Interdição/Curatela 0803139-36.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0803139-36.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 09:19

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:06

Publicação

16/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803139-36.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5) em face de MARIA DE LIMA TABOSA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA DE LIMA TABOSA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5). João Pessoa, 12 de junho de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MARIA DAS DORES PEREIRA BARROS. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803139-36.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5) em face de MARIA DE LIMA TABOSA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA DE LIMA TABOSA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5). João Pessoa, 12 de junho de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MARIA DAS DORES PEREIRA BARROS. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803139-36.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5) em face de MARIA DE LIMA TABOSA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA DE LIMA TABOSA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5). João Pessoa, 12 de junho de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MARIA DAS DORES PEREIRA BARROS. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803139-36.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5) em face de MARIA DE LIMA TABOSA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA DE LIMA TABOSA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5). João Pessoa, 12 de junho de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MARIA DAS DORES PEREIRA BARROS. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

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15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0803139-36.2026.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5) em face de MARIA DE LIMA TABOSA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA DE LIMA TABOSA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5). João Pessoa, 12 de junho de 2026. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MARIA DAS DORES PEREIRA BARROS. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

12/06/2026, 15:01

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 10:23

Documento (Ofício)

25/05/2026, 10:14

Publicação

25/05/2026, 00:09

Documentos

Edital

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0803139-36.2026.8.15.2001 Natureza: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Promovente: PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5) Promovida: MARIA DE LIMA TABOSA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE CURATELA – Comprovação da incapacidade cognitiva permanente da interditanda, que lhe impede totalmente de exprimir a vontade – Medida de que tem a finalidade de salvaguardar a curatelanda – Princípio da prevalência do interesse do incapaz atendido – Procedência do pedido – Nomeação de curador à interditada. - Defere-se pedido de curatela quando a curatelanda não pode, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, declarando-a incapaz, relativamente, da prática de atos da vida civil ou à maneira de os exercer, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015. - O regime jurídico das incapacidades tem a finalidade de salvaguardar os indivíduos que não possuem o discernimento necessário para exprimir uma vontade válida. Em outros termos: aqueles que não têm autonomia para, por si sós, relacionarem-se juridicamente na vida civil, porquanto impossibilitados de formar, de maneira apropriada, a sua vontade, já que não têm a capacidade civil de querer e de entender. Vistos e bem examinados, temos que... PAULO DE LIMA TABOSA, MARIA IRACEMA TABOSA DA SILVA, FRANCISCO DE LIMA TABOSA, ANTÔNIO DE LIMA TABOSA, BERNADETE DE LIMA TABOSA MACHADO, LÚCIA TABOSA FREIRE e ANA DE LIMA TABOSA DA SILVA, com qualificação nestes autos eletrônicos, requereu a interdição de sua genitora, a Sr.ª MARIA DE LIMA TABOSA, igualmente qualificada, alegando-se para tanto que esta é portadora de doença degenerativa/cognitiva incapacitante irreversível, que a deixou totalmente impossibilitada de exprimir a sua vontade e de, consequentemente, praticar, por si só, atos da vida civil. Juntou-se aos autos atestado médico e documentos pessoais, comprovando-se a legitimidade ativa. Dispensada a entrevista[1] da curatelanda, foi procedida a sua citação, não apresentando impugnação à ação no prazo estipulado no art. 752, caput, do novo CPC[2]. Embasado no art. 752, § 2º, do novo CPC[3], foi nomeado curador especial restrito à lide, que apresentou defesa em favor da interditanda, por negação geral, de conformidade com o parágrafo único, do art. 341, do mesmo diploma processual[4], tornando os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/202). Com as informações técnicas nos autos e cumpridas as formalidades legais, o Ministério Público foi intimado para intervir no feito (CPC, art. 752, § 1º[5]), opinando pelo deferimento da interdição da suplicada. É o relato necessário[6]. Ponderadamente analisados estes autos, DECIDO: Inicialmente, é de se aplicar ao caso o julgamento antecipado à lide, nos termos do art. 335, I, do CPC[7], por reconhecer a desnecessidade de se produzir outras provas em audiência, especialmente a testemunhal, face o juízo de convicção que se defluiu do Laudo Psiquiátrico de ID Num 156801056, que diagnosticou ser a curatelanda portadora de "Demência não especificada na Doença de Alzheimer" (CID 10 F00.9), considerando-se que “a audiência só é obrigatória se houver necessidade de produção de prova oral” (RP 25/317). Quanto ao mérito, no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da curatela é tradicionalmente uma espécie de ônus pelo qual o curador fica responsável por administrar os bens e a pessoa do curatelado, já que este é considerado incapaz, nos termos da lei, de exprimir de forma válida a sua vontade para a realização de negócios jurídicos. O regime jurídico das incapacidades, então, tem a finalidade de salvaguardar os indivíduos que não possuem o discernimento necessário para exprimir uma vontade válida. Em outros termos: aqueles que não têm autonomia para, por si sós, relacionarem-se juridicamente na vida civil, porquanto impossibilitados de formar, de maneira apropriada, a sua vontade, já que não têm a capacidade civil de querer e de entender. E neste caso a medida pretendida atende ao princípio da prevalência do interesse do incapaz, ao salvaguardar o direito da curatelanda que, em face da doença cognitiva que lhe acomete e lhe leva a não mais reunir condições para exprimir sua vontade validamente, necessita evidentemente de uma pessoa capacitada que lhe ampare na administração da sua vida, de seus bens e haveres. Importa ainda registrar que foi sancionada, no dia 06.07.15, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e entrou em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, no final do mês de dezembro de 2015. Entre vários comandos que inegavelmente representam notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, a nova legislação alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercutiu diretamente para institutos do Direito de Família, a exemplo da interdição e da curatela. Nesse diapasão, foram revogados todos os incisos do art. 3º, do Código Civil, que tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. E também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”. Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, previsão de pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, assim, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade da pessoa humana. Merece destaque, para demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146/15, segundo o qual, verbis: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em suma, no plano familiar há uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º, do Código Civil, que passou a dispor: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146/15) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146/15) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146/15) IV - os pródigos. Verificadas as acentuadas alterações estruturais, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. Ademais, como pontua Paulo Lôbo, "não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos". Todavia, há de ser feita uma crítica severa em relação à mudança do sistema. Ela foi pensada para a inclusão das pessoas com deficiência, o que é um justo motivo, sem dúvidas. Porém, acabou por desconsiderar muitas outras situações concretas, como a dos psicopatas, doentes mentais severos, etc., que, embora não tendo minimamente como exprimir a vontade, não são mais tidos como absolutamente incapazes no novo sistema civil, sendo situados no inciso III, do art. 4º, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/15, e enquadrados como relativamente incapazes, podendo, inclusive, se casar, ter direito a guarda, a alimentos e a adotar (art. 6º, I, V e VI, da Lei n.º 13.146/15). Como se nota, o trabalho dos civilistas e processualistas – sem falar de nós, operadores e julgadores, que lidamos com os casos práticos no nosso cotidiano jurídico – será grande e intenso nos próximos anos, com o fim de sanar todas essas controvérsias e curar os feridos pelos atropelamentos da lei. Afinal, tudo ainda está muito confuso. Muito bem! Com tais considerações, buscando produzir, mesmo com as dificuldades implantadas pelo novo ordenamento legal, um julgamento que atenda aos anseios de equidade, dentro do espírito do art. 5º, da Lei n.º 7.244/84[8], tenho que a requerida deve, realmente, ser posta sob curatela específica, no contexto da doutrina de Paulo Lôbo, pois, examinada por perito oficial, conforme laudo acima referido que passa a integrar esta sentença, concluiu-se que é portadora de doença degenerativa/cognitiva incapacitante irreversível, que lhe impede totalmente de exprimir sua vontade e de, consequentemente, praticar, por si só, atos da vida civil, necessitando de uma pessoa que lhe ampare na resolução dos seus haveres e direitos de natureza negocial e patrimonial, nos termos do que estabelece o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Na verdade, pelo que se pode observar, não se pode deixar de aceitar as conclusões do perito. Com efeito, se, por um lado o juiz não está adstrito ao laudo, já, por outro, não pode ele desprezá-lo desde que este se apresente convincente. Como decidiu a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal[9], “...inexistindo elementos de prova que o contrariem, deve o juiz ater-se ao laudo proferido pelo perito que nomear, se não quiser ordenar nova perícia”. Não tendo, portanto, motivo para discordar das conclusões do perito, quando este afirma que a interditanda não mais reúne condições de reger a sua pessoa e administrar os seus bens, por ser portadora da doença degenerativa/cognitiva incapacitante irreversível diagnosticada pelo expert oficial, deve-se, francamente, acolher o laudo pericial, tanto mais que nos autos não há outra prova capaz de superá-lo. Todavia, como de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passou a ser medida extraordinária, nos termos do seu art. 85, § 2º[10], a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da requerida, não alcançando o direito da curatelanda ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por outro lado, superada essa questão da doença mental da curatelanda, que é clara, vemos que o grau de parentesco que a parte requerente tem com a requerida lhe habilita a promover esta ação de curatela, consoante a disposição do art. 747, do nosso código de ritos[11], não havendo nenhum óbice legal à sua nomeação para o exercício da curadoria da interditada. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do novo CPC[12], ACOLHO[13] o pedido autoral e decreto a curatela específica da requerida MARIA DE LIMA TABOSA, declarando-a incapaz, relativamente, da prática de atos de natureza negociais e patrimoniais, na forma do art. 4º, III, do Código Civil[14], com a redação dada pela Lei n.º 13.146/15, e, de acordo com o art. 775, I, do mesmo codex[15], nomeio-lhe curador a parte requerente PAULO DE LIMA TABOSA e outros (5), mediante termo de compromisso definitivo a ser prestado na serventia cartorária, no prazo de 5 (cinco) dias contado da data de sua intimação desta nomeação, na forma do art. 759, também do CPC[16], a quem compete administrar os bens, pensão ou aposentadoria, proteger e velar pelo bem-estar físico, psíquico, social e emocional da interditanda, podendo para tanto receber os seus proventos ou pensão, e movimentar as suas contas bancárias, com a restrição de que valores expressivos, além do necessário para as despesas ordinárias com o sustento da requerida e a administração de seus bens, não podem ser movimentados sem a autorização do juízo, o mesmo se exigindo para a venda de seus bens, móveis ou imóveis, bem como para obtenção de empréstimos, devendo prestar contas de sua administração, de dois em dois anos, de forma mercantil, nos moldes do art. 553, do citado diploma processual[17], respondendo pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar à curatelanda (CC, art. 1.752[18]). Em obediência ao disposto no § 3º, do art. 775, do novo Código de Processo Civil[19], e ao art. 9º, III, do Código Civil[20], inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do nosso Tribunal, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Custas ex lege. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do novo CPC[21], por meio eletrônico (NCPC, art. 270[22]). João Pessoa, 12/05/2026. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito [1] “Interdição. Necessidade de interrogatório de interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório” (JTJSP 179/166). [2] Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. [3] Art. 752. (...). § 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. [4] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. [5] Art. 752. (omissis). § 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. [6] “O relatório da sentença não necessita ser minucioso, destacando todo o desenrolar do processo. Para satisfazer o requisito do inc. I, do art. 458, do CPC, basta que o magistrado anote no relatório as ocorrências principais registradas no feito, de forma a demonstrar que ‘decidiu com conhecimento de causa’” (Ac. unân. da 2ª Câmara Cível do TJPB de 12/08/96, na apelação cível nº 96.001498-2. Rel. Des. Almir Fonseca). No mesmo sentido: “Não existe a obrigação de o magistrado relatar, ponto por ponto, todo o desenvolvimento do processo, bastando que diga o suficiente para demonstrar que decidiu com conhecimento de causa” (Ac. unân. da 2ª T. do TJMS de 13.09.89, na apelação cível nº 1.529/89. Rel. Des. José Augusto de Souza; RT, 649/155). [7] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. [8] Art. 5º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. [9] Apud José Olympio de Castro Filho, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, v. 10, p. 273. [10] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. [11] Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. [12] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. [13] “Acolhimento ou rejeição do pedido. Quando o Juiz acolher ou rejeitar, ainda que em parte, o pedido, estará proferindo decisão de mérito, que é a finalidade natural do processo”. [14] Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (Redação dada pela Lei nº 13.146/15). [15] Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. [16] Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; (...). [17] Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. [18] Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. [19] § 3o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. [20] Art. 9o Serão registrados em registro público: III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa. [21] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [22] Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246. Art. 246 (...) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: PAULO DE LIMA TABOSA, MARIA IRACEMA TABOSA DA SILVA, FRANCISCO DE LIMA TABOSA, ANTONIO DE LIMA TABOSA, BERNADETE DE LIMA TABOSA MACHADO e LUCIA TABOSA FREIRE REQUERIDA: MARIA DE LIMA TABOSA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: [email protected] Processo nº 0803139-36.2026.8.15.2001 [Ação de Interdição] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição, intentada por PAULO DE LIMA TABOSA, LUCIA TABORA FREIRE, MARIA IRACEMA TABOSA DA SILVA, FRANCISCO DE LIMA TABOSA, ANTONIO DE LIMA TABOSA e BERNADETE DE LIMA TABOSA MACHADO, em face de MARIA DE LIMA TABOSA, todos qualificados nos autos. Consta dos autos que os requerentes ajuizaram a presente demanda perante o Juízo de uma das Varas de Família da Comarca de João Pessoa. Naquela oportunidade, o magistrado declinou da competência, sob o fundamento de que o requerido residiria na Comarca de Campina Grande, determinando a remessa dos autos a este foro. Em razão de tal decisão, o feito foi redistribuído por sorteio a esta 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Ocorre que, após a redistribuição, aportou aos autos petição subscrita pelos requerentes, na qual informam ter havido equívoco na indicação do endereço da interditanda, esclarecendo que o domicílio correto é na Rua Tertuliano Castro, nº 1.000, Apto. 101, Bairro de Bessa, situada na Comarca de João Pessoa/PB. Este Juízo proferiu despacho determinando a emenda à petição inicial, para fins de regularização do feito. O domicílio do interditando constitui o foro competente para o ajuizamento da ação de interdição, entendimento consolidado na jurisprudência (RT 537/103) e expressamente previsto no art. 53, II, do CPC. Em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do interditando, a jurisprudência transige com o declínio da competência do foro da Curatela, para o local do domicílio do interditando, a fim de que seja facilitada a defesa de seus interesses. A título ilustrativo, trago à baila os seguintes arestos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO. INCABÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Na ação de interdição deve ser aplicada a norma inserta no art. 46 do CPC, que determina a propositura da ação fundada em direito pessoal no foro do domicílio do réu. 2.1. A internação involuntária em clínica psiquiátrica não acarreta alteração do domicílio, já que não se verifica o ânimo de ali estabelecer residência de modo definitivo. 2.2. Proposta a ação no foro do último domicílio da ré, incabível o declínio da competência para a circunscrição onde encontra-se provisória e involuntariamente internada. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 0740082-60.2023.8.07.0000 1792729, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU. - O fato do Interditando estar internado em local diverso do seu domicílio não é capaz de modificar a competência para o julgamento do feito, (TJ-MG - CC: 10000212023964000 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Diante do novo contexto fático apresentado, torno sem efeito o despacho anteriormente proferido (ID 136223607). Reconheço a incompetência deste Juízo para tomar conhecimento do pedido. Remetam-se os autos ao Juízo da Comarca de JOÃO PESSOA/PB, competente para conhecer do presente feito. Cumpra-se com URGÊNCIA. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Dayse Maria Pinheiro Mota Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO DE LIMA TABOSA, MARIA IRACEMA TABOSA DA SILVA, FRANCISCO DE LIMA TABOSA, ANTONIO DE LIMA TABOSA, BERNADETE DE LIMA TABOSA MACHADO, LUCIA TABOSA FREIRE REQUERIDO: MARIA DE LIMA TABOSA PROCESSO Nº: 0803139-36.2026.8.15.2001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família de Campina Grande, em cumprimento as disposições que constam do(a) despacho/decisão anterior, intimo o(a) Advogado(a) da Parte Autora, adiante mencionado(a), para, no prazo de 15 dias: 1) Comprovarem documentalmente (contracheque, três últimas declarações do imposto de renda, somado à simulação das custas e despesas processuais - ressalvada a possibilidade de redução e/ou parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, § §5º e 6º do CPC), o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício ora postulado (1); 2) Nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendar o aludido instrumento, no sentido de: a) juntar cópia da certidão de casamento da requerida, contendo a averbação do óbito de seu esposo, a fim de comprovar sua qualificação como viúva; b) acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado da requerida; c) esclarecer se a parte promovida possui bens imóveis, móveis, semoventes ou veículos (em caso de imóveis e veículos, demonstrar através de documento), e se aufere rendimentos ou recebe benefício previdenciário, apresentando a documentação correspondente; d) juntar os documentos pessoais dos demais filhos da interditanda e as competentes procurações, outorgando poderes ao patrono da causa; e) elucidar, mediante laudo complementar, se a patologia da qual padece a parte interditanda lhe retira a capacidade de exprimir a sua vontade, por ter sido lacônico quanto a tal aspecto, o documento médico que já consta dos autos. O referido expediente deve atentar para os seguintes requisitos: 1. ter sido emitido com no máximo 90 (noventa) dias; 2. ser legível e ter a indicação da doença, de forma extensa e com CID; 3. precisar o momento em que ela teria se revelado. Advogado: ANIBAL GRACO FIGUEIREDO OAB: PB8570 Endereço: desconhecido Campina Grande-PB, 9 de fevereiro de 2026. OJANIA KENIA FERREIRA LUCAS Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 2ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: [email protected] CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0803139-36.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória proposta por PAULO DE LIMA TABOSA e outros em favor de sua genitora, MARIA DE LIMA TABOSA. O Requerente pleiteia a interdição da Requerida, Sra. Maria de Lima Tabosa, em razão de seu avançado quadro de Síndrome de Alzheimer e debilidade física progressiva, conforme detalhado na Petição Inicial (ID: 131658867). Apesar de a ação ter sido distribuída perante esta Vara de Família de João Pessoa, o próprio Requerente informou na peça vestibular que a Interditanda, Sra. MARIA DE LIMA TABOSA, reside e é domiciliada na Rua Papa João Vinte e Três, Nº 255, apto 603 A, Bairro Liberdade, Campina Grande, Estado da Paraíba (ID: 131658867, página 2). A competência para processar e julgar as ações de interdição é determinada pelo domicílio do interditando. O Código de Processo Civil estabelece, em regra, que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu. A interdição, por sua natureza, exige que o juízo que a processa esteja próximo ao local onde reside a pessoa cuja capacidade se discute, para facilitar o cumprimento de atos processuais essenciais, como a entrevista pessoal prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil e a fiscalização da curatela. Considerando que a Requerida reside e é domiciliada na cidade de Campina Grande/PB, é evidente a incompetência territorial absoluta desta Vara para processar e julgar a presente ação. A regra da competência absoluta deve ser observada, de modo a garantir a proximidade do juízo com o interditando, em atenção ao princípio do melhor interesse e proteção do incapaz. POSTO ISSO, declaro a incompetência desta Vara de Família da Comarca de João Pessoa para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Campina Grande/PB, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Certifique-se e promova-se a distribuição do processo para a Comarca competente. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

06/02/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Petição (Contraminuta)

Documento (Ofício)

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