Procedimento Comum Cível 0867104-32.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867104-32.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID.40326250). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/PB nº. 16.477-A) Recorrida: Maria das Graças Chaves EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO Recurso Especial – nº 0867104-32.2019.8.15.2001 Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A (Id. 31734239), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 31050267), que confirmou decisão monocrática do relator (Id. 29335381), ementada nos termos seguintes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação reparatória. Questões obstativas – Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Inexistência de elementos seguros da suficiência de recursos da parte apelante para custear as despesas processuais. Ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Alegação de desfalque em conta vinculada do PASEP por má gestão do Banco do Brasil. Inexistência de questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. Interesse da União não evidenciado. Jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 1.150) e deste TJPB (IRDR 11). Legitimidade do banco promovido. Da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Mérito - Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Saques. Fato incontroverso. Legalidade questionada. Faculdade do servidor público (§§ 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75). Alegação de que os valores foram destinados ao titular da conta, por meio de crédito em folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou conta bancária de sua titularidade. Ausência de comprovação da efetiva autorização e disponibilização. Ônus probatório imposto no art. 373, II, Código de Processo Civil. Dever de restituição reconhecido. Alegação de negligência na atualização do saldo da conta PASEP. Mecanismo de rendimento legalmente estabelecido (Art. 3º da LC 26/75). Cálculos do promovente que não adotaram os parâmetros legais. Ônus probatório do autor não atendido (Art. 373, I, CPC). Dano moral. Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do promovente. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença singular. Desprovimento. 1. A pretensão autoral fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. 2. Acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória pela legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, impondo-se a consequente desconstituição da sentença e enfrentamento do mérito nos termos do §4º do art. 1.013, CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça igualmente definiram ser decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 do Código Civil), não se aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32, com termo inicial da data da ciência dos desfalques realizados na conta individual (por meio de extrato e/ou microfilmagem). 4. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, não se tratando de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo. 5. Acerca da possibilidade de realização de saques, enquanto o servidor público estivesse em atividade, dispunha a LC 26/75, na redação vigente ao tempo dos fatos, que o titular da referida conta poderia requerer a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas “b” e “c” do art. 3º da LC 26/75, especificamente os juros remuneratórios e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. 6. É fato incontroverso que os saques indicados pelo promovente aconteceram, tendo o Banco do Brasil juntado os extratos de todo o período em que a conta esteve ativa. Contudo, em sua defesa, o banco alegou que as retiradas foram realizadas dentro das hipóteses legais, tendo o respectivo numerário disponibilizado ao servidor público mediante folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou em crédito em conta bancária de sua titularidade. 7. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor, à luz do disposto no art. 373, II, CPC, visto se tratar da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A referida tese de defesa foi apresentada pelo banco sem a juntada dos comprovantes dos repasses dos valores ao órgão empregador/pagador ou à conta bancária de titularidade do autor. 8. Os §§ 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75 tratam as retiradas como faculdade do servidor público, exigindo-se solicitação expressa deste, o que igualmente não restou demonstrado. 9. Quanto à atualização do saldo da conta individualizada, com a promulgação da Constituição de 1988, limitou-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75. 10. Analisando os cálculos apresentados pela parte autora, vê-se que esta não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, pois não foram observados os índices legalmente estabelecidos. Assim, não é possível vislumbrar que o banco promovido tenha sido negligente na gestão da conta do PASEP quanto ao dever de atualização de seu saldo não sacado. 11. No que se refere aos danos morais, dos fatos não se vislumbra a presença de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade, daí não passar o lamentável ocorrido de dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. 12. Quanto aos consectários legais, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil contratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios incidem a partir da citação (eis que ilíquida a obrigação - art. 405 do CC) e a correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que no caso foi a partir da data do último saque, momento no qual o montante deveria ter sido efetivamente disponibilizado ao autor. 13. Apelo desprovido.” Preparo recolhido (Id. 31734240). Nas suas razões (Id. 31734239), a parte motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 17, 18, 487, II e 932, V, “c”, todos do CPC, além do art. 5º da LC 8/1970. Aduz, em linhas gerais, que não o Banco recorrido é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda e, nessa condição, não deve minimizar os danos causados pelos apontados desfalques nas contas individuais do PASEP da recorrente. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Examinando os presentes autos, percebo que a matéria ventilada no apelo especial identifica-se com os Temas 1.150 e 1.300, ambos decorrentes da afetação dos Resp’s. nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, e 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, respectivamente, à sistemática Dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Quando do julgamento de mérito do Tema 1.150, o STJ fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Já no julgamento de mérito do Tema 1.300, a Corte Superior definiu o seguinte: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Ao apreciar o caso dos autos, vê-se que o julgado se encontra em harmonia com a tese firmada nos arestos paradigma: REsp’s nº. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150) e 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema 1.300). Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/PB nº. 16.477-A) Recorrida: Maria das Graças Chaves EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO Recurso Especial – nº 0867104-32.2019.8.15.2001 Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A (Id. 31734239), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 31050267), que confirmou decisão monocrática do relator (Id. 29335381), ementada nos termos seguintes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação reparatória. Questões obstativas – Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Inexistência de elementos seguros da suficiência de recursos da parte apelante para custear as despesas processuais. Ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Alegação de desfalque em conta vinculada do PASEP por má gestão do Banco do Brasil. Inexistência de questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. Interesse da União não evidenciado. Jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 1.150) e deste TJPB (IRDR 11). Legitimidade do banco promovido. Da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Mérito - Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Saques. Fato incontroverso. Legalidade questionada. Faculdade do servidor público (§§ 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75). Alegação de que os valores foram destinados ao titular da conta, por meio de crédito em folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou conta bancária de sua titularidade. Ausência de comprovação da efetiva autorização e disponibilização. Ônus probatório imposto no art. 373, II, Código de Processo Civil. Dever de restituição reconhecido. Alegação de negligência na atualização do saldo da conta PASEP. Mecanismo de rendimento legalmente estabelecido (Art. 3º da LC 26/75). Cálculos do promovente que não adotaram os parâmetros legais. Ônus probatório do autor não atendido (Art. 373, I, CPC). Dano moral. Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do promovente. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença singular. Desprovimento. 1. A pretensão autoral fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. 2. Acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória pela legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, impondo-se a consequente desconstituição da sentença e enfrentamento do mérito nos termos do §4º do art. 1.013, CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça igualmente definiram ser decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 do Código Civil), não se aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32, com termo inicial da data da ciência dos desfalques realizados na conta individual (por meio de extrato e/ou microfilmagem). 4. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, não se tratando de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo. 5. Acerca da possibilidade de realização de saques, enquanto o servidor público estivesse em atividade, dispunha a LC 26/75, na redação vigente ao tempo dos fatos, que o titular da referida conta poderia requerer a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas “b” e “c” do art. 3º da LC 26/75, especificamente os juros remuneratórios e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. 6. É fato incontroverso que os saques indicados pelo promovente aconteceram, tendo o Banco do Brasil juntado os extratos de todo o período em que a conta esteve ativa. Contudo, em sua defesa, o banco alegou que as retiradas foram realizadas dentro das hipóteses legais, tendo o respectivo numerário disponibilizado ao servidor público mediante folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou em crédito em conta bancária de sua titularidade. 7. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor, à luz do disposto no art. 373, II, CPC, visto se tratar da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A referida tese de defesa foi apresentada pelo banco sem a juntada dos comprovantes dos repasses dos valores ao órgão empregador/pagador ou à conta bancária de titularidade do autor. 8. Os §§ 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75 tratam as retiradas como faculdade do servidor público, exigindo-se solicitação expressa deste, o que igualmente não restou demonstrado. 9. Quanto à atualização do saldo da conta individualizada, com a promulgação da Constituição de 1988, limitou-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75. 10. Analisando os cálculos apresentados pela parte autora, vê-se que esta não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, pois não foram observados os índices legalmente estabelecidos. Assim, não é possível vislumbrar que o banco promovido tenha sido negligente na gestão da conta do PASEP quanto ao dever de atualização de seu saldo não sacado. 11. No que se refere aos danos morais, dos fatos não se vislumbra a presença de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade, daí não passar o lamentável ocorrido de dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. 12. Quanto aos consectários legais, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil contratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios incidem a partir da citação (eis que ilíquida a obrigação - art. 405 do CC) e a correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que no caso foi a partir da data do último saque, momento no qual o montante deveria ter sido efetivamente disponibilizado ao autor. 13. Apelo desprovido.” Preparo recolhido (Id. 31734240). Nas suas razões (Id. 31734239), a parte motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 17, 18, 487, II e 932, V, “c”, todos do CPC, além do art. 5º da LC 8/1970. Aduz, em linhas gerais, que não o Banco recorrido é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda e, nessa condição, não deve minimizar os danos causados pelos apontados desfalques nas contas individuais do PASEP da recorrente. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Examinando os presentes autos, percebo que a matéria ventilada no apelo especial identifica-se com os Temas 1.150 e 1.300, ambos decorrentes da afetação dos Resp’s. nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, e 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, respectivamente, à sistemática Dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Quando do julgamento de mérito do Tema 1.150, o STJ fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Já no julgamento de mérito do Tema 1.300, a Corte Superior definiu o seguinte: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Ao apreciar o caso dos autos, vê-se que o julgado se encontra em harmonia com a tese firmada nos arestos paradigma: REsp’s nº. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150) e 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema 1.300). Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 23:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:21

Publicação

03/06/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867104-32.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

29/05/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 21:26

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:22

Publicação

07/05/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CHAVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES ARGUIDAS. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO DO JUÍZO. FALTA DE DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL. SAQUE DE QUANTIA INFERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. 1 - Relatório Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867104-32.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. MARIA DAS GRACAS CHAVES ajuizou a presente ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese que, que ingressou no serviço público no ano de 1982 e, devidamente inscrita no PASEP sob o nº 1.024.325.666-0, é beneficiária dos valores depositados e acumulados do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Aduz a autora que em 22/11/2017 procurou uma agência do Banco do Brasil para fazer o levantamento do saldo de sua conta no PASEP e, para sua surpresa, o valor existente e liberado para saque foi a quantia ínfima de R$ 1.445,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme extrato anexo fornecidos pelo banco. Afirma que, de posse do extrato e microfilmagens ficou constatado que o valor devido não era o que fora autorizado, que a quantia realmente devida, convertida na moeda atual (Real) e devidamente atualizado, totaliza o montante de R$ 34.166,93 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme memorial de cálculo juntado à ID 25450158. Requereu a procedência da ação para pagamento do valor que entende devido. O promovido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, prejudicial de mérito, ante a prescrição. No mérito, sustentou inexistir qualquer defeito ou vício na prestação do serviço de modo que requereu a improcedência da ação (ID 26723747). Réplica nos autos (ID 28018633). Designação de perícia contábil. Laudo pericial juntado no ID 48664856. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que a matéria tratada nos autos é de direito e da prova documental satisfatoriamente produzida, tem-se que é desnecessária a produção de outras provas. De modo que o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida impositiva, consoante art. 355, I do NCPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega o promovido prejudicial de mérito sob a alegação de que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de demanda promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária, o prazo de prescrição é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32. Tal questão já se encontra totalmente pacificada e dirimida quando da decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou a tese de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", pelo que estou a repelir a prejudicial de mérito de prescrição. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Tais preliminares já se encontram devidamente dirimidas, ante decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Confirmada a legitimidade do promovido, sanada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça estadual para apreciar e julgar o feito. Colaciono ainda o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO Assevera o promovido que a parte autora afirma, de forma genérica, que o valor os valores sacados são inferiores ao que entende serem devidos, pois segundo o mesmo o valor seria incompatível com o tempo de recolhimento, e assim requer que a petição inicial seja julgada inepta, diante da causa de pedir genérica, para declarar extinto o feito sem resolução do mérito. Razão não assiste ao promovido, eis que, diferente do que está a alegar, a parte autora requereu a procedência da ação para o recebimento de valor que entende devido à título de reparação por danos materiais, no valor de R$ R$ 34.166,93 (Trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), juntando documentação e planilha de cálculos, atendendo, portanto ao estabelecido nos Arts. 322 e 324 do CPC. Rejeito, portanto a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. 2.2- DO MÉRITO Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da autora teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela LC n.º 8/70, consistente em um benefício concedido aos servidores públicos, com distribuição de cotas de participação do fundo aos cotistas/participantes em contas individuais, o que, com o advento da Constituição Federal de 1988, deixou-se de haver o depósito nas contas individuais do citado fundo, porém, preservando-se o patrimônio acumulado arrecadado, com a incidência de juros e atualizações em cada exercício, e liberando-se para levantamento pelo cotista. A promovente, como prova do direito alegado, anexou aos autos cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco promovido, que indicam a existência de saldo na conta individual da autora, no valor de R$ 1.445,64 (hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (ID 25450168). Considerando que no ano de 1982, data de ingresso da autora no serviço público, foi realizado o cadastro da autora, ficando apta para receber os depósitos pertinente as contribuintes do PASEP, com depósitos efetivos na conta individual até o ano de 1988, em razão das modificações trazidas ao referido fundo pela Constituição Federal promulgada em 1988, é certo que é necessária a atualização do montante existente. De acordo com o laudo do perito judicial (ID 48664860), verifica-se que, demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, a parte autora sacou a importância de R$ 1.445,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em 22/11/2017, subsistindo uma diferença no importe de 5.239,42 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), em prol da parte autora que não fora recebida na época, que, corrigido pelo IPCA de 22/11/2017 a 31/08/2021, tem-se o total de R$ 6.240,56 (seis mil, duzentos e quarenta reis e cinquenta e seis centavos). Nesse norte, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora, já deduzido o valor de R$ 1.445,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), liberado à parte postulante, nos termos do cálculo elaborado por perito judicial juntado aos autos. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, afastadas as preliminares arguidas, atento aos princípios de direito aplicáveis à espécie e com espeque no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à requerente o valor de R$ 6.240,56 (seis mil, duzentos e quarenta reis e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo elaborado por perito do juízo, inserido no ID 48664860, acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no caso fixa-se da data em que o postulante recebeu o valor a menor, consoante Súmula 43 do STJ. De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação. E, atento ao princípio da causalidade e ao fato de o promovido haver sucumbido em parte mínima do pedido (art.86, parágrafo único do CPC), a parte autora deverá responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais e custas processuais, observando-se, contudo, sua condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. PRI. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

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•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/PB nº. 16.477-A) Recorrida: Maria das Graças Chaves EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO Recurso Especial – nº 0867104-32.2019.8.15.2001 Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A (Id. 31734239), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 31050267), que confirmou decisão monocrática do relator (Id. 29335381), ementada nos termos seguintes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação reparatória. Questões obstativas – Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Inexistência de elementos seguros da suficiência de recursos da parte apelante para custear as despesas processuais. Ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Alegação de desfalque em conta vinculada do PASEP por má gestão do Banco do Brasil. Inexistência de questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. Interesse da União não evidenciado. Jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 1.150) e deste TJPB (IRDR 11). Legitimidade do banco promovido. Da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Mérito - Pretensão de reparação por danos sofridos em razão de má gestão de conta individualizada no PASEP. Saques. Fato incontroverso. Legalidade questionada. Faculdade do servidor público (§§ 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75). Alegação de que os valores foram destinados ao titular da conta, por meio de crédito em folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou conta bancária de sua titularidade. Ausência de comprovação da efetiva autorização e disponibilização. Ônus probatório imposto no art. 373, II, Código de Processo Civil. Dever de restituição reconhecido. Alegação de negligência na atualização do saldo da conta PASEP. Mecanismo de rendimento legalmente estabelecido (Art. 3º da LC 26/75). Cálculos do promovente que não adotaram os parâmetros legais. Ônus probatório do autor não atendido (Art. 373, I, CPC). Dano moral. Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do promovente. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença singular. Desprovimento. 1. A pretensão autoral fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. 2. Acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória pela legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, impondo-se a consequente desconstituição da sentença e enfrentamento do mérito nos termos do §4º do art. 1.013, CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça igualmente definiram ser decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP (art. 205 do Código Civil), não se aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32, com termo inicial da data da ciência dos desfalques realizados na conta individual (por meio de extrato e/ou microfilmagem). 4. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, não se tratando de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo. 5. Acerca da possibilidade de realização de saques, enquanto o servidor público estivesse em atividade, dispunha a LC 26/75, na redação vigente ao tempo dos fatos, que o titular da referida conta poderia requerer a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas “b” e “c” do art. 3º da LC 26/75, especificamente os juros remuneratórios e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. 6. É fato incontroverso que os saques indicados pelo promovente aconteceram, tendo o Banco do Brasil juntado os extratos de todo o período em que a conta esteve ativa. Contudo, em sua defesa, o banco alegou que as retiradas foram realizadas dentro das hipóteses legais, tendo o respectivo numerário disponibilizado ao servidor público mediante folha de pagamento (do órgão empregador) e/ou em crédito em conta bancária de sua titularidade. 7. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor, à luz do disposto no art. 373, II, CPC, visto se tratar da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A referida tese de defesa foi apresentada pelo banco sem a juntada dos comprovantes dos repasses dos valores ao órgão empregador/pagador ou à conta bancária de titularidade do autor. 8. Os §§ 2º e 3º do art. 4º da LC 26/75 tratam as retiradas como faculdade do servidor público, exigindo-se solicitação expressa deste, o que igualmente não restou demonstrado. 9. Quanto à atualização do saldo da conta individualizada, com a promulgação da Constituição de 1988, limitou-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75. 10. Analisando os cálculos apresentados pela parte autora, vê-se que esta não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, pois não foram observados os índices legalmente estabelecidos. Assim, não é possível vislumbrar que o banco promovido tenha sido negligente na gestão da conta do PASEP quanto ao dever de atualização de seu saldo não sacado. 11. No que se refere aos danos morais, dos fatos não se vislumbra a presença de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade, daí não passar o lamentável ocorrido de dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. 12. Quanto aos consectários legais, devem seguir as diretrizes atinentes à responsabilidade civil contratual, cujo entendimento do STJ é no sentido de que, nesses casos, os juros moratórios incidem a partir da citação (eis que ilíquida a obrigação - art. 405 do CC) e a correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que no caso foi a partir da data do último saque, momento no qual o montante deveria ter sido efetivamente disponibilizado ao autor. 13. Apelo desprovido.” Preparo recolhido (Id. 31734240). Nas suas razões (Id. 31734239), a parte motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 17, 18, 487, II e 932, V, “c”, todos do CPC, além do art. 5º da LC 8/1970. Aduz, em linhas gerais, que não o Banco recorrido é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda e, nessa condição, não deve minimizar os danos causados pelos apontados desfalques nas contas individuais do PASEP da recorrente. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Examinando os presentes autos, percebo que a matéria ventilada no apelo especial identifica-se com os Temas 1.150 e 1.300, ambos decorrentes da afetação dos Resp’s. nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, e 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, respectivamente, à sistemática Dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Quando do julgamento de mérito do Tema 1.150, o STJ fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Já no julgamento de mérito do Tema 1.300, a Corte Superior definiu o seguinte: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Ao apreciar o caso dos autos, vê-se que o julgado se encontra em harmonia com a tese firmada nos arestos paradigma: REsp’s nº. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150) e 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema 1.300). Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867104-32.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CHAVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES ARGUIDAS. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO DO JUÍZO. FALTA DE DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL. SAQUE DE QUANTIA INFERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. 1 - Relatório Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867104-32.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. MARIA DAS GRACAS CHAVES ajuizou a presente ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese que, que ingressou no serviço público no ano de 1982 e, devidamente inscrita no PASEP sob o nº 1.024.325.666-0, é beneficiária dos valores depositados e acumulados do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Aduz a autora que em 22/11/2017 procurou uma agência do Banco do Brasil para fazer o levantamento do saldo de sua conta no PASEP e, para sua surpresa, o valor existente e liberado para saque foi a quantia ínfima de R$ 1.445,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) conforme extrato anexo fornecidos pelo banco. Afirma que, de posse do extrato e microfilmagens ficou constatado que o valor devido não era o que fora autorizado, que a quantia realmente devida, convertida na moeda atual (Real) e devidamente atualizado, totaliza o montante de R$ 34.166,93 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme memorial de cálculo juntado à ID 25450158. Requereu a procedência da ação para pagamento do valor que entende devido. O promovido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, prejudicial de mérito, ante a prescrição. No mérito, sustentou inexistir qualquer defeito ou vício na prestação do serviço de modo que requereu a improcedência da ação (ID 26723747). Réplica nos autos (ID 28018633). Designação de perícia contábil. Laudo pericial juntado no ID 48664856. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que a matéria tratada nos autos é de direito e da prova documental satisfatoriamente produzida, tem-se que é desnecessária a produção de outras provas. De modo que o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida impositiva, consoante art. 355, I do NCPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega o promovido prejudicial de mérito sob a alegação de que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de demanda promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária, o prazo de prescrição é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32. Tal questão já se encontra totalmente pacificada e dirimida quando da decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou a tese de que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil", pelo que estou a repelir a prejudicial de mérito de prescrição. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Tais preliminares já se encontram devidamente dirimidas, ante decisão do STJ, Tema Repetitivo 1150, que fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Confirmada a legitimidade do promovido, sanada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça estadual para apreciar e julgar o feito. Colaciono ainda o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). DA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO GENÉRICO Assevera o promovido que a parte autora afirma, de forma genérica, que o valor os valores sacados são inferiores ao que entende serem devidos, pois segundo o mesmo o valor seria incompatível com o tempo de recolhimento, e assim requer que a petição inicial seja julgada inepta, diante da causa de pedir genérica, para declarar extinto o feito sem resolução do mérito. Razão não assiste ao promovido, eis que, diferente do que está a alegar, a parte autora requereu a procedência da ação para o recebimento de valor que entende devido à título de reparação por danos materiais, no valor de R$ R$ 34.166,93 (Trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), juntando documentação e planilha de cálculos, atendendo, portanto ao estabelecido nos Arts. 322 e 324 do CPC. Rejeito, portanto a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. 2.2- DO MÉRITO Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da autora teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela LC n.º 8/70, consistente em um benefício concedido aos servidores públicos, com distribuição de cotas de participação do fundo aos cotistas/participantes em contas individuais, o que, com o advento da Constituição Federal de 1988, deixou-se de haver o depósito nas contas individuais do citado fundo, porém, preservando-se o patrimônio acumulado arrecadado, com a incidência de juros e atualizações em cada exercício, e liberando-se para levantamento pelo cotista. A promovente, como prova do direito alegado, anexou aos autos cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco promovido, que indicam a existência de saldo na conta individual da autora, no valor de R$ 1.445,64 (hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) (ID 25450168). Considerando que no ano de 1982, data de ingresso da autora no serviço público, foi realizado o cadastro da autora, ficando apta para receber os depósitos pertinente as contribuintes do PASEP, com depósitos efetivos na conta individual até o ano de 1988, em razão das modificações trazidas ao referido fundo pela Constituição Federal promulgada em 1988, é certo que é necessária a atualização do montante existente. De acordo com o laudo do perito judicial (ID 48664860), verifica-se que, demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, a parte autora sacou a importância de R$ 1.445,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em 22/11/2017, subsistindo uma diferença no importe de 5.239,42 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), em prol da parte autora que não fora recebida na época, que, corrigido pelo IPCA de 22/11/2017 a 31/08/2021, tem-se o total de R$ 6.240,56 (seis mil, duzentos e quarenta reis e cinquenta e seis centavos). Nesse norte, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora, já deduzido o valor de R$ 1.445,64 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), liberado à parte postulante, nos termos do cálculo elaborado por perito judicial juntado aos autos. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, afastadas as preliminares arguidas, atento aos princípios de direito aplicáveis à espécie e com espeque no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à requerente o valor de R$ 6.240,56 (seis mil, duzentos e quarenta reis e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo elaborado por perito do juízo, inserido no ID 48664860, acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no caso fixa-se da data em que o postulante recebeu o valor a menor, consoante Súmula 43 do STJ. De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação. E, atento ao princípio da causalidade e ao fato de o promovido haver sucumbido em parte mínima do pedido (art.86, parágrafo único do CPC), a parte autora deverá responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais e custas processuais, observando-se, contudo, sua condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. PRI. JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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