Apelação / Remessa Necessária 0838521-32.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0838521-32.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838521-32.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2026 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE AUGUSTO GOMES MARQUES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CRÉDITO DE FIADOR. DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por fiador de contrato de financiamento estudantil (FIES), em face do Banco do Brasil S.A., em razão do bloqueio de suas linhas de crédito (cartão de crédito e cheque especial) e inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com fundamento em inadimplemento de dívida cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por decisão da Justiça Federal em benefício do devedor principal. Após o reconhecimento administrativo do erro pelo banco e reativação temporária do crédito, houve reincidência no bloqueio e novas restrições, motivando o ajuizamento da demanda. O autor requereu a exclusão definitiva das anotações restritivas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é ilícita a conduta do banco ao bloquear as linhas de crédito e inscrever o nome do fiador em órgãos de proteção ao crédito diante de dívida com exigibilidade suspensa por ordem judicial; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do banco por danos morais decorrentes da conduta abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da exigibilidade da dívida principal por decisão judicial federal impede a configuração de inadimplemento tanto do devedor quanto do fiador, nos termos dos arts. 818 e seguintes do Código Civil, o que torna ilegítima a restrição de crédito com base em tal inadimplemento inexistente. A conduta do banco, ao proceder ao bloqueio do crédito e à inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, mesmo ciente da ordem judicial vigente, configura abuso, afronta à boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que o bloqueio decorreu de parâmetros internos de risco ou sistemas automatizados não afasta a responsabilidade do banco, caracterizando fortuito interno e risco da atividade, cujos efeitos não podem ser transferidos ao consumidor. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da privação indevida dos meios de crédito durante viagem, exposição a constrangimentos e perturbação da vida financeira do autor, superando o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta, a reincidência e a capacidade econômica do réu, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por danos causados ao fiador quando impõe restrições de crédito e negativação indevida, baseadas em suposto inadimplemento de contrato de financiamento cuja exigibilidade se encontra suspensa por decisão judicial. A suspensão judicial da exigibilidade da dívida principal impede, por consequência lógica e legal, a caracterização de mora do fiador e a imposição de sanções decorrentes. A alegação de critérios automatizados ou parâmetros internos de risco não exime o banco de responsabilidade por falha na prestação do serviço ou descumprimento de ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 818 e seguintes; CDC, arts. 2º, 3º, §2º e 14; CPC, arts. 355, I, e 370. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838521-32.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL movida por JORGE AUGUSTO GOMES MARQUES em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Aduziu a parte autora, em síntese, que é fiador de um contrato de financiamento estudantil (FIES), tombado sob o nº 163609696, celebrado entre o banco réu e o estudante de medicina Leonardo Queiroga Marinho em 05 de setembro de 2014. Ocorre que o referido estudante, após a formatura, obteve, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Processo nº 0802150-11.2022.4.05.8200), tutela de urgência determinando a suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida e o abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado em equipes de saúde da família, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Relatou o promovente que, não obstante a decisão judicial federal que suspendeu a exigibilidade das parcelas do financiamento, o Banco do Brasil cancelou sumária e unilateralmente todas as suas linhas de crédito pessoal (cartão de crédito e cheque especial), sob o argumento de inadimplência no contrato de FIES do qual é garante. Informou que tal bloqueio ocorreu enquanto estava em viagem à cidade de Recife/PE, causando-lhe profundos constrangimentos e a necessidade de tomar empréstimos com familiares para custear despesas, além de ter pagamentos programados recusados. Destacou que, após diversas tratativas administrativas e reconhecimento de erro por parte da instituição financeira, o crédito foi restabelecido momentaneamente, contudo, posteriormente, novas restrições foram impostas, motivando o ajuizamento da lide. Assim, pediu, em sede de antecipação de tutela, que fosse determinado ao banco réu a retomada das operações de crédito nos mesmos moldes anteriores, sob pena de multa diária, e, no mérito, a procedência dos pedidos, para a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios. Posteriormente, por meio de aditamento à inicial (ID 100014870), requereu a inclusão de pedido de obrigação de fazer consistente na retirada definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente, o autor formulou novos pedidos de tutela de urgência nos IDs 61834213 e 72730736, relatando reincidência do banco no bloqueio de crédito e novas inscrições em órgãos de proteção, mesmo diante da higidez da decisão da Justiça Federal. Tutela antecipada em caráter incidental deferida no ID 81336869. Citado, o réu apresentou contestação no ID 81738978, oportunidade em que impugnou a concessão de gratuidade judiciária (embora não requerida pelo autor) e arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, alegando que o bloqueio das linhas de crédito decorre de normativos internos e parâmetros de risco de crédito, sendo o cartão de crédito bloqueado automaticamente em caso de restrições no CPF ou inadimplência em operações vinculadas, agindo, portanto, no exercício regular de direito. Sustentou a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica no ID 82771352, na qual o autor refutou as preliminares, reiterou a existência de decisão federal suspendendo a dívida principal e ratificou os pedidos iniciais, requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes a especificarem provas, o banco réu requereu depoimento pessoal do autor e prova pericial (ID 83919729), enquanto a parte autora pugnou pelo indeferimento das provas requeridas pelo réu e pelo julgamento antecipado do mérito (ID 84671934). Houve pedido de aditamento da inicial no ID 100014870 para incluir pedido de baixa de restrição creditícia (obrigação de fazer). Ante o silêncio do demandado, foi recebido o aditamento (ID 108075930). É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é eminentemente de direito e a prova documental carreada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência ou periciais. Nesse sentido, indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) e prova pericial formulado pelo banco réu na petição de ID 83919729. A oitiva do autor é dispensável, pois a narrativa fática já se encontra exaurida na petição inicial e na vasta documentação apresentada. Igualmente, a prova pericial para "provar a validade do contrato" foge completamente ao objeto da lide, visto que não se discute a validade do contrato de FIES ou do cartão de crédito em si, mas sim a licitude da conduta do banco em suspender o crédito do fiador diante de uma dívida cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial. Sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da impugnação à concessão da gratuidade judiciária Verifica-se que o autor sequer pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial, tendo, ao revés, efetuado o recolhimento das custas processuais iniciais e da taxa de citação, conforme comprovantes acostados nos IDs 61300874, 61300877, 61300880 e 61300882. Trata-se, portanto, de defesa genérica apresentada pela instituição financeira, dissociada da realidade dos autos. Rejeito a impugnação à justiça gratuita arguida pelo réu. Da preliminar de falta de interesse de agir Igualmente, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo raras exceções não aplicáveis ao caso (como no direito desportivo ou previdenciário em certas hipóteses). Ademais, a própria contestação defendendo a legalidade de sua conduta, caracteriza, por si só, a resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse de agir e a necessidade do provimento jurisdicional. Além disso, os documentos nos IDs 61298777 e 61298781 comprovam que o autor diligenciou administrativamente junto à agência bancária antes de buscar a tutela estatal. Afasto, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, quando cabível, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). O objeto central da presente demanda consiste em demonstrar a licitude ou ilicitude da conduta do Banco do Brasil ao bloquear as linhas de crédito e o cartão de crédito do autor, bem como inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposto inadimplemento de contrato de financiamento estudantil (FIES) no qual figura como fiador, a despeito da existência de decisão da Justiça Federal suspendendo a exigibilidade da dívida principal. Analisando os autos, verifico que o autor comprovou, por meio dos documentos juntados nos IDs 61298769 e 72731706), que o devedor principal obteve provimento jurisdicional determinando a suspensão das cobranças mensais de amortização da dívida do FIES e o abatimento de 1% do saldo devedor, em razão de sua atuação como médico na Estratégia Saúde da Família. A decisão liminar federal data de abril de 2022, tendo sido o banco réu devidamente citado naquele feito. Ora, a fiança é um contrato acessório que segue a sorte do principal (art. 818 e seguintes do Código Civil). Se a obrigação principal estava com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial válida e eficaz, não se pode falar em inadimplência ou mora, nem do devedor principal, nem, por consequência lógica e legal, de seu fiador. A conduta do Banco do Brasil, ao ignorar a ordem judicial emanada da Justiça Federal e tratar a ausência de pagamento das parcelas suspensas como inadimplemento, procedendo ao bloqueio das funções de crédito do cartão e do cheque especial do autor, revela-se abusiva e ilícita. O argumento defensivo de que o bloqueio se deu por "parâmetros de risco de crédito" ou "sistemas automatizados" não exime a responsabilidade da instituição. Pelo contrário, configura falha na prestação do serviço e risco do empreendimento (fortuito interno), não podendo o consumidor suportar os prejuízos decorrentes da desorganização administrativa ou da ineficiência dos sistemas do banco em processar o cumprimento de ordens judiciais. Ao suspender o crédito do autor baseando-se em uma premissa falsa (a de que haveria inadimplência impeditiva), o réu violou os deveres de boa-fé objetiva, lealdade e cooperação que devem permear as relações contratuais. A "liberdade de contratar" e a "análise de risco", invocadas pelo réu, não são direitos absolutos e não podem servir de escudo para o descumprimento de decisões judiciais ou para a prática de atos discriminatórios e retaliatórios contra o consumidor que exerce regularmente seus direitos ou se beneficia de decisões judiciais favoráveis ao devedor principal. Portanto, é de se declarar a invalidade e ilicitude do bloqueio das linhas de crédito e das restrições cadastrais impostas ao autor com fundamento no contrato de FIES nº 163609696, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade da dívida determinada pela Justiça Federal ou enquanto o devedor principal estiver amparado pelo benefício legal de suspensão/abatimento reconhecido judicialmente. Quanto ao dano moral, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando a prova de culpa. O ato ilícito restou configurado pelo bloqueio indevido de crédito e pela negativação (ou manutenção de restrição interna impeditiva) baseada em dívida suspensa judicialmente. O dano moral, na espécie, é in re ipsa, ou seja, presume-se do próprio fato ofensivo. O autor viu-se subitamente privado de seus meios de pagamento (cartão de crédito e cheque especial) durante uma viagem a outro estado da federação, conforme documentalmente comprovado nos autos. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O constrangimento de ter transações negadas, a angústia de ter o planejamento financeiro desestruturado durante uma viagem e a pecha de "mau pagador" perante a instituição financeira, tudo isso decorrente de uma falha operacional do banco, configuram lesão aos direitos da personalidade, suscetível de reparação pecuniária. No tocante ao quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando que o autor ficou privado de seu crédito em momentos críticos, a reincidência do banco em descumprir a lógica da decisão federal e o porte econômico do réu, entendo que o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e em seu aditamento, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o promovido à obrigação de fazer, consistente na exclusão definitiva de qualquer anotação restritiva de crédito em nome do autor, junto ao SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito (incluindo o sistema SCR do Banco Central e restrições internas impeditivas), que tenha como origem o contrato de FIES nº 163609696, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. CONDENO o promovido, ainda, ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a contar da citação (responsabilidade contratual/relação existente), por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual bancária. CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 81336869. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838521-32.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838521-32.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838521-32.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838521-32.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838521-32.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JORGE AUGUSTO GOMES MARQUES ajuizou o que denominou de “AÇÃO JUDICIAL” em face do BANCO DO BRASIL S/A. De acordo com o narrado na inicial, o autor é fiador de empréstimo pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, relativamente ao contrato nº 163609696, celebrado entre o banco demandado e o Sr. Leonardo Queiroga Marinho. Seguiu narrando que o contrato foi aditado em todas as ocasiões, tendo o devedor principal concluído a sua graduação em medicina no primeiro semestre de 2020, e, após a carência de 18 meses, iniciado a fase de amortização em janeiro de 2022. Aduziu que, em razão de o tomador do empréstimo estar atuando em equipes de saúde da família, tal fato lhe garante o direito de suspender os pagamentos, além de obter um abatimento no saldo da dívida, de 1% por mês trabalhado, nos termos do art. 6º - B, II da Lei nº 10.260/2001. Informou que o tomador do empréstimo ajuizou uma ação junto à Justiça Federal, tombada sob o nº 0802150-11.2022.4.05.8200, onde foi concedida tutela de urgência, determinando que o Banco do Brasil suspendesse as cobranças dos valores devidos, além de determinar o abatimento de 1% do saldo devedor por cada mês trabalhado. Ressaltou que, em decorrência da referida decisão judicial, o devedor principal deixou de pagar as parcelas do financiamento. Ocorre, porém, que em julho de 2022, o banco demandado cancelou os contratos de crédito pactuados com o autor, o que incluía operações de crédito em seu cartão de crédito e cheque especial, em razão da suposta inadimplência no contrato de financiamento, em que o autor é fiador. Apenas dias depois o banco lhe informou que havia cometido um erro e que todos os atos praticados seriam revertidos. Assim, com base no alegado, pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sob o id. 61612959, foi proferida decisão determinando a intimação do autor para emendar à inicial. Ao id. 61716239, o autor atendeu ao que lhe foi determinado. Recebida a petição inicial, ordenou-se a citação do réu (id. 63089344). Por meio da petição de id. 72730736, o autor acostou petição, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental, haja vista que o banco havia suspendido novamente as operações de crédito, com base na mesma situação anteriormente ocorrida. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou, ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado pela parte, cabendo a avaliação da existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada. Oportuna a lição de Fredie Didier sobre o tema: "É necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Importante registrar, também, que o que justifica a tutela provisória de urgência é o perigo do dano, este sendo concreto, atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo. Somado aos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC. No caso dos autos, as provas anexadas ao processo demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, notadamente em razão de que o débito do qual o autor é fiador se encontra em discussão nos autos do processo nº 0802150-11.2022.4.05.8200, que tramita na Justiça Federal, tendo o devedor principal obtido tutela provisória determinando que o Banco do Brasil, o FNDE e a União abatam 1% do total devido pelo devedor, bem como suspendam as cobranças mensais de amortização da dívida em razão do trabalho na Estratégia Saúde da Família, nos termos do art. 6º-B, da Lei 12.260/01. Dessa forma, como a cobrança do débito está suspensa para o devedor principal não cabe o Banco do Brasil suspender o crédito do fiador, ora autor desta demanda, para compelir o mesmo a pagar por aquele. Diante do acima narrado, verifico que o indeferimento do pedido antecipatório poderia implicar sérios prejuízos à parte autora, que teve o seu crédito restrito no comércio e junto aos agentes bancários. Portanto, convenço-me de que as alegações da parte autora estão revestidas da probabilidade do direito, bem como presente está o segundo requisito para concessão da medida antecipatória, qual seja, a presença de fundado receio de perigo de dano, ante as consequências danosas prestes a ocorrer, caso não deferida a medida perseguida. Ademais, atendido o art. 300, §3º, do CPC, quanto à possibilidade de reversibilidade dos efeitos dessa decisão. Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL, determinando que o réu retome as operações de crédito com o autor até ulterior deliberação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial, a parte demandada a fim de proceder o seu cumprimento. Em seguida, AGENDE-SE, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. Na hipótese acima, CITE-SE a parte demandada apenas para, sob pena de revelia, contestar a ação em 15 dias, a contar na forma do art. 231 do CPC. Em qualquer das hipóteses de citação, acima ordenadas, CUMPRA-SE o ato, se possível, pela via eletrônica. João Pessoa, data da assinatura digital Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

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