Procedimento Comum Cível 0803662-36.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803662-36.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:06

Perito

02/06/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:36

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 16:30

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803662-36.2025.8.15.0141. AUTOR: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: Edifício Vicente de Araújo_**, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Advogado do(a) REU: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 DESPACHO Agravante: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogad a: Larissa Sento Se Rossi. Agravado s: Miguel Alves de Oliveira. Advogad a: M ari a Aparecida Dantas Bezerra. EMENTA. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Inversão do ônus da prova. Desconsideração. Beneficiário da gratuidade de justiça. Art. 95 do CPC. Reforma da decisão. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao agravante, em razão da inversão do ônus da prova, o pagamento dos honorários periciais, embora a agravada tenha sido a único a requerer a perícia, e seja beneficiária da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quem deve arcar com os honorários periciais quando a perícia foi requerida por apenas uma das partes e a parte beneficiária da justiça gratuita é responsável pela prova pericial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, salvo quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento, que permanece com a parte que requereu a prova, conforme a regra geral. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, não sendo alterada pela inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão quanto ao pagamento dos honorários periciais, que deve ser suportado pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça, com custeio público nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. \________________________\_ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/10/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: JANDILSON LEITE DE ARAUJO Endereço: Sitio santíssimo, zona rural, sandi soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por JANDILSON LEITE DE ARAUJO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de encargos contratuais relativos ao contrato de empréstimo pessoal n.º 998000860710. Devidamente citado, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposto descumprimento do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, e a falta de interesse de agir diante da ausência de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, amparada nos princípios da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios observam os parâmetros de mercado e que a análise de abusividade deve considerar o perfil de crédito (score) do consumidor à época do ajuste. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, alegando que o autor não teria discriminado as obrigações controvertidas nem quantificado o valor incontroverso do débito, conforme exigência do art. 330, § 2º, do CPC. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou manifestação específica em cumprimento ao despacho judicial correspondente, na qual delimitou que a controvérsia reside na cláusula que estabelece a taxa de juros remuneratórios e apontou que o valor da parcela que entende devido (incontroverso) é de R$ 226,71, em contraposição ao valor contratado de R$ 444,99. Portanto, a pretensão está devidamente quantificada e as obrigações impugnadas estão claras, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, o que afasta o vício de inépcia. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial, esta também deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico pátrio, sob a égide do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio exaurimento da via administrativa ou à tentativa de conciliação extrajudicial. A resistência oferecida pela parte ré no mérito da contestação é prova evidente da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, caracterizando a pretensão resistida necessária para a configuração do interesse processual. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, a atividade probatória deste feito deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência de divergência técnica entre a taxa de juros remuneratórios nominalmente prevista no contrato n.º 998000860710 (14,60% ao mês e 413,12% ao ano) e a taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira nas cobranças mensais, conforme alegado na exordial; b) a existência de discrepância acentuada entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado na data da pactuação (maio de 2025), a fim de aferir a eventual abusividade alegada pelo consumidor; c) a configuração de dano moral indenizável em decorrência das práticas contratuais narradas e a extensão de eventual prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando o autor como destinatário final de serviços bancários e a parte ré como fornecedora, enquadrando-se nas definições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da natureza da controvérsia, que envolve cálculos financeiros complexos e acesso a parâmetros internos de composição de juros e riscos, verifico a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. O banco, por deter o monopólio das informações e do aparato tecnológico necessário para o processamento dos contratos e encargos, possui maior facilidade em demonstrar a regularidade de sua conduta. Por outro lado, exigir que o autor comprove a exatidão aritmética de todos os lançamentos bancários e a justificativa para o distanciamento das taxas médias de mercado constituiria verdadeira prova diabólica, de difícil ou impossível realização pelo hipossuficiente. Portanto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Incumbirá ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. o encargo de provar a regularidade dos encargos cobrados, a inexistência de abusividade nas taxas de juros e a perfeita subsunção do praticado ao pactuado e aos normativos do Conselho Monetário Nacional. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, conforme o art. 357, inciso IV, do CPC, consistem em: a) a aplicação da teoria da nulidade das cláusulas abusivas, prevista no art. 51, inciso IV e § 1º, do CDC, e a possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios quando estes colocam o consumidor em desvantagem exagerada; b) os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 27 (REsp 1.061.530/RS), que admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto; c) a incidência do Tema Repetitivo 28 do STJ, que estabelece que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor; d) a viabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e os requisitos para sua concessão diante da conduta da instituição financeira. DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE PROVAS No que tange aos requerimentos probatórios formulados pelas partes, decido o seguinte: Quanto ao pedido de prova pericial contábil, este se mostra indispensável e pertinente ao deslinde da causa. A controvérsia central reside na verificação técnica de que a taxa efetivamente praticada pela ré diverge da taxa nominal pactuada, bem como no cálculo do eventual excesso em relação aos parâmetros médios do mercado. Tal aferição depende de conhecimentos especializados que extrapolam a análise meramente documental direta por este juízo. Assim, defiro a realização de perícia contábil, cujas determinações organizacionais constarão no tópico seguinte. Em relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo banco réu, entendo pelo seu indeferimento. A matéria discutida nos autos é estritamente documental e técnica, versando sobre validade de cláusulas e apuração de taxas de juros. O depoimento pessoal do consumidor pouco ou nada agregaria à elucidação de fatos que devem ser provados por meio do instrumento contratual e da perícia contábil, sendo a medida desnecessária e protelatória à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, quanto ao requerimento da ré para a expedição de ofício ao Serasa/SPC com o fito de informar o score de crédito do autor, também decido pelo seu indeferimento. A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve ser feita de forma objetiva, comparando-se a taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. Embora o risco da operação seja um componente da taxa, a jurisprudência consolidada sobre a matéria não condiciona a revisão dos juros à análise individualizada do perfil creditício interno de cada consumidor, uma vez que a taxa média já engloba as variações de risco do mercado. A medida, portanto, mostra-se irrelevante para o julgamento do mérito desta ação revisional. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA E DILIGÊNCIAS FINAIS Para a realização da prova pericial contábil deferida, nomeio o perito de confiança deste juízo, cujos dados de contato e currículo constam no sistema informatizado do Tribunal: Incumbe às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, caso desejem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fica ressaltado que o perito deverá responder, prioritariamente, aos seguintes quesitos judiciais: (i) qual a taxa de juros remuneratórios mensal e anual efetivamente praticada no contrato n.º 998000860710; (ii) qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado à época da contratação (maio de 2025); (iii) qual o montante total pago em excesso pelo consumidor, considerando a eventual discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado. No que tange ao custeio da prova pericial, considerando que a perícia foi requerida especificamente pela parte autora e pelo princípio do art. 95 do CPC, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recairia sobre o demandante. Entretanto, verifico que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, condição que atrai a aplicação do art. 95, § 3º, do CPC. Ressalto que a inversão do ônus da prova determinada no tópico anterior não implica a transferência automática do encargo financeiro de antecipação dos honorários ao banco réu, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814218-69.2024.8.15.0000 Origem: 3 ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0814218-69.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é uma regra de julgamento que não se confunde com a obrigação de custear a produção da prova. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais permanece, em regra, com a parte que requereu a prova. 2. A inversão do ônus da prova não implica a inversão do ônus financeiro. A parte contra quem o ônus probatório foi invertido não está obrigada a adiantar os honorários periciais; contudo, arcará com as consequências processuais de sua não produção, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 3. Caso a parte requerente da prova seja beneficiária da gratuidade de justiça, o custeio deve ser suportado pelo Estado, conforme o art. 95, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao impor aos réus o custeio dos honorários periciais, desconsiderou a distinção entre a distribuição do ônus probatório e a responsabilidade pelo seu custeio, contrariando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão e afastar a obrigação da parte recorrente de custear os honorários periciais. (REsp n. 1.955.319/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Dessa forma, a remuneração do perito deverá ser suportada pelo Estado, observados os limites e o procedimento estabelecido na Resolução n.º 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que disciplina o pagamento de honorários periciais em favor de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Nos termos do ato da presidência n. 16/2025, arbitro honorários em R$ 540,50. Diante do exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e organizado. Ficam as partes intimadas desta decisão, advertindo-as de que possuem o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Cumpra a serventia as diligências necessárias para a intimação do perito nomeado e o prosseguimento dos atos instrutórios. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:15

Decisão de Saneamento e Organização

12/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 06:37

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803662-36.2025.8.15.0141. AUTOR: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: Edifício Vicente de Araújo_**, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Advogado do(a) REU: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649 DESPACHO Agravante: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogad a: Larissa Sento Se Rossi. Agravado s: Miguel Alves de Oliveira. Advogad a: M ari a Aparecida Dantas Bezerra. EMENTA. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Inversão do ônus da prova. Desconsideração. Beneficiário da gratuidade de justiça. Art. 95 do CPC. Reforma da decisão. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao agravante, em razão da inversão do ônus da prova, o pagamento dos honorários periciais, embora a agravada tenha sido a único a requerer a perícia, e seja beneficiária da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quem deve arcar com os honorários periciais quando a perícia foi requerida por apenas uma das partes e a parte beneficiária da justiça gratuita é responsável pela prova pericial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 95 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, salvo quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento, que permanece com a parte que requereu a prova, conforme a regra geral. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, não sendo alterada pela inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão quanto ao pagamento dos honorários periciais, que deve ser suportado pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça, com custeio público nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. \________________________\_ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 95. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 03/10/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: JANDILSON LEITE DE ARAUJO Endereço: Sitio santíssimo, zona rural, sandi soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por JANDILSON LEITE DE ARAUJO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de encargos contratuais relativos ao contrato de empréstimo pessoal n.º 998000860710. Devidamente citado, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por suposto descumprimento do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, e a falta de interesse de agir diante da ausência de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, amparada nos princípios da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios observam os parâmetros de mercado e que a análise de abusividade deve considerar o perfil de crédito (score) do consumidor à época do ajuste. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, alegando que o autor não teria discriminado as obrigações controvertidas nem quantificado o valor incontroverso do débito, conforme exigência do art. 330, § 2º, do CPC. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou manifestação específica em cumprimento ao despacho judicial correspondente, na qual delimitou que a controvérsia reside na cláusula que estabelece a taxa de juros remuneratórios e apontou que o valor da parcela que entende devido (incontroverso) é de R$ 226,71, em contraposição ao valor contratado de R$ 444,99. Portanto, a pretensão está devidamente quantificada e as obrigações impugnadas estão claras, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, o que afasta o vício de inépcia. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial, esta também deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico pátrio, sob a égide do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio exaurimento da via administrativa ou à tentativa de conciliação extrajudicial. A resistência oferecida pela parte ré no mérito da contestação é prova evidente da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, caracterizando a pretensão resistida necessária para a configuração do interesse processual. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, a atividade probatória deste feito deverá recair sobre os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência de divergência técnica entre a taxa de juros remuneratórios nominalmente prevista no contrato n.º 998000860710 (14,60% ao mês e 413,12% ao ano) e a taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira nas cobranças mensais, conforme alegado na exordial; b) a existência de discrepância acentuada entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado na data da pactuação (maio de 2025), a fim de aferir a eventual abusividade alegada pelo consumidor; c) a configuração de dano moral indenizável em decorrência das práticas contratuais narradas e a extensão de eventual prejuízo extrapatrimonial sofrido pela parte autora. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando o autor como destinatário final de serviços bancários e a parte ré como fornecedora, enquadrando-se nas definições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da natureza da controvérsia, que envolve cálculos financeiros complexos e acesso a parâmetros internos de composição de juros e riscos, verifico a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. O banco, por deter o monopólio das informações e do aparato tecnológico necessário para o processamento dos contratos e encargos, possui maior facilidade em demonstrar a regularidade de sua conduta. Por outro lado, exigir que o autor comprove a exatidão aritmética de todos os lançamentos bancários e a justificativa para o distanciamento das taxas médias de mercado constituiria verdadeira prova diabólica, de difícil ou impossível realização pelo hipossuficiente. Portanto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Incumbirá ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. o encargo de provar a regularidade dos encargos cobrados, a inexistência de abusividade nas taxas de juros e a perfeita subsunção do praticado ao pactuado e aos normativos do Conselho Monetário Nacional. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, conforme o art. 357, inciso IV, do CPC, consistem em: a) a aplicação da teoria da nulidade das cláusulas abusivas, prevista no art. 51, inciso IV e § 1º, do CDC, e a possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios quando estes colocam o consumidor em desvantagem exagerada; b) os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 27 (REsp 1.061.530/RS), que admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto; c) a incidência do Tema Repetitivo 28 do STJ, que estabelece que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor; d) a viabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e os requisitos para sua concessão diante da conduta da instituição financeira. DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE PROVAS No que tange aos requerimentos probatórios formulados pelas partes, decido o seguinte: Quanto ao pedido de prova pericial contábil, este se mostra indispensável e pertinente ao deslinde da causa. A controvérsia central reside na verificação técnica de que a taxa efetivamente praticada pela ré diverge da taxa nominal pactuada, bem como no cálculo do eventual excesso em relação aos parâmetros médios do mercado. Tal aferição depende de conhecimentos especializados que extrapolam a análise meramente documental direta por este juízo. Assim, defiro a realização de perícia contábil, cujas determinações organizacionais constarão no tópico seguinte. Em relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo banco réu, entendo pelo seu indeferimento. A matéria discutida nos autos é estritamente documental e técnica, versando sobre validade de cláusulas e apuração de taxas de juros. O depoimento pessoal do consumidor pouco ou nada agregaria à elucidação de fatos que devem ser provados por meio do instrumento contratual e da perícia contábil, sendo a medida desnecessária e protelatória à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, quanto ao requerimento da ré para a expedição de ofício ao Serasa/SPC com o fito de informar o score de crédito do autor, também decido pelo seu indeferimento. A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve ser feita de forma objetiva, comparando-se a taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. Embora o risco da operação seja um componente da taxa, a jurisprudência consolidada sobre a matéria não condiciona a revisão dos juros à análise individualizada do perfil creditício interno de cada consumidor, uma vez que a taxa média já engloba as variações de risco do mercado. A medida, portanto, mostra-se irrelevante para o julgamento do mérito desta ação revisional. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA E DILIGÊNCIAS FINAIS Para a realização da prova pericial contábil deferida, nomeio o perito de confiança deste juízo, cujos dados de contato e currículo constam no sistema informatizado do Tribunal: Incumbe às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, caso desejem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fica ressaltado que o perito deverá responder, prioritariamente, aos seguintes quesitos judiciais: (i) qual a taxa de juros remuneratórios mensal e anual efetivamente praticada no contrato n.º 998000860710; (ii) qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado à época da contratação (maio de 2025); (iii) qual o montante total pago em excesso pelo consumidor, considerando a eventual discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado. No que tange ao custeio da prova pericial, considerando que a perícia foi requerida especificamente pela parte autora e pelo princípio do art. 95 do CPC, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recairia sobre o demandante. Entretanto, verifico que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, condição que atrai a aplicação do art. 95, § 3º, do CPC. Ressalto que a inversão do ônus da prova determinada no tópico anterior não implica a transferência automática do encargo financeiro de antecipação dos honorários ao banco réu, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814218-69.2024.8.15.0000 Origem: 3 ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0814218-69.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é uma regra de julgamento que não se confunde com a obrigação de custear a produção da prova. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais permanece, em regra, com a parte que requereu a prova. 2. A inversão do ônus da prova não implica a inversão do ônus financeiro. A parte contra quem o ônus probatório foi invertido não está obrigada a adiantar os honorários periciais; contudo, arcará com as consequências processuais de sua não produção, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 3. Caso a parte requerente da prova seja beneficiária da gratuidade de justiça, o custeio deve ser suportado pelo Estado, conforme o art. 95, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao impor aos réus o custeio dos honorários periciais, desconsiderou a distinção entre a distribuição do ônus probatório e a responsabilidade pelo seu custeio, contrariando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão e afastar a obrigação da parte recorrente de custear os honorários periciais. (REsp n. 1.955.319/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Dessa forma, a remuneração do perito deverá ser suportada pelo Estado, observados os limites e o procedimento estabelecido na Resolução n.º 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que disciplina o pagamento de honorários periciais em favor de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Nos termos do ato da presidência n. 16/2025, arbitro honorários em R$ 540,50. Diante do exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e organizado. Ficam as partes intimadas desta decisão, advertindo-as de que possuem o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Cumpra a serventia as diligências necessárias para a intimação do perito nomeado e o prosseguimento dos atos instrutórios. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803662-36.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Interpretação / Revisão de Contrato] Parte promovente: Nome: JANDILSON LEITE DE ARAUJO Endereço: Sitio santíssimo, zona rural, sandi soares, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 16/12/2025 10:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/svn-pxzh-tpv Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/11/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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