Procedimento Comum Cível 0800977-72.2022.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800977-72.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

08/04/2026, 11:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 10:45

Documento (Certidão)

05/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 07:55

Publicação

10/02/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800977-72.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte autora interpôs tempestivamente o recurso de apelação constante no ID. 114271081, insurgindo-se contra a sentença de improcedência prolatada nestes autos (ID 113497704), a qual não reconheceu o tempo de labor rurícola alegado para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. Em observância ao princípio do contraditório e às normas fundamentais do processo civil, foi determinada a intimação da autarquia previdenciária apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, conforme se extrai do teor do ato ordinatório de ID 122958714. CERTIFIQUE-SE o transcurso in albis do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis concedido ao apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para a apresentação das contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo autor, em face do não cumprimento do ato processual no prazo que se esgotou em momento anterior à presente data. Constatada a ausência de apresentação das contrarrazões no prazo legal, em atenção ao estabelecido no art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerando que o juízo de admissibilidade dos recursos de Apelação é de competência exclusiva do Tribunal ad quem, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para o regular processamento e posterior julgamento do recurso interposto. INTIMEM-SE as partes acerca do presente Despacho, por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para ciência da remessa dos autos à instância superior. Cumpra-se com atenção. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:22

Determinação de Diligência

08/01/2026, 11:48

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:23

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 10:23

Ato ordinatório

08/09/2025, 10:22

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:01

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS REU: INSS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800977-72.2022.8.15.0881 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na inicial, o autor narra que é trabalhador rural desde tenra idade, tendo esta atividade como fonte de subsistência. Disse que formulou requerimento de aposentadoria por idade junto ao INSS em 13/03/2015 (quando contava com 65 anos de idade), tendo a Autarquia Previdenciária indeferido o seu pleito, sob a alegação de falta de comprovação da carência de atividade rural. Pede, no mérito, a concessão do benefício previdenciário a partir da data do requerimento administrativo (DER: 13/03/2015). Houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. (ID nº 60398624). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação, sustentando, em suma, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, através de documentos contemporâneos, pugnando pela improcedência da ação. (ID nº 62372669). Impugnação à contestação. (ID nº 65273652). Audiência de instrução. (ID nº 75925653). O autor, intimado para apresentar razões finais, quedou-se inerte. Alegações finais do réu no ID. 89868911. Os autos vieram-me, então, conclusos para julgamento É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 194 garante ao cidadão o direito à previdência social, incluindo-o no rol dos direitos sociais (art. 6° da CRFB). O benefício da aposentadoria rural por idade é assegurado no art. 201, § 7°, II da Carta Magna, que estabelece a idade de 55 anos para mulher e 60, para homens, que sejam trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Basicamente, os pedidos de aposentadoria rural formulados através do Poder Judiciário são analisados pela documentação apresentada, que deve ser contemporânea ao período da atividade informada, e pela prova produzida em audiência. Como o autor formulou o seu pedido administrativo de Aposentadoria por Idade Rural em 13/03/2015 (DER), há necessidade de prova da condição de segurado especial no período de 13.03.2000 a 13.03.2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). Passa-se a analisar, de forma separada, a prova produzida no processo. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL: A questão da prova documental deve ser considerada pelo INSS com base em sua Instrução Normativa n. 77/2015, que dispõe o seguinte: Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111: I - certidão de casamento civil ou religioso; II - certidão de união estável; III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; IV - certidão de tutela ou de curatela; V - procuração; VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; IX - ficha de associado em cooperativa; X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XIV - registro em processos administrativos ou judiciais,inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais,postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XVI- carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais,à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV- registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; XXVI - título de aforamento; XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar. Art. 111. As declarações fornecidas por entidades ou autoridades referidas no inciso II do art. 47 e arts. 49 e 110, serão submetidas à homologação do INSS, conforme Termo de Homologação constante do Anexo XIV, condicionada à apresentação de documento de início de prova material, dos mencionados no art. 54,contemporâneo ou anterior ao fato nele declarado, observado o disposto no art.106. Afora isso, a Turma Nacional de Uniformização, interpretando a lei como instância última e de modo a orientar e pacificar o entendimento jurisprudencial inferior, já fixou que os seguintes documentos funcionam como início de prova material: (a) declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ser corroborada pelas demais provas extraídas dos autos, a exemplo de Certidão da Justiça Eleitoral e Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais (PEDILEF n.º 200783025054527, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 9 jul. 2009); (b) documentos públicos que indiquem a profissão rurícola, ainda que em nome de membros do grupo familiar, documentos em nome de terceiros estranhos ao grupo familiar se comprobatórios da propriedade ou da posse da terra rural onde se alega o exercício da atividade, desde que o nome ou condição (de proprietário, arrendador, comodante etc.) do terceiro seja confirmado pelas testemunhas em relação ao alegado trabalho rural na respectiva terra ( PEDILEF n.º 200670950145730, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28 jul. 2009); (c) ficha de cadastramento familiar realizado pela Secretaria de Saúde do Município de residência da autora, nele constando sua qualificação como agricultora e recibos de pagamentos realizados a Sindicato de Trabalhadores Rurais, estando tais documentos dentro do período de carência ( PEDILEF n.º 200481100094030, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 12 fev. 2010); (d) ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício (PEDILEF n.º 200381100042657, Rel. Juiz Federal Ivori Luis da Silva Scheffer, DJ 1.º mar. 2010). Para os fins de comprovar sua atividade de 2000 a 2015, época em que fez o requerimento administrativo, o autor anexou provas produzidas nos seguintes anos, nenhuma homologada pelo INSS, como exigido pela Instrução Normativa 77/2015 que vincula a decisão administrativa, mas que pode ser livremente considerada pelo Poder Judiciário, cujo julgamento se dá com base na lei. Vejamos: Foi juntada ficha de associação do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos-PB com data de 03/12/2003, porém sem comprovação de pagamento das mensalidades, e a autenticação apenas foi realizada em 18/09/2008, quase 5 anos após (ID. 60350050 – fl. 3). A segunda ficha de associação, desta vez no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento, informa que a inscrição no Sindicato ocorreu em 20/02/2009. Quanto à esta associação, só consta o pagamento de 3 parcelas, no ano de 2009, de todo o período de associação do autor. Interessante ressaltar que a foto das duas carteiras, de 2003 e 2009, é a mesma. Faz-se mister registrar que os documentos fornecidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como os demais documentos emitidos unilateralmente não foram homologados pelo INSS, elidindo sua força probatória. A certidão eleitoral juntada, em seu próprio corpo, adverte que é desprovida de qualquer valor probatório. Além disso, os demais documentos, muitos produzidos unilateralmente, não são contemporâneos ao período pleiteado pelo promovente, indo de encontro com o disposto na já mencionada Súmula nº 34 da TNU. Há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período em que se pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois, ser aceito um documento recente, com intuito retroativo, a fim de provar fato passado. Assim, uma declaração emitida hoje, mesmo informando que o segurado trabalha como agricultor num determinado imóvel há, p. ex., 05 (cinco) anos, isoladamente só serve para comprovar a atividade nos dias atuais; porém, se acostada a ela estiverem outros "inícios de prova material" do período todo, valerá com um único documento com tal característica. É isso o que se extrai da Súmula 34 da TNU, que diz que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". A título de exemplo, colaciono o seguinte julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA. AFASTAMENTO. SUMULA 149 DO STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ENTENDIMENTO DO STJ. AVERBAÇÃO PARA FINS DE FUTURA CONCESSÃO DE BENEFICIO. FALTA DE TEMPO MÍNIMO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1.Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A prova material apresentada é extemporânea, de modo que resta inviável o reconhecimento do labor rural de 1977 a 1987 com base em prova exclusivamente testemunhal. Entendimento do STJ (Súmula 149). 3.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1759098/RS (Tema 998), fixou entendimento no seguinte sentido: O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 5. Não preenchidos os requisitos à concessão do benefício, a autora tem direito à averbação do labor para fins de futura concessão do benefício. 6. Modificada a solução da lide, limitando-se o reconhecimento à parcela inferior ao postulado, entendo que é o caso de sucumbência recíproca, devendo ser determinada a distribuição igualitária dos honorários advocatícios arbitrados, os quais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, § 14. (TRF-4 - AC: 50126647220184049999 5012664-72.2018.4.04.9999, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O pedido administrativo foi realizado em 13/03/2015, sendo assim, os documentos juntados não comprovam o atendimento do período de carência. O fato de, em 2013, ter sido concedida a pensão por morte ao autor não traz para ele, de forma automática, a condição de segurado especial. Ademais, não foram juntados os autos que embasaram o deferimento do pedido. No mais, o depoimento da única testemunha ouvida não é suficiente para suprir a prova documental de todo o período pendente. Por fim, salienta-se que o autor já havia ajuizado ação anterior, que não lhe concedeu o benefício (autos nº 0000492-18.2016.8.15.0881). Portanto, considerando o parco acervo probatório trazido pelo autor, capaz de afirmar a sua ocupação rurícola, para a efetiva formação do convencimento do Juízo, entendo que os pedidos autorais não merecem prosperar. O segurado especial não apresentou início de prova material efetiva. Assim se posiciona o colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. UMIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Bem por isso, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa o integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-04-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06-05-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão do benefício pevidenciário, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde a data da concessão. 6. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 7.Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 8. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50001128520134047013 PR 5000112-85.2013.4.04.7013, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Desta feita, a rejeição da pretensão posta na exordial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Isto posto, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito. Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atento ao art. 85, §2º, do CPC, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sentença intimada e registrada eletronicamente. Intimem-se Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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