Procedimento Comum Cível 0000509-84.2004.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000509-84.2004.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000509-84.2004.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Determinada a adequação e atualização do valor exequendo nos moldes da decisão de id. 101620399, apenas a parte exequente a atendeu. Juntou planilha (id. 101620403). Quanto aos honorários sucumbenciais, vejo que advogado que atuou no feito em sua origem faleceu, e com o encerramento de seu inventário, coube a viúva MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TELES “os direitos e ações do escritório de advocacia do autor da herança”, conforme formal de partilha visto no formal de partilha de id. 101619079. Desse modo, é a viúva MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TELES sucessora do falecido advogado exequente, portanto, torno prejudicada as intimações dos demais herdeiros do extinto. Quanto à forma de pagamento, consoante entendimento firmado pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento do Tema 792 (RE 729.107/DF), em sede de repercussão geral, a legislação aplicável para se aferir a submissão de crédito ao sistema de execução via Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) é aquela vigente ao momento de formação do título executivo judicial no processo de conhecimento. No caso concreto, o título judicial que reconheceu o direito da parte transitou em julgado em 23/05/2007 (vol. 02 – pag. 78), quando ainda não existia a Lei Municipal n° 298/2010, que estabelece a obrigação de pequeno valor o correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Ante o exposto, EXPEÇAM-SE as seguintes Requisições de Pequeno Valor para que o Gestor Municipal efetue os respectivos pagamentos, no prazo de 02 (dois) meses, mediante depósito em conta judicial: - em favor da parte exequente, no valor de R$ 38.048,99; - em favor da sucessora do extinto advogado, no valor de R$ 3.804,90. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

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