Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804565-08.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804565-08.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (12ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (12ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:02

Publicação

10/02/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:45

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804565-08.2024.8.15.0141. AUTOR: LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA - PB24374 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: R SOLON DE LUCENA, 10, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REU: ANA GABRIELA OLIVEIRA GALVAO DE VASCONCELOS - PB19740, EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004, LOURDES ISABELLE ANDRADE TAVARES - PB32388 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Termo Aditivo, Equilíbrio Financeiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME Endereço: Rua Raimundo Alves, 61, Sala 01, Bairro Santo Antônio, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Conhecimento, submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ, visando o reconhecimento e a condenação do demandado ao pagamento de valores a título de reajustamento de preços em contrato administrativo de obra pública. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 101886082), que celebrou o Contrato n. 00167/2022 – CPL com o Município, em 15 de agosto de 2022, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a execução da construção de uma Unidade Básica de Saúde. Informou que a data-base para fins de reajustamento, conforme o Edital da Tomada de Preços n. 001/2022 e a Cláusula Quarta do Contrato, seria o mês de apresentação da proposta, ou seja, maio de 2022. Sustentou que, após transcorrido o interregno mínimo de um ano, o contrato estaria sujeito ao reajustamento de preços pelo índice IPCA-IBGE acumulado, de acordo com o pactuado e a legislação pertinente, especialmente a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 10.192/2001. A demandante alegou que pleiteou administrativamente o reajustamento dos preços das medições realizadas no período de maio de 2023 a maio de 2024, totalizando o valor de R$ 26.450,55, mas que seu pleito foi negado pelo ente municipal, que confundiu o reajustamento de preços com um Termo Aditivo de valor (Aditivo n. 002), firmado em setembro de 2023, que versava sobre acréscimo de quantitativos e escopo, e não sobre correção monetária em sentido estrito. Por fim, requereu a total procedência da ação para condenar o Município ao pagamento dos valores pleiteados a título de reajustamento. O Município de Brejo do Cruz foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 104923593), na qual, em síntese, teceu considerações teóricas sobre a distinção entre reajuste e revisão contratual e sobre os marcos temporais para aplicação do reajustamento. Contudo, defendeu a tese de que o contrato havia sofrido cinco alterações contratuais e que o requerente pleiteava o reajustamento após a conclusão da obra e celebração de aditivos contratuais, operando-se a preclusão lógica. O Município ainda afirmou que houve concessão de reajustamento em setembro de 2023. Requereu a improcedência da ação. A parte autora ofereceu réplica (ID 106233816), refutando as alegações de preclusão lógica e reiterando que o Município incorreu em erro ao confundir o aditivo de valor (acréscimo de quantitativos) com o reajustamento em sentido estrito (atualização monetária). Juntou documentos comprobatórios das alterações contratuais e dos pareceres administrativos internos que deram azo ao indeferimento. Determinada a especificação de provas (ID 106650408), as partes pugnaram pela produção de prova oral. Foi designada audiência de Instrução e Julgamento (IDs 108261505, 121196861, 121196862, 124385789), realizada em 01 de outubro de 2025, conforme Termo de Audiência acostado (ID 124385789). As partes apresentaram alegações finais, as quais foram ratificatórias das teses jurídicas já expostas. É o que de relevante há para relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em determinar se a demandante, CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME, faz jus ao reajustamento de preços previsto no Contrato n. 00167/2022 – CPL, no período compreendido entre o primeiro aniversário da data-base (maio/2023) e o segundo aniversário (maio/2024), e se a celebração de aditivos de prazo e de valor, ou a data tardia do requerimento administrativo, configuram a alegada preclusão lógica. Primeiramente, é fundamental delimitar o regime jurídico aplicável. O Contrato n. 00167/2022 foi celebrado em 2022, sob a vigência da Lei n. 8.666/93, que, por força da ultratividade determinada pelo artigo 190 da Lei n. 14.133/2021, continua a reger os contratos celebrados durante sua égide. O contrato administrativo, conforme a sistemática da Lei n. 8.666/93 (e igualmente pela Lei n. 14.133/2021), deve assegurar a manutenção das condições efetivas da proposta, em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Essa manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pode se dar por meio de dois institutos distintos, embora complementares: o reajustamento em sentido estrito e a revisão contratual. O reajustamento em sentido estrito, previsto no artigo 40, inciso XI, e no artigo 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93, e detalhado nas Leis n. 9.069/95 e n. 10.192/2001, é o mecanismo que visa à correção monetária dos valores pactuados para compensar os efeitos inflacionários, respeitando a periodicidade mínima de um ano. Trata-se de uma aplicação de índice previamente definido no contrato, de natureza automática e objetiva, calculada a partir da variação do custo de produção. A Lei n. 10.192/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, estabelece que a periodicidade anual é contada a partir da data limite para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir. A revisão contratual, por sua vez, prevista no artigo 65, inciso II, alínea 'd', da Lei n. 8.666/93, destina-se à recomposição da equação econômico-financeira original do contrato em face da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou de eventos que caracterizem o Fato do Príncipe ou o Fato da Administração. No caso dos autos, a demanda da CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME é clara ao pleitear o reajustamento em sentido estrito, ou seja, a aplicação do índice IPCA-IBGE acumulado sobre os valores contratados para as medições realizadas após o primeiro ano de vigência. Conforme se depreende da análise do procedimento administrativo e da prova oral colhida (depoimento da testemunha HENRIQUE CANDEIA FORMIGA), o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ fundamentou a negativa do pleito no entendimento equivocado de que já teria havido um "reajuste" em setembro de 2023, referindo-se ao Aditivo n. 002. O aditivo n. 002 (ID 101886087, p. 117-118) promoveu um acréscimo de R$ 43.772,44 ao valor contratado, em razão de alterações nos quantitativos de serviços e readequação do projeto, conforme justificativa técnica acostada (ID 101886094, p. 136-163) e parecer jurídico (ID 101886095, p. 168-169). O próprio parecer jurídico que fundamentou a celebração desse aditivo explicitou que o aumento de valor decorria da "necessidade de readequação do Projeto inicial da obra, possibilitando assim a execução dos novos serviços necessários e apontados na competente planilha de readequação", nos termos do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93, que trata de alterações unilaterais de quantitativos contratuais. O depoimento da testemunha HENRIQUE CANDEIA FORMIGA, engenheiro que prestou consultoria ao município, foi elucidativo ao confirmar essa distinção: o Aditivo n. 002 foi um aditivo de valor por acréscimo de escopo, enquanto o reajustamento é a atualização monetária do contrato. A confusão dos institutos pelo setor jurídico do Município (ID 101886098, p. 174) levou a uma recusa indevida. O reajustamento busca manter o valor da moeda frente à inflação, enquanto o aditivo de valor por quantitativo visa adequar o contrato à realidade de execução, modificando o escopo original. São mecanismos distintos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro, e a ocorrência de um não exclui o direito ao outro, desde que observados os pressupostos legais e contratuais. A tese defensiva principal do Município se pautou na preclusão lógica, alegando que a construtora, ao assinar termos aditivos de prazo e de valor sem expressar ressalvas quanto ao reajustamento, teria tacitamente renunciado ao direito de reaver os valores correspondentes. Tal argumento não encontra respaldo no caso em análise, especialmente por se tratar de reajuste em sentido estrito. O reajustamento, sendo uma cláusula obrigatória e automática (uma vez implementado o prazo de 12 meses), não depende de requerimento formal da contratada para que a Administração o conceda. Pelo contrário, a doutrina e a sistemática legal impõem à Administração o dever de concedê-lo ex officio, uma vez que se trata de mera execução de uma regra contratual. A Cláusula Quarta do Contrato, transcrita na inicial e na réplica, prevê o reajustamento "mediante solicitação do Contratado", o que de fato ocorreu através do Requerimento Administrativo n. 3.064/2024, ainda na vigência contratual, que se estendeu até 29/10/2024, mediante o 6º aditivo de prazo. Além disso, a confusão conceitual demonstrada nos pareceres técnicos e jurídicos internos do Município indica que a recusa administrativa baseou-se em premissas fáticas incorretas (o Aditivo 002 seria um reajuste) e em argumentos jurídicos frágeis (preclusão lógica para um direito de correção monetária obrigatória). O reajustamento tem como objetivo preservar o valor real dos preços contratados, garantindo a exequibilidade do objeto e o interesse público na continuidade da obra. Negar o reajuste sob a alegação de preclusão, quando a própria Administração não cumpriu seu dever de aplicar o índice após a anualidade da data-base, ou confundiu os institutos, implica enriquecimento ilícito do ente público e viola o princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A data-base para o reajustamento é maio de 2022 (mês da proposta). O primeiro reajuste deveria incidir sobre os serviços medidos a partir de junho de 2023. O cálculo apresentado pela autora (ID 101886089) e confirmado no parecer de engenharia da ZERO83 Engenharia & Consultoria (ID 101886097) demonstrou que o desequilíbrio apurado, no período de maio/2023 a maio/2024, perfazia R$ 32.576,94 (conforme o parecer de engenharia da Ré, que considerou este valor em seu cálculo total) ou R$ 26.450,55 (conforme a petição inicial e a planilha de ID 101886089, que detalhou as medições específicas). Tendo em vista o princípio da adstrição (congruência) e o valor da causa pleiteado pela autora (R$ 26.450,55), e considerando que o valor do pedido deve ser o limite da condenação, adota-se o valor reivindicado na inicial e na planilha específica da demandante (ID 101886089). Restou devidamente comprovado o direito da CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME ao reajustamento em sentido estrito, conforme a Cláusula Quarta do Contrato, o artigo 40, inciso XI, da Lei n. 8.666/93, e o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 10.192/2001. A base de cálculo é o mês da proposta (maio/2022), o índice aplicável é o IPCA-IBGE, e o reajuste é devido sobre as obrigações iniciadas e concluídas a partir do primeiro aniversário (junho/2023 em diante), respeitada a vedação de reajuste em período inferior a 12 meses. O valor pleiteado na inicial corresponde exatamente aos cálculos de reajuste das medições de serviços realizadas dentro do período de reajustabilidade, demonstrando a precisão do pedido e a adequação dos parâmetros utilizados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ ao pagamento do valor de R$ 26.450,55 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME, a título de reajustamento de preços, referente às medições de serviços n. 004/2023, n. 005/2023, n. 006/2023, ADITIVO/2023, n. 007/2023, n. 008/2024 e n. 009/2024. Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido reajustado, conforme a medição correspondente (observando-se a data da respectiva Nota Fiscal indicada na planilha de ID 101886089, p. 129), utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e demais disposições aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos a Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 06:25

Procedência

14/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 09:59

Documentos

Intimação de pauta

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804565-08.2024.8.15.0141. AUTOR: LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA - PB24374 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: R SOLON DE LUCENA, 10, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REU: ANA GABRIELA OLIVEIRA GALVAO DE VASCONCELOS - PB19740, EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004, LOURDES ISABELLE ANDRADE TAVARES - PB32388 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Termo Aditivo, Equilíbrio Financeiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME Endereço: Rua Raimundo Alves, 61, Sala 01, Bairro Santo Antônio, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Conhecimento, submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ, visando o reconhecimento e a condenação do demandado ao pagamento de valores a título de reajustamento de preços em contrato administrativo de obra pública. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 101886082), que celebrou o Contrato n. 00167/2022 – CPL com o Município, em 15 de agosto de 2022, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a execução da construção de uma Unidade Básica de Saúde. Informou que a data-base para fins de reajustamento, conforme o Edital da Tomada de Preços n. 001/2022 e a Cláusula Quarta do Contrato, seria o mês de apresentação da proposta, ou seja, maio de 2022. Sustentou que, após transcorrido o interregno mínimo de um ano, o contrato estaria sujeito ao reajustamento de preços pelo índice IPCA-IBGE acumulado, de acordo com o pactuado e a legislação pertinente, especialmente a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 10.192/2001. A demandante alegou que pleiteou administrativamente o reajustamento dos preços das medições realizadas no período de maio de 2023 a maio de 2024, totalizando o valor de R$ 26.450,55, mas que seu pleito foi negado pelo ente municipal, que confundiu o reajustamento de preços com um Termo Aditivo de valor (Aditivo n. 002), firmado em setembro de 2023, que versava sobre acréscimo de quantitativos e escopo, e não sobre correção monetária em sentido estrito. Por fim, requereu a total procedência da ação para condenar o Município ao pagamento dos valores pleiteados a título de reajustamento. O Município de Brejo do Cruz foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 104923593), na qual, em síntese, teceu considerações teóricas sobre a distinção entre reajuste e revisão contratual e sobre os marcos temporais para aplicação do reajustamento. Contudo, defendeu a tese de que o contrato havia sofrido cinco alterações contratuais e que o requerente pleiteava o reajustamento após a conclusão da obra e celebração de aditivos contratuais, operando-se a preclusão lógica. O Município ainda afirmou que houve concessão de reajustamento em setembro de 2023. Requereu a improcedência da ação. A parte autora ofereceu réplica (ID 106233816), refutando as alegações de preclusão lógica e reiterando que o Município incorreu em erro ao confundir o aditivo de valor (acréscimo de quantitativos) com o reajustamento em sentido estrito (atualização monetária). Juntou documentos comprobatórios das alterações contratuais e dos pareceres administrativos internos que deram azo ao indeferimento. Determinada a especificação de provas (ID 106650408), as partes pugnaram pela produção de prova oral. Foi designada audiência de Instrução e Julgamento (IDs 108261505, 121196861, 121196862, 124385789), realizada em 01 de outubro de 2025, conforme Termo de Audiência acostado (ID 124385789). As partes apresentaram alegações finais, as quais foram ratificatórias das teses jurídicas já expostas. É o que de relevante há para relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em determinar se a demandante, CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME, faz jus ao reajustamento de preços previsto no Contrato n. 00167/2022 – CPL, no período compreendido entre o primeiro aniversário da data-base (maio/2023) e o segundo aniversário (maio/2024), e se a celebração de aditivos de prazo e de valor, ou a data tardia do requerimento administrativo, configuram a alegada preclusão lógica. Primeiramente, é fundamental delimitar o regime jurídico aplicável. O Contrato n. 00167/2022 foi celebrado em 2022, sob a vigência da Lei n. 8.666/93, que, por força da ultratividade determinada pelo artigo 190 da Lei n. 14.133/2021, continua a reger os contratos celebrados durante sua égide. O contrato administrativo, conforme a sistemática da Lei n. 8.666/93 (e igualmente pela Lei n. 14.133/2021), deve assegurar a manutenção das condições efetivas da proposta, em atendimento ao disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Essa manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pode se dar por meio de dois institutos distintos, embora complementares: o reajustamento em sentido estrito e a revisão contratual. O reajustamento em sentido estrito, previsto no artigo 40, inciso XI, e no artigo 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93, e detalhado nas Leis n. 9.069/95 e n. 10.192/2001, é o mecanismo que visa à correção monetária dos valores pactuados para compensar os efeitos inflacionários, respeitando a periodicidade mínima de um ano. Trata-se de uma aplicação de índice previamente definido no contrato, de natureza automática e objetiva, calculada a partir da variação do custo de produção. A Lei n. 10.192/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, estabelece que a periodicidade anual é contada a partir da data limite para a apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir. A revisão contratual, por sua vez, prevista no artigo 65, inciso II, alínea 'd', da Lei n. 8.666/93, destina-se à recomposição da equação econômico-financeira original do contrato em face da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou de eventos que caracterizem o Fato do Príncipe ou o Fato da Administração. No caso dos autos, a demanda da CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME é clara ao pleitear o reajustamento em sentido estrito, ou seja, a aplicação do índice IPCA-IBGE acumulado sobre os valores contratados para as medições realizadas após o primeiro ano de vigência. Conforme se depreende da análise do procedimento administrativo e da prova oral colhida (depoimento da testemunha HENRIQUE CANDEIA FORMIGA), o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ fundamentou a negativa do pleito no entendimento equivocado de que já teria havido um "reajuste" em setembro de 2023, referindo-se ao Aditivo n. 002. O aditivo n. 002 (ID 101886087, p. 117-118) promoveu um acréscimo de R$ 43.772,44 ao valor contratado, em razão de alterações nos quantitativos de serviços e readequação do projeto, conforme justificativa técnica acostada (ID 101886094, p. 136-163) e parecer jurídico (ID 101886095, p. 168-169). O próprio parecer jurídico que fundamentou a celebração desse aditivo explicitou que o aumento de valor decorria da "necessidade de readequação do Projeto inicial da obra, possibilitando assim a execução dos novos serviços necessários e apontados na competente planilha de readequação", nos termos do artigo 65, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93, que trata de alterações unilaterais de quantitativos contratuais. O depoimento da testemunha HENRIQUE CANDEIA FORMIGA, engenheiro que prestou consultoria ao município, foi elucidativo ao confirmar essa distinção: o Aditivo n. 002 foi um aditivo de valor por acréscimo de escopo, enquanto o reajustamento é a atualização monetária do contrato. A confusão dos institutos pelo setor jurídico do Município (ID 101886098, p. 174) levou a uma recusa indevida. O reajustamento busca manter o valor da moeda frente à inflação, enquanto o aditivo de valor por quantitativo visa adequar o contrato à realidade de execução, modificando o escopo original. São mecanismos distintos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro, e a ocorrência de um não exclui o direito ao outro, desde que observados os pressupostos legais e contratuais. A tese defensiva principal do Município se pautou na preclusão lógica, alegando que a construtora, ao assinar termos aditivos de prazo e de valor sem expressar ressalvas quanto ao reajustamento, teria tacitamente renunciado ao direito de reaver os valores correspondentes. Tal argumento não encontra respaldo no caso em análise, especialmente por se tratar de reajuste em sentido estrito. O reajustamento, sendo uma cláusula obrigatória e automática (uma vez implementado o prazo de 12 meses), não depende de requerimento formal da contratada para que a Administração o conceda. Pelo contrário, a doutrina e a sistemática legal impõem à Administração o dever de concedê-lo ex officio, uma vez que se trata de mera execução de uma regra contratual. A Cláusula Quarta do Contrato, transcrita na inicial e na réplica, prevê o reajustamento "mediante solicitação do Contratado", o que de fato ocorreu através do Requerimento Administrativo n. 3.064/2024, ainda na vigência contratual, que se estendeu até 29/10/2024, mediante o 6º aditivo de prazo. Além disso, a confusão conceitual demonstrada nos pareceres técnicos e jurídicos internos do Município indica que a recusa administrativa baseou-se em premissas fáticas incorretas (o Aditivo 002 seria um reajuste) e em argumentos jurídicos frágeis (preclusão lógica para um direito de correção monetária obrigatória). O reajustamento tem como objetivo preservar o valor real dos preços contratados, garantindo a exequibilidade do objeto e o interesse público na continuidade da obra. Negar o reajuste sob a alegação de preclusão, quando a própria Administração não cumpriu seu dever de aplicar o índice após a anualidade da data-base, ou confundiu os institutos, implica enriquecimento ilícito do ente público e viola o princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A data-base para o reajustamento é maio de 2022 (mês da proposta). O primeiro reajuste deveria incidir sobre os serviços medidos a partir de junho de 2023. O cálculo apresentado pela autora (ID 101886089) e confirmado no parecer de engenharia da ZERO83 Engenharia & Consultoria (ID 101886097) demonstrou que o desequilíbrio apurado, no período de maio/2023 a maio/2024, perfazia R$ 32.576,94 (conforme o parecer de engenharia da Ré, que considerou este valor em seu cálculo total) ou R$ 26.450,55 (conforme a petição inicial e a planilha de ID 101886089, que detalhou as medições específicas). Tendo em vista o princípio da adstrição (congruência) e o valor da causa pleiteado pela autora (R$ 26.450,55), e considerando que o valor do pedido deve ser o limite da condenação, adota-se o valor reivindicado na inicial e na planilha específica da demandante (ID 101886089). Restou devidamente comprovado o direito da CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME ao reajustamento em sentido estrito, conforme a Cláusula Quarta do Contrato, o artigo 40, inciso XI, da Lei n. 8.666/93, e o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 10.192/2001. A base de cálculo é o mês da proposta (maio/2022), o índice aplicável é o IPCA-IBGE, e o reajuste é devido sobre as obrigações iniciadas e concluídas a partir do primeiro aniversário (junho/2023 em diante), respeitada a vedação de reajuste em período inferior a 12 meses. O valor pleiteado na inicial corresponde exatamente aos cálculos de reajuste das medições de serviços realizadas dentro do período de reajustabilidade, demonstrando a precisão do pedido e a adequação dos parâmetros utilizados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ ao pagamento do valor de R$ 26.450,55 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA ME, a título de reajustamento de preços, referente às medições de serviços n. 004/2023, n. 005/2023, n. 006/2023, ADITIVO/2023, n. 007/2023, n. 008/2024 e n. 009/2024. Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido reajustado, conforme a medição correspondente (observando-se a data da respectiva Nota Fiscal indicada na planilha de ID 101886089, p. 129), utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e demais disposições aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos a Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804565-08.2024.8.15.0141. AUTOR: LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA - PB24374 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: R SOLON DE LUCENA, 10, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equilíbrio Financeiro, Termo Aditivo] PARTE PROMOVENTE: Nome: CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME Endereço: Rua Raimundo Alves, 61, Sala 01, Bairro Santo Antônio, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 22 de fevereiro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)

legal