Execução de Título Extrajudicial 0824532-51.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0824532-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHALON REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 EXECUTADO: RANIERE COELHO DOS SANTOS SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO - CLASSE: ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida por SHALON REPRESENTACOES LTDA, em face de RANIERE COELHO DOS SANTOS, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição de ID 113084419, a parte autora pugnou pela desistência da demanda, antes da contestação. É o relatório. DECIDO. A parte autora não possui mais interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual pugna por sua desistência com a extinção da demanda sem resolução do mérito. Assim, não há outro caminho a não ser extinguir o presente feito. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25050610022782500000105117520, Decisão: 25050610022782500000105117520, Documento de Comprovação: 25050514365584600000105080897, Petição Inicial: 25050514365253500000105080889, Documento de Comprovação: 25050514371077200000105080909, Documento de Comprovação: 25050514371570200000105080912, Documento de Comprovação: 25050514365755700000105080900, Procuração: 25050514365418800000105080896, Documento de Comprovação: 25050514370695400000105080901, Documento de Comprovação: 25050514371737200000105080907] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050514365253500000105080889 PROCURAÇÃO - SHALON Procuração 25050514365418800000105080896 DOCS GRATUIDADE Documento de Comprovação 25050514365584600000105080897 Venda para Raniere Documento de Comprovação 25050514365755700000105080900 Acordo Documento de Comprovação 25050514370495800000105080902 doc. 02 - conversas Documento de Comprovação 25050514370695400000105080901 doc. 03 - material entregue Documento de Comprovação 25050514370860200000105080915 doc. 04 - dívida Documento de Comprovação 25050514371077200000105080909 BOL 01 RANIERE COELHO Documento de Comprovação 25050514371239400000105080905 BOL 02 RANIERE COELHO Documento de Comprovação 25050514371402800000105080906 BOL 03 RANIERE COELHO Documento de Comprovação 25050514371570200000105080912 Vídeo - entrega dos materiais Documento de Comprovação 25050514371737200000105080907 Decisão Decisão 25050610022782500000105117520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050709193039100000105207354 Intimação Intimação 25050709200397000000105207359 Decisão Decisão 25050610022782500000105117520 Petição - desistência Petição 25052211202252000000106114383 Informação Informação 25072910115592000000109915486

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SHALON REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: RANIERE COELHO DOS SANTOS DECISÃO A parte autora ( pessoa jurídica de direito privado) requereu gratuidade de justiça. “O STF já decidiu que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - que demonstre estar em situação financeira inviabilizadora do acesso ao Judiciário”.1 Ensina o Ministro Celso Mello2 do Supremo Tribunal Federal, socorrendo-se de Jurisprudência firmada pelo STJ, que “a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmo retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.” INTIME a parte para juntar o seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 1 (AI 517468, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23/09/2004, publicado em DJ 04/11/2004 PP-00039) 2 STF – 2ª. Turma – RE-AgR 192715/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, julgamento 21/11/2006, DJ 09/02/2007. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824532-51.2025.8.15.2001

08/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquive. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Definitivo

Expedida/certificada

Processo Encaminhado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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