Procedimento Comum Cível 0808369-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808369-30.2024.8.15.2001. AUTOR: GIULIANNA FALBO OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para manifestação em 15 (quinze) dias sobre a petição do perito ID 163629094. JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:35

Determinação de Diligência

25/05/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 09:35

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 13:23

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 21:04

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 22:12

Publicação

23/03/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808369-30.2024.8.15.2001. AUTOR: GIULIANNA FALBO OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para falarem do laudo pericial retro, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808369-30.2024.8.15.2001. AUTOR: GIULIANNA FALBO OLIVEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para falarem do laudo pericial retro, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:19

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:20

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:06

Publicação

10/02/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 309 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para abrir vistas dos autos as partes para tomarem ciência da perícia designa para: DATA: 25/02/2026 HORÁRIO: 15:00 HS LOCAL: Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Vilibaldo Cabral (83) 3221-3540 - Avenida Coremas, nº. 172, Centro, João Pessoa, CEP 58.013-430, Estado da Paraíba. João Pessoa, 5 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 309 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para abrir vistas dos autos as partes para tomarem ciência da perícia designa para: DATA: 25/02/2026 HORÁRIO: 15:00 HS LOCAL: Clínica de Cirurgia Plástica Dr. Vilibaldo Cabral (83) 3221-3540 - Avenida Coremas, nº. 172, Centro, João Pessoa, CEP 58.013-430, Estado da Paraíba. João Pessoa, 5 de fevereiro de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:01

Petição (Contraminuta)

13/01/2026, 09:55

Mandado (entregue ao destinatário)

04/01/2026, 14:50

Petição (Contraminuta)

04/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 08:05

Mero expediente

11/12/2025, 20:29

Conclusão (para despacho)

04/10/2025, 09:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/09/2025, 12:58

Determinada a Redistribuição

02/09/2025, 12:44

Petição (Contraminuta)

16/07/2025, 17:35

Petição (Contraminuta)

04/07/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 07:39

Petição (Contraminuta)

03/07/2025, 11:43

Publicação

10/06/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO PROMOVIDO INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 08:52

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:51

Petição (Contraminuta)

04/06/2025, 09:56

Petição (Contraminuta)

28/05/2025, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2025, 09:11

Perito

26/05/2025, 13:17

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/04/2025, 10:51

Petição (Contraminuta)

14/04/2025, 15:39

Documento (Informações)

27/02/2025, 08:54

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2025, 08:46

Mero expediente

04/02/2025, 11:54

Conclusão (para despacho; para despacho)

04/02/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 09:52

Documento (Certidão)

18/12/2024, 18:24

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:37

Decurso de Prazo

11/09/2024, 01:41

Petição (Contraminuta)

09/09/2024, 10:38

Petição (Contraminuta)

03/09/2024, 08:53

Publicação

19/08/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por GIULIANNA FALBO OLIVEIRA, através de sua advogada constituída, contra a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a autora narra que é usuária de plano de saúde da promovida, sem carência a pagar, e que realizou anteriormente cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade mórbida. Todavia, após tal cirurgia, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, dermatites e assaduras, o que causa grave incômodo e desconforto físico, além de abalos de ordem psicológica. Diante de tal situação, o médico cirurgião plástico que a acompanha recomendou-lhe a realização de cirurgias reparadoras, em continuidade ao seu tratamento da obesidade mórbida. Contudo, diz a autora que solicitou da UNIMED a realização do procedimento mencionado, conforme prescrição médica, no entanto, foi negado. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu que a operadora de saúde fosse compelida a cobrir o procedimento cirúrgico e materiais. Por fim, pugnou a autora pela confirmação da tutela para condenação da promovida à cobertura integral das cirurgias e materiais e o pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A contestação foi apresentada no Id. 87275503, tendo sido suscitadas as preliminares de inépcia da Inicial e de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, a demandada rebateu os argumentos autorais, alegando que o procedimento não é acobertado pelo rol da ANS, uma vez que destinado a fins estéticos. Aduziu, ainda, a inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência da ação. Decisão de Id. 85908690 deferiu a tutela de urgência e a gratuidade em favor da parte autora. Impugnação à Contestação apresentada no Id. 88733675, alegando a intempestividade da Contestação. No mais, refutou as alegações contidas na defesa. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora informou não ter provas a produzir. Por outro lado, a promovida requereu a realização de prova pericial. Acórdão de Id. 92002305, reformou a Decisão de Id. 85908690 que deferiu a tutela de urgência, revogando a tutela concedida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que a autora alegou que a Contestação ofertada pela promovida é intempestiva. Sem delongas, verifica-se na aba Expedientes, que a Contestação foi apresentada dentro do prazo legal, conforme print abaixo: É que, nos termos do art. 231, I, do CPC, o prazo para oferecimento da Contestação se inicia a partir da data da juntada aos autos do AR cumprido. Nesse sentido, considerando que o AR foi juntado dia 11/03/2024 e a Contestação apresentada no dia 15/03/24, inexiste intempestividade na Defesa apresentada. Não sendo o caso de extinção do processo, passo a saneá-lo, de forma escalonada, deixando para a prolação da Sentença a apreciação das preliminares suscitadas e já realizando nesta oportunidade a fixação dos pontos controversos. - DA CONTROVÉRSIA Fixo como ponto de controvérsia a (ir)responsabilidade de cobertura pela promovida do procedimento cirúrgico e materiais pleiteados pela parte autora. - DAS PROVAS Quanto ao pedido de prova pericial requerido pela promovida, entendo que se demonstra necessário, uma vez que objetiva esclarecer o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. A esse respeito, através do Tema nº 1.069, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nessa linha de entendimento, a Jurisprudência dos Tribunais assim se manifesta: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000202-49.2022.8.26.0596 Serrana, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ QUE DEMANDA DILAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00057659120248160000 Maringá, Relator: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 01/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) Dessa forma, defiro o pedido de prova pericial, atribuindo ao promovido o ônus de custeá-la. NOMEIO o Dr. EDUARDO MAGALHÃES, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-o(a) através do contato de WhatsApp (81) 98627-9636 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada

15/08/2024, 16:31

Perito

14/08/2024, 09:30

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:39

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:54

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/05/2024, 08:22

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:21

Petição (Contraminuta)

09/05/2024, 14:57

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:43

Publicação

17/04/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808369-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808369-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 08:36

Petição (Contraminuta)

12/04/2024, 19:11

Petição (Contraminuta)

05/04/2024, 09:50

Publicação

20/03/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:31

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808369-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de março de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2024, 11:17

Petição (Contraminuta)

15/03/2024, 17:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2024, 11:12

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:39

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2024, 12:00

Petição (Contraminuta)

23/02/2024, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 11:07

Assistência Judiciária Gratuita

21/02/2024, 09:32

Antecipação de tutela

21/02/2024, 09:32

Gratuidade da Justiça

21/02/2024, 09:32

Petição (Contraminuta)

20/02/2024, 16:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2024, 16:21

Distribuição (sorteio)

20/02/2024, 16:21

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

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