Procedimento Comum Cível 0800123-65.2018.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800123-65.2018.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Expediente de Intimação Venho por meio deste, intimar a parte AUTORA por meio de seu Representante, para informar o AGENDAMENTO da perícia médica a ser realizada na Av. Ingá, 616 - Sala 204 - Manaíra - Empresarial Ginaldo Valadares, João Pessoa - PB, 58038-251 - AM Pericias Médicas, no dia 29 de maio de 2026, às 10:10. Solicita-se que a parte autora compareça com 10 minutos de antecedência, munida de: Documento de identificação original com foto atualizada; e dos documentos médicos pertinentes ao objeto da perícia.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 22:49

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A, ANTÔNIO DELFINO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800123-65.2018.8.15.0381 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Diante do pedido de dispensa formulado pelo perito anteriormente nomeado (ID 157033580), o qual acolho para resguardar a isenção e a conveniência dos trabalhos periciais, DESTITUO o Dr. Luciano José Lira Mendes do encargo nestes autos. Em substituição, com fulcro no art. 465 do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito judicial o DR. ALLYSON MAGNO SOARES RIBEIRO, médico devidamente qualificado, CPF nº 819.819.613-72, com endereço profissional na Rua Juraci de Carvalho Luna, Apto 801, João Pessoa/PB, telefone (83) 99309-2017 e endereço eletrônico: [email protected]. Para o regular andamento do encargo, estabeleço as seguintes diretrizes da decisão de ID 105451068. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:28

Perito

07/04/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Expediente de Intimação Venho por meio deste, solicitar nova data e hora para realização da perícia, CUMPRINDO INTEGRALMENTE a decisão de id nº 43307574....

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:16

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A, ANTÔNIO DELFINO DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800123-65.2018.8.15.0381 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória que determinou à autarquia previdenciária o adiantamento dos honorários periciais para a realização de perícia médica judicial nos presentes autos. A ação principal foi ajuizada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, atual ÁLYA CONSTRUTORA S/A, em face do INSS, objetivando a descaracterização da natureza acidentária do benefício concedido ao seu ex-colaborador, Sr. ANTÔNIO DELFINO DA SILVA, com o pedido de conversão do benefício por incapacidade temporária acidentário (B91) para a sua modalidade previdenciária comum (B31). A empresa autora, argumentou, em síntese, que a moléstia que acometeu o trabalhador, Sr. Antônio Delfino da Silva, admitido em 11 de março de 2013, seria preexistente ao seu vínculo laboral. Sustentou que o ex-colaborador já havia sofrido acidentes de trabalho anteriores, notadamente nos anos de 1982 e 1988, e que, em decorrência de um desses sinistros, já era beneficiário de um auxílio suplementar por acidente de trabalho (espécie B95) desde 1º de fevereiro de 1983 (ID 12360284). Alegou, ainda, que as atividades desempenhadas pelo trabalhador na função de pedreiro não possuíam nexo de causalidade ou concausalidade com a patologia de coluna que motivou o novo afastamento, sendo indevida a caracterização do benefício como acidentário e sua vinculação ao CNPJ da empresa. O trâmite processual seguiu com o despacho inicial (ID 12430656) que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à angularização processual. Devidamente citado (ID 16705083), o INSS não apresentou contestação no prazo legal, o que culminou na decretação de sua revelia, conforme certidão de ID 29639913 e despacho de ID 30937892. Posteriormente, em decisão de ID 39836091, em razão da competência para processar e julgar as causas de natureza acidentária. Recebidos os autos, foi proferida decisão (ID 43307574) nomeando perito judicial para a realização de exame médico no trabalhador e determinando o adiantamento dos honorários pela autarquia ré. Contudo, o periciando, Sr. Antônio Delfino da Silva, não compareceu à perícia agendada, conforme comunicado de ID 47367447. A parte autora requereu, então, o aditamento da inicial para incluir o trabalhador no polo passivo da demanda (ID 67449000). O INSS, instado a se manifestar, apresentou contestação genérica (ID 68390354), tratando equivocadamente o trabalhador como autor da ação, o que foi objeto de réplica pela construtora (ID 73999943), que esclareceu o equívoco e reiterou os pedidos da inicial. Em nova decisão (ID 91987497), foi nomeado perito e, novamente, determinado o recolhimento dos honorários pelo INSS, conforme expediente de ID 98044382. É contra esta última deliberação que se insurgem os presentes Embargos de Declaração. O INSS (ID 98396910) alega a existência de omissão na decisão, argumentando que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a prova, no caso, a empresa autora, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Ademais, invoca a aplicação da Lei nº 13.876/2019, que, em seu art. 1º, § 6º, estabelece que os autores de ações previdenciárias que disponham de capacidade financeira devem arcar com a antecipação dos custos da perícia. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e para que a empresa autora seja intimada a proceder com o pagamento. Intimada para se manifestar sobre os embargos (IDs 112827133 e 116351882), a empresa autora, em um gesto de cooperação processual e visando dar celeridade ao feito, procedeu ao depósito judicial do valor integral dos honorários periciais, conforme guias e comprovantes juntados aos autos (IDs 114032958 e 114032960). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no provimento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sua finalidade é, pois, o aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em apreço, o Instituto Nacional do Seguro Social aponta a existência de omissão na decisão de ID 91987497, que lhe atribuiu o ônus de adiantar os honorários periciais. Argumenta a autarquia que, por ter sido a prova técnica requerida pela parte autora, a esta incumbiria o adiantamento da remuneração do perito, conforme preceitua o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Invoca, adicionalmente, o disposto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, que excepciona a regra geral de antecipação pelo réu nas ações previdenciárias quando o autor possui capacidade financeira para arcar com tais custos. A análise detida dos autos revela que assiste razão ao embargante. A prova pericial foi expressamente requerida pela empresa autora em sua petição de ID 86326478, na qual manifestou seu interesse na produção da prova para "investigar e concluir sobre a inexistência de relação e nexo causal entre a doença/acidente do trabalhador com o trabalho por ele realizado na empresa". O Código de Processo Civil, em seu artigo 95, é cristalino ao estabelecer a regra de custeio da prova pericial: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Sendo a autora a única requerente da prova, a ela compete, por força de lei, o adiantamento dos respectivos honorários. Ademais, a Lei nº 13.876/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, trouxe disposição específica sobre a matéria, estabelecendo em seu artigo 1º, § 6º, que: "Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais." A empresa autora, Álya Construtora S/A, sucessora da Construtora Queiroz Galvão S/A, é uma pessoa jurídica de grande porte e notória capacidade econômica, não sendo, de forma alguma, hipossuficiente. Portanto, a aplicação do referido dispositivo legal ao caso concreto é medida que se impõe, reforçando a tese de que o ônus do adiantamento dos honorários periciais é, de fato, da parte demandante. Dessa forma, a decisão embargada, ao impor ao INSS o adiantamento dos honorários, incorreu em omissão ao não observar a regra processual aplicável e a capacidade econômica da parte requerente da prova, o que justifica o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado. Ocorre, contudo, que, após a oposição dos embargos e antes de qualquer novo provimento judicial sobre a matéria, a empresa autora, demonstrando lealdade e cooperação processual, efetuou o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais fixados, conforme se depreende dos documentos de IDs 114032958 e 114032960. Tal ato, embora realizado a destempo, resultou na perda superveniente do objeto recursal no que tange à sua finalidade prática, qual seja, a efetivação do pagamento para viabilizar a perícia. O pagamento voluntário pela autora supriu a necessidade de uma decisão judicial que a compelisse a fazê-lo, resolvendo, na prática, a controvérsia levantada pelo INSS. Com isso, o principal entrave para o prosseguimento da instrução processual foi removido. Não obstante a perda do objeto prático, o acolhimento formal dos embargos de declaração se faz necessário para corrigir a fundamentação da decisão anterior e para que o provimento jurisdicional se alinhe à correta aplicação do direito processual. Reconhece-se, assim, a procedência do argumento do INSS, corrigindo-se a omissão para assentar que o ônus do adiantamento dos honorários periciais, no presente caso, incumbia à parte autora. Com o saneamento da questão referente aos honorários periciais, o processo se encontra maduro para prosseguir com a fase instrutória, especificamente com a realização da prova técnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia acerca do nexo de causalidade entre a patologia do trabalhador e as atividades por ele exercidas na empresa autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 98396910), para, sanando a omissão contida na decisão de ID 91987497, declarar que o ônus de adiantar os honorários periciais, no caso concreto, compete à parte autora, ÁLYA CONSTRUTORA S/A, com fundamento no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019. Registro, contudo, que a questão prática do pagamento encontra-se superada, tendo em vista o depósito judicial voluntariamente realizado pela parte autora, conforme comprovantes de ID 114032958 e 114032960. Com a resolução da pendência relativa aos honorários periciais, determino o regular prosseguimento do feito. Cumpra a Secretaria as diligências necessárias para a efetivação da perícia médica, solicitando nova data e hora para realização da perícia, CUMPRINDO INTEGRALMENTE a decisão de id nº 43307574. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários em favor do perito, utilizando-se os valores depositados em conta judicial vinculada a este processo. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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Perito

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Petição (Contraminuta)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Expediente de Intimação Venho por meio deste, solicitar nova data e hora para realização da perícia, CUMPRINDO INTEGRALMENTE a decisão de id nº 43307574....

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