Procedimento Comum Cível 0805836-18.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805836-18.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:49

Publicação

06/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805836-18.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3144, 7 ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Americo Suassuna Filho, S/N, CASA, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cancelamento de Cartão RMC e RCC c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE CARDOSO DA SILVA contra o BANCO BMG SA. O Autor, pessoa idosa e beneficiário do INSS, narra que vêm ocorrendo descontos mensais em seus benefícios de aposentadoria e pensão por morte, referentes a supostos cartões de crédito nas modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) vinculados ao Banco BMG (Petição Inicial, ID 128341905, fls. 3-5). Alega que jamais solicitou ou utilizou tais serviços, tampouco autorizou as reservas de margem. Afirma a inicial que os contratos de RMC (ADE nº 52642118 e ADE nº 52641978, ambos de 22/06/2018) possuem assinaturas físicas inautênticas (Petição Inicial, ID 128341905, fls. 8-9). Quanto aos contratos de RCC (ADE nº 80906296, de 05/01/2023, e ADE nº 81393872, de 27/01/2023), sustenta que a contratação por meio eletrônico é ilegal no Estado da Paraíba, por desrespeitar a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para idosos em operações de crédito eletrônicas ou telefônicas (Petição Inicial, ID 128341905, fls. 10-11). Requer o cancelamento dos cartões, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferido (Decisão Judicial, ID 128363056, fls. 222-223). Em contestação, o Banco BMG SA arguiu preliminarmente a prescrição e a decadência (Contestação, ID 136093353, fls. 230-232). No mérito, defendeu a regularidade e validade das contratações, informando os números internos dos contratos e os códigos de reserva de margem, bem como as transferências de saque realizadas (Contestação, ID 136093353, fls. 232-235). Argumentou que a parte autora tinha plena ciência da modalidade de contratação, que o cartão de crédito consignado é regulamentado por lei e que não há má-fé de sua parte. Sustentou a validade das contratações eletrônicas e a inexistência de danos morais (Contestação, ID 136093353, fls. 236-244). O Autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais (Réplica, ID 154895727, fls. 632-633). Em cumprimento ao despacho de especificação de provas (Despacho, ID 154971796, fls. 635-636), o Autor requereu a produção de perícia grafotécnica para os contratos físicos e, subsidiariamente, perícia de informática/digital para os contratos eletrônicos, invocando o Tema Repetitivo 1061 do STJ quanto ao ônus de custeio da prova pericial (Petição de Especificação de Provas, ID 156469925, fls. 637-638). É o relatório sucinto. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos versa sobre a validade da contratação de cartões de crédito consignado (RMC e RCC) e os subsequentes descontos nos benefícios previdenciários do Autor. A matéria em discussão – validade e efeitos jurídicos da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem – tem sido objeto de vasta judicialização em todo o país. O Tema Repetitivo 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente aplicável à matéria de cartões RMC/RCC, e a multiplicidade de demandas similares em curso nos diversos juízos do país demonstram a necessidade de uniformização de entendimento. A Lei nº 11.672/2008, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, preveem a possibilidade de suspensão dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria em âmbito nacional, estadual ou regional, a fim de aguardar a fixação de tese jurídica pelo Tribunal Superior. Tal medida visa garantir a segurança jurídica, a isonomia de tratamento e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante da grande quantidade de processos sobre a validade e a natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado RMC/RCC, e considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e otimizar a administração da justiça, a suspensão do presente feito é medida que se impõe. Esta suspensão permitirá que se aguarde a consolidação de uma tese jurídica pelos tribunais superiores sobre a matéria de fundo, o que trará maior clareza e previsibilidade para o julgamento de casos análogos. É importante ressaltar que a suspensão se refere à discussão principal acerca da validade e natureza dos contratos de cartão de crédito consignado. O Tema Repetitivo 1061 do STJ, invocado pelo Autor na petição de especificação de provas (Petição de Especificação de Provas, ID 156469925, fls. 637-638), trata especificamente do ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários impugnados, e será observado quando da oportuna análise probatória. Contudo, não impede a suspensão do processo para aguardar a definição da tese sobre a validade do próprio instrumento contratual na modalidade RMC/RCC. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de uniformização de entendimento sobre a controvérsia referente à validade e natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que sobrevenha a tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Proceda a Secretaria com a anotação da suspensão e o registro no sistema, conforme as disposições do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Catolé do Rocha/PB, 27 de março de 2026. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:05

Recurso Especial repetitivo

30/03/2026, 12:19

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:57

Publicação

11/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805836-18.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3144, 7 ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Americo Suassuna Filho, S/N, CASA, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 5 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

10/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805836-18.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3144, 7 ANDAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Americo Suassuna Filho, S/N, CASA, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cancelamento de Cartão RMC e RCC c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE CARDOSO DA SILVA contra o BANCO BMG SA. O Autor, pessoa idosa e beneficiário do INSS, narra que vêm ocorrendo descontos mensais em seus benefícios de aposentadoria e pensão por morte, referentes a supostos cartões de crédito nas modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado) vinculados ao Banco BMG (Petição Inicial, ID 128341905, fls. 3-5). Alega que jamais solicitou ou utilizou tais serviços, tampouco autorizou as reservas de margem. Afirma a inicial que os contratos de RMC (ADE nº 52642118 e ADE nº 52641978, ambos de 22/06/2018) possuem assinaturas físicas inautênticas (Petição Inicial, ID 128341905, fls. 8-9). Quanto aos contratos de RCC (ADE nº 80906296, de 05/01/2023, e ADE nº 81393872, de 27/01/2023), sustenta que a contratação por meio eletrônico é ilegal no Estado da Paraíba, por desrespeitar a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física para idosos em operações de crédito eletrônicas ou telefônicas (Petição Inicial, ID 128341905, fls. 10-11). Requer o cancelamento dos cartões, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferido (Decisão Judicial, ID 128363056, fls. 222-223). Em contestação, o Banco BMG SA arguiu preliminarmente a prescrição e a decadência (Contestação, ID 136093353, fls. 230-232). No mérito, defendeu a regularidade e validade das contratações, informando os números internos dos contratos e os códigos de reserva de margem, bem como as transferências de saque realizadas (Contestação, ID 136093353, fls. 232-235). Argumentou que a parte autora tinha plena ciência da modalidade de contratação, que o cartão de crédito consignado é regulamentado por lei e que não há má-fé de sua parte. Sustentou a validade das contratações eletrônicas e a inexistência de danos morais (Contestação, ID 136093353, fls. 236-244). O Autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais (Réplica, ID 154895727, fls. 632-633). Em cumprimento ao despacho de especificação de provas (Despacho, ID 154971796, fls. 635-636), o Autor requereu a produção de perícia grafotécnica para os contratos físicos e, subsidiariamente, perícia de informática/digital para os contratos eletrônicos, invocando o Tema Repetitivo 1061 do STJ quanto ao ônus de custeio da prova pericial (Petição de Especificação de Provas, ID 156469925, fls. 637-638). É o relatório sucinto. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos versa sobre a validade da contratação de cartões de crédito consignado (RMC e RCC) e os subsequentes descontos nos benefícios previdenciários do Autor. A matéria em discussão – validade e efeitos jurídicos da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem – tem sido objeto de vasta judicialização em todo o país. O Tema Repetitivo 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente aplicável à matéria de cartões RMC/RCC, e a multiplicidade de demandas similares em curso nos diversos juízos do país demonstram a necessidade de uniformização de entendimento. A Lei nº 11.672/2008, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, preveem a possibilidade de suspensão dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria em âmbito nacional, estadual ou regional, a fim de aguardar a fixação de tese jurídica pelo Tribunal Superior. Tal medida visa garantir a segurança jurídica, a isonomia de tratamento e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante da grande quantidade de processos sobre a validade e a natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado RMC/RCC, e considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e otimizar a administração da justiça, a suspensão do presente feito é medida que se impõe. Esta suspensão permitirá que se aguarde a consolidação de uma tese jurídica pelos tribunais superiores sobre a matéria de fundo, o que trará maior clareza e previsibilidade para o julgamento de casos análogos. É importante ressaltar que a suspensão se refere à discussão principal acerca da validade e natureza dos contratos de cartão de crédito consignado. O Tema Repetitivo 1061 do STJ, invocado pelo Autor na petição de especificação de provas (Petição de Especificação de Provas, ID 156469925, fls. 637-638), trata especificamente do ônus da prova da autenticidade da assinatura em contratos bancários impugnados, e será observado quando da oportuna análise probatória. Contudo, não impede a suspensão do processo para aguardar a definição da tese sobre a validade do próprio instrumento contratual na modalidade RMC/RCC. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de uniformização de entendimento sobre a controvérsia referente à validade e natureza jurídica dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que sobrevenha a tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Proceda a Secretaria com a anotação da suspensão e o registro no sistema, conforme as disposições do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Catolé do Rocha/PB, 27 de março de 2026. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805836-18.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 2 - 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Cuidam os autos de “Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por JOSE CARDOSO DA SILVA em face do BANCO BMG SA. Sob a alegação de que não realizou os empréstimos, requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: O(a) promovente alega que está sendo realizado descontos mensais, objetivando o pagamento de empréstimo que não foi por ele contratado. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência de empréstimos elencado nos autos. Situações como a presente exigem necessariamente a dilação probatória. O fato de a prova ser negativa não impede a parte autora de trazer maiores elementos aos autos, como a prova de que buscou resolver sua situação com a própria pessoa jurídica, como telefonemas ou e-mails. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Americo Suassuna Filho, S/N, CASA, JOSE AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cite-se o promovido para, em 15 dias, apresentar contestação. Catolé do Rocha/PB, 3 de dezembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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