Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800474-87.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800474-87.2026.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Incapacidade Laborativa Permanente] Parte autora CLEOSMAN ANDRADE DA SILVA Parte ré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CLEOSMAN ANDRADE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente. O feito foi originalmente ajuizado perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Processo nº 0002127-87.2025.4.05.8202). Naquela esfera, o Juízo Federal declinou da competência, sob o fundamento de que a causa de pedir se refere a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, matéria cuja competência é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Após a remessa, os autos foram distribuídos a este Juizado Especial Misto de Sousa. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma autarquia federal. Conforme estabelecido pelo Juízo Federal, a competência para julgar a presente causa é da Justiça Comum Estadual, por se tratar de litígio decorrente de acidente de trabalho, em conformidade com a exceção prevista na parte final do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, a fixação da competência na Justiça Estadual não implica, automaticamente, a submissão do feito ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece de forma impícita em seu artigo 5º, inciso II, a incompetência absoluta de tais juizados para processar e julgar as causas que tenham como parte o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O referido dispositivo legal restringe a competência passiva aos entes federativos estaduais e municipais, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Nesse sentido, sendo o INSS uma autarquia federal, não figura no rol de entes que podem ser demandados no microssistema dos Juizados da Fazenda Pública. A competência, neste caso, é de natureza absoluta e inderrogável, impondo-se o seu reconhecimento de ofício. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado que reflete o entendimento consolidado sobre a matéria: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUTARQUIA FEDERAL. TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1) Consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, as ações propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a competência do referido Órgão Judiciário abrange apenas as autarquias estaduais e municipais. 2) Nos termos do inciso I do art. 109 da CR/1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3) Em se tratando de ação previdenciária de aposentadoria por idade (benefício não decorrente de acidente de trabalho) a Justiça Comum Estadual não possui competência para processar e julgar a demanda. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.059448-7/000, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 23/11/2016) No mais, a competência para apreciar a causa é da unidade com competência em feitos especiais (art. 169, IV, LOJE- Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar:... IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a retificação da classe processual para procedimento comum e redistribuição para a vara com competência em Feitos Especiais. Observo que, nos termos da organização judiciária do TJ-PB, a competência é da 7ª Vara Mista de Sousa para os feitos distribuídos até 23 de fevereiro de 2026 e, após essa data, a competência passa a ser da 3ª Vara Mista de Sousa (Resolução 03/2026). Publicação e Registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/01/2026, 23:24

Distribuição (sorteio)

21/01/2026, 23:24

Documentos

•05/02/2026, 00:00