Procedimento Comum Cível 0800059-74.2021.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800059-74.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANTINO JOSE FERREIRA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800059-74.2021.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS promovida por SANTINO JOSE FERREIRA contra MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, pelas razões expostas na inicial de ID 39094312. Com o trânsito em julgado da decisão monocrática terminativa de ID 77126953, que anulou a sentença de ID 65077524,, as partes transigiram, acostando aos autos os termos da proposta oferecida pelo demandado (ID 109998612) e a aceitação por parte do autor (ID 110284493), postulando, por conseguinte, por sua homologação (ID 113418992). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 39094318 e 47950305, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID 109998612) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 109998612, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que tome ciência da homologação do presente acordo, bem como da expedição dos respectivos alvarás de levantamento. Certifique-se do trânsito em julgado e, havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, aguarde-se o depósito dos valores acordados e, ato contínuo, expeça-se os alvarás consoante petição de ID 110284493 e nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID) e constando os acréscimos se houver. Encaminhem-se, por e-mail, à Agência Setor Público do Banco do Brasil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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