Cumprimento de sentença 0809361-50.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809361-50.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809361-50.2019.8.15.0001. AUTOR: MERCIA OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte executada/devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de Id 122966980 (art. 513, § 2º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC Campina Grande-PB, 23 de setembro de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809361-50.2019.8.15.0001. AUTOR: MERCIA OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande-PB, 5 de setembro de 2025 De ordem, JIMMY COSTA DE ARAUJO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MERCIA OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude em contratação de empréstimo. Autora que nega ter assinado contrato e recebido valores. Perícia grafotécnica aponta divergência na assinatura. Contestação baseada em suposto recebimento do valor via TED. Ônus da prova não superado pela ré. Dano moral caracterizado. Jurisprudência do STJ e do TJ/PB aplicável. Procedência parcial. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809361-50.2019.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Vistos etc. MERCIA OLIVEIRA DE SOUSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando não ter contratado o empréstimo consignado cuja dívida lhe foi atribuída. Sustenta que a assinatura no contrato é falsa e que jamais recebeu qualquer valor a título de empréstimo. Requereu indenização pelos prejuízos sofridos, bem como a declaração de inexistência do débito. A parte ré contestou, alegando a regularidade da contratação, apresentando documentos que, segundo sustenta, comprovariam a adesão da autora ao contrato e o depósito dos valores. Impugnou o laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura, aduzindo que a perícia grafotécnica é inconclusiva e subjetiva, além de haver documentos que demonstrariam o recebimento dos valores pela autora. Realizada perícia grafotécnica nos autos, o laudo concluiu pela não correspondência entre a assinatura constante do contrato e o padrão gráfico da autora, sugerindo a existência de fraude. A autora reiterou o pedido de procedência. A ré, por sua vez, insistiu na legalidade da operação e na insuficiência do laudo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à validade de contratação de empréstimo consignado supostamente realizado em nome da autora, cuja assinatura no contrato foi objeto de perícia. O laudo pericial produzido nos autos foi categórico ao apontar que a assinatura aposta no contrato não é da autora, baseando-se em elementos técnicos de análise grafotécnica. A ré impugnou a prova pericial de modo genérico e com argumentação subjetiva, sem apresentar contraprova robusta ou laudo técnico divergente. Embora a ré tenha apresentado comprovantes de TED supostamente em favor da autora, não restou demonstrado que os valores decorriam de contrato válido e firmado por ela. O simples crédito em conta, sem comprovação de vontade manifesta, não afasta a necessidade de validação da contratação. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) impõe o dever de o fornecedor demonstrar a veracidade da contratação, o que não ocorreu no presente caso. A dúvida quanto à autenticidade da assinatura deve ser interpretada em favor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Neste contexto, conforme entendimento pacífico do STJ e do TJ/PB: "A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato fraudulento enseja indenização por danos morais, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor." (STJ, AgRg no AREsp 418.329/SP) “A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe o dever de reparação diante da falha na segurança do serviço, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiros.” (TJ/PB – 0800494-10.2019.8.15.2001) Assim, restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário e o dano moral decorrente da negativação indevida e da cobrança de dívida inexistente, impõe-se a condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MERCIA OLIVEIRA DE SOUSA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado objeto da lide; Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso; Indeferir o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação efetiva de prejuízo financeiro. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 07 de agosto de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(145)