Procedimento Comum Cível 0800979-85.2024.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800979-85.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:52

Expedida/Certificada

16/03/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 07:22

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:02

Publicação

10/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800979-85.2024.8.15.0941. AUTOR: CALCE BEM LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB DECISÃO RELATÓRIO CALCE BEM LTDA e Maria Isabel Domingos de Araújo Nunes, devidamente qualificada, ajuizaram a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narrou que foi lavrado contra si auto de infração por ter omitido saídas de mercadoria, tendo a Receita Estadual considerado, por presunção, que tais mercadorias, nos exercícios de 2020 a 2023, teriam sido posteriormente vendidas sem o pagamento do ICMS devido. Relataram que a autuação fiscal baseia-se em mera presunção de saída de mercadorias, a qual sustentam ser passível de desconstituição mediante a prova de que os produtos não circularam, permanecendo em estoque. Aduziram que a empresa individual da segunda promovente foi transformada em Sociedade Limitada Unipessoal em 2023, mantendo a continuidade da atividade. Alegaram que o Levantamento Financeiro realizado pelo Fisco não condiz com a realidade fática, uma vez que as mercadorias adquiridas e apontadas como omitidas compunham, na verdade, o inventário físico da empresa, conforme Registro de Inventário Fiscal (SPED) que totaliza R$ 572.507,91 em produtos remanescentes. Sustentaram a presença dos requisitos para a concessão da liminar, destacando o perigo de dano decorrente da inscrição em Dívida Ativa e das medidas coercitivas de cobrança que podem inviabilizar a atividade empresarial, especialmente considerando a adesão ao PRONAMPE e as dificuldades financeiras enfrentadas. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em decisão de id. 104934013 foi determinada a emenda à inicial. A parte autora requereu a Emenda à inicial para: 1) requerer exclusão da Secretaria da Fazenda Estadual da Paraíba do polo passivo desta demanda, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, e, portanto, não detém legitimidade; 2) requerer a inclusão de Maria Isabel Domingos de Araújo Nunes no polo ativo da presente ação, considerando que a causa de pedir comporta apuração de suposta omissão de saída de mercadoria nos exercícios de 2020 a 2023, em cujo período verifica-se, a princípio, o exercício de atividade de empresária individual por ela; 3) juntar comprovantes inerentes ao pedido de gratuidade judiciária, tanto da pessoa jurídica, quanto da pessoa física; e 4) requerer, subsidiariamente, a redução das custas em 90% e o seu parcelamento, ante o elevado montante (id. 106882708 - Pág. 1/5). Juntou documentos (ids. 106882709 - Pág. 1 a 106882723 - Pág. 2). Em decisão de id. 110429934 recebeu a emenda à inicial de id. 106882708 - Pág. 1/5 e deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, bem como o parcelamento das custas. Custas efetivamente pagas conforme certidão de id. 116742835. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O ICMS é um imposto que, em regra, tem o seu crédito constituído por meio de lançamento por homologação, na medida em que a sua apuração depende de colaboração do sujeito passivo, a quem se atribui o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Administração Tributária, nos termos do art. 150 do CTN. Nesses casos, a atuação do Fisco se dá em momento posterior, quando irá averiguar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo do tributo, exercendo a sua competência fiscalizatória, ao final do que, se constatada alguma incongruência, lhe caberá o lançamento de ofício do imposto que entender devido, na forma do art. 149, V, do CTN. Visando concretizar o exercício de tal competência fiscalizatória quanto ao ICMS, o art. 646 do Decreto Estadual nº 18.930/97 (RICMS/PB) estabelece que: Art. 646. Autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou a realização de prestações de serviços tributáveis sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção: IV – a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se, assim, de regra que possibilita que o Fisco, ao verificar o descumprimento de uma obrigação acessória pelo sujeito passivo do ICMS – qual seja, a de escrituração dos documentos comprobatórios da aquisição de mercadorias –, presuma a ocorrência do fato gerador e, com isso, efetue o lançamento de ofício do imposto. Da leitura do art. 646 do RICMS, percebe-se que a presunção de omissão é meramente relativa, na medida em que o próprio dispositivo, ao final, faz a ressalva de que o sujeito passivo pode desconstitui-la. Logo, ainda que diante da ausência de escrituração a autuação se afigure legítima, abre-se a possibilidade para que o sujeito passivo desconstitua a presunção por meio de elementos que demonstrem o contrário. No caso em análise, as autoras apresentaram elementos para afastar a presunção, especialmente o Registro de Inventário Fiscal (SPED) acostado ao id. 104474007. Referido documento detalha a composição do estoque da empresa e indica que, em 31/12/2023, o valor total das mercadorias em poder do informante somava R$ 572.507,91. A apresentação de um estoque físico documentalmente comprovado, que atinge valor expressivo e corresponde a uma parcela considerável da base de cálculo presumida no Auto de Infração, enfraquece, em sede de juízo preliminar, a presunção de omissão total de vendas adotada pelo Fisco. Se as mercadorias permanecem no estoque, não houve a circulação necessária para a configuração do fato gerador do imposto sobre vendas omitidas. Assim, vejo a presença de fundamento relevante para embasar a probabilidade do direito, uma vez que a prova material do inventário confronta diretamente a presunção utilizada no Levantamento Financeiro. Além disso, também reputo presente o perigo da demora, uma vez que o crédito tributário, superior a R$ 1,1 milhão, já se encontra inscrito em Dívida Ativa, o que autoriza o ajuizamento de execução fiscal e adoção de medidas coercitivas. Tais restrições são capazes de causar prejuízo de difícil reparação ao regular funcionamento da empresa, com todas as consequências de praxe. Por fim, não há óbice de irreversibilidade do provimento jurisdicional, pois, uma vez modificada a decisão após a instrução processual, será possível ao ente público retomar os atos de cobrança. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n. 93300008.09.00001296/2024-07 e o PIC n. 001.2024.07639, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Intime-se à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) e à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), com urgência e via sistema, para imediato cumprimento desta decisão, a fim de que se abstenham de praticar atos de cobrança e de restrição do CNPJ das autoras. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com a utilização de chamadas de vídeo ou por aplicativos que transmitem sons e imagens, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias. DAS PROVIDÊNCIAS Citem-se os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. As autoras serão intimadas na pessoa da advogada (art. 334, §3º, CPC). Ficam as partes cientes ainda que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores e caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade de sua presença. É atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link de acesso a audiência que será transmitido posteriormente pela escrivania deste Juízo, sendo acessível via smartphone ou computador. A referida audiência será realizada por meio do aplicativo específico, através do link informado pelo cartório. O prazo para a parte ré oferecer contestação é de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC), ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Sobrevindo contestação, intimem-se as autoras para que se manifestem em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:41

Antecipação de tutela

04/02/2026, 23:06

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 08:14

Documento (Certidão)

22/07/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800979-85.2024.8.15.0941. AUTOR: CALCE BEM LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB DECISÃO RELATÓRIO CALCE BEM LTDA e Maria Isabel Domingos de Araújo Nunes, devidamente qualificada, ajuizaram a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DA PARAÍBA. Narrou que foi lavrado contra si auto de infração por ter omitido saídas de mercadoria, tendo a Receita Estadual considerado, por presunção, que tais mercadorias, nos exercícios de 2020 a 2023, teriam sido posteriormente vendidas sem o pagamento do ICMS devido. Relataram que a autuação fiscal baseia-se em mera presunção de saída de mercadorias, a qual sustentam ser passível de desconstituição mediante a prova de que os produtos não circularam, permanecendo em estoque. Aduziram que a empresa individual da segunda promovente foi transformada em Sociedade Limitada Unipessoal em 2023, mantendo a continuidade da atividade. Alegaram que o Levantamento Financeiro realizado pelo Fisco não condiz com a realidade fática, uma vez que as mercadorias adquiridas e apontadas como omitidas compunham, na verdade, o inventário físico da empresa, conforme Registro de Inventário Fiscal (SPED) que totaliza R$ 572.507,91 em produtos remanescentes. Sustentaram a presença dos requisitos para a concessão da liminar, destacando o perigo de dano decorrente da inscrição em Dívida Ativa e das medidas coercitivas de cobrança que podem inviabilizar a atividade empresarial, especialmente considerando a adesão ao PRONAMPE e as dificuldades financeiras enfrentadas. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em decisão de id. 104934013 foi determinada a emenda à inicial. A parte autora requereu a Emenda à inicial para: 1) requerer exclusão da Secretaria da Fazenda Estadual da Paraíba do polo passivo desta demanda, uma vez que não possui personalidade jurídica própria, e, portanto, não detém legitimidade; 2) requerer a inclusão de Maria Isabel Domingos de Araújo Nunes no polo ativo da presente ação, considerando que a causa de pedir comporta apuração de suposta omissão de saída de mercadoria nos exercícios de 2020 a 2023, em cujo período verifica-se, a princípio, o exercício de atividade de empresária individual por ela; 3) juntar comprovantes inerentes ao pedido de gratuidade judiciária, tanto da pessoa jurídica, quanto da pessoa física; e 4) requerer, subsidiariamente, a redução das custas em 90% e o seu parcelamento, ante o elevado montante (id. 106882708 - Pág. 1/5). Juntou documentos (ids. 106882709 - Pág. 1 a 106882723 - Pág. 2). Em decisão de id. 110429934 recebeu a emenda à inicial de id. 106882708 - Pág. 1/5 e deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, bem como o parcelamento das custas. Custas efetivamente pagas conforme certidão de id. 116742835. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O ICMS é um imposto que, em regra, tem o seu crédito constituído por meio de lançamento por homologação, na medida em que a sua apuração depende de colaboração do sujeito passivo, a quem se atribui o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Administração Tributária, nos termos do art. 150 do CTN. Nesses casos, a atuação do Fisco se dá em momento posterior, quando irá averiguar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo do tributo, exercendo a sua competência fiscalizatória, ao final do que, se constatada alguma incongruência, lhe caberá o lançamento de ofício do imposto que entender devido, na forma do art. 149, V, do CTN. Visando concretizar o exercício de tal competência fiscalizatória quanto ao ICMS, o art. 646 do Decreto Estadual nº 18.930/97 (RICMS/PB) estabelece que: Art. 646. Autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou a realização de prestações de serviços tributáveis sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção: IV – a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se, assim, de regra que possibilita que o Fisco, ao verificar o descumprimento de uma obrigação acessória pelo sujeito passivo do ICMS – qual seja, a de escrituração dos documentos comprobatórios da aquisição de mercadorias –, presuma a ocorrência do fato gerador e, com isso, efetue o lançamento de ofício do imposto. Da leitura do art. 646 do RICMS, percebe-se que a presunção de omissão é meramente relativa, na medida em que o próprio dispositivo, ao final, faz a ressalva de que o sujeito passivo pode desconstitui-la. Logo, ainda que diante da ausência de escrituração a autuação se afigure legítima, abre-se a possibilidade para que o sujeito passivo desconstitua a presunção por meio de elementos que demonstrem o contrário. No caso em análise, as autoras apresentaram elementos para afastar a presunção, especialmente o Registro de Inventário Fiscal (SPED) acostado ao id. 104474007. Referido documento detalha a composição do estoque da empresa e indica que, em 31/12/2023, o valor total das mercadorias em poder do informante somava R$ 572.507,91. A apresentação de um estoque físico documentalmente comprovado, que atinge valor expressivo e corresponde a uma parcela considerável da base de cálculo presumida no Auto de Infração, enfraquece, em sede de juízo preliminar, a presunção de omissão total de vendas adotada pelo Fisco. Se as mercadorias permanecem no estoque, não houve a circulação necessária para a configuração do fato gerador do imposto sobre vendas omitidas. Assim, vejo a presença de fundamento relevante para embasar a probabilidade do direito, uma vez que a prova material do inventário confronta diretamente a presunção utilizada no Levantamento Financeiro. Além disso, também reputo presente o perigo da demora, uma vez que o crédito tributário, superior a R$ 1,1 milhão, já se encontra inscrito em Dívida Ativa, o que autoriza o ajuizamento de execução fiscal e adoção de medidas coercitivas. Tais restrições são capazes de causar prejuízo de difícil reparação ao regular funcionamento da empresa, com todas as consequências de praxe. Por fim, não há óbice de irreversibilidade do provimento jurisdicional, pois, uma vez modificada a decisão após a instrução processual, será possível ao ente público retomar os atos de cobrança. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n. 93300008.09.00001296/2024-07 e o PIC n. 001.2024.07639, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Intime-se à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) e à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), com urgência e via sistema, para imediato cumprimento desta decisão, a fim de que se abstenham de praticar atos de cobrança e de restrição do CNPJ das autoras. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, com a utilização de chamadas de vídeo ou por aplicativos que transmitem sons e imagens, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias. DAS PROVIDÊNCIAS Citem-se os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. As autoras serão intimadas na pessoa da advogada (art. 334, §3º, CPC). Ficam as partes cientes ainda que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores e caso os patronos possuam poderes para transigir em sua procuração, poderão diretamente representar a parte, sem necessidade de sua presença. É atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link de acesso a audiência que será transmitido posteriormente pela escrivania deste Juízo, sendo acessível via smartphone ou computador. A referida audiência será realizada por meio do aplicativo específico, através do link informado pelo cartório. O prazo para a parte ré oferecer contestação é de 15 dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC), ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Sobrevindo contestação, intimem-se as autoras para que se manifestem em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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