Cumprimento de sentença 0856733-04.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0856733-04.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

29/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:31

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:50

Publicação

06/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:47

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856733-04.2022.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A presente ação está em fase de cumprimento de sentença, cuja demanda é de competência absoluta das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais. Compete às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, processar e julgar, os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas, bem como as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais, consoante prescrito no art. 3°, da Resolução TJPB nº 04/2026: Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica. IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas. O processo administrativo SEI 022559-64.2025.8.15 instituiu as Varas Especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, e a Resolução nº 04/2026 dispôs sobre a competência das Varas Cíveis, e dá outras providências, sendo que sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 7º e demais da Resolução nº 04/2026. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e na Resolução nº 04/2026, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juíza de Direito - Em substituição

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/02/2026, 21:01

Expedida/certificada

04/02/2026, 21:00

Determinada a Redistribuição

03/02/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:53

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856733-04.2022.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A presente ação está em fase de cumprimento de sentença, cuja demanda é de competência absoluta das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais. Compete às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, processar e julgar, os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas, bem como as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais, consoante prescrito no art. 3°, da Resolução TJPB nº 04/2026: Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica. IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas. O processo administrativo SEI 022559-64.2025.8.15 instituiu as Varas Especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, e a Resolução nº 04/2026 dispôs sobre a competência das Varas Cíveis, e dá outras providências, sendo que sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 7º e demais da Resolução nº 04/2026. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e na Resolução nº 04/2026, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juíza de Direito - Em substituição

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856733-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856733-04.2022.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em desfavor de MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA e DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA, ambos devidamente qualificados nos autos, buscando o recebimento de valores decorrentes de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel pronto que se encontra inadimplido pelos promitentes compradores. A demanda foi distribuída em 07/11/2022, atribuindo-se à causa o valor de R$ 64.513,86. A Parte Autora, em sua petição inicial de ID 65733792 (páginas 1-5), narra que celebrou com os Réus um "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO" para a aquisição da unidade 106 do Edifício Residencial Gênesis, localizado na Rua João de Brito Lima Moura, nº 640, Alto do Céu, João Pessoa – PB, pelo valor total de R$ 200.850,00. Detalha que o pagamento foi estruturado em duas partes: uma parcela no valor de R$ 155.862,42, a ser quitada por meio de recursos do FGTS e financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, e outra parte correspondente a uma nota promissória no valor de R$ 44.987,58, dividida em 100 parcelas mensais, cada uma no valor original de R$ 449,88, com correção mensal pelo IGP-M acrescido de 1% (um por cento) de juros. Afirma a Autora que, não obstante a clara pactuação e a posse do imóvel pelos Réus, estes teriam inadimplido sistematicamente o avençado, efetuando o pagamento de apenas 26 das 100 parcelas devidas referentes à nota promissória. Em razão disso, a Autora aponta que 35 parcelas estariam em atraso, totalizando R$ 30.243,39, e outras 39 parcelas ainda estavam a vencer, perfazendo um montante de R$ 35.270,47. O valor total do débito, já reajustado conforme cálculos anexos, somaria R$ 64.513,86. A construtora sustenta que a inadimplência dos Réus lhe tem causado prejuízos financeiros significativos, uma vez que a empresa, conforme demonstrado por documentos fiscais (IDs 65733797 e 65733798), encontra-se sem atividade empresarial desde 2021, em situação de hipossuficiência econômica. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos Réus para responderem à demanda, a procedência da ação para condená-los ao pagamento do principal acrescido de juros e atualização monetária, bem como à condenação em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. Com a petição inicial, a Autora acostou diversos documentos, dentre os quais se destacam o "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO" (ID 65734560, páginas 1-8), que formaliza a relação jurídica entre as partes e estabelece as condições de pagamento e as consequências do inadimplemento, e as planilhas de cálculo do débito (IDs 65734561 e 65734562), que detalham as parcelas vencidas e a vencer, com suas respectivas atualizações e juros, totalizando o valor postulado. Adicionalmente, para corroborar o pleito de justiça gratuita, foram anexados documentos de identificação da empresa, contrato social e declarações fiscais que indicam a inatividade operacional e a ausência de movimentação financeira (IDs 65734550, 65733796, 65733797, 65733798 e 65734549). Em decisão proferida em 22/11/2022 (ID 66366976, páginas 1-2), este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela empresa Autora, considerando a documentação apresentada que demonstrou a inatividade operacional da pessoa jurídica, conforme preceitua o entendimento consolidado sobre a matéria. Na mesma decisão, foram determinadas as citações dos Réus. O processo seguiu o trâmite regular para a efetivação das comunicações processuais. Inicialmente, foram expedidos mandados de citação para ambos os Réus (IDs 66533777 e 66534700). A Ré Danielle Cruz da Cunha Pessoa foi devidamente citada em 05/12/2022, conforme certidão de ID 66935814. Contudo, o Réu Michael Douglas da Silva Pessoa não foi encontrado no endereço indicado na primeira diligência, tendo a Oficiala de Justiça certificado que sua esposa, a Ré Danielle, informou que ele não mais residia no local e que estavam separados há seis meses (ID 66961218). Diante da dificuldade de localização do Réu Michael, a Autora requereu a utilização de ferramentas eletrônicas, como o INFOJUD, para obter o endereço atualizado (ID 68446318). Este pedido foi indeferido por este Juízo, que solicitou que a Autora apresentasse diligências autônomas suficientes para a localização do Réu (ID 69585201). A Autora, então, reiterou seus esforços e, após novas tentativas infrutíferas, requereu a citação do Réu por edital e, subsidiariamente, a exclusão do Réu do processo, prosseguindo-se a demanda apenas contra a Ré Danielle, já citada e revel (ID 71898982, páginas 1-2). Em decisão de 16/05/2023, este Juízo decretou a revelia da Ré Danielle Cruz da Cunha Pessoa, por ter sido citada e não ter apresentado contestação, e indeferiu o pedido de citação por edital de Michael, por entender que não haviam se esgotado as possibilidades de sua localização (ID 73274462). A Autora, persistindo na busca pelo Réu Michael, informou em petição de 24/05/2023 (ID 73772391) um número de telefone móvel com WhatsApp, solicitando a citação por este meio, o que foi indeferido em 29/05/2023 (ID 73810877), novamente sob o argumento de que outras diligências de localização deveriam ser realizadas. Não descurando do feito, em 31/05/2023, a Autora apresentou nova petição (ID 74123733, páginas 1-2), informando que seu representante legal havia encontrado casualmente o Réu Michael, que confirmou residir no endereço da citação (Rua João de Brito Lima Moura, nº 640, Apto 106) e que havia orientado sua esposa e porteiros a negar sua residência ali. Diante da gravidade da situação e da conduta do Réu, a Autora requereu a citação por hora certa. Este pedido foi deferido por este Juízo em 30/10/2023 (ID 81467284). O mandado de citação por hora certa (ID 81498824) foi cumprido, e a citação do Réu Michael Douglas da Silva Pessoa foi certificada em 08/11/2023, por contato telefônico e por meio do aplicativo WhatsApp, com envio dos termos da inicial (ID 81890115). Após a citação do Réu Michael, e constatada a ausência de apresentação de contestação por parte deste, a decisão de ID 110035491 (reiterada em ID 110259859), proferida em 28/03/2025, decretou a revelia de MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e intimou a Autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, justificando a necessidade, com a advertência de que o silêncio implicaria no julgamento antecipado do mérito. Em resposta a esta intimação, a Autora, por meio das petições de IDs 110647908 e 110754051, datadas de 08/04/2025 e 09/04/2025, respectivamente, informou que a prova era "eminentemente documental, já contida nos autos respectivos", dispensando a produção de outras provas e corroborando a aptidão da causa para julgamento imediato. Por fim, houve um provimento correcional automático em 14/08/2025 (ID 120586717). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Necessidade de Julgamento Antecipado da Lide O presente feito encontra-se maduro para julgamento, prescindindo de dilação probatória, conforme as disposições do Código de Processo Civil. A instrução processual demonstrou que a controvérsia posta em juízo versa predominantemente sobre questões de direito e sobre fatos já suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos, ou cuja prova é desnecessária em face da revelia dos Réus. O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Complementarmente, o inciso II do mesmo dispositivo legal dispõe que o julgamento antecipado também é cabível quando o réu for revel, ocorrendo o efeito previsto no artigo 344 do CPC, e não houver requerimento de prova na fase de especificação. No caso em análise, ambos os Réus, Michael Douglas da Silva Pessoa e Danielle Cruz da Cunha Pessoa, foram regularmente citados e deixaram de apresentar contestação, o que implicou na decretação de suas revelias. A Autora, por sua vez, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifestou-se expressamente pela desnecessidade de produção de prova adicional, afirmando que a matéria discutida é de direito e que as provas já se encontram integralmente nos autos, conforme IDs 110647908 e 110754051. Esta postura processual da Autora corrobora a adequação do julgamento antecipado do mérito, uma vez que a parte a quem caberia a iniciativa probatória, ao menos em tese, considerou-se satisfeita com o acervo documental já presente no processo, ou seja, a própria prova documental apresentada na inicial, cuja veracidade e correspondência aos fatos são presumidas em razão da revelia. Portanto, não remanescem fatos controvertidos que exijam a produção de provas orais ou periciais, tornando a causa apta ao julgamento imediato, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre a CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA, na qualidade de construtora e incorporadora, e os Réus, Michael Douglas da Silva Pessoa e Danielle Cruz da Cunha Pessoa, na condição de adquirentes de unidade imobiliária, configura nitidamente uma relação de consumo, submetendo-se, portanto, às normas e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O artigo 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º do mesmo diploma legal caracteriza fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No contexto dos autos, a CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA atua como fornecedora de um produto, o imóvel, e de um serviço, o de construção e incorporação, nos termos da lei consumerista. Os Réus, por sua vez, são os consumidores finais desse produto e serviço, utilizando-o para fins residenciais, alheios à sua atividade profissional, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidor. A aplicação do CDC a contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis é amplamente reconhecida, uma vez que tais contratos se inserem na modalidade de consumo, com a figura do incorporador ou construtor como fornecedor e do adquirente como consumidor. Esta qualificação impõe a observância de direitos básicos do consumidor, como a transparência nas informações, a proteção contra cláusulas abusivas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme será abordado em tópico subsequente. Dessa forma, todos os termos do contrato e as condutas das partes devem ser analisados sob a ótica da legislação consumerista, visando sempre o equilíbrio contratual e a proteção da parte vulnerável, que no caso concreto seria o comprador. Da Revelia e Seus Efeitos no Processo Conforme exaustivamente detalhado no relatório processual, os Réus MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA e DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA foram devidamente citados para apresentar contestação no prazo legal. A Ré Danielle Cruz da Cunha Pessoa foi citada em 05/12/2022 (ID 66935814) e, não tendo apresentado defesa, sua revelia foi decretada em 16/05/2023 (ID 73274462). O Réu Michael Douglas da Silva Pessoa, após diversas tentativas e uma citação por hora certa, foi efetivamente citado em 08/11/2023 (ID 81890115), e igualmente deixou de contestar a ação, o que resultou na decretação de sua revelia em 28/03/2025 (ID 110035491). A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Este efeito material da revelia é de suma importância para a solução da lide, pois dispensa o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, que passam a ser considerados como verdadeiros, desde que não haja circunstâncias que o excepcionem. No presente caso, a Autora alega a existência de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a forma de pagamento ajustada, a inadimplência dos Réus quanto a parcelas específicas e a existência de um débito apurado, conforme documentos anexos. A ausência de contestação por parte de ambos os Réus faz com que estas alegações fáticas sejam presumidas como verdadeiras. É imperioso analisar as exceções à presunção de veracidade previstas no artigo 345 do CPC. "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso concreto. Não há pluralidade de réus com contestação, pois ambos os demandados foram revéis. O litígio envolve direitos patrimoniais disponíveis. A petição inicial foi devidamente instruída com o contrato e os cálculos que fundamentam a cobrança. As alegações da Autora não se mostram inverossímeis nem estão em contradição com qualquer prova já existente nos autos; pelo contrário, são corroboradas pelos documentos que acompanham a inicial. Além do efeito material, a revelia também produz efeitos processuais. O artigo 346 do CPC estabelece que "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Como os Réus não constituíram patrono nos autos, não foram intimados pessoalmente dos atos processuais posteriores às suas citações, o que está em plena conformidade com a legislação processual. A revelia dos Réus, portanto, simplifica o procedimento probatório e reforça a fundamentação das alegações fáticas da Autora, conferindo maior robustez ao seu pleito. Da Distribuição do Ônus da Prova A questão da distribuição do ônus da prova é fundamental para a resolução de qualquer demanda judicial e, no presente caso, adquire contornos específicos em razão da natureza da relação jurídica e da ocorrência da revelia. A regra geral da distribuição do ônus da prova está contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, caberia à Autora, CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA, demonstrar a existência do contrato e a inadimplência dos Réus, que são os fatos constitutivos de seu direito à cobrança. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à presente lide, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu artigo 6º, inciso VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Em tese, a condição de consumidores dos Réus poderia justificar a inversão do ônus da prova em seu favor. Contudo, a efetivação dessa inversão depende de requerimento da parte e da análise dos requisitos legais, ou seja, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No contexto específico desta ação de cobrança, a Autora, enquanto parte que persegue um crédito, cumpriu seu ônus inicial ao apresentar o contrato de promessa de compra e venda (ID 65734560) e os demonstrativos de débito (IDs 65734561 e 65734562). Esses documentos são hábeis a comprovar a existência da relação contratual e o montante que se alega devido. Com a decretação da revelia de ambos os Réus, operou-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 344 do CPC. Isso significa que a existência do contrato, a inadimplência dos Réus em relação às parcelas ali especificadas e o montante do débito são considerados verdadeiros. Portanto, ainda que a relação seja consumerista, e que, em abstrato, a inversão do ônus da prova possa ser aplicada em favor dos consumidores, no caso concreto, a ausência de contestação pelos Réus torna essa discussão despicienda. Os Réus, ao não apresentarem defesa, não trouxeram aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora que pudessem exigir uma contraprova por parte desta ou que justificassem a inversão do ônus para a comprovação de algum aspecto que pudesse beneficiá-los. A inércia dos Réus em contestar impede que qualquer argumento de defesa seja suscitado e provado por eles, e a presunção de veracidade que decorre da revelia supre a necessidade de maiores provas por parte da Autora, que, de todo modo, já havia instruído o feito com a documentação pertinente ao seu pleito. A Autora demonstrou, em sua inicial e documentos, a constituição de seu direito. Competia aos Réus desconstituir tal direito, o que não ocorreu. Do Mérito da Causa A partir da análise pormenorizada dos elementos probatórios e das consequências jurídicas da revelia, o mérito da demanda resolve-se em favor da Autora. O "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO", acostado sob o ID 65734560 (páginas 1-8), evidencia a pactuação legítima entre as partes para a aquisição da unidade imobiliária nº 106 do Edifício Residencial Gênesis. Este instrumento detalha as obrigações de cada parte, incluindo a forma de pagamento acordada para o valor de R$ 200.850,00, com destaque para a nota promissória de R$ 44.987,58, parcelada em 100 prestações mensais, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. A Autora alega que os Réus Michael Douglas da Silva Pessoa e Danielle Cruz da Cunha Pessoa adimpliram apenas 26 das 100 parcelas da nota promissória, configurando uma inadimplência de 35 parcelas já vencidas e deixando 39 parcelas ainda a vencer, totalizando o montante de R$ 64.513,86, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo de IDs 65734561 e 65734562. A revelia de ambos os Réus, decretada após suas regulares citações e a ausência de apresentação de qualquer defesa, implica na presunção de veracidade de todas essas alegações fáticas formuladas pela Autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a existência da dívida, sua origem contratual e o montante total cobrado são considerados incontroversos e verdadeiros no âmbito deste processo. Ademais, a Cláusula V do contrato (ID 65734560, página 4) dispõe expressamente sobre as consequências do inadimplemento, estabelecendo que a falta de pagamento de 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, ou de qualquer uma delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, "implicará na resolução da presente promessa de compra e venda. Nessa hipótese, será facultado à PROMITENTE VENDEDORA exigir o imediato pagamento de todo o saldo devedor do preço que, nesta hipótese, poderá considerá-lo antecipado e integralmente vencido." A Autora, ao propor a presente ação de cobrança do débito total, incluindo as parcelas vencidas e as que seriam a vencer, optou por exigir o adimplemento antecipado do saldo devedor, o que está em plena consonância com a faculdade que lhe foi concedida contratualmente diante da mora dos adquirentes. O cálculo apresentado pela Autora demonstra a aplicação dos juros e atualização monetária conforme pactuado, sendo o "Valor Original" das planilhas de IDs 65734561 e 65734562 já corrigido pelo IGP-M e os "Juros" calculados à taxa de 1% ao mês, como previsto na Cláusula III do contrato. Embora a Cláusula V também mencione uma multa de 10% sobre o montante em atraso, a Autora, em sua petição inicial, delimitou seu pedido à cobrança do principal, acrescido de juros e atualização monetária, e os cálculos refletem essa delimitação, não havendo pedido explícito para a aplicação cumulativa da referida multa. O Judiciário deve ater-se aos limites da lide, conforme o princípio da adstrição. Considerando-se a validade do contrato, a prova documental do débito e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora em virtude da revelia dos Réus, resta inquestionável o direito da construtora ao recebimento dos valores pleiteados. Não havendo qualquer elemento nos autos capaz de infirmar as alegações da Autora ou de afastar a força probatória dos documentos apresentados, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar MICHAEL DOUGLAS DA SILVA PESSOA e DANIELLE CRUZ DA CUNHA PESSOA solidariamente ao pagamento do valor de R$ 64.513,86 (sessenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos) em favor de CONCEITO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA. O valor principal da condenação deverá ser atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça da Paraíba, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida dos Réus, em observância ao disposto no artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno os Réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados da Autora e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856733-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a Intimação da parte promovente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2024, 00:00

—

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedida/certificada

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(96)