Apelação Cível 0815225-49.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0815225-49.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815225-49.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZEZITO ELIAS DE MELO REU: ITAU UNIBANCO S.A S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CELEBRAÇÃO EFETIVA DO CONTRATO. RÉU QUE OBTEVE ÊXITO AO COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. - Tendo a parte autora firmado contrato de empréstimo, beneficiando-se do mesmo e não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento da indenização pretendida. I - Relatório ZEZITO ELIAS DE MELO, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, em face de BANCO ITAÚ S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que, ao tentar realizar um empréstimo bancário, deparou-se com o comprometimento de sua margem consignável, devido ao lançamento de empréstimo consignado junto ao réu cuja contratação não reconhece, com início em 06/11/2019, no valor de R$2.776,12, a ser quitado em 72 parcelas de R$71,25. Requer, em consequência, a declaração de inexistência da relação jurídica em questão e, em consequência, a condenação da parte ré em indenização por danos materiais ante os valores indevidamente descontados e em indenização por danos morais. Concessão parcial da gratuidade judiciária ao ID 34733815 e indeferimento da antecipação de tutela ao ID 39976390. A parte promovida apresentou sua defesa sob o ID 44960769, suscitando a ausência de pretensão resistida e prestou esclarecimentos acerca do contrato impugnando, defendendo a legitimidade da operação, juntando aos autos o referido contrato assinado pelo promovente e comprovante de transferência de valores. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a aplicação da pena de litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 47429242. Realizada a perícia grafotécnica nos documentos acostados aos autos, foi apresentado laudo técnico conclusivo ao ID 72198956. Intimadas as partes para se pronunciarem, o autor ofertou impugnação, a qual foi rejeitada ao ID 86314890. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares ventiladas, aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". II – Fundamentação Está-se diante de hipótese enquadrada nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em seu art. 2°, o CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, incidindo sobre o presente caso concreto, ao passo em que a ré se utilizou dos serviços prestados pela autora. Com fulcro ainda na Súmula 297 do STJ, temos que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora afirma que foi surpreendido com o comprometimento de sua margem consignável por um contrato de empréstimo junto a ré, o qual afirma jamais ter contratado. Ocorre que, determinada a realização da prova grafotécnica no contrato objeto da lide, o perito concluiu que a assinatura questionada na petição inicial emanou do punho da parte autora, indicando a autoria gráfica (ID 72198956). Na mesma esteira, além de o banco réu juntar aos autos o contrato respectivo, anexou ainda comprovante de transferência no valor de R$1.242,72 sob o ID 44960770. Assim, com base na prova técnica, reputo que a parte requerente efetivamente firmou contrato com a parte ré, sendo o caso de reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes. Por conseguinte, não há que se falar em prática de ato ilícito pelo banco requerido que pudesse justificar o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais. Está, portanto, comprovado fato extintivo do direito autoral, conforme o teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, ressalto que o direito de ação e o direito de defesa não podem, obviamente, visar o enriquecimento ilícito ou sem causa. Assim, da mesma forma que ocorre quando o laudo pericial é conclusivo pela não autoria gráfica impugnada, no caso em comento não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 79 e 80, do Código de Processo Civil. Portanto, deixo de condenar a parte requerente nas penas da litigância de má-fé. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - Dispositivo À LUZ DO EXPOSTO, com fulcro no que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Considerando a gratuidade da justiça concedida à promovente, o pagamento das verbas sucumbenciais ficará condicionado à reversão de sua precária condição financeira. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815225-49.2020.8.15.2001 [Ato / Negócio Jurídico]

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815225-49.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8.1. [x] Intimação do Banco Promovida, para, em 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento dos honorários periciais, conforme Decisão id. 86314890. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo em recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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