Apelação / Remessa Necessária 0821464-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0821464-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAURA GADELHA CAVALCANTI REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO Visto. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0821464-30.2024.8.15.2001 Intime-se o(a) promovente, por seu(s) advogado(s), para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Calculem-se as custas e intime-se o promovido para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, protesto do título executivo judicial e/ou inscrição na dívida ativa. João Pessoa, 18 de maio de 2026. Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 07:40

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/03/2026, 07:40

Trânsito em julgado

25/03/2026, 07:39

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:52

Decurso de Prazo

25/03/2026, 03:52

Publicação

02/03/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:22

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 22:33

Provimento em Parte

26/02/2026, 21:07

Mérito

26/02/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:26

Publicação

06/02/2026, 01:54

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821464-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAURA GADELHA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA CONSUMIDORA. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0821464-30.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por ISAURA GADELHA CAVALCANTI em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que é pessoa idosa, vulnerável de pouca instrução e ser consumidora dos serviços da promovida, titular da unidade consumidora de CDC n. 5/2087565-4. Afirma que, em meados de junho de 2023, sem condições financeiras, dirigiu-se ao escritório da promovida e firmou um parcelamento de débito em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 86,91 (oitenta e seis reais e noventa e um centavos), tendo quitado a última parcela em dezembro de 2023. Contudo, em março de 2024, percebeu a inclusão de um novo parcelamento de débito em sua fatura, desta vez em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos). Aduz que este segundo parcelamento não foi realizado nem solicitado por ela, e que inexistem débitos em atraso junto à promovida que justificassem tal medida. Informa que, ao diligenciar junto à empresa, foi informada de que o parcelamento estava correto, mas não lhe foi fornecida uma via do contrato ou qualquer explicação sobre sua origem. Sustentou a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da promovida, a ocorrência de dano in re ipsa, agravado por sua condição de pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente. Juntou documentos. Gratuidade deferida, ID 89080337. Contestação apresentada (ID 101100123). Em sede preliminar, a promovida arguiu a ausência de interesse processual da Autora por falta de prévio requerimento administrativo, alegando que não houve pretensão resistida, uma vez que a Autora não acionou os canais de atendimento, ouvidorias ou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) antes de ingressar com a demanda judicial. Citou precedentes judiciais para fundamentar sua tese. No mérito, a promovida defendeu a regularidade da cobrança, afirmando que a Autora, ciente de suas obrigações, firmou voluntariamente um Termo de Confissão de Dívida e se comprometeu a efetuar o pagamento. Mencionou um pagamento de entrada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em 29/11/2021, que supostamente demonstraria a intenção da Autora em adimplir os débitos. Sustentou a inexistência de qualquer vício de consentimento e invocou os princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa (art. 5º, II e art. 170 da CF), bem como os artigos 313 e 314 do Código Civil, para argumentar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa ou parcelada se não ajustado. Quanto aos danos morais, alegou que a situação não configura ofensa aos direitos da personalidade, mas meros aborrecimentos, e que o valor pleiteado é exorbitante, podendo configurar enriquecimento sem causa. Impugnou a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da Autora ao pagamento das parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), oriundas do Termo de Confissão de Dívida, até a quitação integral. Impugnação à contestação (ID 106650791) apresentada. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a promovida, por meio de petição (ID 107561568), informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Alegações finais apresentadas (ID 107973854 e 111978254). É o relatório. Decido. Preliminar de Ausência de Interesse Processual A promovida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual da Autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo e, consequentemente, não se configurou a pretensão resistida. Tal argumento, contudo, não merece prosperar no presente caso. O interesse processual, uma das condições da ação, é aferido pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando a parte não consegue satisfazer sua pretensão por meios extrajudiciais, e a adequação refere-se à escolha do meio processual correto para atingir o fim desejado. No sistema jurídico brasileiro, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este princípio fundamental garante a todo cidadão o acesso à Justiça para a defesa de seus direitos, independentemente do esgotamento das vias administrativas, salvo exceções expressamente previstas em lei ou em entendimento consolidado de tribunais superiores para situações específicas, como é o caso dos benefícios previdenciários (Tema 350 do STF), que não se aplica à presente lide. A relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Neste microssistema, a proteção do consumidor é um dos pilares, e exigir o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário implicaria em onerar excessivamente a parte mais vulnerável da relação, contrariando os princípios que informam o direito consumerista. A mera possibilidade de ajuizamento da ação já demonstra a necessidade da intervenção judicial para dirimir o conflito de interesses, especialmente quando a parte consumidora alega a inclusão de um débito não contratado e a recusa da fornecedora em apresentar a documentação comprobatória da dívida, como narrado na inicial. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem se posicionado majoritariamente no sentido de que, em relações de consumo, a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o acesso à Justiça. A provocação do Poder Judiciário, por si só, já evidencia a resistência à pretensão, ainda que tácita, por parte da empresa demandada, que, ao ser citada, tem a oportunidade de apresentar sua defesa e comprovar a regularidade de seus atos. Portanto, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, permitindo-se a análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre a Autora e a promovida é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora, como destinatária final dos serviços de energia elétrica, e a Ré, como fornecedora de tais serviços. A Autora é pessoa idosa (nascida em 19/09/1957, conforme ID 88482966), beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo (ID 88976152 e ID 88976195), o que a qualifica como hipossuficiente e vulnerável, tanto técnica quanto economicamente, perante a concessionária de energia elétrica. Essa condição de vulnerabilidade é um dos fundamentos para a aplicação das normas protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, a verossimilhança das alegações da Autora, aliada à sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. A Ré, como fornecedora do serviço e detentora de todos os registros e documentos relativos à contratação e cobrança, possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para demonstrar a regularidade do parcelamento questionado. Assim, impõe-se à promovida o ônus de comprovar a existência e a regularidade do parcelamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos) incluído nas faturas da Autora a partir de março de 2024, bem como a anuência expressa da consumidora a tal contratação. Mérito A controvérsia central reside na legitimidade do parcelamento de débito em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), que a Autora alega não ter contratado nem solicitado, e que foi incluído em suas faturas a partir de março de 2024. A Autora apresentou faturas de energia elétrica (ID 88482969) que demonstram a cobrança do item "PARCELAMENTO DE DÉBITO" no valor de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos) a partir da fatura de março de 2024, com vencimento em 22/03/2024. A promovida, em sua contestação (ID 101100123) e alegações finais (ID 111978254), limitou-se a alegar que a Autora teria firmado um "Termo de Confissão de Dívida" voluntariamente e que teria efetuado um pagamento de entrada de R$ 300,00 (trezentos reais) em 29/11/2021. Contudo, a Ré não apresentou o referido Termo de Confissão de Dívida ou qualquer outro documento que comprovasse a contratação ou a anuência da Autora ao parcelamento específico de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), que é o objeto da presente demanda. Os documentos juntados pela própria promovida (ID 101100128 – "Dados Cliente") revelam um "Contrato de Financiamento" de nº 367144, com 6 (seis) parcelas, referente a débitos de abril e maio de 2023, totalizando R$ 341,51 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), cuja última parcela de R$ 56,91 (cinquenta e seis reais e noventa e um centavos) foi paga em 02/02/2024. Este parcelamento, embora distinto dos valores e datas alegados pela Autora na inicial para o primeiro parcelamento (6x R$ 86,91), não corresponde ao parcelamento questionado na presente ação (24x R$ 68,61, iniciado em março de 2024). A Ré não logrou êxito em vincular o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) em 2021 a qualquer dos parcelamentos mencionados, tampouco apresentou qualquer prova da contratação do parcelamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), sendo que os "dados do cliente" referidos na página 6 da contestação, inclusive, corresponde a pessoa diversa da autora, podendo eventualmente configurar erro de sistema da empresa demandada. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à promovida demonstrar a regularidade da contratação do parcelamento impugnado pela Autora. A simples alegação de que a Autora firmou um "Termo de Confissão de Dívida" e efetuou um pagamento em 2021, sem a apresentação do instrumento contratual específico ou de qualquer outro meio de prova que ateste a manifestação de vontade da consumidora em relação ao parcelamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), é insuficiente para desconstituir a pretensão autoral. A Ré, inclusive, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, indicando que não possuía outras provas a produzir, o que reforça a ausência de elementos comprobatórios de sua tese defensiva. A falha na prestação do serviço é evidente. A inclusão de um débito na fatura de consumo sem a devida comprovação da sua origem e da anuência do consumidor configura prática abusiva e viola os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC) e o direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV, do CDC). Consequentemente, o parcelamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos) é nulo de pleno direito, e as cobranças a ele referentes são indevidas. Os valores já pagos pela Autora a título desse parcelamento devem ser restituídos. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, a ausência de qualquer prova da contratação ou da anuência da Autora ao parcelamento, aliada à recusa da promovida em fornecer explicações claras e documentos comprobatórios, afasta a hipótese de engano justificável. A conduta da promovida, que detém o monopólio da informação e dos meios de prova, em não demonstrar a legitimidade da cobrança, configura, no mínimo, engano injustificável, se não má-fé, autorizando a repetição do indébito em dobro. Portanto, a promovida deverá restituir à Autora, em dobro, os valores já pagos referentes ao parcelamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Danos Morais A Autora pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do parcelamento em suas faturas. A promovida, por sua vez, argumenta que a situação configura mero aborrecimento, insuscetível de reparação moral. O dano moral, no contexto das relações de consumo, não se limita a meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. Ele se configura quando há uma efetiva lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, ou a dignidade da pessoa humana, causando dor, sofrimento, angústia ou vexame que extrapolem a normalidade. No caso em análise, a inclusão de um parcelamento de débito não contratado, sem qualquer justificativa plausível ou comprovação de anuência, em faturas de energia elétrica de uma consumidora idosa, vulnerável e hipossuficiente, que depende de um benefício assistencial para sua subsistência, transcende o mero aborrecimento. A situação gera inegável angústia, preocupação e insegurança financeira, afetando a tranquilidade e a dignidade da Autora. A falha na prestação do serviço, a desorganização e o descaso demonstrados pela concessionária ao não comprovar a origem da dívida e, ainda, ao insistir na sua cobrança, são condutas que merecem a devida reprimenda. A responsabilidade da promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inclusão de cobrança indevida é um defeito na prestação do serviço que, no caso concreto, gerou abalo moral à Autora. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular a reiteração da conduta lesiva e o caráter compensatório para a vítima. Não se busca o enriquecimento sem causa da vítima, mas sim uma justa reparação pelo sofrimento experimentado. Considerando a condição de idosa e hipossuficiente da Autora, que tem sua renda básica comprometida por cobranças indevidas, e a capacidade econômica da promovida, uma grande concessionária de energia elétrica, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito, e cumprindo o papel pedagógico da indenização. A Autora requereu a exibição do contrato ou gravação telefônica do parcelamento questionado, nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC/15, sob pena de aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Conforme analisado, a promovida não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a contratação do parcelamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos). A ausência de exibição do documento, que estava em poder da promovida e era essencial para a elucidação da controvérsia, corrobora a tese da Autora de que não houve contratação regular. Embora o pedido de exibição não tenha sido objeto de decisão interlocutória específica, a sua não apresentação pela promovida, mesmo após a inversão do ônus da prova e a oportunidade de produção de provas, resulta na presunção de veracidade dos fatos que a Autora pretendia provar com o documento, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC. A promovida formulou pedido contraposto para que a Autora seja condenada ao pagamento das parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), oriundas do Termo de Confissão de Dívida, até a quitação integral. Contudo, como exaustivamente demonstrado, a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade do parcelamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos). A promovida não apresentou o Termo de Confissão de Dívida que supostamente originaria essas parcelas, nem qualquer outro elemento probatório que vinculasse a Autora a tal obrigação. O único parcelamento comprovado pela promovida (ID 101100128) refere-se a 6 (seis) parcelas de valores distintos, já quitadas em fevereiro de 2024, e não ao parcelamento questionado que se iniciou em março de 2024. A ausência de prova da existência e validade do débito que embasa o pedido contraposto da Ré impede o seu acolhimento. O ônus da prova da existência do contrato e da dívida recai sobre a concessionária, especialmente em se tratando de relação de consumo e de alegação de não contratação pela consumidora. Não tendo a promovida cumprido com esse ônus, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Diante de todo o exposto, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que incluiu um parcelamento de débito nas faturas da Autora sem a devida comprovação de sua contratação ou anuência. Tal conduta gerou danos materiais, pela cobrança indevida, e danos morais, pela angústia e preocupação causadas à consumidora idosa e hipossuficiente. A promovida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança, conforme lhe competia pela inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a nulidade do parcelamento de débito em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), incluído nas faturas de energia elétrica da Autora a partir de março de 2024, por ausência de comprovação de sua contratação e anuência e ainda determinar o cancelamento imediato de todas as cobranças futuras referentes ao parcelamento declarado nulo. Condenar a promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a restituir à Autora ISAURA GADELHA CAVALCANTI, em dobro, os valores já pagos a título do parcelamento indevido de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos). Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condenar a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Autora ISAURA GADELHA CAVALCANTI, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Outrossim, julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela Ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em razão da ausência de comprovação da dívida que o fundamenta. Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno a promovida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (soma dos danos materiais a serem restituídos em dobro e dos danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, calculem-se e cobrem-se as custas finais devidas pela promovida, no prazo de 15 dias, intimando-se a autora para requerer o cumprimento da sentença, em igual prazo. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821464-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821464-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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Mérito

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Publicação

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