretanto, passo a estabelecer que o valor da indenização corresponderá ao montante de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). A correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento, a teor do disposto na Súmula nº 67 do STJ e Súmula 561 do STF, pela taxa SELIC. Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332/DF, os juros compensatórios incidirão à razão de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, a contar da data da imissão na posse, e juros moratórios, no percentual de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ). Também deverá incidir os juros moratórios em 6% ao ano contados do trânsito em julgado. Pela sucumbência, responderá a parte autora pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização imposta judicialmente, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365 /41, devendo cada uma arcar com a proporção de 50%, vedada a compensação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro da servidão de passagem. 3. Intime-se o promovido para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Ingá, 25 de novembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(34)