Cumprimento de sentença 0800734-63.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800734-63.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

27/02/2026, 10:57

Publicação

10/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800734-63.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA) De ordem da Juíza de Direito, Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, INTIMO da designação de audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência, na plataforma Zoom, cujo acesso à sala virtual ocorrerá por meio do link http://bit.ly/1-vara-inga, para o dia 27/02/2026, às 09h00min. (Ato da presidência do TJPB 02/2021). LINK: http://bit.ly/1-vara-inga A parte deverá participar da audiência de sua residência, usando seu smartphone ou computador: 1. É necessário uma boa conexão a rede internet (desejável ter uma rede wi-fi) 2. Baixe o aplicativo ZOOM Cloud Meetings disponível na loja de aplicativos do google. Aceite todos os termos e pedidos de autorização durante a instalação. 3. Abra o navegador (google chrome ou outro) do seu celular e digite o link http://bit.ly/1-vara-inga na barra de endereço. Em seguida clique no botão 'Launch Meeting' 4. Insira seu nome completo e aguarde o inicio da audiência. As partes deverão informar a este juízo qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato por meio virtual, com antecedência de, no máximo, 24 horas da data aprazada para realização do ato, através do telefone oficial deste Juízo – (83)99143.7860, ou no momento da sua intimação, informando ao oficial de justiça, que deverá certificar a situação. Mantenha seu contato atualizado. Ficam advertidos de que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo (99143-7860). Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Ingá-PB até 10 (dez) minutos antes do horário designado. SERÃO SOLICITADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, ANTES DA AUDIÊNCIA: RG PARA PARTES E TESTEMUNHAS E OAB PARA ADVOGADOS. 5 de fevereiro de 2026. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:19

de Conciliação (Juiz(a); designada)

05/02/2026, 06:47

Indeferimento

04/02/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:18

Publicação

24/11/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:11

Publicação

19/11/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800734-63.2024.8.15.0201. DESPACHO Vistos etc. Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, apresentar extrato referente à conta mantida junto ao Banco Bradesco, a fim de se verificar a sua real natureza (se conta-corrente ou conta-salário). CUMPRA-SE. Ingá, 14 de novembro de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800734-63.2024.8.15.0201. DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Evolua-se a classe processual (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 2. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 6. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 7. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Ingá, 4 de setembro de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELISÂNGELA LOURENÇO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: ANTÔNIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - OAB PB20451 APELADO: JUCÉLIO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO - OAB PB18836 EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. BEM MÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO HERDADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que a controvérsia remanescente diz respeito à partilha de bens discutida em reconvenção formulada pela apelante, a qual pleiteia a inclusão de uma motocicleta e de edificação construída em terreno de terceiro no acervo partilhável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a motocicleta, registrada em nome de terceiro, integra o patrimônio comum e é passível de partilha; (ii) estabelecer se a edificação construída no terreno pertencente ao genitor falecido do apelado pode ser objeto de partilha ou compensação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A transferência da propriedade de bem móvel, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, ocorre pela tradição, sendo o registro perante o Detran ato meramente administrativo e indiciário, o que permite a partilha de veículo registrado em nome de terceiro, desde que comprovada sua aquisição durante a união. Quanto ao imóvel, edificações construídas em terreno de terceiro não são passíveis de partilha direta, sendo cabível a indenização em ação própria, conforme previsto no art. 1.255 do Código Civil e na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A partilha de bem móvel registrado em nome de terceiro é possível desde que comprovada sua aquisição durante a união. Construção realizada em terreno de terceiro pode integrar, em tese, o patrimônio comum, mas a eventual indenização por tal acessão deve ser postulada em ação própria, com inclusão dos titulares do domínio no polo passivo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.226, 1.255, 1.659, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1002250-19.2023.8.11.0028, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 02.10.2024; TJMG, RAC 5004399-62.2019.8.13.0105, rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 03.10.2023; STJ, REsp 1.624.051/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.05.2019; STJ, REsp 1.327.652/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017. RELATÓRIO Elisângela Lourenço da Silva Almeida interpôs apelação contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ingá, que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em seu desfavor por Jucélio Dias de Almeida julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente o pedido reconvencional, nos seguintes termos: EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800734-63.2024.8.15.0201 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas normas acima referidas, julgo procedente o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL JUCELIO DIAS DE ALMEIDA e ELISANGELA LOURENÇO DA SILVA ALMEIDA, HOMOLOGANDO O ACORDO constante no Id. 92770061, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. A promovida voltará a usar o nome de solteira, conforme desejo manifestado em audiência. Quanto à reconvenção, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a partilha do AUTOMÓVEL CHEVROLET/CLASSIC LS, PLACA: OHI9100, COR: PRETA, ANO: 2011, devendo o autor indenizar a ré pela metade do valor da venda do veículo após a separação de fato, com avaliação pela Tabela FIPE na data da separação fática, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, pelo INPC, desde a venda, e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. Sem custas e sem honorários, uma vez que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Nas razões recursais (Id. 33563067), a apelante sustenta que a conciliadora do CEJUSC lavrou certidão ratificando a informação prestada pelo apelado, em audiência de conciliação, no sentido de que existiriam bens móveis e uma edificação pertencente ao casal, adquiridos onerosamente durante o matrimônio. Tal alegação, segundo a recorrente, foi corroborada pela prova testemunhal produzida na fase instrutória. Alega que dois desses bens — uma motocicleta Honda/CG 125 Fan ES, placa OGA7808, e um imóvel localizado na Rua Projetada, s/n, Sítio Chã dos Pereiras, no município de Ingá-PB — foram indevidamente excluídos da partilha. Afirma que, embora a casa construída pelas partes esteja situada em terreno de propriedade de terceiro, é juridicamente possível a partilha da posse sobre tal edificação. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja integralmente acolhido o pedido reconvencional. O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 33563070), defendendo que o Juízo de origem determinou a partilha do único bem pertencente ao casal, motivo pelo qual pugna pelo desprovimento da apelação. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia remanescente nesta fase recursal restringe-se à partilha de bens discutida na reconvenção apresentada pela apelante. A recorrente sustenta que, além do automóvel mencionado na sentença como partilhável, o patrimônio comum do casal também é composto de: a) um imóvel situado na Rua Projetada, s/n, Sítio Chã dos Pereiras, no município de Ingá-PB; e b) uma motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, placa OGA7808. Inicialmente, cumpre destacar que, no início da tramitação processual, antes da apresentação da contestação e da reconvenção pela recorrente, foi realizada tentativa de conciliação entre as partes perante o CEJUSC (Id. 33562758). Em momento posterior à audiência, a conciliadora que a conduziu certificou o seguinte: Certifico que, complementando o que foi dito em audiência e há pedido do advogado da promovida, o autor informou que a propriedade dos bens descritos no Termo de audiência é do casal - adquiridos na constância do casamento: Carro Chevrolet Classic, Moto Honda/CG 125 Fan. E a residência no Distrito de Chã dos Pereiras foi construída por eles, que apenas o terreno é de terceiros. Dou fé. No que se refere à motocicleta acima especificada, é pacífico que, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil. O registro perante o Detran possui natureza meramente administrativa e tributária, servindo apenas como indício de titularidade. Assim, ainda que o veículo em discussão não esteja formalmente registrado em nome de qualquer dos litigantes, poderá ser objeto de partilha, desde que comprovada sua aquisição durante a constância da união conjugal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE O MATRIMONIO. PROVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Em se tratando de bem móvel, a transferência se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, sendo que o registro no Detran possui apenas natureza administrativa e tributária, se caracterizando como mero indício de propriedade. Dessa forma, é possível a partilha de veículo registrado em nome de terceiro, mas desde que ambas as partes admitam que adquiriram o bem durante o casamento ou cabalmente comprovada a aquisição do bem por esforço comum. […]. (TJMT - 1002250-19.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. É que em se tratando de bem móvel, a transferência se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, sendo que o registro no DETRAN possui apenas natureza administrativa e tributária, se caracterizando como mero indício de propriedade. Seguindo esse raciocínio, é possível a partilha de veículo registrado em nome de terceiro, mas desde que ambas as partes admitam que adquiriram o bem durante o casamento ou que a prova dos autos seja firme nesse sentido. [...]. (TJMG. RAC n. 5004399-62.2019.8.13.0105, 8ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, J. 03.10.23 - negritei) O apelado, em contradição ao que foi certificado pela conciliadora, afirmou nunca ter adquirido o referido bem, tanto na impugnação à contestação (Id. 33563024) quanto durante a audiência de instrução (Id. 33563045). Em sentido oposto, a testemunha arrolada pela apelante, bem como a própria irmã do apelado, ouvida como declarante, informaram que a motocicleta em questão pertencia ao recorrido. Após a instrução, o Juízo determinou o comparecimento de Oficial de Justiça à residência do apelado, com o objetivo de verificar a existência do bem no local. Na certidão lavrada, o meirinho informou que o recorrido conduzia motocicleta diversa e declarou que o veículo discutido nos autos, registrado em nome de terceiro, estaria nesta Capital (Id. 33563052). Além disso, relatório emitido pelo Detran/PB apontou que, desde o primeiro emplacamento, em 2013, o bem permanece registrado em nome de terceiro (Id. 33563058 – p. 2). Considerando a declaração prestada pelo próprio apelado na fase de conciliação, conforme certificado por servidora detentora de fé pública, e as demais informações firmadas em sede de audiência instrutória, conclui-se que, embora registrada em nome de terceiro estranho à lide, a motocicleta integrou o acervo patrimonial comum do casal, sendo passível de partilha. Não é possível afirmar, todavia, se a motocicleta atualmente ainda integra o acervo patrimonial do recorrido, uma vez que, conforme mencionado, o Oficial de Justiça certificou que ele estava na posse de outro veículo. Tal circunstância autoriza, portanto, a substituição da partilha pelo pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do bem, nos moldes do que foi determinado na sentença quanto a outro automóvel então pertencente ao casal. No que se refere ao imóvel mencionado, discute-se nesta instância recursal a possibilidade de partilha da edificação, que, segundo a apelante, foi nele construída com o esforço comum das partes. A respeito da matéria, prevalece na jurisprudência o entendimento de que, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, edificações realizadas em terreno de propriedade de terceiro devem ser objeto de indenização, a ser pleiteada em ação própria movida contra o titular do domínio. Transcrevo, a seguir, o referido dispositivo legal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOS TERCEIROS NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INDENIZAÇÃO SOBRE ESSES DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES. IMPRESCINDIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INCLUSÃO DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR OU COMPENSAR PELO RÉU. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO PRÓPRIA CONEXA COM A DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS E BEM MÓVEL ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO COMUM E DE CONTRIBUIÇÃO DO CONVIVENTE. 1- Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se é admissível a partilha de direitos sobre o bem imóvel reformado e parcialmente edificado pelos conviventes em terreno de terceiros; (iii) se a inclusão de bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada ao ajuizamento de reconvenção. […]. 5- Embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. […]. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para: (i) excluir da partilha os direitos, benfeitorias e acessões realizadas no bem imóvel de terceiros; (ii) incluir na partilha as dívidas contraídas pelo recorrente e o bem móvel adquirido pela recorrida. (REsp n. 1.624.051/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019.) RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAIS DO EX-COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE DEVE SER OBJETO DE DIVISÃO. 1. O Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. 2. Na espécie, o casal construiu sua residência no terreno de propriedade de terceiros, pais do ex-companheiro, e, agora, com a dissolução da sociedade conjugal, a ex-companheira pleiteia a partilha do bem edificado. 3. A jurisprudência do STJ vem reconhendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles. 4. É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão. 5. Em regra, não poderá haver a partilha do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sobre o bem, pois a construção incorpora-se ao terreno, passando a pertencer ao proprietário do imóvel (CC, art. 1.255), cabendo aos ex-companheiros, em ação própria, a pretensão indenizatória correspondente, evitando-se o enriquecimento sem causa do titular do domínio. 6. No entanto, caso os terceiros, proprietários, venham a integrar a lide, torna-se plenamente possível, no âmbito da tutela de partilha, o deferimento do correspondente pleito indenizatório. No ponto, apesar de terem integrado o feito, não houve pedido indenizatório expresso da autora em face dos proprietários quanto à acessão construída, o que inviabiliza o seu arbitramento no âmbito da presente demanda. 7. Na hipótese, diante da comprovação de que a recorrida ajudou na construção da casa de alvenaria, o Tribunal de origem estabeleceu a possibilidade de meação "com o pagamento dos respectivos percentuais em dinheiro e por quem tem a obrigação de partilhar o bem", concluindo não haver dúvida de "que o imóvel deve ser partilhado entre os ex-companheiros, na proporção de 50% para cada um". 8. Assim, as instâncias ordinárias estabeleceram forma de compensação patrimonial em face do ex-companheiro, em razão dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, sendo que o valor percentual atribuído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e pago pelo varão, não havendo falar em partilhamento do imóvel, já que que se trata de bem de propriedade de outrem. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.327.652/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 22/11/2017.) No caso dos autos, é incontroverso que o imóvel pertenceu ao falecido genitor do apelado, motivo pelo qual se exclui da comunhão de bens, nos termos do art. 1.659 do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. O imóvel em questão, portanto, integra o acervo hereditário a ser partilhado entre os sucessores — o apelado, sua genitora (meeira e herdeira) e seus irmãos — inexistindo, até o momento, nos autos, qualquer informação acerca da abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Diante desse cenário, considerando que o pedido reconvencional de partilha da edificação formulado pela recorrente não incluiu no polo passivo todos os herdeiros do proprietário do imóvel, caberá a ela, caso entenda pertinente, ajuizar ação própria com o objetivo de pleitear eventual indenização que entenda devida. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à meação da motocicleta Honda/CG 125 FAN ES, placa OGA7808, determinando que o apelado a indenize pela metade do valor de mercado do referido bem, a ser apurado com base na Tabela FIPE vigente à época da separação de fato. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da separação fática até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, incidentes a partir da citação, deduzidos os índices de correção monetária. É o voto. Certidão de Julgamento id. 35189532. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUCELIO DIAS DE ALMEIDA. REQUERIDO: ELISANGELA LOURENÇO DA SILVA ALMEIDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541). PROCESSO N. 0800734-63.2024.8.15.0201 [Dissolução]. Vistos, etc. JUCÉLIO DIAS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de ELISÂNGELA LOURENÇO DA SILVA ALMEIDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é casado civilmente com a promovida desde 25/08/2011, mas que desde junho de 2023 estão separados de fato. Não há filhos menor de idade, nem bens a partilhar. Requer a decretação do divórcio. Juntou os documentos. Gratuidade judiciária deferida ao promovente (ID 90010836). Na audiência de conciliação, as partes concordaram com a dissolução do matrimônio (ID 92770061). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação, insurgindo-se apenas contra a partilha dos bens. Ofereceu, ainda, reconvenção, buscando a partilha de bens que alega ter sido adquiridos onerosamente pelo casal, durante a sociedade conjugal. Impugnação à contestação (ID 99721335). Intimados para especificar provas, a parte promovida requereu o depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, pesquisas via RENAJUD e expedição de ofício ao DETRAN. A parte autora, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas. Decisão de saneamento ao ID 100989040. Audiência de instrução e julgamento realizada em 06/11/2024, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Diligências complementares determinadas pelo juízo, com inspeção judicial e expedição de ofício ao DETRAN. As partes apresentaram alegações finais (ID 104757323 e 105421780). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Após a edição da Emenda Constitucional n° 66, para a decretação do divórcio, é suficiente que os cônjuges manifestem a livre vontade de dissolver o vínculo matrimonial, independentemente do lapso temporal de separação judicial ou fática, não havendo necessidade, por conseguinte, de realização de instrução probatória. A referida alteração trouxe um significativo avanço no direito de família, na medida em que afastou a interferência estatal na vida privada das pessoas, deixando de impor a manutenção de vínculos jurídicos quando não existem mais vínculos afetivos, já que não se exige mais, para a dissolução do casamento, o implemento de prazos ou a identificação de culpados. Destarte, comprovado o desejo das partes de por fim ao matrimônio, é de ser decretado o divórcio, julgando-se procedente o pedido neste ponto. Quanto à pretensão de partilha de bens veiculada na reconvenção, pretende a promovida inserir na meação: um AUTOMÓVEL CHEVROLET/CLASSIC LS, PLACA: OHI9100, COR: PRETA, ANO: 2011;, MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN ES, PLACA: OGA7808, COR: VERMELHA, ANO: 2013; Um IMÓVEL, localizado na Rua Projetada, s/n, Sítio Chã dos Pereiras, no município de Ingá-PB, CEP: 58382-000. Passo à análise individualizada acerca da possibilidade de meação de cada bem. a) Quanto ao automóvel Chevrolet/Classic LS (Placa OHI9100): A partir da resposta encaminhada pelo DETRAN/PB (ID 104003664), constato que o automóvel retromencionado foi adquirido pelo promovente em 06/08/2021 (processo de aquisição 202119000029226), tendo sido alienado a terceiro em 19/07/2023. Portanto, a partir dos marcos temporais acima delineados, conclui-se que o referido veículo foi adquirido durante a constância do casamento, tendo sido alienado após a separação de fato. À luz do art. 1.658, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, com as exceções listadas no art. 1.659, do mesmo diploma legal. Nos termos da jurisprudência pátria, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra mesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges. No caso concreto, tendo referido veículo sido adquirido na constância do casamento e alienado em momento posterior à separação de fato de forma exclusiva por um dos cônjuges, é devida a partilha dos valores obtidos com a venda, sobretudo quando não há prova da anuência ou repasse da metade do rendimento ao outro. b) Quanto à motocicleta Honda/CG (Placa OGA7808): Conforme resposta ao ofício encaminhado ao DETRAN/PB (evento de ID 104003664), observa-se que a referida motocicleta teve apenas um único e atual proprietário, DIANA BENTO DE SOUZA, atualizado em 29/08/2013 por meio do processo de primeiro emplacamento (201300003341737), ainda permanecendo registrado para esse proprietário. Assim, estando o bem em nome de terceiros, não é possível a partilha do referido automóvel. Nesse sentido, trago o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS QUANTO À PARTILHA DE BEM. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PARTILHA QUE DEVE SE ATER AQUILO QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA QUE DEVE SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800333-42.2015.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2022) c) Quanto ao imóvel, localizado na Rua Projetada, s/n, Sítio Chã dos Pereiras, no município de Ingá-PB, CEP: 58382-000 Compulsando os autos, verifico que a ré-reconvinte se limitou a juntar contrato de locação, boletos de IPTU e faturas de água e energia, na tentativa de comprovar que o imóvel pertence ao casal. Em se tratando de bem imóvel, a propriedade se faz por meio de registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC). No caso dos autos, a requerente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a propriedade do referido imóvel, bem como a aquisição na constância do casamento. Sobre o tema, colhe-se deste TJPB: CIVIL – Apelação - Ação de divórcio – Ausência de comprovação da propriedade de bem imóvel - Bem móvel – Veículo registrado em nome de terceiro – Impossibilidade - Partilha – Sentença mantida - Desprovimento do recurso. - Segundo o art. 1.245 do CC, transfere-se a propriedade mediante o registro do título translativo do Registro de Imóveis. Assim, ausente a comprovação da propriedade dos bens imóveis, descabida a pretensão de partilha. - Não há que se falar em partilha de veículo que se encontra em nome de terceiro estranho à lide. (0800288-82.2018.8.15.0391, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO, PLEITEANDO PARTILHA DE UM BEM IMÓVEL, JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Não logrando a parte reconvinte comprovar a propriedade do bem imóvel do qual requer a partilha, não tem lugar a divisão pretendida. (0808852-22.2019.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Por tais razões, a exclusão do referido imóvel da partilha é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas normas acima referidas, julgo procedente o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL JUCELIO DIAS DE ALMEIDA e ELISANGELA LOURENÇO DA SILVA ALMEIDA, HOMOLOGANDO O ACORDO constante no Id. 92770061, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. A promovida voltará a usar o nome de solteira, conforme desejo manifestado em audiência. Quanto à reconvenção, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a partilha do AUTOMÓVEL CHEVROLET/CLASSIC LS, PLACA: OHI9100, COR: PRETA, ANO: 2011, devendo o autor indenizar a ré pela metade do valor da venda do veículo após a separação de fato, com avaliação pela Tabela FIPE na data da separação fática, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, pelo INPC, desde a venda, e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. Sem custas e sem honorários, uma vez que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Determino, de imediato que seja oficiado ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, servindo esta sentença como mandado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, 17 de dezembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

18/12/2024, 00:00

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