Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801580-75.2023.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801580-75.2023.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem, intimo o patrono da parte autora, para que junte aos autos os dados bancários, para os fins de expedição do alvará liberatório, no sistema BRBjus, na forma determinada no id 158774408.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:22

Publicação

10/02/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801580-75.2023.8.15.0311. REQUERENTE: JANES CLEIDE FLORENTINO DO NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL, MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 320, inciso III, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que trata dos Atos Ordinatórios, nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestação dos RPV's/Ofícios 14 e 15/2026 expedidos sob os ID's 136117380 e 136117393, no prazo de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo sem manifestação, inicia-se o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos RPV'S. PRINCESA ISABEL, 5 de fevereiro de 2026. MAGNO MAIA MEDEIROS Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:10

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:09

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:55

Trânsito em julgado

04/02/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:48

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801580-75.2023.8.15.0311. REQUERENTE: JANES CLEIDE FLORENTINO DO NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FERNANDES FRANCA DE TORRES - PB10563 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL, MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública no importe de R$ 5.915,23 para a autora. O Exequente fez juntar planilha de débito. A parte executada apresentou impugnação asseverando pelo excesso de execução apresentando o valor como correto de R$ 5.324,42. Determinou-se a realização de cálculos pela Contadoria Judicial, tendo sido apurado o valor de R$ 3.835,67, que foi acostado no Id. 11394264. A parte autora apresentou impugnação e a ré concordou com os cálculos da contadoria. Vieram-me conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com se depreende, a impugnação apresentada pelo executado merece acolhimento, pois, houve excesso de execução. Seguindo os parâmetros delineados pela Sentença, a Contadoria Judicial apurou a cifra de R$ 3.835,67 a ser pago em favor da parte exequente. Com efeito, ante a ausência de indícios de que a planilha de cálculo trazida tenha apresentado informações inverídicas ou cálculos errôneos, entendo que os parâmetros delineados na Sentença prolatada nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo nenhuma medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado. A esse respeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem a mesma ótica decisória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001. Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes)”. (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉ PÚBLICA DE PROVA PERICIAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO. A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. Os cálculos obtidos pelo Contador do Juízo possuem total presunção de veracidade e autenticidade, não havendo que se falar em erro material. Ausentes nos autos provas convincentes para alcançar a desconstituição da presunção de veracidade dos cálculos judiciais, patente a manutenção da decisão que extinguiu a execução. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.025241-8/001. Campina Grande - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes).” (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CÁLCULO EQUIVOCADO - AFASTAMENTO - CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Encontrando-se o valor da Contadoria Judicial conforme título judicial exequendo, a execução de sentença deve prosseguir conforme os respectivos valores. (TJ-SC - AI: 01567133820158240000 Criciúma 0156713-38.2015.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/07/2017, Sexta Câmara de Direito Civil)” (GRIFO NOSSO) Ao exame dos cálculos apresentados pela contadoria, verifica-se que a parte exequente apresentou valores divergentes dos cálculos apresentados, com argumentos que se fossem seguidos neste momento processual, implicaria a reforma do julgado já transitado em julgado. O exequente almeja a reforma da Sentença e não o saneamento de vícios do cumprimento de sentença. Ademais, ficou devidamente concatenado nos cálculos da contadoria judicial, que a correção monetária restou estabelecida desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, observando-se os parâmetros estabelecidos no julgamento pelo eg. Supremo Tribunal Federal da ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, conforme dispositivo da sentença, não merecendo qualquer tipo de modificação. III - DISPOSITIVO Desse modo, não comportando o caso maiores digressões, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, e, considerando que subsiste excesso de execução, JULGO PROCEDENTE a impugnação dantes apresentada pela executada, fixando como valor devido em favor da parte exequente, o importe de R$ 3.486,97 e para o seu patrono o valor de R$ 348,69 (honorário sucumbenciais), totalizando R$ 3.835,67, devendo ser expedido o competente RPV/Precatório. INTIMEM-SE as partes sobre esta decisão. Após, transitado em julgado, EXPEÇAM-SE o(s) RPV(s), quando os valores não superarem o limite da Requisição de Pequeno Valor municipal, devendo ser pago no prazo de 02 (dois) meses. Ademais, em sendo o caso, observe-se a regra atinente aos precatórios. Certificado a regular expedição dos requisitórios, e ausentes requerimentos e/ou manifestações outras, conclusão dos autos para extinção. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL RECORRIDO: JANES CLEIDE FLORENTINO DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO PROCESSO Nº: 0801580-75.2023.8.15.0311 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais, defiro e/ou mantenho o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 12 / 08 /2024 a 19 / 08 /2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL RECORRIDO: JANES CLEIDE FLORENTINO DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB DECISÃO PROCESSO Nº: 0801580-75.2023.8.15.0311 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 16/09/2024 a 23/09/2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB. Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator

27/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem, intimo o patrono da parte autora, para que junte aos autos os dados bancários, para os fins de expedição do alvará liberatório, no sistema BRBjus, na forma determinada no id 158774408.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

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