Procedimento Comum Cível 0866526-06.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866526-06.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 11 de Junho de 2026, às 08h30.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40478747 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40478747 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866526-06.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Habitacional Morumbi SPE Ltda. à sentença que fixou a correção monetária de valores, sendo questionado o critério utilizado, que diverge da aplicação da SELIC, pleiteando-se a adoção do índice mais favorável ao consumidor, conforme a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de contradição na sentença, que teria fixado a correção monetária de forma incompatível com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do índice mais favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito, mas sim para corrigir contradições, obscuridades ou omissões na sentença. Não cabe, portanto, reavaliar a substância da decisão em sede de embargos. O pedido do embargante busca modificar a substância da sentença, o que é inadequado em embargos de declaração, sendo necessário recorrer por outro meio processual se houver inconformismo com o conteúdo da decisão. Em relação à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, o que está em conformidade com o entendimento do STJ, conforme precedentes citados. A sentença já foi proferida de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo contradição que justifique a modificação do critério de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, preservando-se os termos da sentença. Tese de julgamento: Embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou modificação da decisão, mas apenas para corrigir contradições, obscuridades ou omissões. Em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1454139 RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.11.2017. HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 87613141 dos autos, alegando “contradição na referida sentença que fixou correção monetária, ao invés de incidir apenas a SELIC.” Intimado, o embargo apresentou contrarrazões, alegando rediscussão do mérito e requerendo a improcedência do recurso, ID 98308048. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Tal argumento não encontra guarida na jurisprudência pátria, como se trata de uma relação consumerista deve ser aplicado o índice mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCC E IPCA. APLICAÇÃO DO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. 2.Corrigida a omissão apontada, nova redação se faz necessária ao dispositivo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1454139 RJ 2014/0044528-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 30/11/2017. Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24092409281004400000094809361, Contrarrazões: 24081312501262900000092491203, Outros Documentos: 24080715412486600000092213465, Outros Documentos: 24080715412422600000092213464, Outros Documentos: 24080715412407900000092213457, Substabelecimento: 24080715101176000000092211069, Intimação: 24080109464198300000091952213, Intimação: 24080109464198300000091952213, Ato Ordinatório: 24080109453703200000091952207, Documento de Comprovação: 24051612441749500000085122218] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Habitacional Morumbi SPE Ltda. à sentença que fixou a correção monetária de valores, sendo questionado o critério utilizado, que diverge da aplicação da SELIC, pleiteando-se a adoção do índice mais favorável ao consumidor, conforme a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de contradição na sentença, que teria fixado a correção monetária de forma incompatível com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do índice mais favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito, mas sim para corrigir contradições, obscuridades ou omissões na sentença. Não cabe, portanto, reavaliar a substância da decisão em sede de embargos. O pedido do embargante busca modificar a substância da sentença, o que é inadequado em embargos de declaração, sendo necessário recorrer por outro meio processual se houver inconformismo com o conteúdo da decisão. Em relação à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, o que está em conformidade com o entendimento do STJ, conforme precedentes citados. A sentença já foi proferida de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo contradição que justifique a modificação do critério de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, preservando-se os termos da sentença. Tese de julgamento: Embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou modificação da decisão, mas apenas para corrigir contradições, obscuridades ou omissões. Em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1454139 RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.11.2017. HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 87613141 dos autos, alegando “contradição na referida sentença que fixou correção monetária, ao invés de incidir apenas a SELIC.” Intimado, o embargo apresentou contrarrazões, alegando rediscussão do mérito e requerendo a improcedência do recurso, ID 98308048. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Tal argumento não encontra guarida na jurisprudência pátria, como se trata de uma relação consumerista deve ser aplicado o índice mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCC E IPCA. APLICAÇÃO DO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. 2.Corrigida a omissão apontada, nova redação se faz necessária ao dispositivo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1454139 RJ 2014/0044528-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 30/11/2017. Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24092409281004400000094809361, Contrarrazões: 24081312501262900000092491203, Outros Documentos: 24080715412486600000092213465, Outros Documentos: 24080715412422600000092213464, Outros Documentos: 24080715412407900000092213457, Substabelecimento: 24080715101176000000092211069, Intimação: 24080109464198300000091952213, Intimação: 24080109464198300000091952213, Ato Ordinatório: 24080109453703200000091952207, Documento de Comprovação: 24051612441749500000085122218] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Habitacional Morumbi SPE Ltda. à sentença que fixou a correção monetária de valores, sendo questionado o critério utilizado, que diverge da aplicação da SELIC, pleiteando-se a adoção do índice mais favorável ao consumidor, conforme a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de contradição na sentença, que teria fixado a correção monetária de forma incompatível com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do índice mais favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito, mas sim para corrigir contradições, obscuridades ou omissões na sentença. Não cabe, portanto, reavaliar a substância da decisão em sede de embargos. O pedido do embargante busca modificar a substância da sentença, o que é inadequado em embargos de declaração, sendo necessário recorrer por outro meio processual se houver inconformismo com o conteúdo da decisão. Em relação à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, o que está em conformidade com o entendimento do STJ, conforme precedentes citados. A sentença já foi proferida de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo contradição que justifique a modificação do critério de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, preservando-se os termos da sentença. Tese de julgamento: Embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou modificação da decisão, mas apenas para corrigir contradições, obscuridades ou omissões. Em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1454139 RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.11.2017. HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 87613141 dos autos, alegando “contradição na referida sentença que fixou correção monetária, ao invés de incidir apenas a SELIC.” Intimado, o embargo apresentou contrarrazões, alegando rediscussão do mérito e requerendo a improcedência do recurso, ID 98308048. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Tal argumento não encontra guarida na jurisprudência pátria, como se trata de uma relação consumerista deve ser aplicado o índice mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCC E IPCA. APLICAÇÃO DO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. 2.Corrigida a omissão apontada, nova redação se faz necessária ao dispositivo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1454139 RJ 2014/0044528-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 30/11/2017. Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24092409281004400000094809361, Contrarrazões: 24081312501262900000092491203, Outros Documentos: 24080715412486600000092213465, Outros Documentos: 24080715412422600000092213464, Outros Documentos: 24080715412407900000092213457, Substabelecimento: 24080715101176000000092211069, Intimação: 24080109464198300000091952213, Intimação: 24080109464198300000091952213, Ato Ordinatório: 24080109453703200000091952207, Documento de Comprovação: 24051612441749500000085122218] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Habitacional Morumbi SPE Ltda. à sentença que fixou a correção monetária de valores, sendo questionado o critério utilizado, que diverge da aplicação da SELIC, pleiteando-se a adoção do índice mais favorável ao consumidor, conforme a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de contradição na sentença, que teria fixado a correção monetária de forma incompatível com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do índice mais favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito, mas sim para corrigir contradições, obscuridades ou omissões na sentença. Não cabe, portanto, reavaliar a substância da decisão em sede de embargos. O pedido do embargante busca modificar a substância da sentença, o que é inadequado em embargos de declaração, sendo necessário recorrer por outro meio processual se houver inconformismo com o conteúdo da decisão. Em relação à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, o que está em conformidade com o entendimento do STJ, conforme precedentes citados. A sentença já foi proferida de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo contradição que justifique a modificação do critério de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, preservando-se os termos da sentença. Tese de julgamento: Embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou modificação da decisão, mas apenas para corrigir contradições, obscuridades ou omissões. Em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1454139 RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.11.2017. HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 87613141 dos autos, alegando “contradição na referida sentença que fixou correção monetária, ao invés de incidir apenas a SELIC.” Intimado, o embargo apresentou contrarrazões, alegando rediscussão do mérito e requerendo a improcedência do recurso, ID 98308048. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Tal argumento não encontra guarida na jurisprudência pátria, como se trata de uma relação consumerista deve ser aplicado o índice mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCC E IPCA. APLICAÇÃO DO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. 2.Corrigida a omissão apontada, nova redação se faz necessária ao dispositivo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1454139 RJ 2014/0044528-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 30/11/2017. Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24092409281004400000094809361, Contrarrazões: 24081312501262900000092491203, Outros Documentos: 24080715412486600000092213465, Outros Documentos: 24080715412422600000092213464, Outros Documentos: 24080715412407900000092213457, Substabelecimento: 24080715101176000000092211069, Intimação: 24080109464198300000091952213, Intimação: 24080109464198300000091952213, Ato Ordinatório: 24080109453703200000091952207, Documento de Comprovação: 24051612441749500000085122218] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Habitacional Morumbi SPE Ltda. à sentença que fixou a correção monetária de valores, sendo questionado o critério utilizado, que diverge da aplicação da SELIC, pleiteando-se a adoção do índice mais favorável ao consumidor, conforme a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de contradição na sentença, que teria fixado a correção monetária de forma incompatível com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do índice mais favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam para reexame de mérito, mas sim para corrigir contradições, obscuridades ou omissões na sentença. Não cabe, portanto, reavaliar a substância da decisão em sede de embargos. O pedido do embargante busca modificar a substância da sentença, o que é inadequado em embargos de declaração, sendo necessário recorrer por outro meio processual se houver inconformismo com o conteúdo da decisão. Em relação à correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, o que está em conformidade com o entendimento do STJ, conforme precedentes citados. A sentença já foi proferida de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo contradição que justifique a modificação do critério de correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, preservando-se os termos da sentença. Tese de julgamento: Embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou modificação da decisão, mas apenas para corrigir contradições, obscuridades ou omissões. Em relações consumeristas, deve ser aplicado o índice de correção mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1454139 RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.11.2017. HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 87613141 dos autos, alegando “contradição na referida sentença que fixou correção monetária, ao invés de incidir apenas a SELIC.” Intimado, o embargo apresentou contrarrazões, alegando rediscussão do mérito e requerendo a improcedência do recurso, ID 98308048. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Tal argumento não encontra guarida na jurisprudência pátria, como se trata de uma relação consumerista deve ser aplicado o índice mais favorável ao consumidor, conforme entendimento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCC E IPCA. APLICAÇÃO DO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. 2.Corrigida a omissão apontada, nova redação se faz necessária ao dispositivo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1454139 RJ 2014/0044528-1 (STJ) Jurisprudência•Data de publicação: 30/11/2017. Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24092409281004400000094809361, Contrarrazões: 24081312501262900000092491203, Outros Documentos: 24080715412486600000092213465, Outros Documentos: 24080715412422600000092213464, Outros Documentos: 24080715412407900000092213457, Substabelecimento: 24080715101176000000092211069, Intimação: 24080109464198300000091952213, Intimação: 24080109464198300000091952213, Ato Ordinatório: 24080109453703200000091952207, Documento de Comprovação: 24051612441749500000085122218] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA autor: a) condenar solidariamente as empresas promovidas 3R ENGENHARIA LTDA., ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais a título de perdas e danos no percentual de 10% por cento do valor pago pelo imóvel objeto desta lide, ou seja, R$ 10.500,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor do sinal da compra e venda; b) condenar solidariamente as referidas rés a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condeno, por fim, as promovidas a pagarem a metade das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação pecuniária imposta às rés, considerando já distribuída proporcionalmente entre eles as despesas (art.86, CPC). Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120714283229300000078385080, Razões Finais: 23082820423176700000073774265, Razões Finais: 23082817241722600000073766617, Razões Finais: 23082809391694800000073725677, Decisão: 23072713505137000000072127641, Decisão: 23072713505137000000072127641, Outros Documentos: 23041022340367600000067526920, Outros Documentos: 23041022340309800000067526919, Outros Documentos: 23041022340232600000067526918, Petição: 23041022340158000000067526916] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, proposta por JOELSON DE SOUSA LOPES, em face de HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL IMOBILIÁRIA, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição inicial (ID 18095565): Alega a parte autora que comprou, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o apartamento nº 302, Bloco 01, situado no primeiro pavimento da edificação – Condomínio Morumbi Privé, situado à Rua Inácio Albino Neto, 240, Gramame, João Pessoa/PB, o qual pagou R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), financiado pelo Banco do Brasil. Argumenta que, através do website e de folders, divulgaram que o empreendimento teria uma “superestrutura de lazer”, com praça da babá, beach vôlei, playground, redário, praça da leitura, futebol de areia, área verde, bicicletário e spiribol. No entanto, no dia 27 de março de 2014, recebeu as chaves do apartamento sem que as áreas de lazer estivessem construídas, em desacordo com o divulgado. Informa que está habitando o condomínio sem desfrutar das opções de lazer previamente oferecidas. Além disso, a edificação foi entregue com materiais diversos dos quais apresentaram na divulgação. Requereu gratuidade de justiça. Postula pela devida citação das promovidas, inversão do ônus da prova, procedência total da ação, condenando a empresa pelas perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00, danos morais no importe de R$ 25.000,00 e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida Justiça Gratuita (ID 19628609). Audiência de Conciliação (ID 21089621). Citado, o primeiro promovido (HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA.) apresentou Contestação (ID 21598319), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha pleno conhecimento do memorial descritivo, assim como já conhecia o apartamento adquirido. Citado, o segundo promovido (3R ENGENHARIA LTDA) apresentou Contestação (ID 21598311), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha conhecimento de que as imagens eram meramente ilustrativas. Citado, o promovido (ZSB BANCÁRIOS IMOBILIÁRIA LTDA - ME) apresentou Contestação (ID 21638392), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que a empresa sequer existia à época do contrato firmado. Citado, o terceiro promovido (ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA-ME) apresentou Contestação (ID 21638918), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que não fez nenhuma intermediação no referido contrato de compra e venda. Impugnação (ID 22546698). Intimadas para especificarem provas (ID 27150915), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o terceiro promovido requereu Audiência de Instrução e Julgamento (ID 30597691 e 30599169). Termo de Audiência (ID 70756775). Alegações finais das partes (ID 70756775, 78342306 e 78350554). É o relatório. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO As promovidas alegam que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que “assinaram contrato de compromisso de compra e venda em 27/03/2014” e a ação foi proposta no ano de 2018. O pedido do autor é de perdas e danos. Na hipótese, a regra prescricional é a comum, instituída pelo art.205 do Código Civil, segundo a qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. É o entendimento jurisprudencial: “O egrégio Superior Tribunal de Justiça - quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/RJ na Segunda Seção e perante a Relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi - já deliberou no sentido de ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de demandas que envolvam o inadimplemento contratual, ainda que para fins de responsabilização civil e reparação de perdas e danos. - Estipulada a possibilidade de rescisão contratual unilateral condicionada a "insatisfação" com os serviços que estariam sendo prestados deve ser aplicada a pena de multa prevista no art. 603 do Código Civil quando nenhuma motivação tiver sido externalizada pelo contratante, seja antes do distrato, no próprio ato de comunicação de antecipação do término do negócio jurídico ou até mesmo no curso do procedimento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.012930-8/004, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito prescricional. DECADÊNCIA Com relação à arguição de Decadência, não há falar em caducidade do direito com lastro no art. 26, II, do CPC. O direito de reclamar ali instituído diz respeito à reclamação administrativa do consumidor perante o fornecedor do produto ou serviço. Inclusive, como disse antes, a questão não é de vício ou falha do produto, mas de pedido de indenização de danos materiais e morais em razão de propaganda enganosa. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência do direito. DAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO As promovidas sustentam que a demanda deveria ter sido proposta no foro de Mangabeira, uma vez que o imóvel está localizado no bairro de Gramame. O condomínio objeto da Lide está situado na Rua Inácio Albino Neto, no Bairro de Gramame. O Tribunal de Justiça da Paraíba entende que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECLINAÇÃO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA - RESIDÊNCIA DO PROMOVENTE - BAIRRO DE GRAMAME - LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA - RESOLUÇÃO Nº 55 DO TJ/PB - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. - O bairro "Gramame" não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de mangabeira e sim o bairro de "Barra de Gramame" nos termos da Resolução nº 55/2012 deste Tribunal (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017750320168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 19-12-2017). Tendo em vista o entendimento pacificado pelo TJPB, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., arguiu preliminar de Ilegitimidade Ativa, alegando que “a legitimidade para requerer qualquer melhoria ou obras na área comum do empreendimento seria o condomínio e não os autores”. A questão discutida na presente ação envolve relação de consumo e direito imobiliário, o autor reclama ausência de cumprimento de contrato por parte da empresa construtora, quanto às promessas de equipamentos e benfeitorias anunciadas na publicidade do empreendimento (ID 18095615), que afetam diretamente o valor mercadológico do bem por ele adquirido, além de implicar, na quebra da expectativa e frustração do consumidor ao constatar que aquilo que foi publicizado não se concretizou de fato. As circunstâncias alegadas na inicial afetam diretamente o proprietário adquirente da referida unidade imobiliária, não precisando de autorização do condomínio ou de sua representação para a busca de seus direitos consumeristas. Os Tribunais entendem que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - O consumidor ao adquirir imóvel próprio para residir busca aquele que melhor se adequa às suas necessidades e de sua família e filhos, criando a expectativa de poder usufruir das áreas comuns do prédio, sobretudo, quando ofertados espaços de lazer e comodidade. - Nesse contexto, a frustração desta expectativa, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral ao requerente/apelado, afetando seu estado emocional e de sua família, o que deve ser reparo pela apelante/requerida. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - O valor arbitrado em primeiro grau deve ser reduzido, de forma a adequá-lo ao montante que vem sendo fixado neste Tribunal em ações semelhantes ajuizadas por proprietários de imóveis no mesmo empreendimento. (TJ-MG - AC: 10024121017834001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018). Por essa razão, rejeito a presente preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME, alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. No entanto, observando os artigos 7º, §único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores de cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, abrangendo os seguintes promovidos: 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME é solidária. É o entendimento dos Tribunais: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Empresas que conjuntamente forneceram aos consumidores a venda do imóvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Ilegitimidade passiva das corrés quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem que deve ser afastada. Discussão sobre a responsabilidade sobre seu pagamento. Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código de Defesa do Consumidor para restituição desses valores. Existente, todavia, no contrato previsão sobre a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento da corretagem. Devolução indevida. Taxas de assessoria imobiliária (SATI). Não comprovação do serviço prestado. Ausência de informação ao consumidor. Devolução de referida verba devidas ao adquirente. Validade da cláusula de tolerância de (180) dias. Inadimplemento caracterizado. Danos materiais. Lucros cessantes devidos. Aplicação de índices de atualização INCC até o prazo final para conclusão da obra e do IPCA após. Situação excepcional que extrapola o mero inadimplemento contratual. Danos morais mantidos. Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010277-30.2015.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Por outro lado, com relação à empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, foi comprovado que embora seja do mesmo grupo econômico da ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA e com funcionamento no mesmo endereço, atualmente, a sua criação somente aconteceu no ano de 2016, posterior ao ano de assinatura do contrato, o qual aconteceu em 2014. Desta feita, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA-ME, excluindo-a do polo passivo da demanda. Em contrapartida, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva, quanto às empresas 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. DO MÉRITO A matéria irrefutavelmente deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que teria sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do art.37, § 1º, da lei n.º 8.078/90, porque a requerida teria se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor e prometeram vantagens por meio de cartazes e banners digitais publicitários (IDs 18095615, 18095624, 18095634 e 18095637) que o empreendimento não oferece, prejudicando assim a capacidade de julgamento do adquirente. Mediante alienação fiduciária imobiliária e “Programa Minha Casa, Minha Vida”, o autor adquiriu com recursos do Banco do Brasil S/A o apartamento objeto da presente lide, dando como sinal, por recursos próprios, e em moeda corrente o valor de R$ 3.040,00, mais a importância de R$ 17.960,00, oriunda do FGTS, e o valor de R$ 84.000,00 decorrente de financiamento bancário, perfazendo o total de R$ 105.000,00, conforme se vê da Escritura Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Garantido por Alienação Fiduciária, contida nos IDs 18095644, 18095660, 18095672, 18095685, 18095691, 18095696, 18095705, 18095718 e 18095734. A parte promovida não apresentou nestes autos o memorial descritivo completo da obra projetada, apenas algumas partes nos IDs 21598577, 21598578 e 21598580, para fins de verificação das obrigações efetivamente assumidas no que tange a equipamentos de lazer anunciados na publicidade do empreendimento. Nesse sentido, a inexistência dos equipamentos e áreas propostas de acordo com anúncios publicitários só reforça a narrativa da parte autora. A ausência dessas informações específicas que, categoricamente, se observa que a publicidade do empreendimento (ID 18095615), anuncia uma “superestrutura de lazer”, com “praça de leitura”, “redário”, “futebol de areia”, “beach voley”, spiribol”, “área verde”, “bicicletário” etc. A empresa promovida não provou ter atendido a essas promessas publicitárias que se vinculam ao negócio jurídico celebrado. Em defesa, a empresa ré expõe que ainda estava por fazer algumas benfeitorias e que uma parte do condomínio ainda está em construção. No entanto, a obra foi entregue formalmente com a licença de habitação (“habite-se”) (ID 21598575), e o construtor teria o dever contratual e legal de entregar materialmente neste momento todos os equipamentos ajustados na avença. As fotografias são de fato ilustrativas, mas as informações contidas no material de propaganda integram o contexto jurídico das obrigações prometidas pelo construtor/incorporador. É o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pela ré em virtude da não entrega de grande parte da infraestrutura básica do empreendimento, bem como do clube privativo. Sentença de procedência parcial. Danos materiais. Subvalorização do imóvel dos autores configurada. Provas dos autos comprovam que a obra de infraestrutura do empreendimento se atrasou, restando ainda incompleta. Clube privativo, dentre outras benfeitorias descritas na petição inicial, faziam parte da ampla divulgação do empreendimento. Atraso na entrega ou mesmo a entrega de forma incompleta acarreta a desvalorização do imóvel. Indenização mantida nos moldes determinados pela r. sentença. Danos morais. Abalo moral configurado. Autores adquiriram o bem, acreditando na qualidade oferecida pelas rés com a efetiva entrega de todos itens oferecidos no ato da venda. Situação diversa ocasionou angústia e insatisfação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Entrega de imóvel em desacordo com o estipulado no contrato rés é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização arbitrada no montante de R$10.000,00. Sucumbência. Modificação parcial da r. sentença. Condenação das rés no pagamento integral do ônus da sucumbência, inclusive com honorários advocatícios da parte contrária no montante de 15% do valor da condenação. Resultado. Recurso de apelação interposto pelas rés não provido e recurso adesivo interposto pelos autores parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023133520168260428 SP 1002313-35.2016.8.26.0428, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 18/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) A propaganda ofertada sobre o empreendimento residencial, em torno dos equipamentos de lazer prometidos, foi efetivamente ostensiva com o efeito de atrair o consumidor para uma expectativa que ao final restou frustrada. De acordo com a Audiência de Instrução realizada por este Juízo (ID 70756775), com as testemunhas trazidas, percebeu-se que não só o autor foi enganado pela publicidade enganosa dos folders divulgados pela promovida. O art.4.º, inciso I, do CDC, realça como princípio fundamental o da vulnerabilidade do consumidor no mercado consumerista, devendo ser reconhecida a disparidade técnica ou informacional entre o fornecedor do produto e o consumidor. A veiculação publicitária do material contido no ID 18095615 vinculou a empresa ré a cumprir o prometido. Frise-se que dos equipamentos ali descritos só se demonstrou nos autos a entrega do “playground” e, mesmo assim, sob o fundamento de que a entrega se deu por “mera liberalidade”, o que não condiz com a realidade diante da propaganda anunciada. A empresa ré teria que provar que não fez a veiculação do material referenciado ou mesmo que não produziu ou autorizou a veiculação desses folders publicitários (art.38, CDC). Sobre essa assertiva, contudo, limitou-se a dizer que as “peças publicitárias” são meramente ilustrativas. Desta feita, o pedido de indenização por danos materiais e morais merece prosperar. Houve, sem dúvida, prejuízo patrimonial, ou de ganho previsível ou mesmo de utilidade, que o autor, adquirente do imóvel, sofreu por culpa e inadimplemento da obrigação da empresa promovente. A título de perdas e danos, pleiteou o promovente a importância de R$ 50.000,00. Porém, considerando o valor pago pelo imóvel, não vislumbro queda de valor mercadológico em torno de quase metade do valor do bem adquirido, por força da ausência dos equipamentos prometidos. Apresenta-se razoável impor à parte promovida o abatimento do preço a título de indenização por danos materiais, no percentual de 10% do valor do pago pelo imóvel, ou seja, R$ 10.500,00, em decorrência do inadimplemento contratual. Quanto aos danos morais decorrentes da propaganda enganosa, a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor. - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa c r i a d a. - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0708.10.003792-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIADORA NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ÁREA COMUM. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL N. 0817221-19.2019.8.15.2001, Relator Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de julgamento: 06/07/2023). Na hipótese dos autos, a frustração da parte autora, em razão de ter criado a expectativa em função da propaganda publicitária da empresa ré, merece ser compensada mediante verba indenizatória extrapatrimonial. Não vejo como um mero dissabor o sofrimento do adquirente do imóvel ao perceber que o prometido pela construtora não restou integralmente cumprido. Na análise desse valor, considerando o grau de culpa, a gravidade dos fatos e demais elementos norteadores do dano extrapatrimonial, entendo razoável e proporcional fixar a importância de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, e, nos termos do art.485, inciso VI do CPC, excluo da relação processual a referida empresa. JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA autor: a) condenar solidariamente as empresas promovidas 3R ENGENHARIA LTDA., ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais a título de perdas e danos no percentual de 10% por cento do valor pago pelo imóvel objeto desta lide, ou seja, R$ 10.500,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor do sinal da compra e venda; b) condenar solidariamente as referidas rés a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condeno, por fim, as promovidas a pagarem a metade das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação pecuniária imposta às rés, considerando já distribuída proporcionalmente entre eles as despesas (art.86, CPC). Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120714283229300000078385080, Razões Finais: 23082820423176700000073774265, Razões Finais: 23082817241722600000073766617, Razões Finais: 23082809391694800000073725677, Decisão: 23072713505137000000072127641, Decisão: 23072713505137000000072127641, Outros Documentos: 23041022340367600000067526920, Outros Documentos: 23041022340309800000067526919, Outros Documentos: 23041022340232600000067526918, Petição: 23041022340158000000067526916] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, proposta por JOELSON DE SOUSA LOPES, em face de HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL IMOBILIÁRIA, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição inicial (ID 18095565): Alega a parte autora que comprou, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o apartamento nº 302, Bloco 01, situado no primeiro pavimento da edificação – Condomínio Morumbi Privé, situado à Rua Inácio Albino Neto, 240, Gramame, João Pessoa/PB, o qual pagou R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), financiado pelo Banco do Brasil. Argumenta que, através do website e de folders, divulgaram que o empreendimento teria uma “superestrutura de lazer”, com praça da babá, beach vôlei, playground, redário, praça da leitura, futebol de areia, área verde, bicicletário e spiribol. No entanto, no dia 27 de março de 2014, recebeu as chaves do apartamento sem que as áreas de lazer estivessem construídas, em desacordo com o divulgado. Informa que está habitando o condomínio sem desfrutar das opções de lazer previamente oferecidas. Além disso, a edificação foi entregue com materiais diversos dos quais apresentaram na divulgação. Requereu gratuidade de justiça. Postula pela devida citação das promovidas, inversão do ônus da prova, procedência total da ação, condenando a empresa pelas perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00, danos morais no importe de R$ 25.000,00 e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida Justiça Gratuita (ID 19628609). Audiência de Conciliação (ID 21089621). Citado, o primeiro promovido (HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA.) apresentou Contestação (ID 21598319), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha pleno conhecimento do memorial descritivo, assim como já conhecia o apartamento adquirido. Citado, o segundo promovido (3R ENGENHARIA LTDA) apresentou Contestação (ID 21598311), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha conhecimento de que as imagens eram meramente ilustrativas. Citado, o promovido (ZSB BANCÁRIOS IMOBILIÁRIA LTDA - ME) apresentou Contestação (ID 21638392), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que a empresa sequer existia à época do contrato firmado. Citado, o terceiro promovido (ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA-ME) apresentou Contestação (ID 21638918), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que não fez nenhuma intermediação no referido contrato de compra e venda. Impugnação (ID 22546698). Intimadas para especificarem provas (ID 27150915), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o terceiro promovido requereu Audiência de Instrução e Julgamento (ID 30597691 e 30599169). Termo de Audiência (ID 70756775). Alegações finais das partes (ID 70756775, 78342306 e 78350554). É o relatório. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO As promovidas alegam que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que “assinaram contrato de compromisso de compra e venda em 27/03/2014” e a ação foi proposta no ano de 2018. O pedido do autor é de perdas e danos. Na hipótese, a regra prescricional é a comum, instituída pelo art.205 do Código Civil, segundo a qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. É o entendimento jurisprudencial: “O egrégio Superior Tribunal de Justiça - quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/RJ na Segunda Seção e perante a Relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi - já deliberou no sentido de ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de demandas que envolvam o inadimplemento contratual, ainda que para fins de responsabilização civil e reparação de perdas e danos. - Estipulada a possibilidade de rescisão contratual unilateral condicionada a "insatisfação" com os serviços que estariam sendo prestados deve ser aplicada a pena de multa prevista no art. 603 do Código Civil quando nenhuma motivação tiver sido externalizada pelo contratante, seja antes do distrato, no próprio ato de comunicação de antecipação do término do negócio jurídico ou até mesmo no curso do procedimento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.012930-8/004, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito prescricional. DECADÊNCIA Com relação à arguição de Decadência, não há falar em caducidade do direito com lastro no art. 26, II, do CPC. O direito de reclamar ali instituído diz respeito à reclamação administrativa do consumidor perante o fornecedor do produto ou serviço. Inclusive, como disse antes, a questão não é de vício ou falha do produto, mas de pedido de indenização de danos materiais e morais em razão de propaganda enganosa. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência do direito. DAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO As promovidas sustentam que a demanda deveria ter sido proposta no foro de Mangabeira, uma vez que o imóvel está localizado no bairro de Gramame. O condomínio objeto da Lide está situado na Rua Inácio Albino Neto, no Bairro de Gramame. O Tribunal de Justiça da Paraíba entende que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECLINAÇÃO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA - RESIDÊNCIA DO PROMOVENTE - BAIRRO DE GRAMAME - LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA - RESOLUÇÃO Nº 55 DO TJ/PB - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. - O bairro "Gramame" não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de mangabeira e sim o bairro de "Barra de Gramame" nos termos da Resolução nº 55/2012 deste Tribunal (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017750320168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 19-12-2017). Tendo em vista o entendimento pacificado pelo TJPB, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., arguiu preliminar de Ilegitimidade Ativa, alegando que “a legitimidade para requerer qualquer melhoria ou obras na área comum do empreendimento seria o condomínio e não os autores”. A questão discutida na presente ação envolve relação de consumo e direito imobiliário, o autor reclama ausência de cumprimento de contrato por parte da empresa construtora, quanto às promessas de equipamentos e benfeitorias anunciadas na publicidade do empreendimento (ID 18095615), que afetam diretamente o valor mercadológico do bem por ele adquirido, além de implicar, na quebra da expectativa e frustração do consumidor ao constatar que aquilo que foi publicizado não se concretizou de fato. As circunstâncias alegadas na inicial afetam diretamente o proprietário adquirente da referida unidade imobiliária, não precisando de autorização do condomínio ou de sua representação para a busca de seus direitos consumeristas. Os Tribunais entendem que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - O consumidor ao adquirir imóvel próprio para residir busca aquele que melhor se adequa às suas necessidades e de sua família e filhos, criando a expectativa de poder usufruir das áreas comuns do prédio, sobretudo, quando ofertados espaços de lazer e comodidade. - Nesse contexto, a frustração desta expectativa, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral ao requerente/apelado, afetando seu estado emocional e de sua família, o que deve ser reparo pela apelante/requerida. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - O valor arbitrado em primeiro grau deve ser reduzido, de forma a adequá-lo ao montante que vem sendo fixado neste Tribunal em ações semelhantes ajuizadas por proprietários de imóveis no mesmo empreendimento. (TJ-MG - AC: 10024121017834001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018). Por essa razão, rejeito a presente preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME, alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. No entanto, observando os artigos 7º, §único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores de cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, abrangendo os seguintes promovidos: 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME é solidária. É o entendimento dos Tribunais: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Empresas que conjuntamente forneceram aos consumidores a venda do imóvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Ilegitimidade passiva das corrés quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem que deve ser afastada. Discussão sobre a responsabilidade sobre seu pagamento. Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código de Defesa do Consumidor para restituição desses valores. Existente, todavia, no contrato previsão sobre a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento da corretagem. Devolução indevida. Taxas de assessoria imobiliária (SATI). Não comprovação do serviço prestado. Ausência de informação ao consumidor. Devolução de referida verba devidas ao adquirente. Validade da cláusula de tolerância de (180) dias. Inadimplemento caracterizado. Danos materiais. Lucros cessantes devidos. Aplicação de índices de atualização INCC até o prazo final para conclusão da obra e do IPCA após. Situação excepcional que extrapola o mero inadimplemento contratual. Danos morais mantidos. Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010277-30.2015.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Por outro lado, com relação à empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, foi comprovado que embora seja do mesmo grupo econômico da ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA e com funcionamento no mesmo endereço, atualmente, a sua criação somente aconteceu no ano de 2016, posterior ao ano de assinatura do contrato, o qual aconteceu em 2014. Desta feita, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA-ME, excluindo-a do polo passivo da demanda. Em contrapartida, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva, quanto às empresas 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. DO MÉRITO A matéria irrefutavelmente deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que teria sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do art.37, § 1º, da lei n.º 8.078/90, porque a requerida teria se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor e prometeram vantagens por meio de cartazes e banners digitais publicitários (IDs 18095615, 18095624, 18095634 e 18095637) que o empreendimento não oferece, prejudicando assim a capacidade de julgamento do adquirente. Mediante alienação fiduciária imobiliária e “Programa Minha Casa, Minha Vida”, o autor adquiriu com recursos do Banco do Brasil S/A o apartamento objeto da presente lide, dando como sinal, por recursos próprios, e em moeda corrente o valor de R$ 3.040,00, mais a importância de R$ 17.960,00, oriunda do FGTS, e o valor de R$ 84.000,00 decorrente de financiamento bancário, perfazendo o total de R$ 105.000,00, conforme se vê da Escritura Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Garantido por Alienação Fiduciária, contida nos IDs 18095644, 18095660, 18095672, 18095685, 18095691, 18095696, 18095705, 18095718 e 18095734. A parte promovida não apresentou nestes autos o memorial descritivo completo da obra projetada, apenas algumas partes nos IDs 21598577, 21598578 e 21598580, para fins de verificação das obrigações efetivamente assumidas no que tange a equipamentos de lazer anunciados na publicidade do empreendimento. Nesse sentido, a inexistência dos equipamentos e áreas propostas de acordo com anúncios publicitários só reforça a narrativa da parte autora. A ausência dessas informações específicas que, categoricamente, se observa que a publicidade do empreendimento (ID 18095615), anuncia uma “superestrutura de lazer”, com “praça de leitura”, “redário”, “futebol de areia”, “beach voley”, spiribol”, “área verde”, “bicicletário” etc. A empresa promovida não provou ter atendido a essas promessas publicitárias que se vinculam ao negócio jurídico celebrado. Em defesa, a empresa ré expõe que ainda estava por fazer algumas benfeitorias e que uma parte do condomínio ainda está em construção. No entanto, a obra foi entregue formalmente com a licença de habitação (“habite-se”) (ID 21598575), e o construtor teria o dever contratual e legal de entregar materialmente neste momento todos os equipamentos ajustados na avença. As fotografias são de fato ilustrativas, mas as informações contidas no material de propaganda integram o contexto jurídico das obrigações prometidas pelo construtor/incorporador. É o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pela ré em virtude da não entrega de grande parte da infraestrutura básica do empreendimento, bem como do clube privativo. Sentença de procedência parcial. Danos materiais. Subvalorização do imóvel dos autores configurada. Provas dos autos comprovam que a obra de infraestrutura do empreendimento se atrasou, restando ainda incompleta. Clube privativo, dentre outras benfeitorias descritas na petição inicial, faziam parte da ampla divulgação do empreendimento. Atraso na entrega ou mesmo a entrega de forma incompleta acarreta a desvalorização do imóvel. Indenização mantida nos moldes determinados pela r. sentença. Danos morais. Abalo moral configurado. Autores adquiriram o bem, acreditando na qualidade oferecida pelas rés com a efetiva entrega de todos itens oferecidos no ato da venda. Situação diversa ocasionou angústia e insatisfação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Entrega de imóvel em desacordo com o estipulado no contrato rés é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização arbitrada no montante de R$10.000,00. Sucumbência. Modificação parcial da r. sentença. Condenação das rés no pagamento integral do ônus da sucumbência, inclusive com honorários advocatícios da parte contrária no montante de 15% do valor da condenação. Resultado. Recurso de apelação interposto pelas rés não provido e recurso adesivo interposto pelos autores parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023133520168260428 SP 1002313-35.2016.8.26.0428, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 18/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) A propaganda ofertada sobre o empreendimento residencial, em torno dos equipamentos de lazer prometidos, foi efetivamente ostensiva com o efeito de atrair o consumidor para uma expectativa que ao final restou frustrada. De acordo com a Audiência de Instrução realizada por este Juízo (ID 70756775), com as testemunhas trazidas, percebeu-se que não só o autor foi enganado pela publicidade enganosa dos folders divulgados pela promovida. O art.4.º, inciso I, do CDC, realça como princípio fundamental o da vulnerabilidade do consumidor no mercado consumerista, devendo ser reconhecida a disparidade técnica ou informacional entre o fornecedor do produto e o consumidor. A veiculação publicitária do material contido no ID 18095615 vinculou a empresa ré a cumprir o prometido. Frise-se que dos equipamentos ali descritos só se demonstrou nos autos a entrega do “playground” e, mesmo assim, sob o fundamento de que a entrega se deu por “mera liberalidade”, o que não condiz com a realidade diante da propaganda anunciada. A empresa ré teria que provar que não fez a veiculação do material referenciado ou mesmo que não produziu ou autorizou a veiculação desses folders publicitários (art.38, CDC). Sobre essa assertiva, contudo, limitou-se a dizer que as “peças publicitárias” são meramente ilustrativas. Desta feita, o pedido de indenização por danos materiais e morais merece prosperar. Houve, sem dúvida, prejuízo patrimonial, ou de ganho previsível ou mesmo de utilidade, que o autor, adquirente do imóvel, sofreu por culpa e inadimplemento da obrigação da empresa promovente. A título de perdas e danos, pleiteou o promovente a importância de R$ 50.000,00. Porém, considerando o valor pago pelo imóvel, não vislumbro queda de valor mercadológico em torno de quase metade do valor do bem adquirido, por força da ausência dos equipamentos prometidos. Apresenta-se razoável impor à parte promovida o abatimento do preço a título de indenização por danos materiais, no percentual de 10% do valor do pago pelo imóvel, ou seja, R$ 10.500,00, em decorrência do inadimplemento contratual. Quanto aos danos morais decorrentes da propaganda enganosa, a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor. - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa c r i a d a. - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0708.10.003792-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIADORA NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ÁREA COMUM. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL N. 0817221-19.2019.8.15.2001, Relator Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de julgamento: 06/07/2023). Na hipótese dos autos, a frustração da parte autora, em razão de ter criado a expectativa em função da propaganda publicitária da empresa ré, merece ser compensada mediante verba indenizatória extrapatrimonial. Não vejo como um mero dissabor o sofrimento do adquirente do imóvel ao perceber que o prometido pela construtora não restou integralmente cumprido. Na análise desse valor, considerando o grau de culpa, a gravidade dos fatos e demais elementos norteadores do dano extrapatrimonial, entendo razoável e proporcional fixar a importância de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, e, nos termos do art.485, inciso VI do CPC, excluo da relação processual a referida empresa. JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA autor: a) condenar solidariamente as empresas promovidas 3R ENGENHARIA LTDA., ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais a título de perdas e danos no percentual de 10% por cento do valor pago pelo imóvel objeto desta lide, ou seja, R$ 10.500,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor do sinal da compra e venda; b) condenar solidariamente as referidas rés a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condeno, por fim, as promovidas a pagarem a metade das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação pecuniária imposta às rés, considerando já distribuída proporcionalmente entre eles as despesas (art.86, CPC). Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120714283229300000078385080, Razões Finais: 23082820423176700000073774265, Razões Finais: 23082817241722600000073766617, Razões Finais: 23082809391694800000073725677, Decisão: 23072713505137000000072127641, Decisão: 23072713505137000000072127641, Outros Documentos: 23041022340367600000067526920, Outros Documentos: 23041022340309800000067526919, Outros Documentos: 23041022340232600000067526918, Petição: 23041022340158000000067526916] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, proposta por JOELSON DE SOUSA LOPES, em face de HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL IMOBILIÁRIA, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição inicial (ID 18095565): Alega a parte autora que comprou, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o apartamento nº 302, Bloco 01, situado no primeiro pavimento da edificação – Condomínio Morumbi Privé, situado à Rua Inácio Albino Neto, 240, Gramame, João Pessoa/PB, o qual pagou R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), financiado pelo Banco do Brasil. Argumenta que, através do website e de folders, divulgaram que o empreendimento teria uma “superestrutura de lazer”, com praça da babá, beach vôlei, playground, redário, praça da leitura, futebol de areia, área verde, bicicletário e spiribol. No entanto, no dia 27 de março de 2014, recebeu as chaves do apartamento sem que as áreas de lazer estivessem construídas, em desacordo com o divulgado. Informa que está habitando o condomínio sem desfrutar das opções de lazer previamente oferecidas. Além disso, a edificação foi entregue com materiais diversos dos quais apresentaram na divulgação. Requereu gratuidade de justiça. Postula pela devida citação das promovidas, inversão do ônus da prova, procedência total da ação, condenando a empresa pelas perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00, danos morais no importe de R$ 25.000,00 e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida Justiça Gratuita (ID 19628609). Audiência de Conciliação (ID 21089621). Citado, o primeiro promovido (HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA.) apresentou Contestação (ID 21598319), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha pleno conhecimento do memorial descritivo, assim como já conhecia o apartamento adquirido. Citado, o segundo promovido (3R ENGENHARIA LTDA) apresentou Contestação (ID 21598311), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha conhecimento de que as imagens eram meramente ilustrativas. Citado, o promovido (ZSB BANCÁRIOS IMOBILIÁRIA LTDA - ME) apresentou Contestação (ID 21638392), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que a empresa sequer existia à época do contrato firmado. Citado, o terceiro promovido (ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA-ME) apresentou Contestação (ID 21638918), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que não fez nenhuma intermediação no referido contrato de compra e venda. Impugnação (ID 22546698). Intimadas para especificarem provas (ID 27150915), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o terceiro promovido requereu Audiência de Instrução e Julgamento (ID 30597691 e 30599169). Termo de Audiência (ID 70756775). Alegações finais das partes (ID 70756775, 78342306 e 78350554). É o relatório. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO As promovidas alegam que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que “assinaram contrato de compromisso de compra e venda em 27/03/2014” e a ação foi proposta no ano de 2018. O pedido do autor é de perdas e danos. Na hipótese, a regra prescricional é a comum, instituída pelo art.205 do Código Civil, segundo a qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. É o entendimento jurisprudencial: “O egrégio Superior Tribunal de Justiça - quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/RJ na Segunda Seção e perante a Relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi - já deliberou no sentido de ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de demandas que envolvam o inadimplemento contratual, ainda que para fins de responsabilização civil e reparação de perdas e danos. - Estipulada a possibilidade de rescisão contratual unilateral condicionada a "insatisfação" com os serviços que estariam sendo prestados deve ser aplicada a pena de multa prevista no art. 603 do Código Civil quando nenhuma motivação tiver sido externalizada pelo contratante, seja antes do distrato, no próprio ato de comunicação de antecipação do término do negócio jurídico ou até mesmo no curso do procedimento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.012930-8/004, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito prescricional. DECADÊNCIA Com relação à arguição de Decadência, não há falar em caducidade do direito com lastro no art. 26, II, do CPC. O direito de reclamar ali instituído diz respeito à reclamação administrativa do consumidor perante o fornecedor do produto ou serviço. Inclusive, como disse antes, a questão não é de vício ou falha do produto, mas de pedido de indenização de danos materiais e morais em razão de propaganda enganosa. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência do direito. DAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO As promovidas sustentam que a demanda deveria ter sido proposta no foro de Mangabeira, uma vez que o imóvel está localizado no bairro de Gramame. O condomínio objeto da Lide está situado na Rua Inácio Albino Neto, no Bairro de Gramame. O Tribunal de Justiça da Paraíba entende que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECLINAÇÃO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA - RESIDÊNCIA DO PROMOVENTE - BAIRRO DE GRAMAME - LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA - RESOLUÇÃO Nº 55 DO TJ/PB - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. - O bairro "Gramame" não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de mangabeira e sim o bairro de "Barra de Gramame" nos termos da Resolução nº 55/2012 deste Tribunal (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017750320168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 19-12-2017). Tendo em vista o entendimento pacificado pelo TJPB, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., arguiu preliminar de Ilegitimidade Ativa, alegando que “a legitimidade para requerer qualquer melhoria ou obras na área comum do empreendimento seria o condomínio e não os autores”. A questão discutida na presente ação envolve relação de consumo e direito imobiliário, o autor reclama ausência de cumprimento de contrato por parte da empresa construtora, quanto às promessas de equipamentos e benfeitorias anunciadas na publicidade do empreendimento (ID 18095615), que afetam diretamente o valor mercadológico do bem por ele adquirido, além de implicar, na quebra da expectativa e frustração do consumidor ao constatar que aquilo que foi publicizado não se concretizou de fato. As circunstâncias alegadas na inicial afetam diretamente o proprietário adquirente da referida unidade imobiliária, não precisando de autorização do condomínio ou de sua representação para a busca de seus direitos consumeristas. Os Tribunais entendem que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - O consumidor ao adquirir imóvel próprio para residir busca aquele que melhor se adequa às suas necessidades e de sua família e filhos, criando a expectativa de poder usufruir das áreas comuns do prédio, sobretudo, quando ofertados espaços de lazer e comodidade. - Nesse contexto, a frustração desta expectativa, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral ao requerente/apelado, afetando seu estado emocional e de sua família, o que deve ser reparo pela apelante/requerida. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - O valor arbitrado em primeiro grau deve ser reduzido, de forma a adequá-lo ao montante que vem sendo fixado neste Tribunal em ações semelhantes ajuizadas por proprietários de imóveis no mesmo empreendimento. (TJ-MG - AC: 10024121017834001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018). Por essa razão, rejeito a presente preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME, alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. No entanto, observando os artigos 7º, §único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores de cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, abrangendo os seguintes promovidos: 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME é solidária. É o entendimento dos Tribunais: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Empresas que conjuntamente forneceram aos consumidores a venda do imóvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Ilegitimidade passiva das corrés quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem que deve ser afastada. Discussão sobre a responsabilidade sobre seu pagamento. Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código de Defesa do Consumidor para restituição desses valores. Existente, todavia, no contrato previsão sobre a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento da corretagem. Devolução indevida. Taxas de assessoria imobiliária (SATI). Não comprovação do serviço prestado. Ausência de informação ao consumidor. Devolução de referida verba devidas ao adquirente. Validade da cláusula de tolerância de (180) dias. Inadimplemento caracterizado. Danos materiais. Lucros cessantes devidos. Aplicação de índices de atualização INCC até o prazo final para conclusão da obra e do IPCA após. Situação excepcional que extrapola o mero inadimplemento contratual. Danos morais mantidos. Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010277-30.2015.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Por outro lado, com relação à empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, foi comprovado que embora seja do mesmo grupo econômico da ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA e com funcionamento no mesmo endereço, atualmente, a sua criação somente aconteceu no ano de 2016, posterior ao ano de assinatura do contrato, o qual aconteceu em 2014. Desta feita, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA-ME, excluindo-a do polo passivo da demanda. Em contrapartida, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva, quanto às empresas 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. DO MÉRITO A matéria irrefutavelmente deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que teria sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do art.37, § 1º, da lei n.º 8.078/90, porque a requerida teria se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor e prometeram vantagens por meio de cartazes e banners digitais publicitários (IDs 18095615, 18095624, 18095634 e 18095637) que o empreendimento não oferece, prejudicando assim a capacidade de julgamento do adquirente. Mediante alienação fiduciária imobiliária e “Programa Minha Casa, Minha Vida”, o autor adquiriu com recursos do Banco do Brasil S/A o apartamento objeto da presente lide, dando como sinal, por recursos próprios, e em moeda corrente o valor de R$ 3.040,00, mais a importância de R$ 17.960,00, oriunda do FGTS, e o valor de R$ 84.000,00 decorrente de financiamento bancário, perfazendo o total de R$ 105.000,00, conforme se vê da Escritura Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Garantido por Alienação Fiduciária, contida nos IDs 18095644, 18095660, 18095672, 18095685, 18095691, 18095696, 18095705, 18095718 e 18095734. A parte promovida não apresentou nestes autos o memorial descritivo completo da obra projetada, apenas algumas partes nos IDs 21598577, 21598578 e 21598580, para fins de verificação das obrigações efetivamente assumidas no que tange a equipamentos de lazer anunciados na publicidade do empreendimento. Nesse sentido, a inexistência dos equipamentos e áreas propostas de acordo com anúncios publicitários só reforça a narrativa da parte autora. A ausência dessas informações específicas que, categoricamente, se observa que a publicidade do empreendimento (ID 18095615), anuncia uma “superestrutura de lazer”, com “praça de leitura”, “redário”, “futebol de areia”, “beach voley”, spiribol”, “área verde”, “bicicletário” etc. A empresa promovida não provou ter atendido a essas promessas publicitárias que se vinculam ao negócio jurídico celebrado. Em defesa, a empresa ré expõe que ainda estava por fazer algumas benfeitorias e que uma parte do condomínio ainda está em construção. No entanto, a obra foi entregue formalmente com a licença de habitação (“habite-se”) (ID 21598575), e o construtor teria o dever contratual e legal de entregar materialmente neste momento todos os equipamentos ajustados na avença. As fotografias são de fato ilustrativas, mas as informações contidas no material de propaganda integram o contexto jurídico das obrigações prometidas pelo construtor/incorporador. É o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pela ré em virtude da não entrega de grande parte da infraestrutura básica do empreendimento, bem como do clube privativo. Sentença de procedência parcial. Danos materiais. Subvalorização do imóvel dos autores configurada. Provas dos autos comprovam que a obra de infraestrutura do empreendimento se atrasou, restando ainda incompleta. Clube privativo, dentre outras benfeitorias descritas na petição inicial, faziam parte da ampla divulgação do empreendimento. Atraso na entrega ou mesmo a entrega de forma incompleta acarreta a desvalorização do imóvel. Indenização mantida nos moldes determinados pela r. sentença. Danos morais. Abalo moral configurado. Autores adquiriram o bem, acreditando na qualidade oferecida pelas rés com a efetiva entrega de todos itens oferecidos no ato da venda. Situação diversa ocasionou angústia e insatisfação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Entrega de imóvel em desacordo com o estipulado no contrato rés é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização arbitrada no montante de R$10.000,00. Sucumbência. Modificação parcial da r. sentença. Condenação das rés no pagamento integral do ônus da sucumbência, inclusive com honorários advocatícios da parte contrária no montante de 15% do valor da condenação. Resultado. Recurso de apelação interposto pelas rés não provido e recurso adesivo interposto pelos autores parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023133520168260428 SP 1002313-35.2016.8.26.0428, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 18/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) A propaganda ofertada sobre o empreendimento residencial, em torno dos equipamentos de lazer prometidos, foi efetivamente ostensiva com o efeito de atrair o consumidor para uma expectativa que ao final restou frustrada. De acordo com a Audiência de Instrução realizada por este Juízo (ID 70756775), com as testemunhas trazidas, percebeu-se que não só o autor foi enganado pela publicidade enganosa dos folders divulgados pela promovida. O art.4.º, inciso I, do CDC, realça como princípio fundamental o da vulnerabilidade do consumidor no mercado consumerista, devendo ser reconhecida a disparidade técnica ou informacional entre o fornecedor do produto e o consumidor. A veiculação publicitária do material contido no ID 18095615 vinculou a empresa ré a cumprir o prometido. Frise-se que dos equipamentos ali descritos só se demonstrou nos autos a entrega do “playground” e, mesmo assim, sob o fundamento de que a entrega se deu por “mera liberalidade”, o que não condiz com a realidade diante da propaganda anunciada. A empresa ré teria que provar que não fez a veiculação do material referenciado ou mesmo que não produziu ou autorizou a veiculação desses folders publicitários (art.38, CDC). Sobre essa assertiva, contudo, limitou-se a dizer que as “peças publicitárias” são meramente ilustrativas. Desta feita, o pedido de indenização por danos materiais e morais merece prosperar. Houve, sem dúvida, prejuízo patrimonial, ou de ganho previsível ou mesmo de utilidade, que o autor, adquirente do imóvel, sofreu por culpa e inadimplemento da obrigação da empresa promovente. A título de perdas e danos, pleiteou o promovente a importância de R$ 50.000,00. Porém, considerando o valor pago pelo imóvel, não vislumbro queda de valor mercadológico em torno de quase metade do valor do bem adquirido, por força da ausência dos equipamentos prometidos. Apresenta-se razoável impor à parte promovida o abatimento do preço a título de indenização por danos materiais, no percentual de 10% do valor do pago pelo imóvel, ou seja, R$ 10.500,00, em decorrência do inadimplemento contratual. Quanto aos danos morais decorrentes da propaganda enganosa, a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor. - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa c r i a d a. - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0708.10.003792-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIADORA NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ÁREA COMUM. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL N. 0817221-19.2019.8.15.2001, Relator Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de julgamento: 06/07/2023). Na hipótese dos autos, a frustração da parte autora, em razão de ter criado a expectativa em função da propaganda publicitária da empresa ré, merece ser compensada mediante verba indenizatória extrapatrimonial. Não vejo como um mero dissabor o sofrimento do adquirente do imóvel ao perceber que o prometido pela construtora não restou integralmente cumprido. Na análise desse valor, considerando o grau de culpa, a gravidade dos fatos e demais elementos norteadores do dano extrapatrimonial, entendo razoável e proporcional fixar a importância de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, e, nos termos do art.485, inciso VI do CPC, excluo da relação processual a referida empresa. JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA autor: a) condenar solidariamente as empresas promovidas 3R ENGENHARIA LTDA., ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais a título de perdas e danos no percentual de 10% por cento do valor pago pelo imóvel objeto desta lide, ou seja, R$ 10.500,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor do sinal da compra e venda; b) condenar solidariamente as referidas rés a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condeno, por fim, as promovidas a pagarem a metade das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação pecuniária imposta às rés, considerando já distribuída proporcionalmente entre eles as despesas (art.86, CPC). Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120714283229300000078385080, Razões Finais: 23082820423176700000073774265, Razões Finais: 23082817241722600000073766617, Razões Finais: 23082809391694800000073725677, Decisão: 23072713505137000000072127641, Decisão: 23072713505137000000072127641, Outros Documentos: 23041022340367600000067526920, Outros Documentos: 23041022340309800000067526919, Outros Documentos: 23041022340232600000067526918, Petição: 23041022340158000000067526916] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, proposta por JOELSON DE SOUSA LOPES, em face de HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL IMOBILIÁRIA, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição inicial (ID 18095565): Alega a parte autora que comprou, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o apartamento nº 302, Bloco 01, situado no primeiro pavimento da edificação – Condomínio Morumbi Privé, situado à Rua Inácio Albino Neto, 240, Gramame, João Pessoa/PB, o qual pagou R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), financiado pelo Banco do Brasil. Argumenta que, através do website e de folders, divulgaram que o empreendimento teria uma “superestrutura de lazer”, com praça da babá, beach vôlei, playground, redário, praça da leitura, futebol de areia, área verde, bicicletário e spiribol. No entanto, no dia 27 de março de 2014, recebeu as chaves do apartamento sem que as áreas de lazer estivessem construídas, em desacordo com o divulgado. Informa que está habitando o condomínio sem desfrutar das opções de lazer previamente oferecidas. Além disso, a edificação foi entregue com materiais diversos dos quais apresentaram na divulgação. Requereu gratuidade de justiça. Postula pela devida citação das promovidas, inversão do ônus da prova, procedência total da ação, condenando a empresa pelas perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00, danos morais no importe de R$ 25.000,00 e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida Justiça Gratuita (ID 19628609). Audiência de Conciliação (ID 21089621). Citado, o primeiro promovido (HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA.) apresentou Contestação (ID 21598319), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha pleno conhecimento do memorial descritivo, assim como já conhecia o apartamento adquirido. Citado, o segundo promovido (3R ENGENHARIA LTDA) apresentou Contestação (ID 21598311), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha conhecimento de que as imagens eram meramente ilustrativas. Citado, o promovido (ZSB BANCÁRIOS IMOBILIÁRIA LTDA - ME) apresentou Contestação (ID 21638392), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que a empresa sequer existia à época do contrato firmado. Citado, o terceiro promovido (ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA-ME) apresentou Contestação (ID 21638918), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que não fez nenhuma intermediação no referido contrato de compra e venda. Impugnação (ID 22546698). Intimadas para especificarem provas (ID 27150915), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o terceiro promovido requereu Audiência de Instrução e Julgamento (ID 30597691 e 30599169). Termo de Audiência (ID 70756775). Alegações finais das partes (ID 70756775, 78342306 e 78350554). É o relatório. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO As promovidas alegam que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que “assinaram contrato de compromisso de compra e venda em 27/03/2014” e a ação foi proposta no ano de 2018. O pedido do autor é de perdas e danos. Na hipótese, a regra prescricional é a comum, instituída pelo art.205 do Código Civil, segundo a qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. É o entendimento jurisprudencial: “O egrégio Superior Tribunal de Justiça - quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/RJ na Segunda Seção e perante a Relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi - já deliberou no sentido de ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de demandas que envolvam o inadimplemento contratual, ainda que para fins de responsabilização civil e reparação de perdas e danos. - Estipulada a possibilidade de rescisão contratual unilateral condicionada a "insatisfação" com os serviços que estariam sendo prestados deve ser aplicada a pena de multa prevista no art. 603 do Código Civil quando nenhuma motivação tiver sido externalizada pelo contratante, seja antes do distrato, no próprio ato de comunicação de antecipação do término do negócio jurídico ou até mesmo no curso do procedimento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.012930-8/004, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito prescricional. DECADÊNCIA Com relação à arguição de Decadência, não há falar em caducidade do direito com lastro no art. 26, II, do CPC. O direito de reclamar ali instituído diz respeito à reclamação administrativa do consumidor perante o fornecedor do produto ou serviço. Inclusive, como disse antes, a questão não é de vício ou falha do produto, mas de pedido de indenização de danos materiais e morais em razão de propaganda enganosa. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência do direito. DAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO As promovidas sustentam que a demanda deveria ter sido proposta no foro de Mangabeira, uma vez que o imóvel está localizado no bairro de Gramame. O condomínio objeto da Lide está situado na Rua Inácio Albino Neto, no Bairro de Gramame. O Tribunal de Justiça da Paraíba entende que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECLINAÇÃO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA - RESIDÊNCIA DO PROMOVENTE - BAIRRO DE GRAMAME - LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA - RESOLUÇÃO Nº 55 DO TJ/PB - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. - O bairro "Gramame" não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de mangabeira e sim o bairro de "Barra de Gramame" nos termos da Resolução nº 55/2012 deste Tribunal (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017750320168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 19-12-2017). Tendo em vista o entendimento pacificado pelo TJPB, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., arguiu preliminar de Ilegitimidade Ativa, alegando que “a legitimidade para requerer qualquer melhoria ou obras na área comum do empreendimento seria o condomínio e não os autores”. A questão discutida na presente ação envolve relação de consumo e direito imobiliário, o autor reclama ausência de cumprimento de contrato por parte da empresa construtora, quanto às promessas de equipamentos e benfeitorias anunciadas na publicidade do empreendimento (ID 18095615), que afetam diretamente o valor mercadológico do bem por ele adquirido, além de implicar, na quebra da expectativa e frustração do consumidor ao constatar que aquilo que foi publicizado não se concretizou de fato. As circunstâncias alegadas na inicial afetam diretamente o proprietário adquirente da referida unidade imobiliária, não precisando de autorização do condomínio ou de sua representação para a busca de seus direitos consumeristas. Os Tribunais entendem que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - O consumidor ao adquirir imóvel próprio para residir busca aquele que melhor se adequa às suas necessidades e de sua família e filhos, criando a expectativa de poder usufruir das áreas comuns do prédio, sobretudo, quando ofertados espaços de lazer e comodidade. - Nesse contexto, a frustração desta expectativa, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral ao requerente/apelado, afetando seu estado emocional e de sua família, o que deve ser reparo pela apelante/requerida. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - O valor arbitrado em primeiro grau deve ser reduzido, de forma a adequá-lo ao montante que vem sendo fixado neste Tribunal em ações semelhantes ajuizadas por proprietários de imóveis no mesmo empreendimento. (TJ-MG - AC: 10024121017834001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018). Por essa razão, rejeito a presente preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME, alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. No entanto, observando os artigos 7º, §único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores de cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, abrangendo os seguintes promovidos: 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME é solidária. É o entendimento dos Tribunais: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Empresas que conjuntamente forneceram aos consumidores a venda do imóvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Ilegitimidade passiva das corrés quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem que deve ser afastada. Discussão sobre a responsabilidade sobre seu pagamento. Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código de Defesa do Consumidor para restituição desses valores. Existente, todavia, no contrato previsão sobre a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento da corretagem. Devolução indevida. Taxas de assessoria imobiliária (SATI). Não comprovação do serviço prestado. Ausência de informação ao consumidor. Devolução de referida verba devidas ao adquirente. Validade da cláusula de tolerância de (180) dias. Inadimplemento caracterizado. Danos materiais. Lucros cessantes devidos. Aplicação de índices de atualização INCC até o prazo final para conclusão da obra e do IPCA após. Situação excepcional que extrapola o mero inadimplemento contratual. Danos morais mantidos. Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010277-30.2015.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Por outro lado, com relação à empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, foi comprovado que embora seja do mesmo grupo econômico da ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA e com funcionamento no mesmo endereço, atualmente, a sua criação somente aconteceu no ano de 2016, posterior ao ano de assinatura do contrato, o qual aconteceu em 2014. Desta feita, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA-ME, excluindo-a do polo passivo da demanda. Em contrapartida, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva, quanto às empresas 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. DO MÉRITO A matéria irrefutavelmente deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que teria sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do art.37, § 1º, da lei n.º 8.078/90, porque a requerida teria se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor e prometeram vantagens por meio de cartazes e banners digitais publicitários (IDs 18095615, 18095624, 18095634 e 18095637) que o empreendimento não oferece, prejudicando assim a capacidade de julgamento do adquirente. Mediante alienação fiduciária imobiliária e “Programa Minha Casa, Minha Vida”, o autor adquiriu com recursos do Banco do Brasil S/A o apartamento objeto da presente lide, dando como sinal, por recursos próprios, e em moeda corrente o valor de R$ 3.040,00, mais a importância de R$ 17.960,00, oriunda do FGTS, e o valor de R$ 84.000,00 decorrente de financiamento bancário, perfazendo o total de R$ 105.000,00, conforme se vê da Escritura Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Garantido por Alienação Fiduciária, contida nos IDs 18095644, 18095660, 18095672, 18095685, 18095691, 18095696, 18095705, 18095718 e 18095734. A parte promovida não apresentou nestes autos o memorial descritivo completo da obra projetada, apenas algumas partes nos IDs 21598577, 21598578 e 21598580, para fins de verificação das obrigações efetivamente assumidas no que tange a equipamentos de lazer anunciados na publicidade do empreendimento. Nesse sentido, a inexistência dos equipamentos e áreas propostas de acordo com anúncios publicitários só reforça a narrativa da parte autora. A ausência dessas informações específicas que, categoricamente, se observa que a publicidade do empreendimento (ID 18095615), anuncia uma “superestrutura de lazer”, com “praça de leitura”, “redário”, “futebol de areia”, “beach voley”, spiribol”, “área verde”, “bicicletário” etc. A empresa promovida não provou ter atendido a essas promessas publicitárias que se vinculam ao negócio jurídico celebrado. Em defesa, a empresa ré expõe que ainda estava por fazer algumas benfeitorias e que uma parte do condomínio ainda está em construção. No entanto, a obra foi entregue formalmente com a licença de habitação (“habite-se”) (ID 21598575), e o construtor teria o dever contratual e legal de entregar materialmente neste momento todos os equipamentos ajustados na avença. As fotografias são de fato ilustrativas, mas as informações contidas no material de propaganda integram o contexto jurídico das obrigações prometidas pelo construtor/incorporador. É o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pela ré em virtude da não entrega de grande parte da infraestrutura básica do empreendimento, bem como do clube privativo. Sentença de procedência parcial. Danos materiais. Subvalorização do imóvel dos autores configurada. Provas dos autos comprovam que a obra de infraestrutura do empreendimento se atrasou, restando ainda incompleta. Clube privativo, dentre outras benfeitorias descritas na petição inicial, faziam parte da ampla divulgação do empreendimento. Atraso na entrega ou mesmo a entrega de forma incompleta acarreta a desvalorização do imóvel. Indenização mantida nos moldes determinados pela r. sentença. Danos morais. Abalo moral configurado. Autores adquiriram o bem, acreditando na qualidade oferecida pelas rés com a efetiva entrega de todos itens oferecidos no ato da venda. Situação diversa ocasionou angústia e insatisfação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Entrega de imóvel em desacordo com o estipulado no contrato rés é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização arbitrada no montante de R$10.000,00. Sucumbência. Modificação parcial da r. sentença. Condenação das rés no pagamento integral do ônus da sucumbência, inclusive com honorários advocatícios da parte contrária no montante de 15% do valor da condenação. Resultado. Recurso de apelação interposto pelas rés não provido e recurso adesivo interposto pelos autores parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023133520168260428 SP 1002313-35.2016.8.26.0428, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 18/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) A propaganda ofertada sobre o empreendimento residencial, em torno dos equipamentos de lazer prometidos, foi efetivamente ostensiva com o efeito de atrair o consumidor para uma expectativa que ao final restou frustrada. De acordo com a Audiência de Instrução realizada por este Juízo (ID 70756775), com as testemunhas trazidas, percebeu-se que não só o autor foi enganado pela publicidade enganosa dos folders divulgados pela promovida. O art.4.º, inciso I, do CDC, realça como princípio fundamental o da vulnerabilidade do consumidor no mercado consumerista, devendo ser reconhecida a disparidade técnica ou informacional entre o fornecedor do produto e o consumidor. A veiculação publicitária do material contido no ID 18095615 vinculou a empresa ré a cumprir o prometido. Frise-se que dos equipamentos ali descritos só se demonstrou nos autos a entrega do “playground” e, mesmo assim, sob o fundamento de que a entrega se deu por “mera liberalidade”, o que não condiz com a realidade diante da propaganda anunciada. A empresa ré teria que provar que não fez a veiculação do material referenciado ou mesmo que não produziu ou autorizou a veiculação desses folders publicitários (art.38, CDC). Sobre essa assertiva, contudo, limitou-se a dizer que as “peças publicitárias” são meramente ilustrativas. Desta feita, o pedido de indenização por danos materiais e morais merece prosperar. Houve, sem dúvida, prejuízo patrimonial, ou de ganho previsível ou mesmo de utilidade, que o autor, adquirente do imóvel, sofreu por culpa e inadimplemento da obrigação da empresa promovente. A título de perdas e danos, pleiteou o promovente a importância de R$ 50.000,00. Porém, considerando o valor pago pelo imóvel, não vislumbro queda de valor mercadológico em torno de quase metade do valor do bem adquirido, por força da ausência dos equipamentos prometidos. Apresenta-se razoável impor à parte promovida o abatimento do preço a título de indenização por danos materiais, no percentual de 10% do valor do pago pelo imóvel, ou seja, R$ 10.500,00, em decorrência do inadimplemento contratual. Quanto aos danos morais decorrentes da propaganda enganosa, a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor. - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa c r i a d a. - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0708.10.003792-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIADORA NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ÁREA COMUM. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL N. 0817221-19.2019.8.15.2001, Relator Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de julgamento: 06/07/2023). Na hipótese dos autos, a frustração da parte autora, em razão de ter criado a expectativa em função da propaganda publicitária da empresa ré, merece ser compensada mediante verba indenizatória extrapatrimonial. Não vejo como um mero dissabor o sofrimento do adquirente do imóvel ao perceber que o prometido pela construtora não restou integralmente cumprido. Na análise desse valor, considerando o grau de culpa, a gravidade dos fatos e demais elementos norteadores do dano extrapatrimonial, entendo razoável e proporcional fixar a importância de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, e, nos termos do art.485, inciso VI do CPC, excluo da relação processual a referida empresa. JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME SENTENÇA autor: a) condenar solidariamente as empresas promovidas 3R ENGENHARIA LTDA., ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais a título de perdas e danos no percentual de 10% por cento do valor pago pelo imóvel objeto desta lide, ou seja, R$ 10.500,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso do valor do sinal da compra e venda; b) condenar solidariamente as referidas rés a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condeno, por fim, as promovidas a pagarem a metade das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação pecuniária imposta às rés, considerando já distribuída proporcionalmente entre eles as despesas (art.86, CPC). Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23120714283229300000078385080, Razões Finais: 23082820423176700000073774265, Razões Finais: 23082817241722600000073766617, Razões Finais: 23082809391694800000073725677, Decisão: 23072713505137000000072127641, Decisão: 23072713505137000000072127641, Outros Documentos: 23041022340367600000067526920, Outros Documentos: 23041022340309800000067526919, Outros Documentos: 23041022340232600000067526918, Petição: 23041022340158000000067526916] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, proposta por JOELSON DE SOUSA LOPES, em face de HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA, 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL IMOBILIÁRIA, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Na petição inicial (ID 18095565): Alega a parte autora que comprou, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o apartamento nº 302, Bloco 01, situado no primeiro pavimento da edificação – Condomínio Morumbi Privé, situado à Rua Inácio Albino Neto, 240, Gramame, João Pessoa/PB, o qual pagou R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), financiado pelo Banco do Brasil. Argumenta que, através do website e de folders, divulgaram que o empreendimento teria uma “superestrutura de lazer”, com praça da babá, beach vôlei, playground, redário, praça da leitura, futebol de areia, área verde, bicicletário e spiribol. No entanto, no dia 27 de março de 2014, recebeu as chaves do apartamento sem que as áreas de lazer estivessem construídas, em desacordo com o divulgado. Informa que está habitando o condomínio sem desfrutar das opções de lazer previamente oferecidas. Além disso, a edificação foi entregue com materiais diversos dos quais apresentaram na divulgação. Requereu gratuidade de justiça. Postula pela devida citação das promovidas, inversão do ônus da prova, procedência total da ação, condenando a empresa pelas perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00, danos morais no importe de R$ 25.000,00 e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida Justiça Gratuita (ID 19628609). Audiência de Conciliação (ID 21089621). Citado, o primeiro promovido (HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA.) apresentou Contestação (ID 21598319), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha pleno conhecimento do memorial descritivo, assim como já conhecia o apartamento adquirido. Citado, o segundo promovido (3R ENGENHARIA LTDA) apresentou Contestação (ID 21598311), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que o autor tinha conhecimento de que as imagens eram meramente ilustrativas. Citado, o promovido (ZSB BANCÁRIOS IMOBILIÁRIA LTDA - ME) apresentou Contestação (ID 21638392), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que a empresa sequer existia à época do contrato firmado. Citado, o terceiro promovido (ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA-ME) apresentou Contestação (ID 21638918), arguiu preliminares de Incompetência Absoluta deste juízo e Ilegitimidade Passiva. Como prejudicial de mérito expõe a incidência de Prescrição e Decadência. No mérito alega que não fez nenhuma intermediação no referido contrato de compra e venda. Impugnação (ID 22546698). Intimadas para especificarem provas (ID 27150915), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o terceiro promovido requereu Audiência de Instrução e Julgamento (ID 30597691 e 30599169). Termo de Audiência (ID 70756775). Alegações finais das partes (ID 70756775, 78342306 e 78350554). É o relatório. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO As promovidas alegam que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que “assinaram contrato de compromisso de compra e venda em 27/03/2014” e a ação foi proposta no ano de 2018. O pedido do autor é de perdas e danos. Na hipótese, a regra prescricional é a comum, instituída pelo art.205 do Código Civil, segundo a qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. É o entendimento jurisprudencial: “O egrégio Superior Tribunal de Justiça - quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/RJ na Segunda Seção e perante a Relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi - já deliberou no sentido de ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de demandas que envolvam o inadimplemento contratual, ainda que para fins de responsabilização civil e reparação de perdas e danos. - Estipulada a possibilidade de rescisão contratual unilateral condicionada a "insatisfação" com os serviços que estariam sendo prestados deve ser aplicada a pena de multa prevista no art. 603 do Código Civil quando nenhuma motivação tiver sido externalizada pelo contratante, seja antes do distrato, no próprio ato de comunicação de antecipação do término do negócio jurídico ou até mesmo no curso do procedimento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.012930-8/004, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito prescricional. DECADÊNCIA Com relação à arguição de Decadência, não há falar em caducidade do direito com lastro no art. 26, II, do CPC. O direito de reclamar ali instituído diz respeito à reclamação administrativa do consumidor perante o fornecedor do produto ou serviço. Inclusive, como disse antes, a questão não é de vício ou falha do produto, mas de pedido de indenização de danos materiais e morais em razão de propaganda enganosa. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de decadência do direito. DAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO As promovidas sustentam que a demanda deveria ter sido proposta no foro de Mangabeira, uma vez que o imóvel está localizado no bairro de Gramame. O condomínio objeto da Lide está situado na Rua Inácio Albino Neto, no Bairro de Gramame. O Tribunal de Justiça da Paraíba entende que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECLINAÇÃO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA - RESIDÊNCIA DO PROMOVENTE - BAIRRO DE GRAMAME - LOCALIDADE NÃO ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA - RESOLUÇÃO Nº 55 DO TJ/PB - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. - O bairro "Gramame" não está inserido no âmbito da jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais de mangabeira e sim o bairro de "Barra de Gramame" nos termos da Resolução nº 55/2012 deste Tribunal (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017750320168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 19-12-2017). Tendo em vista o entendimento pacificado pelo TJPB, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA e HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., arguiu preliminar de Ilegitimidade Ativa, alegando que “a legitimidade para requerer qualquer melhoria ou obras na área comum do empreendimento seria o condomínio e não os autores”. A questão discutida na presente ação envolve relação de consumo e direito imobiliário, o autor reclama ausência de cumprimento de contrato por parte da empresa construtora, quanto às promessas de equipamentos e benfeitorias anunciadas na publicidade do empreendimento (ID 18095615), que afetam diretamente o valor mercadológico do bem por ele adquirido, além de implicar, na quebra da expectativa e frustração do consumidor ao constatar que aquilo que foi publicizado não se concretizou de fato. As circunstâncias alegadas na inicial afetam diretamente o proprietário adquirente da referida unidade imobiliária, não precisando de autorização do condomínio ou de sua representação para a busca de seus direitos consumeristas. Os Tribunais entendem que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como, a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. - O consumidor ao adquirir imóvel próprio para residir busca aquele que melhor se adequa às suas necessidades e de sua família e filhos, criando a expectativa de poder usufruir das áreas comuns do prédio, sobretudo, quando ofertados espaços de lazer e comodidade. - Nesse contexto, a frustração desta expectativa, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral ao requerente/apelado, afetando seu estado emocional e de sua família, o que deve ser reparo pela apelante/requerida. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - O valor arbitrado em primeiro grau deve ser reduzido, de forma a adequá-lo ao montante que vem sendo fixado neste Tribunal em ações semelhantes ajuizadas por proprietários de imóveis no mesmo empreendimento. (TJ-MG - AC: 10024121017834001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 16/02/2018). Por essa razão, rejeito a presente preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas, 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME, alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. No entanto, observando os artigos 7º, §único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores de cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor, abrangendo os seguintes promovidos: 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME é solidária. É o entendimento dos Tribunais: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Empresas que conjuntamente forneceram aos consumidores a venda do imóvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Ilegitimidade passiva das corrés quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem que deve ser afastada. Discussão sobre a responsabilidade sobre seu pagamento. Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código de Defesa do Consumidor para restituição desses valores. Existente, todavia, no contrato previsão sobre a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento da corretagem. Devolução indevida. Taxas de assessoria imobiliária (SATI). Não comprovação do serviço prestado. Ausência de informação ao consumidor. Devolução de referida verba devidas ao adquirente. Validade da cláusula de tolerância de (180) dias. Inadimplemento caracterizado. Danos materiais. Lucros cessantes devidos. Aplicação de índices de atualização INCC até o prazo final para conclusão da obra e do IPCA após. Situação excepcional que extrapola o mero inadimplemento contratual. Danos morais mantidos. Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010277-30.2015.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Por outro lado, com relação à empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, foi comprovado que embora seja do mesmo grupo econômico da ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA e com funcionamento no mesmo endereço, atualmente, a sua criação somente aconteceu no ano de 2016, posterior ao ano de assinatura do contrato, o qual aconteceu em 2014. Desta feita, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA-ME, excluindo-a do polo passivo da demanda. Em contrapartida, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva, quanto às empresas 3R ENGENHARIA LTDA e ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME. DO MÉRITO A matéria irrefutavelmente deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que teria sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do art.37, § 1º, da lei n.º 8.078/90, porque a requerida teria se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor e prometeram vantagens por meio de cartazes e banners digitais publicitários (IDs 18095615, 18095624, 18095634 e 18095637) que o empreendimento não oferece, prejudicando assim a capacidade de julgamento do adquirente. Mediante alienação fiduciária imobiliária e “Programa Minha Casa, Minha Vida”, o autor adquiriu com recursos do Banco do Brasil S/A o apartamento objeto da presente lide, dando como sinal, por recursos próprios, e em moeda corrente o valor de R$ 3.040,00, mais a importância de R$ 17.960,00, oriunda do FGTS, e o valor de R$ 84.000,00 decorrente de financiamento bancário, perfazendo o total de R$ 105.000,00, conforme se vê da Escritura Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Garantido por Alienação Fiduciária, contida nos IDs 18095644, 18095660, 18095672, 18095685, 18095691, 18095696, 18095705, 18095718 e 18095734. A parte promovida não apresentou nestes autos o memorial descritivo completo da obra projetada, apenas algumas partes nos IDs 21598577, 21598578 e 21598580, para fins de verificação das obrigações efetivamente assumidas no que tange a equipamentos de lazer anunciados na publicidade do empreendimento. Nesse sentido, a inexistência dos equipamentos e áreas propostas de acordo com anúncios publicitários só reforça a narrativa da parte autora. A ausência dessas informações específicas que, categoricamente, se observa que a publicidade do empreendimento (ID 18095615), anuncia uma “superestrutura de lazer”, com “praça de leitura”, “redário”, “futebol de areia”, “beach voley”, spiribol”, “área verde”, “bicicletário” etc. A empresa promovida não provou ter atendido a essas promessas publicitárias que se vinculam ao negócio jurídico celebrado. Em defesa, a empresa ré expõe que ainda estava por fazer algumas benfeitorias e que uma parte do condomínio ainda está em construção. No entanto, a obra foi entregue formalmente com a licença de habitação (“habite-se”) (ID 21598575), e o construtor teria o dever contratual e legal de entregar materialmente neste momento todos os equipamentos ajustados na avença. As fotografias são de fato ilustrativas, mas as informações contidas no material de propaganda integram o contexto jurídico das obrigações prometidas pelo construtor/incorporador. É o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de reparação por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento contratual pela ré em virtude da não entrega de grande parte da infraestrutura básica do empreendimento, bem como do clube privativo. Sentença de procedência parcial. Danos materiais. Subvalorização do imóvel dos autores configurada. Provas dos autos comprovam que a obra de infraestrutura do empreendimento se atrasou, restando ainda incompleta. Clube privativo, dentre outras benfeitorias descritas na petição inicial, faziam parte da ampla divulgação do empreendimento. Atraso na entrega ou mesmo a entrega de forma incompleta acarreta a desvalorização do imóvel. Indenização mantida nos moldes determinados pela r. sentença. Danos morais. Abalo moral configurado. Autores adquiriram o bem, acreditando na qualidade oferecida pelas rés com a efetiva entrega de todos itens oferecidos no ato da venda. Situação diversa ocasionou angústia e insatisfação que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Entrega de imóvel em desacordo com o estipulado no contrato rés é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização arbitrada no montante de R$10.000,00. Sucumbência. Modificação parcial da r. sentença. Condenação das rés no pagamento integral do ônus da sucumbência, inclusive com honorários advocatícios da parte contrária no montante de 15% do valor da condenação. Resultado. Recurso de apelação interposto pelas rés não provido e recurso adesivo interposto pelos autores parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10023133520168260428 SP 1002313-35.2016.8.26.0428, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 18/02/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) A propaganda ofertada sobre o empreendimento residencial, em torno dos equipamentos de lazer prometidos, foi efetivamente ostensiva com o efeito de atrair o consumidor para uma expectativa que ao final restou frustrada. De acordo com a Audiência de Instrução realizada por este Juízo (ID 70756775), com as testemunhas trazidas, percebeu-se que não só o autor foi enganado pela publicidade enganosa dos folders divulgados pela promovida. O art.4.º, inciso I, do CDC, realça como princípio fundamental o da vulnerabilidade do consumidor no mercado consumerista, devendo ser reconhecida a disparidade técnica ou informacional entre o fornecedor do produto e o consumidor. A veiculação publicitária do material contido no ID 18095615 vinculou a empresa ré a cumprir o prometido. Frise-se que dos equipamentos ali descritos só se demonstrou nos autos a entrega do “playground” e, mesmo assim, sob o fundamento de que a entrega se deu por “mera liberalidade”, o que não condiz com a realidade diante da propaganda anunciada. A empresa ré teria que provar que não fez a veiculação do material referenciado ou mesmo que não produziu ou autorizou a veiculação desses folders publicitários (art.38, CDC). Sobre essa assertiva, contudo, limitou-se a dizer que as “peças publicitárias” são meramente ilustrativas. Desta feita, o pedido de indenização por danos materiais e morais merece prosperar. Houve, sem dúvida, prejuízo patrimonial, ou de ganho previsível ou mesmo de utilidade, que o autor, adquirente do imóvel, sofreu por culpa e inadimplemento da obrigação da empresa promovente. A título de perdas e danos, pleiteou o promovente a importância de R$ 50.000,00. Porém, considerando o valor pago pelo imóvel, não vislumbro queda de valor mercadológico em torno de quase metade do valor do bem adquirido, por força da ausência dos equipamentos prometidos. Apresenta-se razoável impor à parte promovida o abatimento do preço a título de indenização por danos materiais, no percentual de 10% do valor do pago pelo imóvel, ou seja, R$ 10.500,00, em decorrência do inadimplemento contratual. Quanto aos danos morais decorrentes da propaganda enganosa, a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor. - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa c r i a d a. - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0708.10.003792-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2020, publicação da súmula em 01/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERMEDIADORA NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ÁREA COMUM. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL N. 0817221-19.2019.8.15.2001, Relator Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de julgamento: 06/07/2023). Na hipótese dos autos, a frustração da parte autora, em razão de ter criado a expectativa em função da propaganda publicitária da empresa ré, merece ser compensada mediante verba indenizatória extrapatrimonial. Não vejo como um mero dissabor o sofrimento do adquirente do imóvel ao perceber que o prometido pela construtora não restou integralmente cumprido. Na análise desse valor, considerando o grau de culpa, a gravidade dos fatos e demais elementos norteadores do dano extrapatrimonial, entendo razoável e proporcional fixar a importância de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da empresa ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, e, nos termos do art.485, inciso VI do CPC, excluo da relação processual a referida empresa. JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOELSON DE SOUSA LOPES REU: HABITACIONAL MORUMBI SPE LTDA., 3R ENGENHARIA LTDA, ZSB BANCARIOS IMOBILIARIA LTDA - ME, ZONA SUL EMPREENDIMENTOS E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME DECISÃO Intime as partes para apresentarem as razões finais, no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 364 do CPC. Tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, intime a parte promovida para se manifestar, prazo 15 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclua para sentença. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO - 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23041022340367600000067526920, Outros Documentos: 23041022340309800000067526919, Outros Documentos: 23041022340232600000067526918, Petição: 23041022340158000000067526916, Termo de Audiência: 23032222302809500000066752626, Termo de Audiência: 23032222302880400000066752627, Substabelecimento: 23032210571638900000066737738, Documento de Comprovação: 23032209585558300000066730477, Documento de Comprovação: 23032209585524700000066730476, Documento de Comprovação: 23032209585505800000066729574] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866526-06.2018.8.15.2001

03/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40478747 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40478747 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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