Embargos à Execução 0838039-26.2018.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0838039-26.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, JOSELITO DE SOUSA GOMES, AMELIA DE SOUSA GOMES, MARIA TRICIA CARNEIRO PIRES GOMES, JOSE GOMES DE SOUTO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0838039-26.2018.8.15.2001 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Capital vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0810678-05.2016.8.15.2001. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Dessa forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 25 de abril de 2026. Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, JOSELITO DE SOUSA GOMES, AMELIA DE SOUSA GOMES, MARIA TRICIA CARNEIRO PIRES GOMES, JOSE GOMES DE SOUTO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0838039-26.2018.8.15.2001 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Capital vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0810678-05.2016.8.15.2001. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Dessa forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 25 de abril de 2026. Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, JOSELITO DE SOUSA GOMES, AMELIA DE SOUSA GOMES, MARIA TRICIA CARNEIRO PIRES GOMES, JOSE GOMES DE SOUTO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0838039-26.2018.8.15.2001 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Capital vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0810678-05.2016.8.15.2001. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Dessa forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 25 de abril de 2026. Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, JOSELITO DE SOUSA GOMES, AMELIA DE SOUSA GOMES, MARIA TRICIA CARNEIRO PIRES GOMES, JOSE GOMES DE SOUTO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0838039-26.2018.8.15.2001 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Capital vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0810678-05.2016.8.15.2001. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Dessa forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 25 de abril de 2026. Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do despacho. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838039-26.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838039-26.2018.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução interpostos por GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, pessoa jurídica em recuperação judicial, e seus avalistas, quais sejam, JOSELITO DE SOUSA GOMES, AMELIA DE SOUSA GOMES, MARIA TRICIA CARNEIRO PIRES GOMES e JOSE GOMES DE SOUTO, devidamente qualificados nos autos, contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A demanda foi distribuída por dependência ao processo de execução de título extrajudicial tombado sob o número 0810678-05.2016.8.15.2001, que tramita perante esta 6ª Vara Cível da Capital, com valor da causa fixado em R$ 1.418.950,36 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos). Em sua petição inicial (ID 15310632), os Embargantes, inicialmente, pleitearam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais e do próprio sustento de suas famílias. No mérito, alegaram que a execução em apenso, movida pelo Banco Embargado, possui como lastro a Cédula de Crédito Comercial nº 28.2012.2974.3763, firmada em 14 de janeiro de 2013, com pagamento em 48 parcelas mensais. Sustentaram que, no ano de 2015, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa Gomes de Souto & Cia Ltda, perante a Vara de Feitos Especiais da Capital (processo nº 0820195-68.2015.8.15.2001), invocando a competência do Juízo Universal da recuperação para todas as ações que afetem o patrimônio da recuperanda, conforme a Lei nº 11.101/2005. Narraram, outrossim, que no mês de janeiro de 2016, após a habilitação do Banco Embargado na recuperação judicial, este teria se recusado a gerar boleto de pagamento para a parcela devida, levando os Embargantes a notificar o Banco e a efetuar o depósito da quantia em conta bancária, o que, diante da recusa expressa do Banco, resultou no ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento (processo nº 0805639-27.2016.8.15.2001). Concluíram pela nulidade da execução e requereram, preliminarmente, o indeferimento do pedido de bloqueio de valores, a declaração de nulidade da execução e o apensamento dos autos da execução ao processo de recuperação judicial, bem como a condenação do Banco por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em despacho exarado em 20 de agosto de 2018 (ID 15819439), este Juízo determinou aos Embargantes a emenda da petição inicial, com a indicação do valor da causa e a apresentação de provas que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Em resposta, os Embargantes protocolaram petição (ID 19822851), em 15 de março de 2019, confirmando o valor da causa em R$ 1.418.950,36 e acostando diversos extratos bancários (IDs 19824687, 19824698, 19824713, 19824727, 19824740) como comprovação de sua alegada condição de hipossuficiência. A assistência judiciária gratuita foi, assim, deferida, conforme anotação nos dados iniciais do processo. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos à Execução em 10 de junho de 2020 (ID 31454724). Em sua defesa, o Embargado aduziu que a execução tramita contra a pessoa jurídica Gomes de Souto & Cia Ltda, na qualidade de emitente, e contra as pessoas físicas Joselito de Sousa Gomes, Amélia de Sousa Gomes, Maria Trícia Carneiro Pires Gomes e José Gomes de Souto, na condição de avalistas e codevedores solidários. Esclareceu que, embora a empresa esteja em recuperação judicial, o Banco, ao ajuizar a execução, pleiteou a suspensão do feito apenas em relação à recuperanda, prosseguindo a demanda em face dos coexecutados pessoas naturais, resguardando o patrimônio da empresa em reestruturação. Destacou, como ponto fulcral, que o bem imóvel hipotecado (Terreno Próprio sob nº 13 da Quadra N, localizado na Rua Frutuoso Dantas, Manaíra, João Pessoa – PB, matrícula 6.059) não é de titularidade da empresa Embargante, mas sim dos avalistas Amélia de Sousa Gomes e José Gomes de Souto, que figuram como intervenientes hipotecários. Argumentou que a negativa de recebimento do depósito na ação consignatória se deu para evitar incorrer em crime falimentar e em razão do vencimento antecipado de todas as obrigações, conforme previsto na Lei nº 11.101/05, e que a mencionada ação de consignação foi, inclusive, extinta sem resolução do mérito por inércia da parte autora. O Banco Embargado colacionou farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive recurso representativo de controvérsia, para amparar a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas, com fundamento no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Pugnou, ao final, pela rejeição dos embargos e pela condenação dos Embargantes em custas e honorários. Em 28 de março de 2023, foi proferido despacho (ID 71058509) determinando a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, informassem se tinham mais provas a produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, em petição de 14 de abril de 2023 (ID 71819477), reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil, por considerar que a matéria era de direito e a prova documental era suficiente. Em 17 de abril de 2023, a empresa Embargante, Gomes de Souto & Cia Ltda, peticionou nos autos (ID 71966651), informando sobre o andamento de sua Recuperação Judicial e pleiteando a apresentação de um aditivo ao Plano de Recuperação Judicial em face das mudanças no cenário econômico-financeiro, decorrentes, principalmente, da pandemia da COVID-19 e do crescimento do comércio online. Adicionalmente, requereu a revogação da penhora incidente sobre o bem imóvel, alegando sua impenhorabilidade por ser essencial para a continuidade das atividades da empresa, nos termos do art. 49, §3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Em manifestação subsequente, datada de 23 de maio de 2023 (ID 73702154), o Banco do Nordeste do Brasil S/A rebateu os argumentos da Embargante, reafirmando que a execução estava suspensa apenas em relação à empresa e prosseguia contra os avalistas. Reiterou que o bem penhorado pertencia aos avalistas e não à empresa, sendo, portanto, passível de expropriação. Sustentou, ainda, que a competência para decidir sobre a essencialidade de bens de capital para a recuperação judicial cabia exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme o art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. Informou, ademais, que já havia requerido a convolação da recuperação judicial em falência nos autos do processo principal de recuperação judicial, em razão do descumprimento do plano. Em 02 de maio de 2024, proferiu-se decisão (ID 89802439) nos autos da execução apenso (0810678-05.2016.8.15.2001), que deferiu o pedido de apresentação de aditivo ao Plano de Recuperação Judicial da executada Gomes de Souto & Cia Ltda no prazo de 30 dias, mencionando o ID 71966659, documento protocolado nos autos da Recuperação Judicial em trâmite na Vara de Feitos Especiais. Diante desta decisão, o Banco do Nordeste do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração (ID 90311825), em 13 de maio de 2024, argumentando a ocorrência de erro material e premissa fática equivocada, uma vez que o pedido de apresentação do aditivo ao PRJ não havia sido formulado naqueles autos de execução, mas sim na ação de recuperação judicial, e que a matéria seria de competência exclusiva do Juízo Universal. Os Embargantes, por sua vez, manifestaram-se em 07 de junho de 2024 (ID 91766486), concordando com os Embargos de Declaração do Banco e solicitando a correção do erro e a apreciação de seus pedidos anteriores. Em decisão de 23 de janeiro de 2025 (ID 98281725), o Juízo acolheu os Embargos de Declaração do Banco do Nordeste do Brasil S/A, reconhecendo o erro material e tornando sem efeito o deferimento do pedido de apresentação do aditivo ao PRJ. Em 05 de fevereiro de 2025 (ID 107207605), o Banco do Nordeste do Brasil S/A reiterou seus pedidos de prosseguimento da execução e apreciação das matérias pendentes, especialmente a alienação judicial da garantia hipotecária, em face da decisão que corrigiu o erro material. É o relatório, no essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso em tela autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central posta em discussão entre as partes diz respeito precipuamente a matéria de direito e a prova documental acostada aos autos é robusta e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas em audiência ou por outros meios probatórios. As partes, devidamente intimadas para especificar as provas que porventura pretendessem produzir, já tiveram a oportunidade de se manifestar nesse sentido, conforme o despacho de ID 71058509, e a parte Embargada, inclusive, pleiteou expressamente o julgamento antecipado do mérito (ID 71819477), enquanto os Embargantes não indicaram a necessidade de produção de provas adicionais pertinentes para o deslinde da controvérsia apresentada. Desta forma, a fase instrutória pode ser encerrada, permitindo que a tutela jurisdicional seja entregue de forma célere e eficaz, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. B. Das Questões Preliminares B.1. Da Concessão da Assistência Judiciária Gratuita A preliminar de concessão da assistência judiciária gratuita foi adequadamente tratada nos autos, sendo o pedido formulado pelos Embargantes na petição inicial (ID 15310632) e, após determinação judicial (ID 15819439) para comprovação da hipossuficiência, foram apresentados documentos suficientes a justificar o benefício (ID 19822851 e anexos), o que restou, inclusive, consignado nos dados iniciais deste processo. Assim, a questão encontra-se superada, não havendo óbice ao prosseguimento do feito quanto a este aspecto. B.2. Da Alegada Incompetência do Juízo e da Suspensão da Execução em Razão da Recuperação Judicial Os Embargantes suscitam a incompetência deste Juízo da execução, defendendo a tese da universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e a consequente necessidade de suspensão da execução em apenso, com o apensamento dos autos ao processo de Recuperação Judicial que tramita na Vara de Feitos Especiais. Argumentam que o patrimônio da empresa em recuperação judicial deveria estar sob a jurisdição exclusiva daquele Juízo, impedindo atos expropriatórios que pudessem inviabilizar o plano de recuperação. Todavia, conforme exaustivamente demonstrado e legalmente amparado, a Recuperação Judicial da devedora principal não tem o condão de suspender as execuções movidas contra os coobrigados, como avalistas e fiadores. O Banco Embargado, de forma límpida, invocou o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que preceitua: "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Esta interpretação encontra-se consolidada na jurisprudência pátria, inclusive em sede de recurso repetitivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes apresentados pelo Banco Embargado em sua impugnação (ID 31454724). A Corte Superior firmou entendimento de que a recuperação judicial da empresa devedora não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas contra os terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, seja por garantia cambial, real ou fidejussória. As obrigações dos avalistas, como é o caso dos Embargantes pessoas físicas, possuem autonomia em relação à dívida principal da empresa em recuperação, não sendo atingidas pelos efeitos da suspensão previstos nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, nem pela novação a que se refere o artigo 59, caput, todos da Lei nº 11.101/2005. A autonomia da obrigação cambiária é um pilar do direito mercantil que visa conferir segurança jurídica às transações, garantindo ao credor a possibilidade de buscar o adimplemento da dívida junto aos garantidores independentemente da situação do devedor principal. Dessa forma, a execução direcionada aos avalistas não se submete ao Juízo Universal da recuperação judicial, mantendo-se a competência do Juízo onde a execução foi originariamente proposta e processada. Portanto, a preliminar de incompetência e de suspensão da execução em relação aos avalistas deve ser rejeitada. B.3. Da Alegada Impenhorabilidade do Bem e o Erro Material Previamente Corrigido Os Embargantes argumentaram pela impenhorabilidade do bem objeto da constrição (lote de terreno com matrícula 6.059), sob a alegação de que este seria essencial para a continuidade das atividades da empresa em recuperação judicial, invocando o disposto no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, essa preliminar não merece acolhida, tendo em vista os contornos fáticos e jurídicos da presente demanda. Conforme demonstrado pelo Banco Embargado e confirmado pelos documentos acostados, o imóvel hipotecado que foi objeto de penhora (ID 14970834) pertence aos avalistas José Gomes de Souto e Amélia de Sousa Gomes, que figuram como intervenientes hipotecários na Cédula de Crédito Comercial. A propriedade do bem não é da empresa Gomes de Souto & Cia Ltda, mas sim das pessoas físicas que prestaram a garantia. O dispositivo legal invocado pelos Embargantes (art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005) veda a venda ou retirada do estabelecimento do devedor (ou seja, da empresa em recuperação) de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Como o bem não integra o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o dos avalistas, a arguição de essencialidade para a atividade empresarial da devedora principal não se sustenta para obstar a execução contra os garantidores. Ademais, no que tange à discussão sobre qual juízo seria competente para aferir a essencialidade do bem e determinar a suspensão de atos constritivos, a própria Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, § 7º-A, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que compete ao Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, mediante cooperação jurisdicional. Portanto, mesmo que o bem fosse da empresa e alegadamente essencial, a decisão sobre a suspensão da constrição caberia ao Juízo da Recuperação Judicial, e não a este Juízo da execução. Nesse diapasão, cumpre destacar e sanar o incidente processual ocorrido nos autos da execução apenso (0810678-05.2016.8.15.2001). Previamente, em decisão de 02 de maio de 2024 (ID 89802439), o Juízo da execução incorreu em erro material ao deferir um pedido de apresentação de aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, que não havia sido formulado naqueles autos, mas sim no processo de recuperação judicial em trâmite na Vara de Feitos Especiais, conforme consta no documento de ID 71966659 daquele feito. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, então, opôs Embargos de Declaração (ID 90311825) arguindo o referido erro material e a incompetência daquele Juízo para tal deliberação. Os próprios Embargantes concordaram com a correção (ID 91766486). Em decisão de 23 de janeiro de 2025 (ID 98281725), o erro material foi reconhecido e o deferimento do pedido de aditivo foi tornado sem efeito, com acerto. Essa correção processual demonstra a diligência do Judiciário em sanar suas falhas, mas não altera o fundamento de que a impenhorabilidade do bem, com base na essencialidade para a empresa, não se aplica à execução contra os avalistas, cujo patrimônio é distinto e autônomo. Assim, a preliminar de impenhorabilidade do bem deve ser rejeitada, pois os argumentos apresentados não se amoldam à literalidade da lei e ao entendimento consolidado sobre a distinção patrimonial entre a empresa em recuperação e seus garantidores. B.4. Da Alegada Litigância de Má-Fé do Banco Embargado Os Embargantes pleitearam a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S/A por litigância de má-fé, alegando conduta temerária. A litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação de dolo processual ou de conduta manifestamente contrária aos deveres de lealdade e boa-fé, como alteração da verdade dos fatos, uso de processos com o fim de conseguir objetivo ilegal, provocação de incidente manifestamente infundado, entre outros. No caso em análise, não se vislumbram elementos que caracterizem a má-fé do Banco Embargado. A instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito de credor, buscando o adimplemento de um débito que considera legítimo por meio da via executiva legalmente prevista. Os argumentos apresentados pelo Banco, inclusive sobre a autonomia das obrigações dos avalistas frente à recuperação judicial da empresa, encontram respaldo na legislação e na jurisprudência, como exaustivamente demonstrado. A mera utilização dos meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses, mesmo que os pedidos não sejam integralmente acolhidos, não configura, por si só, litigância de má-fé. Ademais, a alegação dos Embargantes de que o Banco teria se negado a receber o pagamento, resultando na ação de consignação em pagamento, é enfraquecida pelo fato de que a referida ação consignatória (processo nº 0805639-27.2016.8.15.2001) foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da própria parte autora (ID 31454724). Tal desfecho não corrobora a tese de conduta maliciosa do Banco. Portanto, a pretensão de condenação por litigância de má-fé deve ser rejeitada. C. Da Análise do Mérito da Pretensão Embargatória C.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Consequente Distribuição do Ônus da Prova Os Embargantes não invocaram expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em sua petição inicial. Contudo, em virtude da natureza do pedido, e da análise global da demanda e das instruções deste Juízo, faz-se mister analisar a incidência da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A controvérsia reside na qualificação da relação jurídica entre as partes como de consumo, especialmente considerando que a dívida decorre de Cédulas de Crédito Industrial e Notas de Crédito Comercial, instrumentos tipicamente utilizados em operações de fomento à atividade empresarial. A empresa GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, como tomadora do crédito para fins de sua atividade comercial, não se enquadra na figura de consumidora, haja vista que os recursos são utilizados como insumo em sua cadeia produtiva, não se configurando como destinatária final do serviço financeiro. Quanto aos avalistas, que são pessoas físicas, a jurisprudência, em regra, afasta a aplicação do CDC quando a garantia é prestada no âmbito de uma relação empresarial e os garantidores são sócios ou possuem vínculo com a atividade principal. Nesses casos, compreende-se que o avalista não figura como destinatário final do serviço, mas como parte integrante ou interessada na operação de crédito empresarial. Em pesquisa aos entendimentos mais recentes sobre o tema, constata-se que a Suprema Corte, em situações similares, tende a reconhecer que a figura do avalista não se confunde com a do consumidor quando a garantia é prestada para viabilizar o desenvolvimento da atividade econômica do tomador do crédito, especialmente quando há ligação entre o garantidor e a pessoa jurídica devedora principal. A fiança ou o aval prestado por quem se beneficia, direta ou indiretamente, do crédito para fomentar sua atividade lucrativa, afasta a presunção de hipossuficiência inerente à figura do consumidor. Dessa forma, considerando a natureza dos títulos executivos e a finalidade do empréstimo para o fomento de atividade empresarial da GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, bem como a condição dos avalistas como sócios ou indivíduos ligados à gestão da empresa, a relação jurídica estabelecida não se qualifica como de consumo. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no CDC. A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral do Código de Processo Civil, disposta no artigo 373, inciso I, que estabelece caber ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, no caso Embargantes, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. C.2. Da Alegada Nulidade da Execução e da Validade da Dívida Os Embargantes pleiteiam a nulidade da execução com base nos argumentos relacionados à recuperação judicial e à suposta conduta do Banco em recusar o recebimento da parcela, o que teria levado à ação de consignação em pagamento. Contudo, a análise pormenorizada das preliminares já refutou os fundamentos que poderiam sustentar a nulidade da execução. A execução é lastreada em Cédulas de Crédito Industrial e Notas de Crédito Comercial, que são títulos executivos extrajudiciais dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme a legislação específica e o Código de Processo Civil. A discussão acerca da universalidade do juízo da recuperação judicial não retira a executividade do título em relação aos coobrigados, como já esclarecido, tampouco a validade da dívida, que se mostra incontroversa em sua origem. A tentativa de consignação em pagamento, conforme demonstrado nos autos, não se efetivou em quitação da dívida ou em reconhecimento de nulidade da execução, pois o processo correspondente (0805639-27.2016.8.15.2001) foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse da própria parte autora, que deixou de se manifestar no prazo legal, permitindo o trânsito em julgado. Essa circunstância impede que se alegue, na presente via, a invalidade da mora ou a injusta recusa do credor, uma vez que a questão já foi objeto de demanda própria e teve seu desfecho processual. Assim, os argumentos dos Embargantes não foram suficientes para desconstituir a validade da execução ou a exigibilidade do débito. Os títulos executivos permanecem hígidos e a execução contra os avalistas, como garantidores solidários, deve prosseguir nos termos da lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 355, inciso I, 487, inciso I, e 920, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 11.101/2005, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por GOMES DE SOUTO & CIA LTDA, JOSELITO DE SOUSA GOMES, AMELIA DE SOUSA GOMES, MARIA TRICIA CARNEIRO PIRES GOMES e JOSE GOMES DE SOUTO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Por conseguinte, determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 0810678-05.2016.8.15.2001, em apenso, em seus ulteriores termos, em especial quanto aos atos expropriatórios em face dos coexecutados pessoas físicas, bem como da garantia hipotecária por eles prestada. Condeno os Embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria jurídica e o tempo de tramitação do processo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação aos Embargantes beneficiários da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Diligencie-se, ainda, para que se proceda ao desapensamento destes autos do processo principal de execução, prosseguindo-se naquele feito. JOÃO PESSOA, 14 de agosto de 2025. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do despacho. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

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