Procedimento Comum Cível 0824767-04.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824767-04.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] Processo nº 0824767-04.2025.8.15.0001 Vistos etc. Conforme se infere de análise da petição inicial, muito embora a parte autora tenha informado que não tinha a intenção de contratar um contrato de cartão de crédito consignado, mas sim um contrato de empréstimo consignado, ou que acreditava que estava firmando esse referido contrato, observa-se que a parte autora também elencou, em aparência, como causa de pedir subjacente, a prática pela instituição financeira ré, na contratação do contrato de cartão consignado, de prestação de informações deficientes ou violação do dever de informação, ou induzimento a erro ou ludibriamento do consumidor, e/ou ainda a (iii) eventual abusividade intrínseca dessa contratação. Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE ao rito dos recursos repetitivos, tombado sob o Tema 1.414 desse tribunal, a fim de discutir e julgar colegiadamente a definição de "parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo", além das consequências jurídicas de eventual decretação de invalidade dessa contratação. A referida afetação restou assim ementada: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp n. 2.215.851/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026.) Por outro lado, nessa referida Proposta de Afetação, o C. STJ também determinou a suspensão do processamento de todos os processos atinentes a contratos de cartão de crédito consignado que versem sobre as matérias acima referidas. Deste modo, coadunando-se, em aparência, a causa de pedir descrita na inicial para com o tema a ser enfrentado, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento dos Recursos Repetitivos, reunidos sob o Tema nº 1.414. Nesses termos, ante a fundamentação acima, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS. Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo. Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] Processo nº 0824767-04.2025.8.15.0001 Vistos etc. Conforme se infere de análise da petição inicial, muito embora a parte autora tenha informado que não tinha a intenção de contratar um contrato de cartão de crédito consignado, mas sim um contrato de empréstimo consignado, ou que acreditava que estava firmando esse referido contrato, observa-se que a parte autora também elencou, em aparência, como causa de pedir subjacente, a prática pela instituição financeira ré, na contratação do contrato de cartão consignado, de prestação de informações deficientes ou violação do dever de informação, ou induzimento a erro ou ludibriamento do consumidor, e/ou ainda a (iii) eventual abusividade intrínseca dessa contratação. Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE ao rito dos recursos repetitivos, tombado sob o Tema 1.414 desse tribunal, a fim de discutir e julgar colegiadamente a definição de "parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo", além das consequências jurídicas de eventual decretação de invalidade dessa contratação. A referida afetação restou assim ementada: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp n. 2.215.851/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026.) Por outro lado, nessa referida Proposta de Afetação, o C. STJ também determinou a suspensão do processamento de todos os processos atinentes a contratos de cartão de crédito consignado que versem sobre as matérias acima referidas. Deste modo, coadunando-se, em aparência, a causa de pedir descrita na inicial para com o tema a ser enfrentado, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento dos Recursos Repetitivos, reunidos sob o Tema nº 1.414. Nesses termos, ante a fundamentação acima, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS. Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo. Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:08

Publicação

10/02/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] Processo nº 0824767-04.2025.8.15.0001 Vistos etc. DEFIRO o pedido retro de dilação de prazo para juntada dos extratos bancários determinados na decisão de Id nº 126654584, concedendo prazo suplementar de 10 (dez) dias, como requerido. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 05:40

deferimento

05/02/2026, 05:40

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 14:30

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 01:43

Mero expediente

01/02/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:10

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] Processo nº 0824767-04.2025.8.15.0001 Vistos etc. Conforme se infere de análise da petição inicial, muito embora a parte autora tenha informado que não tinha a intenção de contratar um contrato de cartão de crédito consignado, mas sim um contrato de empréstimo consignado, ou que acreditava que estava firmando esse referido contrato, observa-se que a parte autora também elencou, em aparência, como causa de pedir subjacente, a prática pela instituição financeira ré, na contratação do contrato de cartão consignado, de prestação de informações deficientes ou violação do dever de informação, ou induzimento a erro ou ludibriamento do consumidor, e/ou ainda a (iii) eventual abusividade intrínseca dessa contratação. Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento dos REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE ao rito dos recursos repetitivos, tombado sob o Tema 1.414 desse tribunal, a fim de discutir e julgar colegiadamente a definição de "parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo", além das consequências jurídicas de eventual decretação de invalidade dessa contratação. A referida afetação restou assim ementada: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp n. 2.215.851/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026.) Por outro lado, nessa referida Proposta de Afetação, o C. STJ também determinou a suspensão do processamento de todos os processos atinentes a contratos de cartão de crédito consignado que versem sobre as matérias acima referidas. Deste modo, coadunando-se, em aparência, a causa de pedir descrita na inicial para com o tema a ser enfrentado, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento dos Recursos Repetitivos, reunidos sob o Tema nº 1.414. Nesses termos, ante a fundamentação acima, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS. Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo. Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por RITA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora se insurge contra dois contratos de cartão de crédito consignado, sob os nºs 15767680 e 17787522, incluídos em 18/12/2019 e 19/09/2022, respectivamente. Informa nunca ter realizado as contratações. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito em dobro e danos morais. Decisão de id. 117015868 concedeu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da inicial, intimando a promovente a esclarecer se recebeu ou não os valores decorrentes dos contratos. Em caso de resposta positiva, realizar depósito judicial e juntar extratos bancários. Em resposta (id. 124162479), a autora juntou o extratos. Recebida a emenda à inicial e postergada a análise da tutela de urgência (id. 124302009). Citado, o banco BMG apresentou contestação (id. 125341669). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial, falta de interesse de agir e conexão. Levantou prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a inexistência de fraude, apontando que o contrato de código de adesão 46360272 (RMC nº 15767680) foi celebrado em 13/09/2016, com assinatura de próprio punho da promovente. Aponta que foram realizados quatro saques, quais sejam: 22/09/2016, no valor de R$ 530,00; 06/05/2020, no valor de R$ 241,68; 22/04/2021, no valor de R$ 190,89; e 16/03/2023, no valor de R$ 913,72. Todos os valores teriam sido depositados em conta de titularidade da autora junto à Caixa Econômica Federal (agência: 41, conta: 298233-7). Impugnação à contestação (id. 125766855). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Preliminares Falta de interesse de agir e conexão No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto à conexão, a questão já foi dirimida pela decisão de ID 116034152, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo em razão da prevenção, o que foi devidamente cumprido. Rejeito, pois, a preliminar. Inépcia da inicial O Banco Réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando notadamente a desatualização do comprovante de residência apresentado pela Autora. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, do CPC, ocorre apenas em situações que inviabilizam a defesa ou a completa compreensão da lide, o que não se verifica no presente caso. A Autora informou seu endereço residencial na petição inicial (Rua São Lucas, nº 79, Jeremias, Campina Grande – PB – CEP: 58404-200), que coincide com a jurisdição perante a qual a ação foi proposta e atualmente tramita. A mera desatualização do comprovante de endereço apresentado (id. 115950532, embora a inicial informe o endereço correto) configura, quando muito, uma irregularidade formal sanável, e não um vício que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito, mormente considerando os postulados da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. O prosseguimento do feito não está comprometido por este aspecto formal que não atinge o núcleo da controvérsia. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Prejudiciais – prescrição e decadência Inicialmente, aplicável, à espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A presente demanda diz respeito a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos quais são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe 25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp 1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) No que concerne à prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 09/07/2025, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 09/07/2020, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Acolho, portanto, a prejudicial de prescrição, mas de forma parcial. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da existência e validade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados pela autora junto ao réu. Os negócios impugnados são os de nº 15767680 e 17787522. De acordo com o banco réu, a contratação do primeiro cartão consignado foi realizada em 13/09/2016 e assinada de próprio punho pela promovente. Aponta que foram realizados quatro saques, quais sejam: 22/09/2016, no valor de R$ 530,00; 06/05/2020, no valor de R$ 241,68; 22/04/2021, no valor de R$ 190,89; e 16/03/2023, no valor de R$ 913,72. Todos os valores teriam sido depositados em conta de titularidade da autora junto à Caixa Econômica Federal (agência: 41, conta: 298233-7). Em sua impugnação, a demandante nega ter recebido os valores e impugna as assinaturas, afirmando não serem suas e requerendo a realização de perícia grafotécnica. Distribuição do ônus da prova O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Apesar da evidente hipossuficiência técnica, não vislumbro a existência de verossimilhança mínima nas alegações da autora. Senão vejamos. O banco réu apresentou instrumento contratual com a assinatura de próprio punho da autora, além de quatro comprovantes de TED em valores diversos, todos para conta que, segundo o réu, é de titularidade da autora. Verifica-se, ademais, que a primeira contratação data de 2016, com descontos contínuos desde então. Não é crível que a autora suporte, por quase nove anos, descontos de um negócio que, supostamente, nunca realizou, sem questionar sua origem. Inexistindo, portanto, verossimilhança mínima nas alegações da parte demandante, indefiro a inversão do ônus da prova. Sendo assim, cabe à autora a comprovação de que não realizou o negócio aqui questionado, nos termos do art. 373 do CPC. PROVAS Antes de analisar o pedido de realização de perícia grafotécnica, fica a demandante intimada para, em até 15 dias, apresentar os extratos da conta Caixa Econômica Federal (agência: 41, conta: 298233-7) referentes aos seguintes períodos: Setembro de 2016; Maio de 2020; Abril de 2021; Março de 2023. Ficam as partes intimadas do conteúdo desta decisão e para, no mesmo prazo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que, nada requerendo nesse sentido, será interpretado como não havendo mais interesse na produção de outras provas, além das já trazidas aos autos até aqui, o que autorizará o julgamento do processo no exato estado em que se encontra. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. A parte autora insurge-se contra desconto de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário São dois contratos (15767680 e 17787522). Afirma não ter solicitado referidos cartões e/ou assinado contratos, muito menos autorizado descontos. Aponta que os contratos questionados foram incluídos, para fins de descontos, em dezembro de 2019 e setembro de 2022, ou seja, há mais de 05 e 02 anos. Diz que não recebeu nenhum valor decorrente dos negócios. A título de tutela de urgência, pretende a suspensão dos descontos. No mérito, declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito em dobro e danos morais. O art. 300, §2º do CPC disciplina que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. A regra instituída pelo Código de Processo Civil é sempre pela prevalência do contraditório, relegando as decisões inaudita altera parte para aquelas situações em que a manifestação ou conhecimento prévio da demanda pela parte promovida puder prejudicar a garantia do próprio direito perseguido, o que não é a hipótese dos autos. Tenho que a justificação prévia referida no art. 300, §2º do CPC não é apenas efetivada mediante audiência, podendo se dar por manifestação do promovido representado por sua própria peça de defesa. Isto posto, reservo-me a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, após resposta do requerido. Intime-se para ciência da reserva supra. Seria o caso de incluir, agora, em pauta, para a realização de audiência de mediação, entretanto, o prazo legal mínimo de antecedência para citação da parte, considerando a data da audiência de mediação, o fato de as audiências de processos desta unidade só poderem ser agendadas para sextas-feiras, e a total ausência de realização de acordos em audiências inaugurais, em processos desta natureza, retardaria sobremaneira a marcha processual. Em consequência de todos esses pontos, tenho que a providência, como forma de melhor resguardar a necessidade de se observar tempo razoável de duração do processo, é determinar a citação para imediata apresentação de contestação, sem prejuízo de, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência. Isto posto, cite-se para apresentar contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Caso a parte ré entenda pertinente, poderá apresentar proposta de acordo no próprio corpo de sua defesa. A citação deverá ser feita através do sistema, considerando que tem domicílio judicial eletrônico. Não esquecer de marcar citação para que o sistema possa disparar certidão de ausência de ciência expressa, caso isso não aconteça em até 03 dias úteis. Este juízo também se coloca à disposição para a realização de audiência por videoconferência objetivando a tentativa de composição, desde que as duas partes declarem expressamente seu interesse nesse sentido. Intime-se a parte autora para ciência deste conteúdo. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação através da qual a parte autora insurge-se contra desconto de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário São dois contratos (15767680 e 17787522). Afirma não ter solicitado referidos cartões e/ou assinado contratos, muito menos autorizado descontos. Aponta que os contratos questionados foram incluídos, para fins de descontos, em dezembro de 2019 e setembro de 2022, ou seja, há mais de 05 e 02 anos. A parte demandante nada fala sobre ter ou não recebido valores decorrentes do cartão consignado impugnado. Nos descontos – Id 1126115972 – Pág. 12, vejo que o contrato 17787522 teve seu primeiro desconto em novembro de 2022 e o contrato 15767680 em dezembro de 2022. Sabe-se que, via de regra, quando se iniciam descontos relacionados a cartão de crédito consignado é porque houve algum saque e esse valor é depositado/creditado em conta bancária, geralmente. Ainda que a demandante afirme não ter aquiescido com as contratações objeto deste processo, nada impede que tenha recebido valores decorrentes delas e isso precisa e pode ser esclarecido pela própria requerente, no início do processo, já com a sua peça de ingresso. Se recebeu valores e diz que não os desejou, tanto que pretende a declaração de inexistência de dívida, devolução em dobro de descontos e indenização por danos morais, nada mais óbvio que já esclarecer esse ponto e, caso tenha recebido algum crédito em conta relacionado aos contratos cujo reconhecimento de nulidade pretende, realizar a sua devolução no primeiro momento em que externa estar ciente de toda a situação que, no caso, é representado pela propositura desta ação. Observo que a demandante, no Id 115950527, apresentou extratos. Vejo que é uma sequência de 10 páginas e 29 páginas. Na sequência de 10, estão faltando as páginas 3, 6, 7 e 8. Na sequência de 29, estão faltando as páginas 2, 4, 6, 8, 10, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28. Páginas 23, 13 e 9 estão repetidas. Devem vir aos autos os extratos de outubro, novembro e dezembro de 2022. O extrato de outubro está apenas de 01 a 21, não está completo. O mês de novembro não veio. E o mês de dezembro tem a movimentação apenas do dia 5. Diante de todo o exposto, fica a parte autora intimada para, em até 15 dias, a título de emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento: a) esclarecer se recebeu ou não valores decorrentes dos contratos objeto deste processo; b) caso tenha recebido, no mesmo prazo, realizar depósito judicial dessas quantias devidamente corrigidas pelo INPC da data do crédito em conta até a data do depósito; c) apresentar a sequência de páginas na íntegra (da página 01 a 29) referente aos extratos bancários que foram apresentadas apenas algumas dessas página no Id 115950527. Defiro a gratuidade processual. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RITA BARBOSA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Da análise da petição inicial e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a promovente havia ingressado anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0817498-11.2025.8.15.0001, ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, que foi extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(69)