Procedimento Comum Cível 0801884-54.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801884-54.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 23 de julho de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 23 de julho de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 23 de julho de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 12:17

Mero expediente

26/04/2026, 20:28

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:28

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de _15__ dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 24 de março de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:40

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 20:00

Documentos

EXPEDIENTE

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 23 de julho de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de _15__ dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 24 de março de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

25/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. ANTÔNIO CLEMENTINO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Cobrança Indevida de Taxas e Tarifas Bancárias Não Contratadas em face do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de grande porte, igualmente qualificada. Alega a parte autora ser pessoa idosa e aposentada, dependente unicamente do benefício previdenciário creditado em conta corrente mantida junto à instituição ré. Sustenta que, desde o ano de 2022, a ré vem efetuando descontos indevidos em sua conta sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”, relativos a uma cesta de serviços que, segundo afirma, jamais teria contratado ou autorizado, incorrendo a ré em prática ilegal por falha na prestação do serviço e violação à regulamentação do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução nº 3.919/10, que exige contrato específico. Argumenta que, por ser pessoa idosa e com baixa instrução, a falta de contrato físico e assinado configura vício de consentimento e ofensa à legislação protetiva estadual (Lei Estadual nº 12.027/2021). Requer a declaração de nulidade das cobranças, a suspensão imediata dos descontos, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 171,70 (cento e setenta e um reais e setenta centavos) na forma dobrada, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, em razão da idade da parte autora (mais de 63 anos), foram devidamente deferidas por este Juízo (ID 125228258). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 127631272), arguindo, preliminarmente, a irregularidade da representação processual (procuração genérica e comprovante de endereço em nome de terceiro), a ausência de interesse de agir decorrente da falta de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, e a impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob a alegação de movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência declarada. Como prejudicial de mérito, suscitou a decadência da pretensão com base no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, por se tratar de pedido fundado em enriquecimento sem causa, considerando que os descontos iniciaram em 2022 e a ação foi ajuizada em 2025. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das tarifas, sustentando que a adesão ao pacote de serviços "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II" foi devidamente contratada pela parte autora, juntando para comprovação o Termo de Opção à Cesta de Serviços (IDs 127631279/127631280), assinado eletronicamente em abril de 2022. Afirmou que a conta é movimentada com serviços que excedem o pacote essencial gratuito (saques, transferências, empréstimos), o que justifica a cobrança do pacote contratado. Aduziu, ainda, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e do Duty to Mitigate The Loss, alegando que a inércia da parte autora em questionar a cobrança desde 2022 demonstra anuência tácita e contribuiu para o alegado dano. Argumentou, finalmente, que, diante da regularidade da contratação e do exercício regular de um direito, inexiste ato ilícito capaz de ensejar a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. Subsidiariamente, formulou pedido contraposto para que, em caso de eventual anulação do pacote de serviços, a parte autora fosse condenada ao pagamento das tarifas individuais pelos serviços não essenciais comprovadamente utilizados, mediante compensação de valores. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 131830572), refutando todas as preliminares e prejudiciais. Reiterou a tese de que o termo de adesão eletrônico apresentado pelo banco réu não é idôneo, por conter apenas uma sequência numérica e a expressão de assinatura eletrônica sem elementos técnicos válidos, especialmente em face de sua condição de idoso e a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exigiria assinatura física para operações similares. Insistiu na má-fé do banco e na obrigatoriedade da repetição do indébito em dobro, bem como na ocorrência de dano moral in re ipsa pela subtração de verba alimentar. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Decido. A presente lide versa sobre a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente, configurando, de maneira inequívoca, uma relação jurídica de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, as normas consumeristas são plenamente aplicáveis à controvérsia, por força de lei, e a responsabilidade da instituição financeira, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do referido diploma legal, exigindo apenas a prova do dano, da conduta e do nexo causal, sem a necessidade de perquirir sobre a culpa. Considerando que a matéria discutida é preponderantemente de direito e que os fatos controvertidos dependem apenas da análise da prova documental já acostada aos autos, demonstrando-se desnecessária a produção de outras provas, conforme se verifica da petição inicial, da contestação e da impugnação, procedo ao julgamento antecipado do mérito, em observância ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, garantindo a razoável duração do processo e a celeridade processual, princípios basilares do direito moderno. Em relação às preliminares suscitadas pelo Banco Réu, referentes à procuração genérica, à ausência de comprovante de endereço em nome próprio e à impugnação à concessão da justiça gratuita, cumpre destacar que estas não merecem acolhimento, devendo ser rechaçadas por não configurarem óbice ao prosseguimento válido e regular do processo. Primeiramente, no que tange à alegação de que a procuração é genérica e não atende aos requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, verifica-se que o instrumento de mandato acostado aos autos (ID 125209675) confere poderes ad judicia et extra aos advogados subscritores, sendo plenamente suficiente para o patrocínio da causa, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. A exigência de menção expressa e detalhada do réu em procurações gerais para o foro é mitigada na prática judicial moderna, bastando que o instrumento confira poderes para ajuizar ações em nome do outorgante. Ademais, o documento apresentado pela parte autora possui os elementos essenciais para sua validade, não havendo qualquer nulidade a ser declarada que impeça o conhecimento do feito. Em segundo lugar, a alegação de ausência de comprovante de residência em nome próprio, embora tenha sido ventilada pela parte ré, não é capaz de invalidar a petição inicial. A indicação precisa do endereço da parte autora, conforme o art. 319, inciso II, do CPC, é o requisito essencial para a adequada formação do polo ativo, e este requisito foi devidamente cumprido. A jurisprudência pátria, em sua maioria, tem consolidado o entendimento de que a ausência de comprovante de endereço em nome próprio não configura documento indispensável à propositura da ação, permitindo-se, inclusive, a comprovação do domicílio por outros meios, o que torna esta preliminar sem sustentação fática ou jurídica neste contexto. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na falta de comprovação de uma prévia tentativa de solução extrajudicial ou resistência administrativa à pretensão autoral, o pleito da ré deve ser igualmente rejeitado de forma veemente. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. O acesso à justiça não se subordina ao prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a partir do momento em que a instituição financeira ré apresenta contestação, defendendo a legalidade de sua conduta e a validade dos descontos, resta claramente configurada a resistência à pretensão autoral, demonstrando a necessidade e a adequação do uso da via judicial para o Autor buscar a tutela de seus alegados direitos. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, que foi prontamente concedida no início do processo em razão da declaração de hipossuficiência do aposentado (ID 125228258), a ré alegou genericamente a existência de movimentação financeira significativa superior a três salários mínimos, mas não anexou prova robusta e irrefutável para desconstituir a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O aposentado, em regra, merece a proteção legal, e a simples menção a uma suposta movimentação significativa, sem a devida comprovação, é insuficiente para revogar o benefício concedido. Assim, mantém-se o benefício da gratuidade da justiça. A ré suscitou a decadência do direito, com base no art. 26 do CDC (prazo de 90 dias para vícios em serviços duráveis), e a prescrição trienal, fundamentada no enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), uma vez que os descontos foram iniciados no ano de 2022. A decadência da pretensão, nos termos do art. 26 do CDC, aplica-se aos vícios aparentes ou de fácil constatação, o que não se coaduna com a natureza da controvérsia aqui estabelecida. A cobrança de tarifas bancárias em conta corrente, renovada mensalmente, configura uma relação de trato sucessivo e continuado. A lesão, caso exista, não é pontual, mas se perpetua no tempo a cada novo débito, renovando o interesse do consumidor em questionar sua legalidade. A pretensão do autor é justamente a declaração de inexistência do débito e a condenação à repetição dos valores, não a reparação por um vício de qualidade ocorrido em um único momento. Portanto, afasta-se a tese de decadência. No que se refere à prescrição, tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de uma suposta falha na prestação de serviço bancário (cobrança indevida), a regra aplicável é a estabelecida pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Tal prazo é mais benéfico e específico para as relações consumeristas do que o prazo trienal do Código Civil, que se refere ao enriquecimento sem causa. A tese de que a cobrança indevida, ainda que qualificada como enriquecimento sem causa, afasta a aplicação do prazo quinquenal do CDC, deve ser rechaçada, prevalecendo a norma especial e protetiva. Considerando que a parte autora alega que os descontos iniciaram em 2022, e a ação foi ajuizada em 15 de outubro de 2025 (ID 125209673), o lustro prescricional quinquenal (5 anos) não foi atingido, razão pela qual se rejeita a prejudicial de prescrição, devendo a análise ser aprofundada no mérito. A essência da controvérsia reside na comprovação da manifestação de vontade da parte autora, ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA, em aderir ao pacote de serviços bancários denominado “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”, que gerou os débitos mensais questionados. O Autor nega veementemente ter realizado tal contratação, ao passo que o Réu sustenta a regularidade do negócio jurídico, amparado por um termo de adesão eletrônico. Nos termos da legislação consumerista, e conforme o princípio da vulnerabilidade do consumidor, cabe à instituição financeira, que detém o monopólio da informação e a facilidade na produção de provas documentais relativas às operações realizadas, comprovar a regularidade e a validade da contratação que deu origem aos descontos contestados, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus de provar a existência e a legalidade do contrato de adesão ao pacote de serviços recai integralmente sobre o Banco Réu. Ao analisar a defesa, verifica-se que o Banco Bradesco S/A acostou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (IDs 127631279 e 127631280), no qual consta expressamente a escolha pelo serviço "Pacote Padronizado II Serviços" e a autorização para o débito da tarifa mensal na conta corrente do titular ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA. Este documento, datado de 11 de abril de 2022, apresenta-se formalmente com uma assinatura eletrônica identificada, acompanhada de códigos de autenticação. A parte autora impugnou a validade desse documento, alegando que se trata apenas de uma sequência numérica e de uma expressão genérica de assinatura eletrônica, sem comprovação idônea da sua ciência e concordância, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Contudo, é imperioso reconhecer que o direito brasileiro evoluiu para conferir validade e força probatória a documentos firmados por meios eletrônicos. A Lei Federal nº 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas, estabelece que estas podem ser de três tipos (simples, avançada ou qualificada), e confere validade jurídica às assinaturas eletrônicas simples e avançadas em relações entre particulares, salvo se houver exigência legal específica em sentido contrário, o que não se verifica na contratação de pacotes de serviços bancários. O termo de adesão apresentado pela instituição financeira, contendo a identificação do titular e do serviço contratado, além de uma assinatura eletrônica com hash de autenticação, satisfaz o requisito da manifestação de vontade, sendo ônus do consumidor, que impugna a autenticidade da assinatura, comprovar de forma cabal a existência de fraude ou vício que macule o negócio jurídico. A simples alegação de que o documento é inidôneo, sem requerer perícia técnica ou apresentar evidências concretas de que não foi ele quem realizou a contratação por meio eletrônico, é insuficiente para anular o ato. Ademais, os documentos apresentados pelo próprio Réu em conjunto com a contestação (ID 127631278 - Sistema de consulta de comunicações de tarifas) indicam que houve uma série de comunicações, via AUTOATENDIMENTO e INTERNET BANKING (IB), sobre a disponibilização de informações sobre tarifas ao cliente, com registros datados entre 2022 e 2025. Embora a parte autora alegue não utilizar tais canais, a existência de 6 (seis) comunicações registradas via Internet Banking e 14 (quatorze) via Autoatendimento, além de 2 (duas) via SMS, demonstra a disponibilização do serviço e a manutenção de uma conta corrente que permite o uso desses meios digitais. Dessa forma, o Réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência da contratação do pacote de serviços "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II" por meio eletrônico, ato que é reconhecido como válido no ordenamento jurídico. A parte autora invocou a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 para sustentar a nulidade da contratação por ausência de assinatura física, em razão de sua idade avançada, aplicando-se, segundo seu entendimento, o art. 1º da referida lei, que exige assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por idosos. Contudo, esta fundamentação padece de um erro técnico fundamental: a tarifa bancária referente à cesta de serviços não se confunde com uma operação de crédito. Operações de crédito envolvem mútuo, empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis ou hipotecas, conforme o próprio parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.027/2021 detalha expressamente ao conceituar operação de crédito: “todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”. A contratação de um pacote de serviços, ainda que remunerado, é a adesão a um conjunto de serviços transacionais (saques, extratos, transferências) que excedem o mínimo essencial obrigatório, e não uma operação que implique concessão de crédito ou endividamento, como os elencados pela lei estadual. A adesão ao pacote de serviços bancários é regulamentada estritamente pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3.919/2010, que, ao permitir a oferta de pacotes, exige a prévia contratação e informação clara ao consumidor, mas não impõe a forma física da assinatura, especialmente considerando a evolução dos meios eletrônicos. Consequentemente, a alegação de nulidade por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021 não se sustenta, dada a distinção jurídica da natureza do negócio. Ainda que se pudesse questionar a manifestação de vontade inicial da parte autora, o que já se considerou devidamente comprovado pelo termo eletrônico apresentado, a manutenção da conta e a utilização constante dos serviços por extenso período de tempo, desde 2022 até a propositura da ação em 2025, sem comprovação de qualquer tentativa administrativa de cancelamento da cesta ou migração para o pacote essencial gratuito, revela um comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A Cesta de Serviços "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II" é, por definição, um pacote que oferece ao consumidor um volume de transações e serviços superior ao mínimo gratuito estabelecido pelo Banco Central, geralmente envolvendo maior número de saques, extratos e transferências. A contestação demonstrou que a conta do Autor apresenta movimentação compatível com a utilização desses serviços, incluindo transferências, saques, emissão de extratos e contratação de operações de crédito e cartão de crédito. Se a parte autora, por mais de três anos, se beneficiou da disponibilização destes serviços diferenciados e das franquias do pacote, agora alegar que jamais o contratou e pleitear a devolução integral das tarifas, configura um desvio do princípio do venire contra factum proprium, que proíbe que a parte aja em contradição com o seu comportamento anterior que gerou legítima expectativa na contraparte. A ausência de irresignação formal ou administrativa por um período tão longo quanto o alegado (desde 2022), somada à comprovação da contratação por meio válido no ambiente digital e a utilização de serviços que ultrapassam o mínimo essencial, corrobora a tese de que a cobrança foi legítima, amparada no negócio jurídico firmado entre as partes. A inércia da parte autora em adotar as medidas simples para solicitar a alteração ou o cancelamento do pacote, procedimento facilitado pela própria regulamentação bancária, demonstra a inexistência de resistência inicial à cobrança, o que afasta a alegação de cobrança indevida. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas por serviços não essenciais é facultada às instituições financeiras, desde que a contratação seja clara e expressa. No caso dos autos, a comprovação da contratação do pacote "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II" e a inexistência de vício formal ou material apto a anular o negócio jurídico conduzem à conclusão de que as cobranças foram efetuadas em estrito exercício regular de direito do Banco Réu. Reconhecida a validade da contratação do pacote de serviços bancários e a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira, por estarem devidamente amparados por contrato válido e pela regulamentação do Banco Central, resta afastada a alegação de ato ilícito por parte do Banco Réu. A pretensão de repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, pressupõe a comprovação de pagamento indevido. Uma vez que as tarifas foram cobradas em decorrência de um contrato de adesão válido e por serviços efetivamente disponibilizados ao consumidor, não há que se falar em cobrança indevida ou enriquecimento sem causa da instituição financeira. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a repetição em dobro, é aplicável somente nos casos em que se configura o pagamento de quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. Tendo o Banco agido com respaldo contratual e legal, e a parte autora tendo anuído, ainda que tacitamente pela prolongada utilização e ausência de contestação administrativa, o débito é considerado devido e, portanto, não há valor a ser restituído. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é indispensável a existência de um ato ilícito capaz de ferir atributos da personalidade do indivíduo (honra, imagem, intimidade). No caso em exame, a conduta do Banco Réu de proceder à cobrança de tarifas decorrentes de contrato válido e por serviços efetivamente utilizados constitui exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Ausente o ato ilícito ou o nexo causal entre a conduta da Ré e qualquer dano extrapatrimonial sofrido pelo Autor, o pleito de indenização por danos morais não encontra fundamento. Os fatos narrados, referentes à cobrança de tarifas contratuais, não são suficientes para caracterizar um abalo moral significativo que extrapole o mero dissabor inerente às relações comerciais cotidianas. A legalidade das cobranças afasta integralmente a pretensão indenizatória. Dessa forma, reconhecida a regularidade da relação jurídica contratual e a licitude dos descontos, impõe-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que a exigibilidade da condenação sucumbencial ficará suspensa, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da anterior concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 1 de dezembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801884-54.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(49)