Cumprimento de sentença 0801839-65.2023.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801839-65.2023.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 08:51

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 14:54

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:10

Publicação

27/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ATO ORDINATÓRIO Nos temos do art. 312, do Código de Normas da CGJPB, Abro vistas dos presentes autos à parte promovente, para, querendo, se manifestar, acerca da petição do 158047703 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em 15 dias Conceição/PB, data do sistema De ordem, VALTÔNIO MARINHO VIEIRA Técnico Judiciário Mat. 476.962-7

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:30

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:19

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Publicação

08/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801839-65.2023.8.15.0151 DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC vigente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do débito. Intimando-se, ainda, para o pagamento das custas processuais, caso incida. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo Diploma Legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, para efetivação do bloqueio online, via SISBAJUD. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, caso incida, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Conceição(PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Documentos

MANDADO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAURA TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801839-65.2023.8.15.0151 [Empréstimo consignado] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta por LINDAURA TEIXEIRA DA SILVA em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com descontos mensais oriundos de suposto contrato de empréstimo sob a modalidade de reserva de margem consignável (RMC), que afirma jamais ter contratado ou sequer ter ciência do funcionamento dessa forma de crédito. Em contestação, o réu apresentou defesa, sem argui preliminares, juntando o instrumento contratual supostamente firmado com a autora, contendo a assinatura por impressão digital (polegar direito),( Id. Num. 114731261 - Pág. 3), arrogo de duas testemunhas, e documentos pessoais. Também juntou aos autos comprovante de transferência eletrônica (TED), demonstrando o efetivo depósito do valor contratado diretamente na conta bancária da promovente. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). "O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora." (TJRS, Apelação Cível n. 70040680456, de Guaporé, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. DO MÉRITO A controvérsia nos autos cinge-se à existência ou não de relação contratual válida entre as partes, bem como à ocorrência de danos morais e à repetição de valores supostamente descontados indevidamente. No caso em tela, verifica-se que o banco promovido acostou cópia do contrato de empréstimo firmado com a autora, contendo sua assinatura por impressão digital e devidamente acompanhado da identificação de duas testemunhas. Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a falsidade ou nulidade da contratação. Ademais, o comprovante de TED juntado aos autos comprova o depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da autora, reforçando a veracidade da contratação( Id. Num. 114731260 - Pág. 1). A alegação da parte autora de que desconhecia a contratação não se sustenta frente às provas documentais trazidas aos autos, as quais indicam a regularidade do negócio jurídico. Não há elementos que apontem para a ocorrência de vício de consentimento, fraude ou ausência de manifestação de vontade. Ressalte-se ainda, que a autora, embora devidamente intimada e ciente dos documentos juntados pela parte promovida, não apresentou qualquer impugnação específica aos mesmos. Não negou a autenticidade da impressão digital, tampouco alegou falsidade ou irregularidade no contrato. Também não contestou a veracidade do comprovante de transferência bancária. Assim, a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação do art. 341 do CPC, que dispõe que as alegações de fato formuladas pelo réu presumem-se verdadeiras quando não impugnadas pelo autor. No mais, ainda que a autora alegue não ter utilizado os valores, a disponibilização e o depósito do montante na sua conta bancária configuram adimplemento da obrigação por parte do banco, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa em desfavor da instituição financeira. Por fim, ainda que não constem movimentações na fatura do cartão de crédito vinculado à operação, tal fato não é suficiente para descaracterizar a validade do contrato, sobretudo diante da robustez das provas apresentadas e da inexistência de contestação quanto à autenticidade dos documentos. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira, tampouco abuso de direito ou falha na prestação de serviço. Diante disso, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato, nem tampouco para condenar o réu à restituição dos valores ou ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade da justiça, se deferida nos autos, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

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