Procedimento Comum Cível 0804389-44.2020.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804389-44.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 07:15

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: KARINA ELISA ROCHA DE LIRA e seus filhos, GABRIEL ROCHA DE LIRA CAMPOS, GUSTAVO ROCHA DE LIRA CAMPOS e REBECA ROCHA DE LIRA CAMPOS ADVOGADOS: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral e outros RECORRIDA: Giacumuzaccara Leite Campos ADVOGADOS: Fernando Pessoa de Aquino Filho e outros EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0804389-44.2020.8.15.0731 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por KARINA ELISA ROCHA DE LIRA e seus filhos, GABRIEL ROCHA DE LIRA CAMPOS, GUSTAVO ROCHA DE LIRA CAMPOS e REBECA ROCHA DE LIRA CAMPOS (Id 35952950), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Id 33912367), cuja ementa restou assim redigida: “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Karina Elisa Rocha de Lira e Giacumuzaccara Leite Campos contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo que julgou procedente ação de exoneração de alimentos para desobrigar o autor do pagamento da pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge, mantendo, todavia, a obrigação de custear seu plano de saúde, e julgando improcedente a reconvenção que pleiteava majoração da pensão prestada aos filhos. Karina buscou a manutenção e majoração dos alimentos, enquanto Giacumuzaccara pediu a exclusão da obrigação do plano de saúde e a revogação da gratuidade judiciária concedida à ex-esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção dos alimentos à ex-cônjuge após quase 10 anos do divórcio; (ii) estabelecer se o alimentante deve continuar a arcar com o plano de saúde da ex-esposa mesmo após a exoneração da pensão alimentícia; (iii) determinar se é válida a concessão da gratuidade judiciária à ex-cônjuge. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, sendo admitidos apenas em casos de comprovada impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, nos termos do art. 1.699 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. No caso, restou comprovada a capacidade laborativa da ex-esposa, que atualmente atua como corretora de imóveis e possui histórico de atuação empresarial, inexistindo, portanto, situação excepcional que justifique a continuidade da pensão alimentícia. 5. A manutenção do plano de saúde configura prestação alimentar in natura e, portanto, integra a obrigação alimentar exonerada. Assim, sua manutenção contraria a lógica da decisão de exoneração, sendo cabível sua exclusão. 6. A concessão da gratuidade judiciária à ex-esposa, embora reconhecida sua capacidade de trabalho, permanece válida diante da ausência de provas de que seus rendimentos são suficientes para suportar os custos processuais sem prejuízo à própria subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da apelante Karina Elisa Rocha de Lira desprovido. Recurso de Giacumuzaccara Leite Campos parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser excepcionais, transitórios e condicionados à comprovação de incapacidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. A obrigação de custear plano de saúde da ex-cônjuge, por configurar prestação alimentar in natura, deve ser excluída juntamente com a exoneração da pensão. 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida mesmo diante de capacidade laborativa, quando não comprovada a suficiência econômica para suportar os encargos do processo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, 1.695 e 1.699; Lei nº 5.478/68, art. 15; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.202.113/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.951.351/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.06.2022; STJ, REsp nº 1.205.408/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2011; TJ-PB, AC nº 0847382-75.2020.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln, j. 23.11.2021; TJ-PB, AC nº 0866567-70.2018.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, j. 22.10.2020.” Os recorrentes opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão e erro de fato, os quais foram rejeitados (Id. 35340730). Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam que o acórdão violou os artigos 373 e 489, II e §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional e erro de fato na análise probatória, bem como o não enfrentamento de um argumento essencial deduzido no processo: o de que a integralidade da verba alimentar, incluindo a cota-parte formalmente destinada ao ex-cônjuge, era, de fato, imprescindível para a manutenção dos filhos e para a preservação de um padrão de vida minimamente digno para a entidade familiar. Também alegam violação aos arts. 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil, pois afirmam que não foi demonstrada a alteração do binômio necessidade-possibilidade, requisito legal para a revisão do encargo alimentar. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela inadmissibilidade do recurso (Id 36598002). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela inadmissibilidade do recurso ou pela negativa de seguimento (Id nº 37844253). É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Ressalte-se que o acórdão recorrido examinou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive aquelas suscitadas nos embargos de declaração, afastando expressamente a existência de omissão, contradição ou erro material. Constata-se nos autos que o colegiado local analisou o pedido de majoração dos alimentos, a alegação de incapacidade econômica da alimentanda, a alegada alteração das necessidades dos filhos, bem como a manutenção ou não do plano de saúde, concluindo, com base no conjunto probatório, pela improcedência da pretensão recursal. Ora, a simples circunstância de a decisão não ter acolhido a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. REPUBLICAÇÃO DO ATO. RESTABELECIMENTO DA FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO PROCESSUAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ATO ANULADO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021). 3. O acolhimento da nulidade da intimação acarreta a republicação do ato de comunicação, medida que, segundo a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, reinaugura a contagem do prazo processual correspondente. 4. A arguição da nulidade da intimação, a rigor, deve ser veiculada em capítulo preliminar do próprio ato que caiba praticar, nos termos do art. 272, § 8º do CPC. 5. Operada a preclusão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que anulou a intimação dos termos da sentença e determinou a repetição desse ato de comunicação processual, a instância revisora não pode rever, de ofício, o conteúdo daquele ato judicial, ainda que a pretexto de verificar a tempestividade do recurso de apelação. 6. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.176.857/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)” Dessa forma, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, a pretensão recursal, tanto no que diz respeito à manutenção da pensão da ex-cônjuge quanto à majoração dos alimentos dos filhos, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático e probatório constante dos autos. O acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos, concluiu categoricamente que a ex-esposa possui plena capacidade laborativa, estando inserida no mercado de trabalho como corretora de imóveis, e que o lapso de quase dez anos desde a fixação dos alimentos foi suficiente para sua autonomia financeira. Da mesma forma, em relação à reconvenção, o tribunal consignou que não houve demonstração efetiva de que as necessidades dos filhos tivessem ultrapassado o patamar já atendido pela pensão vigente, ressaltando que o simples argumento de aumento de idade, embora relevante, não foi acompanhado de provas que justificassem a majoração pretendida diante do equilíbrio do binômio alimentar. Portanto, alterar as conclusões assentadas pelo julgador passa necessariamente pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO BASEADA NA PROVA. LITIGANTES SEPTUAGENÁRIOS. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Se o tribunal, com base na prova produzida nos autos, reconheceu que o autor demonstrara não só sua sua incapacidade financeira, mas também que a situação da ré melhorara, inviável o conhecimento do recurso. 2. Afastar entendimento acerca da exoneração da pensão alimentícia, implicaria inevitavelmente, em profunda análise da conjunto probatório, inviável nesta instância, tendo em vista o óbice imposto pela Súmula 7. 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 880.618/MS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 16/4/2007, p. 215.) (original destacado) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por K. P. H. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial fora manejado contra acórdão do TJSP que, em sede de ação revisional de alimentos, manteve sentença que reduziu o valor da pensão alimentícia em razão da maioridade da alimentanda, ponderando o binômio necessidade/possibilidade e a mudança na condição financeira do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se é possível, em recurso especial, revisar a decisão que reduziu os alimentos com base no exame do binômio necessidade/possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, as questões controvertidas, tendo decidido pela manutenção da redução dos alimentos com base na análise do caso concreto, afastando a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015). 4. O entendimento do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, com a maioridade, a necessidade de alimentos deixa de ser presumida, exigindo comprovação concreta, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil e da Súmula 358/STJ. 5. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão quanto à proporcionalidade da redução da pensão implica o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. A parte agravante não demonstrou, de forma específica, que os fatos incontroversos permitiriam a revaloração jurídica sem reexame probatório, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o afastamento do óbice sumular. 7. Não há violação ao princípio da dialeticidade, tampouco ausência de prestação jurisdicional, estando o acórdão suficientemente motivado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.724.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Karina Elisa Rocha de Lira ADVOGADOS: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral e outros EMBARGADO: Giacumuzaccara Leite Campos ADVOGADOS: Fernando Pessoa de Aquino Filho e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Karina Elisa Rocha de Lira e outros contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo sentença que julgou procedente pedido de exoneração de alimentos formulado por Giacumuzaccara Leite Campos e julgou improcedente a reconvenção que pleiteava a majoração da pensão alimentícia. Os Embargantes alegam omissão quanto ao pedido de majoração da pensão dos filhos e erro de fato quanto à situação financeira das partes e à destinação da pensão anteriormente paga à ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de majoração da pensão alimentícia em favor dos filhos; (ii) estabelecer se houve erro de fato na apreciação da situação econômica das partes e da destinação dos valores pagos a título de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina expressamente o pedido de majoração da pensão alimentícia, concluindo pela sua improcedência com base no binômio necessidade/possibilidade, afastando a alegação de omissão. 4. A decisão recorrida reconhece que a obrigação alimentar dos filhos encontra-se atendida por pensão específica, não havendo omissão quanto à análise da destinação da pensão anteriormente paga à ex-cônjuge. 5. O erro de fato não se configura, pois a análise da prova nos autos é realizada de forma fundamentada, levando em conta dados financeiros atualizados de ambas as partes, não havendo equívoco na percepção dos fatos. 6. A alegação de que a ex-cônjuge se dedica integralmente aos filhos e de que os pais do alimentante possuem elevada renda não altera o entendimento, por se tratar de inconformismo com a valoração das provas, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 7. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão que analisa expressamente o pedido de majoração da pensão alimentícia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não incorre em omissão. 2. A divergência quanto à valoração da prova não configura erro de fato sanável por embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.694 e 1.695; CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.056.528/MA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 03.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, EDcl no REsp 1.729.044/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804389-44.2020.8.15.0731 – Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Karina Elisa Rocha de Lira e outros contra o acórdão de Id. 33912367, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes. O acórdão manteve a sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos movida por Giacumuzaccara Leite Campos, exonerando-o do pagamento de pensão alimentícia em favor de Karina Elisa Rocha de Lira, e julgou improcedente a reconvenção que pleiteava a majoração da pensão alimentícia. Os Embargantes alegam omissões e erro de fato no acórdão, argumentando, em síntese, que o acórdão não apreciou o pedido de majoração da pensão em favor dos filhos, formulado na reconvenção, e que há provas das necessidades dos alimentandos e da boa situação financeira do alimentante, com renda mensal elevada e renda extra de aluguéis, razão pela qual pedem a majoração da pensão para 30% dos rendimentos do alimentante; que o acórdão não enfrentou o argumento de que a pensão paga à ex-cônjuge destinava-se à manutenção dos filhos, e que a redução da pensão prejudicou o orçamento familiar e a qualidade de vida dos menores, sendo a pensão o único recurso financeiro da família. Ademais, que o acórdão se baseou em fatos equivocados, como a existência de lucros da ex-cônjuge e sua atuação no mercado de corretagem, e ignorou fatos incontroversos, como a dedicação integral da ex-cônjuge aos filhos e a situação financeira dos pais do alimentante, que possuem rendas elevadas e vasto patrimônio, caracterizando erro de fato e negativa de prestação jurisdicional. Giacumuzaccara Leite Campos apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há omissão ou erro de fato no acórdão, e que os Embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão. Alega que o acórdão apreciou o pedido de majoração da pensão, mas o indeferiu com base no binômio necessidade/possibilidade, e que a questão da pensão destinada aos filhos também foi considerada. Sustenta que a decisão está de acordo com os fatos e com a situação financeira das partes, e que não cabe reanálise do mérito em embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles (Relator) Em análise aos Embargos de Declaração opostos por Karina Elisa Rocha de Lira e outros, verifico que as alegações de omissão e erro de fato não encontram respaldo nos autos, razão pela qual devem ser rejeitados. No que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de majoração da pensão alimentícia em favor dos filhos, verifico que tal ponto foi devidamente abordado no acórdão embargado, conforme se depreende do seguinte trecho: “Lado outro, diante dos fatos representado na reconvenção, afirma que se comprovou a robustez da situação financeira do ex-marido, cuja renda possibilitaria uma revisão da pensão paga [...] Portanto, espera acolhimento desse pleito, com majoração da penação, no importe de 30% de todos os rendimentos do reconvindo”. Entretanto, o acórdão embargado, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que não restou demonstrada a necessidade de majoração, considerando o binômio necessidade/possibilidade que rege a matéria, conforme se extrai do seguinte excerto: “a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade”. Dessa forma, não se pode acolher a alegação de que este Tribunal se furtou de apreciar o pedido de majoração da pensão alimentícia em favor dos filhos, quando, em verdade, o fez, ainda que de forma desfavorável à pretensão dos Embargantes. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo descabida a pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. Da mesma forma, entendo que o argumento de que a pensão anteriormente paga à Embargante também se destinaria ao sustento dos filhos foi devidamente considerado. Assim, o acórdão embargado enfrentou a questão da destinação da pensão, concluindo que a obrigação alimentar em favor dos filhos já está assegurada por meio de pensão específica, não havendo justificativa para onerar o Embargado com um encargo adicional em favor da ex-cônjuge. No que concerne à alegação de erro de fato, entendo que não assiste razão aos Embargantes. O erro de fato pressupõe uma falha na percepção do julgador, que considera existente um fato inexistente, ou vice-versa. No caso em tela, a análise das provas acostadas aos autos foi realizada de forma criteriosa, e a decisão embargada encontra-se em consonância com o quadro fático delineado no processo, conforme se verifica nos seguintes trechos: “Analisando-se as provas trazidas aos autos, temos que, em relação ao alimentante, houve mudança em sua condição econômica na medida em que este haver constituído nova família e que auxilia financeiramente seus genitores; que paga atualmente, a título de pensão alimentícia, R$ 9.707,62 (nove mil, setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos) (38,61% de sua receita líquida). Em relação a alimentada observa-se que já foi empresária, com franquia do ramo alimentício, cujos anos de 2016 e 2017, somados, proporcionaram-lhe lucros de mais de meio milhão de reais, bem como atualmente atua no ramo da corretagem, junta a empresa REMAX (vide Id 30752394)” Ocorre que a decisão embargada está plenamente de acordo com os fatos, com a vida financeira da Embargante e do Embargado, conforme já exposto de forma exaustiva nas contrarrazões. Assim, tem-se que, diferentemente do que a Embargante alega, o acórdão embargado entendeu, com base na realidade fática, que não caberia qualquer majoração das pensões. Os Embargantes alegam que o acórdão ignorou fatos incontroversos, como a dedicação integral da ex-cônjuge aos filhos e a situação financeira dos pais do alimentante. No entanto, tais alegações não configuram erro de fato, mas sim discordância com a valoração das provas realizada pelo julgador, o que não pode ser questionado em sede de embargos de declaração. Não se pode utilizar os Embargos de Declaração como instrumento para rediscutir o mérito da causa, buscando uma nova interpretação das provas ou um novo julgamento da lide. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não servem para impugnar o acerto da decisão quanto aos fatos e ao direito aplicado. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.056.528/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024) Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes. A jurisprudência: “[…] A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.[…].” (STJ. EDcl no REsp 1729044/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Conforme certidão Id 35320699. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2024, 11:30

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:30

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:20

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Karina Elisa Rocha de Lira ADVOGADOS: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral e outros EMBARGADO: Giacumuzaccara Leite Campos ADVOGADOS: Fernando Pessoa de Aquino Filho e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Karina Elisa Rocha de Lira e outros contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos Embargantes, mantendo sentença que julgou procedente pedido de exoneração de alimentos formulado por Giacumuzaccara Leite Campos e julgou improcedente a reconvenção que pleiteava a majoração da pensão alimentícia. Os Embargantes alegam omissão quanto ao pedido de majoração da pensão dos filhos e erro de fato quanto à situação financeira das partes e à destinação da pensão anteriormente paga à ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de majoração da pensão alimentícia em favor dos filhos; (ii) estabelecer se houve erro de fato na apreciação da situação econômica das partes e da destinação dos valores pagos a título de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina expressamente o pedido de majoração da pensão alimentícia, concluindo pela sua improcedência com base no binômio necessidade/possibilidade, afastando a alegação de omissão. 4. A decisão recorrida reconhece que a obrigação alimentar dos filhos encontra-se atendida por pensão específica, não havendo omissão quanto à análise da destinação da pensão anteriormente paga à ex-cônjuge. 5. O erro de fato não se configura, pois a análise da prova nos autos é realizada de forma fundamentada, levando em conta dados financeiros atualizados de ambas as partes, não havendo equívoco na percepção dos fatos. 6. A alegação de que a ex-cônjuge se dedica integralmente aos filhos e de que os pais do alimentante possuem elevada renda não altera o entendimento, por se tratar de inconformismo com a valoração das provas, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 7. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão que analisa expressamente o pedido de majoração da pensão alimentícia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não incorre em omissão. 2. A divergência quanto à valoração da prova não configura erro de fato sanável por embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, arts. 1.694 e 1.695; CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.056.528/MA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 03.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, EDcl no REsp 1.729.044/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804389-44.2020.8.15.0731 – Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Karina Elisa Rocha de Lira e outros contra o acórdão de Id. 33912367, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes. O acórdão manteve a sentença que julgou procedente a ação de exoneração de alimentos movida por Giacumuzaccara Leite Campos, exonerando-o do pagamento de pensão alimentícia em favor de Karina Elisa Rocha de Lira, e julgou improcedente a reconvenção que pleiteava a majoração da pensão alimentícia. Os Embargantes alegam omissões e erro de fato no acórdão, argumentando, em síntese, que o acórdão não apreciou o pedido de majoração da pensão em favor dos filhos, formulado na reconvenção, e que há provas das necessidades dos alimentandos e da boa situação financeira do alimentante, com renda mensal elevada e renda extra de aluguéis, razão pela qual pedem a majoração da pensão para 30% dos rendimentos do alimentante; que o acórdão não enfrentou o argumento de que a pensão paga à ex-cônjuge destinava-se à manutenção dos filhos, e que a redução da pensão prejudicou o orçamento familiar e a qualidade de vida dos menores, sendo a pensão o único recurso financeiro da família. Ademais, que o acórdão se baseou em fatos equivocados, como a existência de lucros da ex-cônjuge e sua atuação no mercado de corretagem, e ignorou fatos incontroversos, como a dedicação integral da ex-cônjuge aos filhos e a situação financeira dos pais do alimentante, que possuem rendas elevadas e vasto patrimônio, caracterizando erro de fato e negativa de prestação jurisdicional. Giacumuzaccara Leite Campos apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há omissão ou erro de fato no acórdão, e que os Embargantes buscam rediscutir o mérito da decisão. Alega que o acórdão apreciou o pedido de majoração da pensão, mas o indeferiu com base no binômio necessidade/possibilidade, e que a questão da pensão destinada aos filhos também foi considerada. Sustenta que a decisão está de acordo com os fatos e com a situação financeira das partes, e que não cabe reanálise do mérito em embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles (Relator) Em análise aos Embargos de Declaração opostos por Karina Elisa Rocha de Lira e outros, verifico que as alegações de omissão e erro de fato não encontram respaldo nos autos, razão pela qual devem ser rejeitados. No que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de majoração da pensão alimentícia em favor dos filhos, verifico que tal ponto foi devidamente abordado no acórdão embargado, conforme se depreende do seguinte trecho: “Lado outro, diante dos fatos representado na reconvenção, afirma que se comprovou a robustez da situação financeira do ex-marido, cuja renda possibilitaria uma revisão da pensão paga [...] Portanto, espera acolhimento desse pleito, com majoração da penação, no importe de 30% de todos os rendimentos do reconvindo”. Entretanto, o acórdão embargado, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que não restou demonstrada a necessidade de majoração, considerando o binômio necessidade/possibilidade que rege a matéria, conforme se extrai do seguinte excerto: “a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade”. Dessa forma, não se pode acolher a alegação de que este Tribunal se furtou de apreciar o pedido de majoração da pensão alimentícia em favor dos filhos, quando, em verdade, o fez, ainda que de forma desfavorável à pretensão dos Embargantes. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo descabida a pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. Da mesma forma, entendo que o argumento de que a pensão anteriormente paga à Embargante também se destinaria ao sustento dos filhos foi devidamente considerado. Assim, o acórdão embargado enfrentou a questão da destinação da pensão, concluindo que a obrigação alimentar em favor dos filhos já está assegurada por meio de pensão específica, não havendo justificativa para onerar o Embargado com um encargo adicional em favor da ex-cônjuge. No que concerne à alegação de erro de fato, entendo que não assiste razão aos Embargantes. O erro de fato pressupõe uma falha na percepção do julgador, que considera existente um fato inexistente, ou vice-versa. No caso em tela, a análise das provas acostadas aos autos foi realizada de forma criteriosa, e a decisão embargada encontra-se em consonância com o quadro fático delineado no processo, conforme se verifica nos seguintes trechos: “Analisando-se as provas trazidas aos autos, temos que, em relação ao alimentante, houve mudança em sua condição econômica na medida em que este haver constituído nova família e que auxilia financeiramente seus genitores; que paga atualmente, a título de pensão alimentícia, R$ 9.707,62 (nove mil, setecentos e sete reais e sessenta e dois centavos) (38,61% de sua receita líquida). Em relação a alimentada observa-se que já foi empresária, com franquia do ramo alimentício, cujos anos de 2016 e 2017, somados, proporcionaram-lhe lucros de mais de meio milhão de reais, bem como atualmente atua no ramo da corretagem, junta a empresa REMAX (vide Id 30752394)” Ocorre que a decisão embargada está plenamente de acordo com os fatos, com a vida financeira da Embargante e do Embargado, conforme já exposto de forma exaustiva nas contrarrazões. Assim, tem-se que, diferentemente do que a Embargante alega, o acórdão embargado entendeu, com base na realidade fática, que não caberia qualquer majoração das pensões. Os Embargantes alegam que o acórdão ignorou fatos incontroversos, como a dedicação integral da ex-cônjuge aos filhos e a situação financeira dos pais do alimentante. No entanto, tais alegações não configuram erro de fato, mas sim discordância com a valoração das provas realizada pelo julgador, o que não pode ser questionado em sede de embargos de declaração. Não se pode utilizar os Embargos de Declaração como instrumento para rediscutir o mérito da causa, buscando uma nova interpretação das provas ou um novo julgamento da lide. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não servem para impugnar o acerto da decisão quanto aos fatos e ao direito aplicado. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.056.528/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024) Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das partes. A jurisprudência: “[…] A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.[…].” (STJ. EDcl no REsp 1729044/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Conforme certidão Id 35320699. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Relator

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/06/2025 às 14:00 até 09/06/2025.

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