Cumprimento de sentença 0806706-40.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806706-40.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806706-40.2024.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTER DE INSERIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIDA EM PARTE. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É legítimo o parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN nº 4.549/2017, quando o pagamento integral não é realizado até o vencimento da fatura subsequente. - A cobrança de valores oriundos de parcelamento compulsório válido não configura falha na prestação do serviço nem gera, por si só, dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, ambos devidamente qualificados, requerendo, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração e argumentação apresentada nos autos. Aduz o autor que é titular de cartão de crédito administrado pelo promovido, cujo número final é 6371, e que, em janeiro de 2023, quitou integralmente a fatura mensal com vencimento naquele mês. Apesar do pagamento, afirma que a instituição financeira não computou o valor quitado e, sem autorização expressa ou tácita, promoveu parcelamento automático e forçado do suposto saldo devedor, no montante de 24 parcelas de R$ 584,91, totalizando R$ 14.037,84, valor este que o autor entende como indevido. Sustenta que o parcelamento foi realizado à sua revelia e em descompasso com a Resolução BACEN nº 4.549/2017, a qual determina que o financiamento do saldo devedor do cartão de crédito deve ser feito de forma mais vantajosa ao consumidor e mediante sua anuência, o que não ocorreu no presente caso. Alega que, ao perceber a falha, entrou em contato com a administradora do cartão solicitando o cancelamento do parcelamento, mas não obteve resposta eficaz, razão pela qual continuou a receber faturas com a cobrança das parcelas não autorizadas. Ressalta que, diante do erro da instituição, efetuou pagamentos visando evitar encargos adicionais e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Pleiteia a declaração de inexistência da dívida originada do parcelamento automático, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a emissão de novas faturas sem a inclusão das parcelas contestadas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão dos transtornos e da ameaça de negativação indevida de seu nome. Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de realizar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da demanda. Por fim, requer a citação da parte promovida, a produção de todas as provas em direito admitidas, a condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 36.000,00. Instrui a inicial com documentos comprobatórios das alegações. Devidamente citado, o promovido BANCO BV S.A., sucessor da BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, apresenta contestação ao ID nº 103247959, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, a fim de que conste como parte ré a instituição correta, qual seja, o próprio Banco BV S.A., conforme os documentos contratuais acostados pela parte autora. No mérito, sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito, afirmando que o parcelamento impugnado pelo autor foi realizado de forma legítima, em decorrência do pagamento parcial ou atrasado das faturas do cartão de crédito, o que, nos termos da Resolução BACEN nº 4.549/2017, autoriza o financiamento compulsório do saldo devedor, como medida mais benéfica ao consumidor, em substituição ao crédito rotativo, que possui encargos mais onerosos. Aduz que a operação está prevista contratualmente e que, diante da ausência de pagamento integral da fatura até o vencimento, foi realizada a consolidação do débito por meio de parcelamento compulsório, respeitando a normativa do Banco Central e as cláusulas pactuadas entre as partes. Argumenta que não há qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, tratando-se de exercício regular de direito, afastando, assim, a alegação de cobrança indevida. Defende, ainda, que não restou comprovada qualquer falha na prestação do serviço, tampouco a prática de ato ilícito ou dano moral indenizável. Assevera que os requisitos da responsabilidade civil não foram atendidos, ausentes o nexo de causalidade e a comprovação de ofensa a direitos da personalidade. Sustenta que os dissabores relatados não superam o mero aborrecimento, não sendo suficientes para justificar indenização por dano moral, e, caso superada a tese defensiva, requer a fixação do valor indenizatório em quantia módica, não superior a um salário mínimo. Impugna, também, o pedido de tutela de urgência, alegando inexistência de verossimilhança e de perigo de dano irreparável, além de ausência de documentos que corroborem as alegações iniciais. Requer, por conseguinte, o indeferimento da medida liminar. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, pela fixação da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ. Tutela de urgência e gratuidade de justiça deferida ao ID 104042798. Impugnação à contestação ao ID 107589481. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte promovida informa o desinteresse na produção de novas provas. Eis o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Quanto à retificação do polo passivo, observa-se que o próprio requerido, em sede de contestação, reconhece a legitimidade do Banco BV S.A. como sucessor da BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, razão pela qual mantenho o feito em face da parte ora contestante, considerando superada a controvérsia sobre o ponto. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Volvendo ao mérito, primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova exige a configuração de certos requisitos para ocorrer, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações e suas alegações são verossímeis, o que não ocorre neste caso concreto. No presente caso, a controvérsia reside na legalidade do parcelamento compulsório realizado pelo banco requerido após o inadimplemento da fatura do cartão de crédito. A parte autora alega que efetuou o pagamento integral da fatura de janeiro de 2023 e que, mesmo assim, foi surpreendida com o parcelamento forçado do saldo devedor. Todavia, conforme documentos acostados à contestação, em especial os extratos e comprovantes de pagamento, constata-se que a fatura com vencimento em 05/02/2023 não foi quitada em tempo hábil, tendo sido paga apenas em 09/03/2023, ou seja, após o vencimento da fatura do mês subsequente, que também se dava no dia 05 de cada mês. Logo, restou caracterizado o inadimplemento, legitimando a consolidação do saldo devedor por meio de parcelamento, nos termos da Resolução BACEN nº 4.549/2017. Vejamos: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Cumpre ressaltar que, nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, o parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito, quando não quitado até o vencimento da fatura subsequente, pode ser realizado de forma automática pela instituição financeira, independentemente de prévia solicitação ou anuência expressa do consumidor. Trata-se de mecanismo regulatório voltado à proteção do cliente bancário contra os encargos excessivamente onerosos do crédito rotativo, conferindo-lhe alternativa mais vantajosa de liquidação do débito. Assim, diante do inadimplemento incontroverso do pagamento da fatura dentro do prazo estipulado, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade na adoção do parcelamento compulsório, o qual encontra respaldo normativo e contratual. O entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme demonstra o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PARCELAMENTO. FATURA CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, DO CDC. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. – O Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução nº 4.549/2017, criou limitações em relação aos parcelamentos via créditos em rotativos de cartão de crédito para evitar o superendividamento dos consumidores, notadamente em razão das elevadas taxas de juros das operações praticadas pelas instituições financeiras – É indevido o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito quando o consumidor efetua, ainda que após o prazo de vencimento, o pagamento integral do boleto antes do vencimento da fatura do mês subsequente – O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (TJ-MG - AC: 10000220075600001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Julgamento: 26/04/2022, 9ª Câmara Cível, Publicação: 02/05/2022) Como se vê, a própria jurisprudência reconhece que o parcelamento automático torna-se indevido apenas se o pagamento integral é feito até o vencimento da fatura subsequente, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, à luz da regulamentação aplicável e dos documentos juntados aos autos, não há que se falar em ilicitude, falha na prestação do serviço ou abuso contratual. Do mesmo modo, não restou comprovado o alegado dano moral. Isso porque, a simples cobrança de valores decorrentes de obrigação assumida contratualmente e respaldada por norma do Conselho Monetário Nacional não enseja, por si só, reparação por dano moral, ainda que o consumidor discorde da operação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a Tutela de Urgência deferida ao ID 104042798 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806706-40.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

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Definitivo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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