Execução de Título Extrajudicial 0801528-17.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801528-17.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-17.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE EUDES SANTOS DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA e MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da quantia de R$ 30.528,39 (trinta mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), atualizada até 28 de março de 2022, decorrente do inadimplemento de obrigações consubstanciadas na Cédula de Crédito Bancário nº 28.2019.1031.18377, emitida em 18/11/2019, com previsão de vencimento final em 15/06/2027. Sustenta o exequente que, em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas e do inadimplemento de outras operações correlatas, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. Requer que a parte executada seja citada para pagar a dívida no prazo legal, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, sob pena de penhora e demais atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito. O feito seguiu com diversas tentativas de citação pessoal, as quais restaram frustradas em variados endereços diligenciados em diferentes comarcas e estados, conforme demonstram as certidões de IDs 92807385, 92807393, 100189982, 113416014, 126279254 e 126279267. Após a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (ID 101739651 e seguintes), sem que houvesse a localização efetiva dos devedores, este Juízo, pelo despacho de ID 131903006, reconheceu o esgotamento dos meios de busca e determinou a citação por edital. O executado JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou petição intitulada "Contestação" (ID 136532942), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital ante o suposto não exaurimento das diligências de localização. No mérito, sustentou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, alegando complexidade excessiva no demonstrativo de débito e a necessidade de perícia contábil para expurgar encargos abusivos. Instado a se manifestar, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação (ID 159788019), arguindo o não cabimento de contestação em sede de execução e defendendo a validade da citação editalícia, bem como a higidez dos requisitos de executividade do título apresentado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se analisar a natureza jurídica da manifestação protocolada pelo executado sob o rótulo de "Contestação" (ID 136532942). Como é cediço na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a defesa típica do executado em processo de execução de título extrajudicial deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, observando-se o prazo autônomo e a necessidade de distribuição por dependência, nos termos dos artigos 914 e 915 do Diploma Processual. Todavia, a jurisprudência e a doutrina pátria admitem a chamada "Exceção de Pré-Executividade", construção pretoriana que possibilita ao devedor alegar, nos próprios autos da execução e independentemente de segurança do juízo, matérias de ordem pública ou questões de fato que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, embora o executado tenha nominado incorretamente sua peça defensiva e invocado dispositivos relativos ao processo de conhecimento (artigos 336 e 337 do CPC), as matérias ventiladas na petição de nulidade de citação e ausência de atributos do título executivo, revestem-se de natureza de ordem pública e mérito executivo, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Portanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, recebo a petição de ID 136532942 como Exceção de Pré-Executividade, passando ao exame de seus fundamentos. O excipiente aduz a nulidade da citação por edital deferida no ID 131903006, argumentando que o exequente não teria esgotado todos os meios para sua localização, citando a existência de números de telefone não explorados e a possibilidade de citação por hora certa. A citação por edital é, de fato, medida excepcional e subsidiária, cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, II, do CPC). No presente feito, a busca pelos executados perdurou por longo período, com a expedição de mandados e cartas para diversos endereços em Cabedelo/PB, João Pessoa/PB, Rio Tinto/PB e até Fortaleza/CE, todos com resultados negativos. Houve, ainda, a utilização de sistemas de consulta eletrônica postos à disposição do Judiciário, os quais não forneceram dados aptos a viabilizar a citação pessoal. O argumento de que o contato telefônico mencionado pela Oficiala de Justiça no ID 126279254 deveria conduzir obrigatoriamente à citação por hora certa ou a novas diligências em operadoras de telefonia não prospera. A citação por hora certa exige a suspeita de ocultação em endereço certo e determinado, o que não se verificava na espécie, uma vez que o imóvel diligenciado estava ocupado por terceiros (inquilinos) que desconheciam o paradeiro do proprietário. Ademais, o fato de o executado ter encerrado a ligação telefônica apenas reforça a situação de lugar incerto e a resistência em colaborar com o ato citatório, justificando a via editalícia. Contudo, a questão da nulidade da citação perde relevo diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa. Ao constituir advogado e apresentar a peça de ID 136532942, o excipiente exerceu plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, atingindo-se a finalidade do ato citatório. Desta maneira, inexiste, pois, prejuízo processual (pas de nullité sans grief) que justifique a anulação do procedimento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. No que tange ao mérito da exceção, o executado questiona a liquidez e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, alegando que o demonstrativo de débito é obscuro e que o vencimento antecipado estaria condicionado a fatos externos não comprovados. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei especial, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O referido dispositivo legal estabelece que o título representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nele indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente. O exequente instruiu a inicial com o instrumento contratual devidamente assinado (ID 56682841) e com o demonstrativo analítico do débito (ID 56682842), o qual discrimina de forma pormenorizada o valor principal, os encargos financeiros, os juros de mora e a multa contratual, permitindo a exata compreensão da evolução da dívida. A alegação de que o título carece de liquidez devido à complexidade dos cálculos ou à nomenclatura das rubricas não encontra amparo legal. A liquidez do título executivo decorre da possibilidade de apuração do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados no próprio contrato. No caso em tela, o banco apresentou memória discriminada que atende aos requisitos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC. Eventual discordância quanto aos valores ou à interpretação de cláusulas contratuais deveria ser veiculada através de Embargos à Execução, com a indicação precisa do valor que o executado entende correto e a apresentação de memória de cálculo própria, conforme o rigor do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, o que não ocorreu na via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à exigibilidade, o vencimento antecipado da dívida em decorrência de inadimplemento de outras obrigações junto à mesma instituição financeira (vencimento cruzado) é cláusula comumente estipulada em contratos bancários de fomento, encontrando amparo no princípio da autonomia da vontade e na natureza do crédito rural/industrial. O executado não negou a existência da dívida nem comprovou o pagamento, limitando-se a impugnações genéricas. Desta maneira, a presunção de legitimidade e a força executiva do título permanecem hígidas, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para a revisão ampla de cláusulas contratuais ou para a produção de prova pericial contábil complexa. Por fim, a pretensão de realizar perícia contábil em sede de exceção de pré-executividade é juridicamente inviável, uma vez que este incidente pressupõe a prova pré-constituída e a desnecessidade de dilação probatória. Se a matéria exige investigação técnica profunda para a constatação de supostos excessos, o meio de defesa adequado seriam os embargos, rito que permite a instrução probatória ampla. Desta sorte, restando configurados os requisitos de certeza (existência do título), liquidez (valor determinável por cálculo) e exigibilidade (vencimento ocorrido), a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA (ID 136532942), ante a ausência de nulidade citatória e a regularidade formal do título executivo extrajudicial que aparelha a demanda. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito executivo. Considerando que a rejeição da exceção de pré-executividade não põe fim à execução, deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios, conforme remansosa orientação doutrinária e pretoriana. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-17.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE EUDES SANTOS DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA e MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da quantia de R$ 30.528,39 (trinta mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), atualizada até 28 de março de 2022, decorrente do inadimplemento de obrigações consubstanciadas na Cédula de Crédito Bancário nº 28.2019.1031.18377, emitida em 18/11/2019, com previsão de vencimento final em 15/06/2027. Sustenta o exequente que, em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas e do inadimplemento de outras operações correlatas, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. Requer que a parte executada seja citada para pagar a dívida no prazo legal, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, sob pena de penhora e demais atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito. O feito seguiu com diversas tentativas de citação pessoal, as quais restaram frustradas em variados endereços diligenciados em diferentes comarcas e estados, conforme demonstram as certidões de IDs 92807385, 92807393, 100189982, 113416014, 126279254 e 126279267. Após a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (ID 101739651 e seguintes), sem que houvesse a localização efetiva dos devedores, este Juízo, pelo despacho de ID 131903006, reconheceu o esgotamento dos meios de busca e determinou a citação por edital. O executado JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou petição intitulada "Contestação" (ID 136532942), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital ante o suposto não exaurimento das diligências de localização. No mérito, sustentou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, alegando complexidade excessiva no demonstrativo de débito e a necessidade de perícia contábil para expurgar encargos abusivos. Instado a se manifestar, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação (ID 159788019), arguindo o não cabimento de contestação em sede de execução e defendendo a validade da citação editalícia, bem como a higidez dos requisitos de executividade do título apresentado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se analisar a natureza jurídica da manifestação protocolada pelo executado sob o rótulo de "Contestação" (ID 136532942). Como é cediço na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a defesa típica do executado em processo de execução de título extrajudicial deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, observando-se o prazo autônomo e a necessidade de distribuição por dependência, nos termos dos artigos 914 e 915 do Diploma Processual. Todavia, a jurisprudência e a doutrina pátria admitem a chamada "Exceção de Pré-Executividade", construção pretoriana que possibilita ao devedor alegar, nos próprios autos da execução e independentemente de segurança do juízo, matérias de ordem pública ou questões de fato que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, embora o executado tenha nominado incorretamente sua peça defensiva e invocado dispositivos relativos ao processo de conhecimento (artigos 336 e 337 do CPC), as matérias ventiladas na petição de nulidade de citação e ausência de atributos do título executivo, revestem-se de natureza de ordem pública e mérito executivo, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Portanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, recebo a petição de ID 136532942 como Exceção de Pré-Executividade, passando ao exame de seus fundamentos. O excipiente aduz a nulidade da citação por edital deferida no ID 131903006, argumentando que o exequente não teria esgotado todos os meios para sua localização, citando a existência de números de telefone não explorados e a possibilidade de citação por hora certa. A citação por edital é, de fato, medida excepcional e subsidiária, cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, II, do CPC). No presente feito, a busca pelos executados perdurou por longo período, com a expedição de mandados e cartas para diversos endereços em Cabedelo/PB, João Pessoa/PB, Rio Tinto/PB e até Fortaleza/CE, todos com resultados negativos. Houve, ainda, a utilização de sistemas de consulta eletrônica postos à disposição do Judiciário, os quais não forneceram dados aptos a viabilizar a citação pessoal. O argumento de que o contato telefônico mencionado pela Oficiala de Justiça no ID 126279254 deveria conduzir obrigatoriamente à citação por hora certa ou a novas diligências em operadoras de telefonia não prospera. A citação por hora certa exige a suspeita de ocultação em endereço certo e determinado, o que não se verificava na espécie, uma vez que o imóvel diligenciado estava ocupado por terceiros (inquilinos) que desconheciam o paradeiro do proprietário. Ademais, o fato de o executado ter encerrado a ligação telefônica apenas reforça a situação de lugar incerto e a resistência em colaborar com o ato citatório, justificando a via editalícia. Contudo, a questão da nulidade da citação perde relevo diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa. Ao constituir advogado e apresentar a peça de ID 136532942, o excipiente exerceu plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, atingindo-se a finalidade do ato citatório. Desta maneira, inexiste, pois, prejuízo processual (pas de nullité sans grief) que justifique a anulação do procedimento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. No que tange ao mérito da exceção, o executado questiona a liquidez e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, alegando que o demonstrativo de débito é obscuro e que o vencimento antecipado estaria condicionado a fatos externos não comprovados. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei especial, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O referido dispositivo legal estabelece que o título representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nele indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente. O exequente instruiu a inicial com o instrumento contratual devidamente assinado (ID 56682841) e com o demonstrativo analítico do débito (ID 56682842), o qual discrimina de forma pormenorizada o valor principal, os encargos financeiros, os juros de mora e a multa contratual, permitindo a exata compreensão da evolução da dívida. A alegação de que o título carece de liquidez devido à complexidade dos cálculos ou à nomenclatura das rubricas não encontra amparo legal. A liquidez do título executivo decorre da possibilidade de apuração do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados no próprio contrato. No caso em tela, o banco apresentou memória discriminada que atende aos requisitos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC. Eventual discordância quanto aos valores ou à interpretação de cláusulas contratuais deveria ser veiculada através de Embargos à Execução, com a indicação precisa do valor que o executado entende correto e a apresentação de memória de cálculo própria, conforme o rigor do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, o que não ocorreu na via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à exigibilidade, o vencimento antecipado da dívida em decorrência de inadimplemento de outras obrigações junto à mesma instituição financeira (vencimento cruzado) é cláusula comumente estipulada em contratos bancários de fomento, encontrando amparo no princípio da autonomia da vontade e na natureza do crédito rural/industrial. O executado não negou a existência da dívida nem comprovou o pagamento, limitando-se a impugnações genéricas. Desta maneira, a presunção de legitimidade e a força executiva do título permanecem hígidas, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para a revisão ampla de cláusulas contratuais ou para a produção de prova pericial contábil complexa. Por fim, a pretensão de realizar perícia contábil em sede de exceção de pré-executividade é juridicamente inviável, uma vez que este incidente pressupõe a prova pré-constituída e a desnecessidade de dilação probatória. Se a matéria exige investigação técnica profunda para a constatação de supostos excessos, o meio de defesa adequado seriam os embargos, rito que permite a instrução probatória ampla. Desta sorte, restando configurados os requisitos de certeza (existência do título), liquidez (valor determinável por cálculo) e exigibilidade (vencimento ocorrido), a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA (ID 136532942), ante a ausência de nulidade citatória e a regularidade formal do título executivo extrajudicial que aparelha a demanda. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito executivo. Considerando que a rejeição da exceção de pré-executividade não põe fim à execução, deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios, conforme remansosa orientação doutrinária e pretoriana. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicação

27/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801528-17.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 2º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciára, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi apresentada contestação pela parte promovida nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte promovente para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cabedelo/PB, 23 de abril de 2026 NADEDJA ALBUQUERQUE BANDEIRA ALMEIDA PATINHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:12

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 06:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:54

Publicação

10/02/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:10

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-17.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE EUDES SANTOS DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA e MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é credora da quantia de R$ 30.528,39 (trinta mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), atualizada até 28 de março de 2022, decorrente do inadimplemento de obrigações consubstanciadas na Cédula de Crédito Bancário nº 28.2019.1031.18377, emitida em 18/11/2019, com previsão de vencimento final em 15/06/2027. Sustenta o exequente que, em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas e do inadimplemento de outras operações correlatas, operou-se o vencimento antecipado da dívida, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. Requer que a parte executada seja citada para pagar a dívida no prazo legal, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios, sob pena de penhora e demais atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito. O feito seguiu com diversas tentativas de citação pessoal, as quais restaram frustradas em variados endereços diligenciados em diferentes comarcas e estados, conforme demonstram as certidões de IDs 92807385, 92807393, 100189982, 113416014, 126279254 e 126279267. Após a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (ID 101739651 e seguintes), sem que houvesse a localização efetiva dos devedores, este Juízo, pelo despacho de ID 131903006, reconheceu o esgotamento dos meios de busca e determinou a citação por edital. O executado JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou petição intitulada "Contestação" (ID 136532942), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital ante o suposto não exaurimento das diligências de localização. No mérito, sustentou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, alegando complexidade excessiva no demonstrativo de débito e a necessidade de perícia contábil para expurgar encargos abusivos. Instado a se manifestar, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação (ID 159788019), arguindo o não cabimento de contestação em sede de execução e defendendo a validade da citação editalícia, bem como a higidez dos requisitos de executividade do título apresentado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se analisar a natureza jurídica da manifestação protocolada pelo executado sob o rótulo de "Contestação" (ID 136532942). Como é cediço na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a defesa típica do executado em processo de execução de título extrajudicial deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, observando-se o prazo autônomo e a necessidade de distribuição por dependência, nos termos dos artigos 914 e 915 do Diploma Processual. Todavia, a jurisprudência e a doutrina pátria admitem a chamada "Exceção de Pré-Executividade", construção pretoriana que possibilita ao devedor alegar, nos próprios autos da execução e independentemente de segurança do juízo, matérias de ordem pública ou questões de fato que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, embora o executado tenha nominado incorretamente sua peça defensiva e invocado dispositivos relativos ao processo de conhecimento (artigos 336 e 337 do CPC), as matérias ventiladas na petição de nulidade de citação e ausência de atributos do título executivo, revestem-se de natureza de ordem pública e mérito executivo, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Portanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, recebo a petição de ID 136532942 como Exceção de Pré-Executividade, passando ao exame de seus fundamentos. O excipiente aduz a nulidade da citação por edital deferida no ID 131903006, argumentando que o exequente não teria esgotado todos os meios para sua localização, citando a existência de números de telefone não explorados e a possibilidade de citação por hora certa. A citação por edital é, de fato, medida excepcional e subsidiária, cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, II, do CPC). No presente feito, a busca pelos executados perdurou por longo período, com a expedição de mandados e cartas para diversos endereços em Cabedelo/PB, João Pessoa/PB, Rio Tinto/PB e até Fortaleza/CE, todos com resultados negativos. Houve, ainda, a utilização de sistemas de consulta eletrônica postos à disposição do Judiciário, os quais não forneceram dados aptos a viabilizar a citação pessoal. O argumento de que o contato telefônico mencionado pela Oficiala de Justiça no ID 126279254 deveria conduzir obrigatoriamente à citação por hora certa ou a novas diligências em operadoras de telefonia não prospera. A citação por hora certa exige a suspeita de ocultação em endereço certo e determinado, o que não se verificava na espécie, uma vez que o imóvel diligenciado estava ocupado por terceiros (inquilinos) que desconheciam o paradeiro do proprietário. Ademais, o fato de o executado ter encerrado a ligação telefônica apenas reforça a situação de lugar incerto e a resistência em colaborar com o ato citatório, justificando a via editalícia. Contudo, a questão da nulidade da citação perde relevo diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa. Ao constituir advogado e apresentar a peça de ID 136532942, o excipiente exerceu plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, atingindo-se a finalidade do ato citatório. Desta maneira, inexiste, pois, prejuízo processual (pas de nullité sans grief) que justifique a anulação do procedimento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. No que tange ao mérito da exceção, o executado questiona a liquidez e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, alegando que o demonstrativo de débito é obscuro e que o vencimento antecipado estaria condicionado a fatos externos não comprovados. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei especial, conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O referido dispositivo legal estabelece que o título representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nele indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente. O exequente instruiu a inicial com o instrumento contratual devidamente assinado (ID 56682841) e com o demonstrativo analítico do débito (ID 56682842), o qual discrimina de forma pormenorizada o valor principal, os encargos financeiros, os juros de mora e a multa contratual, permitindo a exata compreensão da evolução da dívida. A alegação de que o título carece de liquidez devido à complexidade dos cálculos ou à nomenclatura das rubricas não encontra amparo legal. A liquidez do título executivo decorre da possibilidade de apuração do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados no próprio contrato. No caso em tela, o banco apresentou memória discriminada que atende aos requisitos do artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC. Eventual discordância quanto aos valores ou à interpretação de cláusulas contratuais deveria ser veiculada através de Embargos à Execução, com a indicação precisa do valor que o executado entende correto e a apresentação de memória de cálculo própria, conforme o rigor do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, o que não ocorreu na via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à exigibilidade, o vencimento antecipado da dívida em decorrência de inadimplemento de outras obrigações junto à mesma instituição financeira (vencimento cruzado) é cláusula comumente estipulada em contratos bancários de fomento, encontrando amparo no princípio da autonomia da vontade e na natureza do crédito rural/industrial. O executado não negou a existência da dívida nem comprovou o pagamento, limitando-se a impugnações genéricas. Desta maneira, a presunção de legitimidade e a força executiva do título permanecem hígidas, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para a revisão ampla de cláusulas contratuais ou para a produção de prova pericial contábil complexa. Por fim, a pretensão de realizar perícia contábil em sede de exceção de pré-executividade é juridicamente inviável, uma vez que este incidente pressupõe a prova pré-constituída e a desnecessidade de dilação probatória. Se a matéria exige investigação técnica profunda para a constatação de supostos excessos, o meio de defesa adequado seriam os embargos, rito que permite a instrução probatória ampla. Desta sorte, restando configurados os requisitos de certeza (existência do título), liquidez (valor determinável por cálculo) e exigibilidade (vencimento ocorrido), a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA (ID 136532942), ante a ausência de nulidade citatória e a regularidade formal do título executivo extrajudicial que aparelha a demanda. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito executivo. Considerando que a rejeição da exceção de pré-executividade não põe fim à execução, deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios, conforme remansosa orientação doutrinária e pretoriana. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801528-17.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE EUDES SANTOS DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0801528-17.2022.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação [Cédula de Crédito Bancário] movida por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: JOSE EUDES SANTOS DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS, pelo que, através deste, CITA o EXECUTADO: JOSE EUDES SANTOS DE SOUZA, brasileiro(a), solteiro(a), policial(a) e MARIA DE LOURDES ELIAS DOS SANTOS, brasileiro(a), solteiro(a), do lar, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para pagar a dívida descritra na inicial, no valor de R$ 30.528,39 (trinta mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), bem como os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º), sob pena de penhora de bens após o término do Edital ((art. 652 do CPC), podendo, ainda, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 4 de fevereiro de 2026. Eu, AMANDA LOPES OLIVEIRA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem da MM. Juiza de Direito, Dra. JULIANA DUARTE MAROJA. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] em desfavor de

06/02/2026, 00:00

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