Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842445-66.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842445-66.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0842445-66.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078) em que são partes SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI e o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 10/2026, é de competência do Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário, os feitos abrangidos pelas Classes 156 – Cumprimento de Sentença; 12078 – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; 15215 – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida; 15160 – Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12079 – Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública. Desse modo, tratando-se de competência absoluta, falece competência a este juízo para processar e julgar o presente feito executório, razão pela qual, declino da competência e, via de consequência, determino a redistribuição manual dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, cujo ato deverá indicar a jurisdição “Paraíba – Jurisdição Estadual”. Cumpra-se imediatamente a presente decisão. Intimações necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:12

Incompetência

13/04/2026, 11:30

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 08:52

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 08:19

Desarquivamento

13/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:23

Definitivo

08/04/2026, 07:44

Trânsito em julgado

08/04/2026, 07:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:54

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842445-66.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: IRACY ALVES CORREIA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em execuções fiscais, a certidão de dívida ativa pode ser emendada ou substituída até a prolação da sentença para corrigir erro formal ou material. Contudo, é vedada a alteração do sujeito passivo da execução quando o óbito do contribuinte precede o ajuizamento da demanda, caracterizando vício insanável na formação do processo. - Embora o espólio seja responsável pelos créditos tributários devidos pelo de cujus, a sua inclusão no polo passivo da relação processual somente é admissível se o falecimento do devedor ocorrer após a citação válida, o que não se verifica no presente caso, eis que a execução foi proposta em 26/12/2024 e o óbito da executada deu-se em 11/10/2008. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva é a medida que se impõe quando a ação de execução fiscal é proposta contra devedor que já era falecido no momento do ajuizamento. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE em face de IRACY ALVES CORREIA, com o objetivo de cobrar débitos de IPTU e taxas de limpeza referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme as Certidões de Dívida Ativa que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 27.913,88 (vinte e sete mil, novecentos e treze reais e oitenta e oito centavos), ajuizada em 26 de dezembro de 2024. Inicialmente, este juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição da dívida referente ao exercício de 2019. Em resposta, o Município aduziu a inocorrência da prescrição. Todavia, em decisão proferida em 19 de maio de 2025, foi declarada a prescrição parcial do crédito exequendo correspondente ao exercício de 2019, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal quanto aos exercícios remanescentes. Após tal decisão, o Município de Campina Grande apresentou emenda à petição inicial em 26 de maio de 2025, para incluir os débitos referentes aos exercícios de 2020 a 2023, anexando novas Certidões de Dívida Ativa em nome de IRACY ALVES CORREIA (ID 113065683). A emenda foi recebida e a citação da executada foi determinada por via postal com Aviso de Recebimento (ID 114466755). A primeira tentativa de citação, realizada em 17 de julho de 2025, retornou com a informação de que "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO" no endereço fornecido. Após pesquisa de endereço junto ao INFOJUD (ID 122731184) revelou-se um novo endereço para Iracy Alves Correia, para o qual uma nova carta de citação foi emitida em 03 de setembro de 2025. Esta última foi entregue em 22 de setembro de 2025. Em 25 de setembro de 2025, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade por Roberto Correia do Monte, filho da executada, acompanhada de procuração e certidão de óbito. Na exceção, o excipiente alegou o falecimento da executada, Sra. Iracy Alves Correia, em 11 de outubro de 2008, ou seja, mais de 16 anos antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Argumentou, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução e a nulidade da CDA, em consonância com a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, informou que o imóvel objeto da demanda não mais pertencia à de cujus desde o início da década de 90. Intimada a se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Pública apresentou impugnação (ID 131646390). Em suas razões, alegou o não cabimento da exceção para discutir a negativa de propriedade e a possibilidade de emenda/substituição da CDA até a decisão de primeira instância, com base no artigo 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais e no artigo 203 do Código Tributário Nacional. O Município também juntou novas CDAs para os exercícios de 2020 a 2023, agora emitidas em nome do "ESPÓLIO DE IRACY ALVES CORREIA". Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade constitui um instrumento processual apto a veicular matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a alegação de falecimento da parte executada antes do ajuizamento da demanda se enquadra perfeitamente nesta hipótese, uma vez que a certidão de óbito é um documento hábil a comprovar o fato de plano. Conforme a Certidão de Óbito acostada aos autos (ID: 124047015), a executada IRACY ALVES CORREIA faleceu em 11 de outubro de 2008. A presente Ação de Execução Fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 26 de dezembro de 2024. Resta evidente, portanto, que a ação foi proposta contra uma pessoa já falecida, que não mais detinha capacidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda. O artigo 6º do Código Civil estabelece que "a existência da pessoa natural termina com a morte", cessando, a partir desse momento, a capacidade civil do indivíduo. Assim, o ajuizamento de uma execução contra uma pessoa falecida revela um vício insanável na relação processual, uma vez que o sujeito passivo é juridicamente inexistente. O Município, ao impugnar a exceção, argumentou a possibilidade de emendar a petição inicial e substituir as CDAs, o que de fato o fez ao apresentar novas CDAs em nome do "ESPÓLIO DE IRACY ALVES CORREIA" em 21 de janeiro de 2026. Contudo, tal medida não é capaz de sanar o vício original. A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No caso em análise, a propositura da execução contra uma pessoa que já não existia legalmente há 16 anos, não configura um mero erro material ou formal da CDA, mas sim um erro substancial que atinge a própria legitimidade passiva da execução desde sua origem. Não se trata de retificar dados, mas de alterar o polo passivo da execução de um indivíduo falecido para o seu espólio, o que é vedado pela jurisprudência do STJ quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da demanda. A execução deve ser proposta corretamente desde o início contra o espólio ou os herdeiros, se já houver inventário, e não contra o de cujus. Ainda que o espólio responda pelos débitos tributários do falecido, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida nos autos da execução. Tendo a executada falecido mais de uma década antes da propositura da ação, a execução nasceu nula por ilegitimidade passiva. Portanto, a manutenção de uma execução fiscal contra um sujeito passivo inexistente é incompatível com os princípios processuais, implicando a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. ANTE TODO O EXPOSTO, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à ilegitimidade passiva da parte executada. Condeno o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dada a natureza da causa e o trabalho realizado. Sem custas, em face da isenção legal. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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