Procedimento Comum Cível 0827711-95.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827711-95.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Y. L. A.REPRESENTANTE: EMANUELA LEITE DE HOLANDA CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827711-95.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Y. L. A., representado por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA. O autor pleiteou o fornecimento de medicação e insumos para tratamento de saúde, alegando negativa da operadora (Id. 58556885).João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Este juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, todavia, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que, naquele momento processual, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito diante da necessidade de dilação probatória. A ré apresentou defesa tempestiva (Id. 65004415). O processo seguiu com manifestação sobre provas (Id. 75902166) e notícia de Agravo de Instrumento (Id. 82436423). Diante da paralisação, foi expedido Mandado de Intimação Pessoal (Id. 120516625). O Oficial de Justiça certificou a intimação pessoal positiva da representante legal em 02/09/2025 (Id. 121511211). A despeito do comparecimento pessoal da representante à secretaria (Id. 122144704) para relatar dificuldades com sua patrona, não houve a regularização da representação ou qualquer peticionamento que impulsionasse o feito após o prazo legal. Compreendo perfeitamente. Para uma sentença de extinção por abandono, a fundamentação deve ser robusta, técnica e demonstrar que o Poder Judiciário oportunizou à parte todas as chances de manifestação antes de encerrar o feito sem resolução do mérito. Abaixo, apresento uma fundamentação mais elaborada, com linguagem jurídica polida e estrutura de sentença definitiva: II. FUNDAMENTAÇÃO A norma processual dita que o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, por não promover atos e diligências é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, mesmo intimado pessoalmente para tal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade da extinção nos moldes acima, quando demonstrada a inércia da parte autora após intimação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. (STJ - AREsp: 2443252, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/12/2023). Seguindo esta mesma linha de raciocínio já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se que o autor foi intimado para impulsionar o feito e não o fez, resta caracterizado abandono da causa, impondo-se sentença extintiva. (TJ-PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: 0587552-98.2013.8.15.0000, Relator: Des. Gabinete (vago), 1ª Seção Especializada Cível, publicado em 22/04/2024) Ainda nesse sentido, Fredie Didier Jr. destaca que: “o dever de impulso processual subsidiário do autor é inerente à boa-fé objetiva e à cooperação no processo. Sua omissão, ainda que após intimação, justifica a sanção da extinção sem julgamento do mérito, como meio de evitar o entulho judicial e garantir a racionalidade da atividade jurisdicional” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Salvador: JusPodivm, 2022, p. 594). No caso vertente, o juízo observou estritamente o rito estabelecido pelo § 1º do art. 485 do CPC. Diante da inércia da causídica constituída, foi determinada e expedida a intimação pessoal da representante legal da parte autora (Id. 120516625), com o fito de suprir a falta em 05 (cinco) dias. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (Id. 121511211), a intimação foi devidamente cumprida. Embora a representante tenha comparecido pessoalmente à serventia judicial em 08/09/2025 (Id. 122144704) relatando dificuldades de comunicação com seu patrono, tal comparecimento isolado não possui o condão de interromper o prazo de abandono se não for acompanhado da efetiva prática do ato processual ou da regularização da representação. Ademais, a mera manifestação de interesse desacompanhada da diligência devida não elide a extinção por abandono. A inércia prolongada e injustificada da parte autora, após regularmente intimada para impulsionar o processo, configura o abandono da causa, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe, conforme a legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Dessa forma, restando comprovada a inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada para dar impulso ao feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, conforme previsto no artigo 485, III, §1º do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com os fundamentos acima delineados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade judiciária concedida no Id. 62337706. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação das partes e do Ministério Público, feita pelo gabinete. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:40

Abandono da causa

04/02/2026, 16:40

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 07:01

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/11/2025, 11:02

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:29

Publicação

23/09/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827711-95.2022.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. João Pessoa, 19 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Y. L. A.REPRESENTANTE: EMANUELA LEITE DE HOLANDA CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827711-95.2022.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Y. L. A., representado por sua genitora, em face da UNIMED JOÃO PESSOA. O autor pleiteou o fornecimento de medicação e insumos para tratamento de saúde, alegando negativa da operadora (Id. 58556885).João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Este juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, todavia, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que, naquele momento processual, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito diante da necessidade de dilação probatória. A ré apresentou defesa tempestiva (Id. 65004415). O processo seguiu com manifestação sobre provas (Id. 75902166) e notícia de Agravo de Instrumento (Id. 82436423). Diante da paralisação, foi expedido Mandado de Intimação Pessoal (Id. 120516625). O Oficial de Justiça certificou a intimação pessoal positiva da representante legal em 02/09/2025 (Id. 121511211). A despeito do comparecimento pessoal da representante à secretaria (Id. 122144704) para relatar dificuldades com sua patrona, não houve a regularização da representação ou qualquer peticionamento que impulsionasse o feito após o prazo legal. Compreendo perfeitamente. Para uma sentença de extinção por abandono, a fundamentação deve ser robusta, técnica e demonstrar que o Poder Judiciário oportunizou à parte todas as chances de manifestação antes de encerrar o feito sem resolução do mérito. Abaixo, apresento uma fundamentação mais elaborada, com linguagem jurídica polida e estrutura de sentença definitiva: II. FUNDAMENTAÇÃO A norma processual dita que o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, por não promover atos e diligências é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competirem, mesmo intimado pessoalmente para tal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade da extinção nos moldes acima, quando demonstrada a inércia da parte autora após intimação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. (STJ - AREsp: 2443252, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 01/12/2023). Seguindo esta mesma linha de raciocínio já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se que o autor foi intimado para impulsionar o feito e não o fez, resta caracterizado abandono da causa, impondo-se sentença extintiva. (TJ-PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: 0587552-98.2013.8.15.0000, Relator: Des. Gabinete (vago), 1ª Seção Especializada Cível, publicado em 22/04/2024) Ainda nesse sentido, Fredie Didier Jr. destaca que: “o dever de impulso processual subsidiário do autor é inerente à boa-fé objetiva e à cooperação no processo. Sua omissão, ainda que após intimação, justifica a sanção da extinção sem julgamento do mérito, como meio de evitar o entulho judicial e garantir a racionalidade da atividade jurisdicional” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, Salvador: JusPodivm, 2022, p. 594). No caso vertente, o juízo observou estritamente o rito estabelecido pelo § 1º do art. 485 do CPC. Diante da inércia da causídica constituída, foi determinada e expedida a intimação pessoal da representante legal da parte autora (Id. 120516625), com o fito de suprir a falta em 05 (cinco) dias. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (Id. 121511211), a intimação foi devidamente cumprida. Embora a representante tenha comparecido pessoalmente à serventia judicial em 08/09/2025 (Id. 122144704) relatando dificuldades de comunicação com seu patrono, tal comparecimento isolado não possui o condão de interromper o prazo de abandono se não for acompanhado da efetiva prática do ato processual ou da regularização da representação. Ademais, a mera manifestação de interesse desacompanhada da diligência devida não elide a extinção por abandono. A inércia prolongada e injustificada da parte autora, após regularmente intimada para impulsionar o processo, configura o abandono da causa, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe, conforme a legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Dessa forma, restando comprovada a inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada para dar impulso ao feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, conforme previsto no artigo 485, III, §1º do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com os fundamentos acima delineados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade judiciária concedida no Id. 62337706. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação das partes e do Ministério Público, feita pelo gabinete. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827711-95.2022.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. João Pessoa, 19 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827711-95.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 7.[x] Intimação da parte promovente, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0827711-95.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) THAYSE CAROLINE SALES FERNANDES(099.909.744-03); Y. L. A.(157.091.964-01); EMANUELA LEITE DE HOLANDA CARVALHO(041.918.824-06); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); HERMANO GADELHA DE SÁ(468.435.744-91); LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS registrado(a) civilmente como LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS(046.211.304-39); Decisão Vistos. Intimada a juntar os documentos solicitados pelo Ministério Público (Id. 73643746), a parte demandante, não se manifestou. Verifico que há solicitação de provas pela parte demandada, requerendo envio de ofício a ANS, consulta o Nat-jus e perícia médica (Id. 68832256). Nada acrescentaria parecer da ANS, eis que não há fato dependente de conhecimento especial ou técnico, nos termos do art. 464, § 1º, I e II, do CPC. Ademais, consulta ao Nat-jus pode ser realizada no momento da prolação da sentença, caso seja necessário e assim a magistrada entenda. A perícia médica em nada acrescentaria as provas já carreadas aos autos. Desta forma, utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. I. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 262). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de provas requeridas pela promovida e dou por encerrada a fase probatória. Decorrido o prazo para recurso, estando os autos pronto para julgamento, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

29/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)