Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800359-94.2025.8.15.0761 DESPACHO Retificada a guia de custas, em observância à decisão de ID. 125508054, que concedeu integralmente os benefícios da justiça gratuita ao autor/recorrente.
Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA em face do CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e aposentada, afirmando que, ao consultar seu extrato bancário, constatou descontos sob a rubrica “CONTRIB. ASSOC.APOSENT/COBAP”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, antes de determinar a citação da promovida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo “Meu INSS”, seja pelas agências dos Correios. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito