Procedimento Comum Cível 0827234-38.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827234-38.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS GRACAS MADRUGA PAIVA SANTIAGO, UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, MARIA DAS GRACAS MADRUGA PAIVA SANTIAGO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de maio de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0827234-38.2023.8.15.2001

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41302334) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Março de 2026, às 09h00.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Março de 2026, às 09h00.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827234-38.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MADRUGA PAIVA SANTIAGO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827234-38.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 112060599. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. Além disso, quanto à alegação de cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que o processo tramitou regularmente, com ampla instrução probatória, contendo extensa documentação médica, laudos, pareceres e manifestações técnicas suficientes para o deslinde da controvérsia. Embora não tenha havido despacho específico intimando as partes para especificação de provas, verifica-se que o juízo, ao proferir a sentença, fundamentou a adoção do julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando desnecessária a produção de novas provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que não há cerceamento de defesa quando o juiz entende, motivadamente, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, como no presente caso. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MADRUGA PAIVA SANTIAGO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827234-38.2023.8.15.2001 [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Maria das Graças Madruga Paiva Santiago em face de Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, em razão da negativa de cobertura para procedimento cirúrgico fora da rede credenciada do plano de saúde. A autora, idosa de 75 anos e portadora de câncer no intestino, alegou que necessitava de cirurgia urgente, conforme recomendação médica, e que o Hospital Alberto Urquiza Wanderley, pertencente à rede credenciada da Unimed, não dispunha da infraestrutura adequada para a realização simultânea dos procedimentos necessários, o que implicaria maior risco cirúrgico e exposição a múltiplas administrações de anestesia. Assim, pleiteou a realização do procedimento no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, com cobertura integral pelo plano. Em decisão de ID 73502245 a liminar foi deferida, determinando a realização do procedimento e a remoção aérea da autora, sob pena de multa. A Unimed contestou (ID 74675082), alegando, preliminarmente, a ausência de obrigação contratual para custear procedimentos realizados fora da rede credenciada, salvo em casos excepcionais devidamente previstos na legislação e no contrato firmado entre as partes. Argumentou que o plano de saúde da autora oferecia ampla rede de atendimento, incluindo hospitais e profissionais capacitados para a realização do tratamento necessário, tanto na cidade de João Pessoa quanto em São Paulo, e que a escolha pelo Hospital Sírio-Libanês decorreu exclusivamente da preferência da paciente, não se tratando, portanto, de uma imposição médica ou de uma impossibilidade técnica dentro da rede própria. A ré sustentou, ainda, que a legislação que regula os planos de saúde, em especial a Lei 9.656/98, não impõe a cobertura irrestrita de tratamentos em estabelecimentos não credenciados, mas apenas a garantia de atendimento dentro das diretrizes do contrato, o que foi plenamente assegurado à autora. Defendeu que, mesmo em hipóteses excepcionais de reembolso, este deve ser feito nos limites estabelecidos pela tabela da operadora, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade das cláusulas contratuais que delimitam a forma e os valores da cobertura oferecida. Além disso, alegou que, em momento algum, se recusou a prestar assistência à autora, tendo entrado em contato com a paciente e solicitado os documentos necessários para viabilizar o atendimento dentro da rede própria, sem obter retorno satisfatório. Acrescentou que a autora, mesmo ciente da possibilidade de atendimento na rede credenciada, optou por seguir com o procedimento em hospital não pertencente ao rol de estabelecimentos conveniados, razão pela qual não poderia imputar à Unimed a obrigação de custeá-lo integralmente. Por fim, pugnou pela improcedência total da ação, afastando a obrigação de reembolso integral dos valores desembolsados pela autora e a aplicação de qualquer penalidade pelo suposto descumprimento da liminar, defendendo que a imposição de multa e a condenação por danos morais seriam desproporcionais e indevidas diante da ausência de conduta ilícita ou abusiva por parte da operadora. Em caráter subsidiário, caso a condenação fosse mantida, requereu que o reembolso fosse limitado ao valor previsto na tabela da Unimed, afastando qualquer obrigação de custeio integral do procedimento realizado fora da rede credenciada. A Unimed interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, alegando que não poderia ser compelida a custear integralmente o tratamento fora da rede credenciada. O Tribunal, ao analisar o recurso, deu provimento parcial, determinando que a Unimed cobrisse o tratamento, mas limitando o reembolso à tabela do plano (ID 85634013). Intimada para se manifestar, a autora peticionou informando que, diante da demora no cumprimento da liminar, teve que arcar pessoalmente com os custos do tratamento, totalizando R$ 272.854,21. Também requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, incluindo o reembolso integral dos valores despendidos e a cobrança das multas impostas pelo descumprimento da decisão judicial e a condenação da ré por danos morais, em razão da resistência injustificada da operadora de saúde (ID 108242933). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que o julgamento antecipado da lide é possível quando não há necessidade de produção de novas provas (art. 355, CPC). Assim, conforme se observa, o presente processo já foi devidamente instruído e está apto para julgamento. Passo à análise do mérito. O contrato firmado entre as partes deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação vigente, que impõe à operadora do plano de saúde o dever de garantir a adequada assistência ao beneficiário, sem restrições abusivas. Nos termos da Súmula 608 do STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes está sob a garantia da legislação protetiva do consumidor, que incide nos contratos cativos, de longa duração e execução periódica, ainda que firmados antes de sua vigência, conforme segue o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. - Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente. - Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, obterá a cobertura nos termos em contratada. - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo". (Resp nº 200702161715, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 20/11/2008). A legislação civil traz regras sobre a interpretação de cláusulas contratuais, que observam os princípios constitucionais, a fim de preservar interesses metaindividuais. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina a autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse relativo à dignidade da pessoa humana. Assim, os contratantes são obrigados a observar os princípios de probidade e boa-fé na execução (artigo 422, do Código Civil). Ademais, nos contratos de adesão, caso dos autos, há nulidade de cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito inerente ao negócio (artigo 424, do Código Civil). Desse modo, a interpretação deve ser favorável ao aderente em cláusulas ambíguas ou contraditórias (artigo 423, do Código Civil). Assim, a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva qualquer cláusula com exclusão ou negativa de cobertura, desvirtuando a finalidade do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. No caso dos autos, não se discutem a cobertura para a doença ou a possibilidade do tratamento indicado. Não cabe à operadora decidir sobre a pertinência ou não do procedimento nesse ponto, a autonomia do médico, escolhido pela paciente, deve ser preservada em razão da relação de confiança estabelecida entre as partes. Não se nega a licitude das cláusulas restritivas de cobertura nos contratos de planos de saúde. Ocorre que tais previsões não podem representar privação de diagnóstico e tratamento de patologia que possui cobertura, sob pena de se tornar inútil a contratação. A postura da ré sinaliza para a inobservância dos deveres anexos do contrato. A boa-fé objetiva é norma de conduta. Impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, quando de suas relações obrigacionais. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ratifica a objetividade da responsabilidade pelo descumprimento dos deveres anexos: "Da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa" (AREsp 262.823, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/04/2015). Dessa forma, ainda que cumprido o objeto primário do contrato, a inobservância desses deveres gera inadimplemento contratual. Assim, qualquer tipo de limitação ofende a boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 345.433/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 28/8/2013). Assim, a exclusão ou negativa de cobertura de procedimentos que a própria legislação considerou como de cobertura mínima ou obrigatória é abusiva e deve ser afastada, sob pena de o contrato não cumprir à sua finalidade de prestação de serviços médico- hospitalares. A operadora do plano de saúde está obrigada à prestação de serviços médico-hospitalares na rede credenciada ou fora de sua rede, desde que inexista o tratamento na rede própria, mediante o custeio integral ou reembolso nos termos contratuais. No caso dos autos, restou demonstrado que a rede credenciada da Unimed João Pessoa não possuía especialistas e infraestrutura adequados para a realização simultânea do tratamento da autora, fato que justificou o pedido para realização do procedimento no Hospital Sírio-Libanês. Assim, foi legítima a determinação judicial para que a Unimed arcasse com o tratamento fora da rede própria. Contudo, em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou parcialmente a decisão liminar, reconhecendo a obrigação da ré de custear o procedimento, mas limitando o reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde. Portanto, o reembolso das despesas médicas e hospitalares deverá observar os limites estabelecidos pela tabela da Unimed João Pessoa, e não de forma integral. No tocante as astreintes, a Unimed descumpriu reiteradamente as decisões judiciais que impuseram a obrigação de custear o tratamento da autora, o que ensejou a incidência das astreintes fixadas no curso do processo. Conforme observa-se nos autos, as decisões liminares estabeleceram prazos específicos para o cumprimento da obrigação de fazer, mas a operadora de saúde não demonstrou ter adotado as providências necessárias dentro do período estipulado, configurando resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. As astreintes, de acordo com a doutrina, são uma modalidade de multa coercitiva aplicada para compelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer determinada pelo juízo. As astreintes devem ser arbitradas com o objeto de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida e devem ser fixadas em percentual razoável e proporcional a fim de evitar o descumprimento de ordem judicial, representando um desestímulo para que a parte obrigada deixe de cumprir a obrigação imposta, mas sem configurar enriquecimento ilícito da parte adversa. Segundo Fredie Didier Jr., "as astreintes não possuem natureza indenizatória, mas sim coercitiva, sendo um instrumento de pressão psicológica sobre o obrigado, incentivando-o a adimplir a obrigação imposta pelo Estado-juiz" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil disciplina as astreintes no art. 537, estabelecendo que: Art. 537. A multa independe de pedido da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, devendo o juiz considerar o tempo necessário ao cumprimento da decisão e o valor suficiente para garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Dessa forma, a fixação das astreintes não apenas visa garantir o cumprimento da ordem judicial, mas também protege a efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da autoridade das decisões judiciais. Como a Unimed permaneceu inerte diante das determinações liminares e não demonstrou ter adotado as medidas cabíveis dentro do prazo estabelecido, mantenho a incidência das multas aplicadas, devidamente corrigidas e atualizadas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A multa pelo descumprimento de decisão judicial é prevista no ordenamento jurídico e tem a função de compelir a parte a cumprir a obrigação imposta. Na hipótese, diante do descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, deve ser mantida a decisão superveniente que majorou as astreintes. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07176589220218070000 DF 0717658-92.2021.8.07.0000, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a negativa indevida de cobertura e a resistência injustificada da Unimed exacerbaram o sofrimento da autora, que já se encontrava em grave estado de saúde, necessitando de um procedimento emergencial. Nos termos da jurisprudência aplicável, a recusa indevida de tratamento médico caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo emocional. A jurisprudência entende que a negativa injustificada da cobertura médico-hospitalar gera o dever de indenizar. Neste sentido: "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor portador de Sarcoma de Células Dentrificas. Negativa do medicamento Nivolumabe. Danos morais "in re ipsa" configurados. A negativa injustificada ao cumprimento do contrato, além de colocar em risco a vida do autor, gerou constrangimento e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Apelação Cível 1004589-77.2021.8.26.0003; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) "OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Seguro de assistência à saúde Paciente menor, portador de Diabetes Melitus Tipo I, Transtorno do Espectro Autista, de grau moderado, e Transtorno Hipercinético Prescrição médica de Tratamento ABA e home care Parcial procedência Insurgência da ré Descabimento Contrato de plano de assistência à saúde que pode estabelecer as doenças abrangidas pela cobertura, mas não limitar os tipos de tratamento a elas dispensados Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Obrigação de prestar o tratamento na forma determinada pelo médico Exegese da Súmula 90, desta Corte Atendimento via home care que deverá ser mantido, enquanto prescrito pelo profissional médico que acompanha o autor, especialmente em vista do caráter urgente do procedimento, pois a ausência de cuidado especializado põe em risco a vida do paciente Negativa de cobertura de tratamento contra as enfermidades cobertas pelo plano que configura dano moral in re ipsa, especialmente em vista da gravidade do quadro do autor Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se mostra razoável, sem enriquecer ilicitamente o autor, nem levar a ré à ruína Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO ". (TJSP; Apelação Cível 1021134- 91.2021.8.26.0564; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Negativa de cobertura do tratamento. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Cobertura devida. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo- se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Aplicação da súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro. Negativa de cobertura de tratamento contra as enfermidades cobertas pelo plano que configura dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001543-17.2021.8.26.0606; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Plano de assistência à saúde Autor que é portador de "Braquicefalia" e "Plagiocefalia" Negativa de fornecimento de tratamento específico (Neurostimulus) Sentença de improcedência Insurgência do autor Cabimento Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental, ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS Exclusão que contraria a função social do contrato, retirando do paciente a possibilidade de recuperação Aplicação das Súmulas 96 e 102, desta Corte Negativa de cobertura de tratamento a enfermidade coberta pelo plano que gera danos morais in re ipsa Valor sugerido de R$7.000,00, que não leva o autor ao fácil enriquecimento e nem a ré à ruína, sendo suficiente para desestimular futuras práticas semelhantes Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003851-29.2018.8.26.0445; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia que se mostra justa e proporcional à gravidade da situação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para converter a obrigação de fazer em pagar e CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos pela autora, limitado aos valores previstos na tabela da Unimed João Pessoa, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; MANTER a condenação ao pagamento das astreintes, nos valores já atualizados nos autos; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a sentença e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827234-38.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela incidental de urgência na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por MARIA DAS GRAÇAS MADRUGA PAIVA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Foi deferido em favor da autora, liminar no sentido de autorizar a realização, no prazo máximo de 24 horas, o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), para caso de descumprimento (id.73502245). Ocorre que por conta da mesma enfermidade que ensejou no recebimento da inaugural e da concessão da tutela de urgência, a autora teve aguda piora no seu quadro clínico. Relata que a rede credenciada do plano, na cidade de João Pessoa (Hospital Alberto Urquiza Wanderley), não realiza os procedimentos solicitados pelo médico assistente, de forma simultânea (em um único ato), mas sim, em eventos distintos, o que eleva o risco cirúrgico e expõe a paciente a uma maior quantidade de administração de drogas anestésicas. Sendo assim, a parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar, de imediato, a remoção aérea da promovente, às custas do plano de saúde demandado, por meio de transporte aéreo equipado com suporte de unidade de terapia intensiva (UTI NO AR) e acompanhamento médico intensivista, bem como para realização de todos os procedimentos médicos indispensáveis para a manutenção da sua vida, inclusive, caso necessário, internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, tudo no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo, conforme prescrição médica. É o suscinto relatório. Decido. No presente caso, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes juntados à inicial permitem a concessão da tutela. Afinal, dúvidas não subsistem que entre a autora e o réu foi celebrado contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e que o usuário necessita submeter-se a tratamento médico conforme solicitado. Foi informado nos autos, que a rede credenciada do plano, na cidade de João Pessoa (Hospital Alberto Urquiza Wanderley), não realiza os procedimentos solicitados pelo médico assistente, de forma simultânea (única), mas sim, em eventos distintos, o que eleva o risco cirúrgico e expõe a paciente a uma maior quantidade de administração de drogas anestésicas, o que pode prejudicar a saúde da autora, pelo fato de ser idosa, com 75 anos, e estar realizando tratamento oncológico (quimioterapia). Os laudos médicos acostados ao pedido, ids. 75421247 e 75421246 informam a necessidade de transferência da autora, exclusivamente, através de transporte aéreo, equipado com suporte de unidade de terapia intensiva (UTI no ar) e acompanhamento de médico intensivista, devido a gravidade do quadro clínico. No contrato firmado entre as partes, dispõe ainda, que os serviços serão executados, preferencialmente, pelos estabelecimentos e profissionais conveniados pela contratada ou por livre escolha do beneficiário (contrato TRT n. 23/2022, id.73053487). Além do mais, verifica-se que o Hospital Sírio Libanês integra a rede assistencial do Sistema Unimed, segundo informações disponíveis no sítio eletrônico https://hospitalsiriolibanes.org.br/unidades/belavista/, atendendo por meio do sistema de intercâmbio (Central Nacional Unimed), beneficiários do plano de saúde UNIMED JOÃO PESSOA, para os serviços de Internação e Pronto Atendimento. Tenho, pois, que os documentos constantes dos autos, postos à análise em cotejo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, demonstram a aparência do bom direito, ao passo que a probabilidade de danos irreparáveis à saúde da requerente, se porventura não for realizado o tratamento indicado por seu médico, aponta indiscutivelmente para o periculum in mora. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar, de imediato, a remoção aérea da promovente, às custas do plano de saúde demandado, por meio de transporte aéreo equipado com suporte de unidade de terapia intensiva (UTI NO AR) e acompanhamento médico intensivista, bem como para realização de todos os procedimentos médicos indispensáveis para a manutenção da sua vida, inclusive, caso necessário, internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, tudo no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo, conforme prescrição médica, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), para caso de descumprimento, observando, contudo, planilha de custos da Unimed João Pessoa e, claro, com estrita observância ao quadro da paciente/consumidora em suportar o transporte levando em consideração o risco. Intime-se o promovido acerca da presente decisão, com urgência. P.I. JOÃO PESSOA, 30 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827234-38.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por MARIA DAS GRAÇAS MADRUGA PAIVA em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é portadora de patologias do cólon. No momento apresentando hemorragia digestiva baixa (colo), anemia e câncer do intestino. Além disso, possui antecedente de tabagismo, exigindo o tratamento especializado com o objetivo de melhor capacidade respiratória. Exames colonoscópios evidenciaram lesão úlcera-infiltrativa do cólon ascendente proximal (adenocarcinoma de padra o micropapilífero, moderadamente diferenciado, ulcerado (múltiplos fragmentos). Exame de imagem (Doc. 04) mostrou comprometimento ganglionar pericolico, necessitando, por conseguinte, de tratamento cirúrgico, em caráter de urgência. Pugna pela concessão de medida liminar inaudita altera pars, no sentido de que a empresa ré cumpra as condições previstas no contrato de plano de saúde, custeando, integralmente, as despesas assistenciais com a cirurgia (conta hospitalar e honorários médicos). Veio a exordial instruída com os documentos em anexo. O caso em tela se enquadra na tutela antecipada antecedente, prevista no art. 300, que assim dispõe: “art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No presente caso, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes juntados à inicial permitem a concessão da tutela. Afinal, dúvidas não subsistem que entre a autora e o réu foi celebrado contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e que o usuário necessita submeter-se a tratamento médico conforme solicitado. É o que informam os documentos anexados aos autos, id.73053492, 73053489, além da solicitação de internação, id. 73053498, acostadas à inicial. Além do mais, verifiquei que no site descrito na petição inicial, o HOSPITAL SÍRIIO LIBANÊS atende, por meio do sistema de intercambio, possibilitando atender os beneficiários do plano da UNIMED JOÃO PESSOA. Em situação como esta, mormente por tratar-se de paciente idoso, com doença bastante disseminada, não me parece razoável admitir cláusula contratual limitativa, ainda mais quando se trata de contrato de adesão, em que o desequilíbrio contratual se faz sempre presente. A prevalência há de ser ao bem protegido de maior valia, prestigiando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo as insculpidas no art. 51, inc. IV, § 1º, inc. I e III, alçadas à condição de relevo pelo art. 170, inc. V, da Constituição Federal. Tenho, pois, que os documentos constantes dos autos, postos à análise em cotejo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, demonstram a aparência do bom direito, ao passo que a probabilidade de danos irreparáveis à saúde da requerente, se porventura não for realizado o tratamento indicado por seu médico, aponta indiscutivelmente para o periculum in mora. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para que autorize a realização, no prazo máximo de 24 horas, o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), para caso de descumprimento, observando, contudo planilha de custos da Unimed João Pessoa. Intime-se o promovido acerca da presente decisão. Designe-se audiência conciliatória nos termos do art. 334 do CPC, intimando também o autor e seu advogado. Cite-se o réu, e intime-se, nos termos do art. 334 do CPC, com as advertências previstas no art. 344 do CPC. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da requerente, intime-se a promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 18 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41302334) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 24 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

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