Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801370-04.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801370-04.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:13

Publicação

27/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 RÉU(S): Nome: Estado da Paraiba Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 23 de abril de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801370-04.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Isenção, Retido na fonte] AUTOR(S): Nome: ADALBERTO GOMES PEREIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:51

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:20

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 11:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Publicação

19/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 RÉU(S): Nome: Estado da Paraiba Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801370-04.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Isenção, Retido na fonte] AUTOR(S): Nome: ADALBERTO GOMES PEREIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c restituição de valores e pedido de tutela de urgência, proposta por ADALBERTO GOMES PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PBPREV – Paraíba Previdência. A parte autora alegou, na inicial (ID 116236116), ser servidor público estadual aposentado vinculado à PBPrev e ter sido diagnosticado com neoplasia maligna, conforme laudos e exames médicos juntados (IDs 116236122 e 116236142), indicando diagnóstico em 22/02/2025. Sustentou fazer jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, afirmando que, apesar disso, continuam sendo realizados descontos do tributo em seus contracheques (IDs 116236128 e 116236140). Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração do direito à isenção e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico. Distribuído inicialmente em plantão, o pedido liminar não foi conhecido (ID 116242466). Posteriormente, este Juízo deferiu a tutela de urgência (ID 116366550), determinando à PBPrev a suspensão dos descontos de imposto de renda no prazo de 30 dias, além de conceder os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. Citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 116450315), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio e, no mérito, defendendo a necessidade de laudo médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95. Informou, ainda, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar (IDs 116453448, 116454552 e 116454559). A PBPrev também apresentou contestação (ID 123236115), reiterando a necessidade de laudo médico oficial e a ausência de requerimento administrativo, além de impugnar a justiça gratuita, alegar ilegitimidade passiva quanto à restituição de valores e invocar os princípios da reserva do possível e do equilíbrio financeiro e atuarial. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 125050988), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 125816405), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelos réus, mantida a gratuidade da justiça e fixada a distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo aos réus demonstrar a inexistência da moléstia alegada, facultando-se a produção de prova pericial. Posteriormente, a PBPrev informou (ID 131640603) que, após instauração do processo administrativo nº 5238-25 e realização de perícia por junta médica oficial, foi emitido o Parecer nº 1966-25 (ID 131640605), favorável à concessão da isenção do imposto de renda, já implantada pela autarquia. Intimada para se manifestar (ID 136142559), a parte autora quedou-se, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante da manifestação da parte ré que implica o reconhecimento da procedência do pedido principal. A. Do Reconhecimento Jurídico do Pedido e da Perda Superveniente da Resistência O ponto central para o deslinde da controvérsia reside na petição de ID 131640603 e nos documentos que a acompanham, notadamente o Parecer nº 1966-25 (ID131640605). Por meio dessa manifestação, a Paraíba Previdência, um dos entes demandados, comunicou a este Juízo que, após análise administrativa e perícia médica oficial, reconheceu expressamente o direito do autor à isenção do Imposto de Renda, procedendo, inclusive, à sua imediata implantação em folha de pagamento. Tal ato processual e administrativo configura um inequívoco reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, nos exatos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. A partir do momento em que a própria Administração Pública, por meio de seus órgãos competentes, atesta que o autor preenche os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal pleiteado, cessa a controvérsia sobre a existência do direito material. A resistência inicialmente oposta em sede de contestação, fundamentada na suposta ausência de laudo oficial, perdeu completamente seu objeto, uma vez que os próprios réus, provocados pela demanda judicial e pela inversão do ônus probatório, produziram o documento que antes reputavam indispensável e, com base nele, concluíram pela procedência da pretensão autoral. A conduta da PBPrev, ao realizar a perícia e deferir o pleito na esfera administrativa, não apenas corrobora a veracidade das alegações iniciais do autor, mas também cumpre, ainda que tardiamente, o dever legal da Administração de analisar e conceder os direitos de seus administrados. Esse reconhecimento, portanto, vincula o julgamento de mérito e impõe a total procedência da ação no que tange à declaração do direito à isenção. B. Do Direito à Isenção do Imposto de Renda por Neoplasia Maligna Mesmo diante do reconhecimento do pedido, é fundamental consolidar a fundamentação jurídica que ampara a pretensão do autor, a fim de garantir a robustez e a segurança jurídica desta decisão. O direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de doenças graves está previsto de forma clara no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O referido dispositivo legal tem como objetivo principal a materialização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção à saúde (art. 196 da CF), ao desonerar financeiramente cidadãos que enfrentam condições de saúde adversas e que necessitam de maiores recursos para custear tratamentos, medicamentos e cuidados especiais. A norma isentiva estabelece um rol de patologias, entre as quais se encontra, expressamente, a "neoplasia maligna". No caso concreto, o autor instruiu a petição inicial com farta documentação médica particular, incluindo laudo datado de 22/02/2025, que já indicava o diagnóstico da doença (ID 116236122). Embora os réus tenham questionado a validade de tal documento, exigindo um laudo oficial conforme o artigo 30 da Lei nº 9.250/95, essa questão foi superada. O Parecer nº 1966-25 (ID 131640605), emitido pela perícia médica oficial da PBPrev, é conclusivo ao afirmar que "a parte solicitante é portadora de doença especificada em lei". Dessa forma, resta inequivocamente comprovado que o autor preenche todos os requisitos legais para a isenção tributária: é aposentado e é portador de neoplasia maligna, condição devidamente atestada pela medicina especializada oficial. A pretensão declaratória, portanto, é manifestamente procedente. C. Da Confirmação da Tutela de Urgência A tutela de urgência deferida na decisão de ID 116366550, que determinou a suspensão imediata dos descontos do Imposto de Renda, deve ser confirmada e tornada definitiva. Os pressupostos que autorizaram sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, foram integralmente validados no curso do processo. A probabilidade do direito, inicialmente vislumbrada a partir dos laudos particulares, foi solidificada pelo reconhecimento expresso dos réus. O perigo de dano, por sua vez, reside na natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e no impacto negativo que os descontos indevidos causam no orçamento de quem já lida com os altos custos de uma enfermidade grave. Assim, a manutenção da medida é imperativa para garantir a eficácia do direito reconhecido. D. Da Restituição dos Valores Indevidamente Retidos e seu Termo Inicial O reconhecimento do direito à isenção tributária opera efeitos retroativos (ex tunc), impondo ao Fisco o dever de restituir os valores que foram indevidamente retidos. A controvérsia sobre o termo inicial da isenção é pacificada no sentido de que o direito surge com o diagnóstico da doença, e não com a emissão do laudo oficial ou com o requerimento administrativo, pois estes possuem natureza meramente declaratória. No presente caso, a petição inicial e os documentos médicos que a instruem (ID 116236116 e 116236122) apontam como data do diagnóstico da neoplasia maligna o dia 22 de fevereiro de 2025. Sendo esta a data em que a condição de portador de moléstia grave foi medicamente estabelecida, é a partir deste marco que o autor passou a fazer jus à isenção legal. Portanto, os réus, ESTADO DA PARAÍBA e PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, são solidariamente responsáveis pela restituição de todos os valores descontados a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor desde 22 de fevereiro de 2025 até a data em que a suspensão dos descontos foi efetivamente implementada por força da liminar. A alegação de ilegitimidade passiva da PBPrev não prospera, pois, na condição de fonte pagadora e agente de retenção, integra a relação jurídico tributária e responde perante o contribuinte pela devolução do que foi indevidamente retido, sem prejuízo de eventual acerto de contas interno com o ente estatal titular da receita tributária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, 'a', do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR o direito do autor, ADALBERTO GOMES PEREIRA, à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de Neoplasia Maligna, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com efeitos a partir da data do diagnóstico da doença, em 22 de fevereiro de 2025. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 116366550, para determinar que os réus se abstenham, de forma permanente, de efetuar quaisquer descontos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, sob pena de manutenção das sanções já fixadas. CONDENAR os réus, ESTADO DA PARAÍBA e PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, solidariamente, a restituir ao autor a integralidade dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda de seus proventos, a contar de 22 de fevereiro de 2025 até a efetiva cessação dos descontos. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Quanto aos índices de correção e juros, deverá ser aplicado o seguinte: Quando a data do débito for anterior a 10/09/2025. 1º ) Da data do débito até a data da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021), o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 905 STJ). 2º ) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). 3 º) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025) até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 4º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Quando a data do débito for posterior a 10/09/2025. 1 º) Da data do débito até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 2º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCRr

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:22

Procedência

17/03/2026, 17:22

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 RÉU(S): Nome: Estado da Paraiba Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801370-04.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Isenção, Retido na fonte] AUTOR(S): Nome: ADALBERTO GOMES PEREIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c restituição de valores e pedido de tutela de urgência, proposta por ADALBERTO GOMES PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PBPREV – Paraíba Previdência. A parte autora alegou, na inicial (ID 116236116), ser servidor público estadual aposentado vinculado à PBPrev e ter sido diagnosticado com neoplasia maligna, conforme laudos e exames médicos juntados (IDs 116236122 e 116236142), indicando diagnóstico em 22/02/2025. Sustentou fazer jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, afirmando que, apesar disso, continuam sendo realizados descontos do tributo em seus contracheques (IDs 116236128 e 116236140). Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração do direito à isenção e a restituição dos valores descontados desde o diagnóstico. Distribuído inicialmente em plantão, o pedido liminar não foi conhecido (ID 116242466). Posteriormente, este Juízo deferiu a tutela de urgência (ID 116366550), determinando à PBPrev a suspensão dos descontos de imposto de renda no prazo de 30 dias, além de conceder os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação. Citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 116450315), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio e, no mérito, defendendo a necessidade de laudo médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95. Informou, ainda, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar (IDs 116453448, 116454552 e 116454559). A PBPrev também apresentou contestação (ID 123236115), reiterando a necessidade de laudo médico oficial e a ausência de requerimento administrativo, além de impugnar a justiça gratuita, alegar ilegitimidade passiva quanto à restituição de valores e invocar os princípios da reserva do possível e do equilíbrio financeiro e atuarial. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID 125050988), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 125816405), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelos réus, mantida a gratuidade da justiça e fixada a distribuição dinâmica do ônus da prova, incumbindo aos réus demonstrar a inexistência da moléstia alegada, facultando-se a produção de prova pericial. Posteriormente, a PBPrev informou (ID 131640603) que, após instauração do processo administrativo nº 5238-25 e realização de perícia por junta médica oficial, foi emitido o Parecer nº 1966-25 (ID 131640605), favorável à concessão da isenção do imposto de renda, já implantada pela autarquia. Intimada para se manifestar (ID 136142559), a parte autora quedou-se, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante da manifestação da parte ré que implica o reconhecimento da procedência do pedido principal. A. Do Reconhecimento Jurídico do Pedido e da Perda Superveniente da Resistência O ponto central para o deslinde da controvérsia reside na petição de ID 131640603 e nos documentos que a acompanham, notadamente o Parecer nº 1966-25 (ID131640605). Por meio dessa manifestação, a Paraíba Previdência, um dos entes demandados, comunicou a este Juízo que, após análise administrativa e perícia médica oficial, reconheceu expressamente o direito do autor à isenção do Imposto de Renda, procedendo, inclusive, à sua imediata implantação em folha de pagamento. Tal ato processual e administrativo configura um inequívoco reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, nos exatos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil. A partir do momento em que a própria Administração Pública, por meio de seus órgãos competentes, atesta que o autor preenche os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal pleiteado, cessa a controvérsia sobre a existência do direito material. A resistência inicialmente oposta em sede de contestação, fundamentada na suposta ausência de laudo oficial, perdeu completamente seu objeto, uma vez que os próprios réus, provocados pela demanda judicial e pela inversão do ônus probatório, produziram o documento que antes reputavam indispensável e, com base nele, concluíram pela procedência da pretensão autoral. A conduta da PBPrev, ao realizar a perícia e deferir o pleito na esfera administrativa, não apenas corrobora a veracidade das alegações iniciais do autor, mas também cumpre, ainda que tardiamente, o dever legal da Administração de analisar e conceder os direitos de seus administrados. Esse reconhecimento, portanto, vincula o julgamento de mérito e impõe a total procedência da ação no que tange à declaração do direito à isenção. B. Do Direito à Isenção do Imposto de Renda por Neoplasia Maligna Mesmo diante do reconhecimento do pedido, é fundamental consolidar a fundamentação jurídica que ampara a pretensão do autor, a fim de garantir a robustez e a segurança jurídica desta decisão. O direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de doenças graves está previsto de forma clara no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O referido dispositivo legal tem como objetivo principal a materialização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da proteção à saúde (art. 196 da CF), ao desonerar financeiramente cidadãos que enfrentam condições de saúde adversas e que necessitam de maiores recursos para custear tratamentos, medicamentos e cuidados especiais. A norma isentiva estabelece um rol de patologias, entre as quais se encontra, expressamente, a "neoplasia maligna". No caso concreto, o autor instruiu a petição inicial com farta documentação médica particular, incluindo laudo datado de 22/02/2025, que já indicava o diagnóstico da doença (ID 116236122). Embora os réus tenham questionado a validade de tal documento, exigindo um laudo oficial conforme o artigo 30 da Lei nº 9.250/95, essa questão foi superada. O Parecer nº 1966-25 (ID 131640605), emitido pela perícia médica oficial da PBPrev, é conclusivo ao afirmar que "a parte solicitante é portadora de doença especificada em lei". Dessa forma, resta inequivocamente comprovado que o autor preenche todos os requisitos legais para a isenção tributária: é aposentado e é portador de neoplasia maligna, condição devidamente atestada pela medicina especializada oficial. A pretensão declaratória, portanto, é manifestamente procedente. C. Da Confirmação da Tutela de Urgência A tutela de urgência deferida na decisão de ID 116366550, que determinou a suspensão imediata dos descontos do Imposto de Renda, deve ser confirmada e tornada definitiva. Os pressupostos que autorizaram sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, foram integralmente validados no curso do processo. A probabilidade do direito, inicialmente vislumbrada a partir dos laudos particulares, foi solidificada pelo reconhecimento expresso dos réus. O perigo de dano, por sua vez, reside na natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e no impacto negativo que os descontos indevidos causam no orçamento de quem já lida com os altos custos de uma enfermidade grave. Assim, a manutenção da medida é imperativa para garantir a eficácia do direito reconhecido. D. Da Restituição dos Valores Indevidamente Retidos e seu Termo Inicial O reconhecimento do direito à isenção tributária opera efeitos retroativos (ex tunc), impondo ao Fisco o dever de restituir os valores que foram indevidamente retidos. A controvérsia sobre o termo inicial da isenção é pacificada no sentido de que o direito surge com o diagnóstico da doença, e não com a emissão do laudo oficial ou com o requerimento administrativo, pois estes possuem natureza meramente declaratória. No presente caso, a petição inicial e os documentos médicos que a instruem (ID 116236116 e 116236122) apontam como data do diagnóstico da neoplasia maligna o dia 22 de fevereiro de 2025. Sendo esta a data em que a condição de portador de moléstia grave foi medicamente estabelecida, é a partir deste marco que o autor passou a fazer jus à isenção legal. Portanto, os réus, ESTADO DA PARAÍBA e PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, são solidariamente responsáveis pela restituição de todos os valores descontados a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor desde 22 de fevereiro de 2025 até a data em que a suspensão dos descontos foi efetivamente implementada por força da liminar. A alegação de ilegitimidade passiva da PBPrev não prospera, pois, na condição de fonte pagadora e agente de retenção, integra a relação jurídico tributária e responde perante o contribuinte pela devolução do que foi indevidamente retido, sem prejuízo de eventual acerto de contas interno com o ente estatal titular da receita tributária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, 'a', do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR o direito do autor, ADALBERTO GOMES PEREIRA, à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de Neoplasia Maligna, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com efeitos a partir da data do diagnóstico da doença, em 22 de fevereiro de 2025. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 116366550, para determinar que os réus se abstenham, de forma permanente, de efetuar quaisquer descontos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, sob pena de manutenção das sanções já fixadas. CONDENAR os réus, ESTADO DA PARAÍBA e PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA, solidariamente, a restituir ao autor a integralidade dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda de seus proventos, a contar de 22 de fevereiro de 2025 até a efetiva cessação dos descontos. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Quanto aos índices de correção e juros, deverá ser aplicado o seguinte: Quando a data do débito for anterior a 10/09/2025. 1º ) Da data do débito até a data da entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021), o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança por força do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 905 STJ). 2º ) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). 3 º) Da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (10/09/2025) até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 4º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Quando a data do débito for posterior a 10/09/2025. 1 º) Da data do débito até data da expedição do precatório, considerando a revogação expressa da Emenda Constitucional nº 113 /2021 e a revogação tácita do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deverá ser adotada a regra geral do Código Civil que estabelece que a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC) com o acréscimo de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC). 2º ) Da data da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência de correção monetária será calculada pelo IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios, por força do art. 97, §16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com a observação de que caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do art. 97, §16 do ADCT represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 97, §16-A do ADCT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCRr

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 RÉU(S): Nome: Estado da Paraiba Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801370-04.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Isenção, Retido na fonte] AUTOR(S): Nome: ADALBERTO GOMES PEREIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Isenção do Imposto de Renda c/c Pedido de Tutela de Urgência e Restituição de Valores, ajuizada por ADALBERTO GOMES PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPrev). O autor, servidor público estadual aposentado, alega ser portador de neoplasia maligna, diagnosticada em 22/02/2025 por médico particular (ID 116236122, 116236142), e busca o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Pleiteia, ainda, a suspensão imediata dos descontos indevidos e a restituição dos valores já retidos, conforme demonstrado nos contracheques anexados. Em sede de plantão judiciário, o pleito liminar não foi conhecido (ID 116242466). Contudo, após a regular distribuição, este Juízo deferiu a tutela de urgência (ID 116366550), determinando à PBPrev a suspensão dos descontos de Imposto de Renda na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Devidamente citados, o ESTADO DA PARAÍBA e a PBPrev apresentaram contestações (ID 116450315 e ID 123236115, respectivamente). Ambos os réus arguiram preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentaram a ausência de direito à isenção, alegando a taxatividade do rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e a imprescindibilidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme o art. 30 da Lei nº 9.250/1995, para comprovar a moléstia. A PBPrev, adicionalmente, impugnou o benefício da justiça gratuita e arguiu ilegitimidade passiva para o pagamento de valores retroativos, invocando a repartição de receitas tributárias e o princípio da reserva do possível. O Estado da Paraíba, por sua vez, informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 116453448, 116454552, 116454559). O autor apresentou impugnação às contestações (ID 125050988), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, especialmente quanto à necessidade de produção de prova técnica para comprovar a moléstia. II. Das Preliminares e Questões Processuais Pendentes Passa-se à análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Justiça Gratuita e do Tratamento Prioritário de Idoso Inicialmente, cumpre registrar que os benefícios da justiça gratuita e o tratamento prioritário de idoso já foram deferidos por este Juízo na decisão interlocutória de ID 116366550. A impugnação à justiça gratuita apresentada pela PBPrev (ID 123236115) não trouxe elementos concretos e robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de que o autor aufere renda suficiente, sem a devida demonstração de capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não é apta a revogar o benefício já concedido. A modulação da gratuidade, embora prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não se mostra pertinente neste momento, ante a ausência de prova cabal que justifique a alteração do benefício integralmente deferido. Assim, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita e mantêm-se os deferimentos da gratuidade da justiça e do tratamento prioritário de idoso, conforme já estabelecido na decisão de ID 116366550. 2. Da Ausência de Interesse de Agir por Falta de Prévio Requerimento Administrativo Os réus arguiram a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que o autor não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda. Contudo, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, em se tratando de ações que visam ao reconhecimento de isenção tributária por moléstia grave, a exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento da demanda. A inafastabilidade da jurisdição, princípio basilar do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos ou interesses lesados ou ameaçados. Embora o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350), tenha estabelecido a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários, tal entendimento não se aplica de forma irrestrita às demandas de natureza tributária, especialmente quando o direito à isenção decorre diretamente da lei e a retenção do tributo já está ocorrendo. A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é um direito subjetivo do contribuinte, cuja efetivação não pode ser condicionada a uma etapa administrativa que, muitas vezes, se mostra morosa ou ineficaz, gerando prejuízos contínuos à subsistência e à dignidade da pessoa enferma. Ademais, a própria natureza declaratória da ação, que busca o reconhecimento de uma situação jurídica já existente (a condição de portador de moléstia grave e o consequente direito à isenção), dispensa, em regra, a prévia provocação administrativa. A retenção do imposto na fonte, por si só, já configura a lesão ao direito do contribuinte, justificando o imediato acesso à via judicial. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Da Ilegitimidade Passiva da PBPrev para Restituição de Valores Retroativos A PBPrev arguiu sua ilegitimidade passiva para o pagamento de valores retroativos, sob o argumento de que a titularidade do Imposto de Renda retido na fonte sobre proventos de servidores estaduais pertence ao Estado da Paraíba, conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, e o Tema 1130 do STF (RE 1293453/RS). Contudo, a PBPrev, na qualidade de autarquia previdenciária estadual, é a entidade responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do autor e, consequentemente, a agente retentora do Imposto de Renda na fonte. A Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Por extensão lógica e funcional, a autarquia que atua como braço do Estado na gestão previdenciária e na retenção do tributo também possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tanto para cessar os descontos futuros quanto para restituir os valores indevidamente retidos. A discussão sobre a quem compete, em última análise, arcar financeiramente com a restituição dos valores (se diretamente à PBPrev ou ao Tesouro Estadual) é uma questão de repasse e compensação interna entre os entes da administração pública, que não pode ser oposta ao contribuinte para afastar a legitimidade da entidade que efetivamente realizou a retenção e que detém os dados necessários para o cálculo e a efetivação da restituição. O direito do beneficiário à reparação integral não pode ser prejudicado por disputas internas de responsabilidade fiscal entre órgãos estatais. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da PBPrev. 4. Da Audiência de Conciliação Conforme manifestação expressa do autor na petição inicial (ID 116236116, ID 116236135) e ratificada na decisão de ID 116366550, foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Do Saneamento e da Organização do Processo Superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para o saneamento e a organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e a futura decisão de mérito são: a) A efetiva existência da moléstia grave (neoplasia maligna) alegada pelo autor e seu enquadramento no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. b) O termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. c) O montante dos valores indevidamente retidos e a serem restituídos, bem como os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis. 2. Da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova A controvérsia central da presente demanda reside na comprovação da moléstia grave que fundamenta o pedido de isenção. O autor apresentou laudo médico particular (ID 116236122, 116236142), enquanto os réus insistem na necessidade de um laudo emitido por serviço médico oficial, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, permite a distribuição dinâmica do ônus da prova quando a parte tiver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário ou quando a distribuição tradicional tornar a prova excessivamente difícil para uma das partes. No caso em tela, embora a regra geral imponha ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, CPC), a Fazenda Pública e suas autarquias, como a PBPrev, possuem estrutura administrativa e acesso a serviços médicos oficiais que lhes conferem uma capacidade probatória significativamente superior para refutar a existência ou o enquadramento da moléstia alegada. A exigência de laudo oficial, embora prevista em lei, não pode se tornar um obstáculo intransponível ao direito do contribuinte, especialmente quando este já apresenta indícios robustos de sua condição de saúde por meio de laudos e exames particulares. A finalidade da norma é assegurar a veracidade da moléstia, e não criar uma barreira burocrática que impeça o acesso à isenção. Nesse contexto, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à complexidade e ao custo de uma perícia oficial, bem como a superior capacidade do Estado em produzir tal prova, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, atribui-se ao ESTADO DA PARAÍBA e à PARAÍBA PREVIDÊNCIA o ônus de provar que o autor NÃO é portador de neoplasia maligna ou que sua condição não se enquadra nos requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda. Para tanto, os réus terão as seguintes opções, a serem exercidas no prazo de 30 (trinta) dias: a) Requerer e custear a realização de perícia médica judicial, indicando quesitos e assistente técnico, caso desejem. Os custos da perícia serão integralmente suportados pelos réus, em razão da inversão do ônus da prova e da sua maior capacidade financeira. b) Providenciar a realização de perícia médica em hospital público estadual, indicando o local, data e horário para que o autor compareça, e apresentar o laudo oficial resultante nos autos. O laudo deverá ser conclusivo quanto à existência da neoplasia maligna e seu enquadramento no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Os custos inerentes a esta perícia serão igualmente suportados pelos réus. A inércia dos réus em cumprir o ônus probatório ora estabelecido, seja pela ausência de requerimento de perícia judicial ou pela não apresentação de laudo oficial que refute o laudo particular juntado pelo autor, implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto à existência da neoplasia maligna e seu enquadramento legal, para fins de isenção do Imposto de Renda. 3. Das Provas a Serem Produzidas Defere-se a produção de prova documental, já acostada aos autos, e, caso os réus exerçam a faculdade de produzir prova pericial nos termos acima, a prova pericial médica. Fica facultado às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão saneadora, inclusive para requererem outras provas que entendam pertinentes, justificando sua necessidade e pertinência. IV. Disposições Finais Mantém-se a tutela de urgência deferida na decisão de ID 116366550, em todos os seus termos, até ulterior deliberação ou sentença final. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

27/10/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Procedência

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