Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823956-49.2022.8.15.0001 - TJPB

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:04

Publicação

10/02/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Nesta data, junto o Alvará expedido. Campina Grande-PB, 5 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0823956-49.2022.8.15.0001

06/02/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:20

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:20

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:39

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:39

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 08:32

Sem descrição

13/11/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:41

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:23

Publicação

23/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a expedição da requisição de precatório retro (com destaque dos honorários contratuais), passo a intimar as partes para conhecimento e manifestação, querendo, no prazo de até 05 dias. Outrossim, passo a expedir a RPV referente aos honorários sucumbenciais. Campina Grande-PB, 21 de outubro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0823956-49.2022.8.15.0001

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:33

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:31

Trânsito em julgado

21/10/2025, 10:15

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 08:19

Publicação

26/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823956-49.2022.8.15.0001. REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Impugnação aos cálculos da contadoria. Excesso de execução não configurado. Rejeição. Ausência de discordância. Homologação. “Uma vez que os cálculos da Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo, rejeita-se a impugnação por excesso de execução e homologa-se o montante apurado”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 114171383) aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 113120239), alegando excesso de execução. O executado sustenta, em suma, que a contadoria judicial equivocou-se ao utilizar a remuneração bruta integral como base de cálculo, incluindo verbas de natureza variável, como plantões extras e adicional de insalubridade. Defende que a apuração deveria se basear apenas no salário base, dado que o vínculo de trabalho foi declarado nulo. Intimada (Id. 117008072), a parte exequente manifestou-se (Id. 117362912), concordando com os cálculos da contadoria, pugnando pela rejeição da impugnação e renunciado aos valores excedentes ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social, na intenção de receber os valores na forma de RPV. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia cinge-se à correta definição da base de cálculo para as verbas deferidas no título executivo judicial, especificamente sobre quais parcelas compõem a "remuneração" para fins de apuração do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, no contexto de um contrato de trabalho declarado nulo. A sentença transitada em julgado (Id. 66917664 e Acórdão de Id. 101298685) condenou o Município ao pagamento das referidas verbas "com base na remuneração do aludido período". A nulidade do contrato de trabalho de servidor público — especialmente nas hipóteses de contratação sem concurso, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal — não elimina o direito ao recebimento de salários e depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente laborado, conforme assentado na sentença e em consonância com o Tema 916 do STF. À vista disso, e com fundamento no art. 15 da Lei nº 8.036/90, considerando as fichas financeiras juntadas, devem integrar a base de cálculo do FGTS as seguintes parcelas: Adicional de Insalubridade, plantões extras e décimo terceiro salário. Tais parcelas não se tratam de meros prêmios ou verbas indenizatórias, mas de contraprestação direta pelo serviço, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para este os fim, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 8.036/90 e com o espírito da decisão do STF (Tema 916). Por outro lado, ficam excluídas as verbas de natureza premial ou indenizatória, como bolsas de premiação, incentivos de desempenho, adicional de 1/3 de férias, prêmios e gratificações de mérito, por exigirem vínculo válido e critérios específicos de concessão, distintos da simples contraprestação pelo serviço prestado. Importante destacar que tal base de cálculo foi utilizada, de forma específica para o cálculo do FGTS. Para o cálculo das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário, a contadoria utilizou como base a remuneração do mês de dezembro de cada período aquisitivo, de forma integral para as férias e proporcional aos meses trabalhados para o décimo terceiro. Este método também se mostra acertado para a apuração de tais verbas, refletindo a remuneração devida ao servidor. Dessa forma, a planilha elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 113120239), que totaliza a execução em R$ 32.025,84 (trinta e dois mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 30/04/2025, observou corretamente os parâmetros do título executivo e o entendimento jurisprudencial aplicável à matéria, não havendo que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Campina Grande (Id. 114171383). Assim sendo, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 113120239). Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:55

Não-Acolhimento

24/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 05:14

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:07

Mero expediente

29/07/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 21:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 08:48

Publicação

27/05/2025, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JESSICA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da contadoria judicial, passo a intimar as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 05 dias, conforme despacho de ID. Campina Grande-PB, 23 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0823956-49.2022.8.15.0001

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:03

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:03

Remessa

22/05/2025, 21:32

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 11:31

Mero expediente

06/02/2025, 08:58

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 11:15

Ato ordinatório

21/11/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:18

Mero expediente

02/10/2024, 12:33

Evolução da Classe Processual

02/10/2024, 11:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/10/2024, 10:41

Recebimento

02/10/2024, 01:00

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 01:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 20:36

Ato ordinatório

09/02/2023, 20:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 22:52

Procedência em Parte

08/12/2022, 11:02

Documento (Projeto de sentença)

06/12/2022, 16:24

de Instrução (realizada; Juiz(a) leigo(a))

30/11/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 05:17

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 22:31

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 18:13

Documento (Informações)

29/09/2022, 18:11

de Instrução (Juiz(a) leigo(a); designada)

29/09/2022, 18:10

Mero expediente

19/09/2022, 11:34

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/09/2022, 08:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/09/2022, 17:05

Distribuição (sorteio)

16/09/2022, 17:05