Procedimento Comum Cível 0800183-47.2026.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800183-47.2026.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIO GERALDO ALVES APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Considerando a arguição de questão preliminar em sede de contrarrazões, consubstanciada na dialeticidade, em atenção ao princípio da não surpresa, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800183-47.2026.8.15.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Bancários] intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. João Pessoa, 25 de junho de 2026. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 15:04

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 10:50

Publicação

25/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:46

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RIELSON DA COSTA BELMONT - PB34685 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) REU: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) recorrido para apresentar as contrarrazões. 21 de maio de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800183-47.2026.8.15.0061 Advogado do(a)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 11:49

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RIELSON DA COSTA BELMONT - PB34685 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) REU: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) recorrido para apresentar as contrarrazões. 19 de maio de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800183-47.2026.8.15.0061 Advogado do(a)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:50

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800183-47.2026.8.15.0061 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIO GERALDO ALVES em face da PAULISTA SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) e do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Sustenta o autor, em sua peça exordial (ID 135770608), ser beneficiário de aposentadoria por idade e que, ao tentar encerrar sua conta bancária junto ao segundo promovido, foi surpreendido com a existência de débitos pendentes. Ao analisar os extratos, constatou a ocorrência de 09 (nove) descontos sucessivos, ocorridos entre dezembro de 2023 e setembro de 2024, no valor unitário de R$ 59,90, totalizando R$ 539,10, sob a rubrica "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)". Afirma que jamais contratou qualquer serviço com a referida empresa ou autorizou tais descontos. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos (ID 135770611 a 135770623). Decisão interlocutória (ID 136123973) deferiu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, determinando a citação das rés. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 154624933), arguindo preliminares de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida na via administrativa, ilegitimidade passiva por figurar como mero intermediário financeiro (instituição depositária) nos termos da Resolução CMN nº 4.790/20, conexão com outros feitos e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do débito, a inexistência de ato ilícito, a ausência de má-fé para repetição dobrada e a inocorrência de danos morais. A PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ofertou defesa (ID 154685744), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, alegando ser apenas um gateway de pagamentos para a empresa "CLUBE BLUE", carência de ação por falta de interesse processual e perda do objeto por cancelamento administrativo. No mérito, aduziu a legalidade da contratação, a incidência da supressio pela demora no questionamento dos débitos e a inexistência de danos morais. Réplica apresentada no ID 155113404, na qual o autor refutou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial, destacando que os réus não apresentaram o contrato assinado, descumprindo o ônus probatório. Instadas a especificarem provas (ID 155116086), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 155485209, ID 155983100 e ID 156351383). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo documental coligido é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. 2.1. DAS PRELIMINARES Do interesse de agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), o qual não condiciona o ajuizamento de ação judicial ao prévio esgotamento ou mesmo tentativa na via administrativa. O binômio necessidade-utilidade resta caracterizado pela resistência das rés manifestada em suas peças de defesa, sustentando a legalidade dos descontos. Da impugnação à justiça gratuita: As rés impugnaram o benefício sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de alteração do contexto fático do autor capaz de elidir a presunção de hipossuficiência. O autor é idoso, aposentado, recebe benefício de valor modesto e comprovou documentalmente suas despesas e a simplicidade de sua moradia (ID 135770615). Portanto, mantenho a gratuidade judiciária. Da ilegitimidade passiva: Ambas as rés alegam ilegitimidade sob o argumento de serem meras intermediárias. Tal tese não prospera. Tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC). O Banco Bradesco, como instituição depositária, tem o dever de zelar pela segurança das movimentações na conta de seu cliente, verificando a regularidade de autorizações de débito automático. A Paulista Serviços, por sua vez, é a beneficiária ostensiva dos descontos indicados no extrato bancário. Logo, ambas são partes legítimas. Da conexão: Não se vislumbra conexão que obrigue a reunião dos processos. Embora o autor possua outras demandas, estas versam sobre negócios jurídicos distintos (empréstimos diversos ou seguros com outras rubricas), inexistindo identidade de objeto ou causa de pedir que justifique o risco de decisões conflitantes. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência e validade de contratação de serviços que ensejaram descontos na conta bancária do autor (Ref. ID 135770623). Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova já deferida (ID 136123973). Cabia, portanto, às rés demonstrarem a existência de relação contratual válida e a autorização expressa para a realização dos descontos, por meio da exibição do instrumento contratual devidamente assinado ou prova de contratação eletrônica idônea. Compulsando os autos, verifica-se que as rés não coligiram qualquer contrato. Limitaram-se a tecer considerações abstratas sobre a regulação do Banco Central e a alegar que o autor "estaria segurado". No entanto, a ausência de prova da contratação implica o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Não se pode admitir a cobrança de serviços baseada em presunções, mormente quando o consumidor nega peremptoriamente o vínculo. Assim, os descontos efetuados sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)" são indevidos. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAREsp 676.608/RS fixou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo (má-fé subjetiva) do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a realização de descontos em conta bancária de pessoa idosa sem o amparo de qualquer contrato assinado ou autorização comprovada constitui violação flagrante à boa-fé objetiva e ao dever de cuidado. Não se trata de "engano justificável", mas de falha sistêmica na segurança e na verificação de autenticidade de dados, o que atrai o dever de restituição dobrada dos valores descontados (9 parcelas de R$ 59,90 = R$ 539,10 x 2 = R$ 1.078,20). No tocante aos danos morais, embora a conduta das rés seja irregular, o autor não logrou êxito em demonstrar que os descontos de valor reduzido (R$ 59,90) tenham causado abalo extraordinário à sua dignidade, inscrição em cadastros de inadimplentes ou comprometimento severo do seu mínimo existencial. O dano moral, em situações de descontos indevidos de pequena monta sem maiores repercussões fáticas provadas, não se presume (in re ipsa). Trata-se, no caso sob análise, de mero dissabor patrimonial, passível de reparação na esfera material, mas insuficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e a nulidade dos débitos relativos ao serviço "PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)" objeto da lide; CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, perfazendo o montante de R$ 1.078,20 (mil e setenta e oito reais e vinte centavos). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS: a) Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá ser pelo INPC, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) A partir de 30/08/2024, em observância à Lei nº 14.905/2024, a atualização do valor deverá ser feita exclusivamente pela variação do IPCA (correção monetária) e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, acumulada mensalmente. Caso a taxa legal (SELIC - IPCA) apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para o respectivo período. Considerando que a condenação resulta em valor irrisório, e tendo em vista a sucumbência recíproca, mas a necessidade de remunerar dignamente o trabalho advocatício, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, conclusos. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 1.010, §3º, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida evolução da classe processual. Caso existam custas pendentes de pagamento no momento do arquivamento, adotem-se as providências para o protesto e/ou inscrição no SERASAJUD, em conformidade com os arts. 393 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ. Em caso de impossibilidade técnica, ficam homologados os valores na guia de custas para remessa à Fazenda Estadual. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800183-47.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIO GERALDO ALVES, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. ARARUNA 2 de março de 2026. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA ATO ORDINATÓRIO (Impugnar a Contestação) Processo n.: 0800183-47.2026.8.15.0061 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, ao passo em que certifico que as CONTESTAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS foram apresentadas no decurso do prazo legal, INTIMO a parte

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800183-47.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Estando em termos, recebo a petição inicial e sua(s) emenda(s). Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, §3º, do CPC/2015. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a relação jurídica discutida é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e o banco requerido fornecedor de serviços bancários, conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Além disso, a autora alega situação de hipossuficiência técnica e apresenta narrativa plausível de fraude em contratação de produtos bancários, circunstâncias que autorizam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demandada demonstrar a regularidade da contratação e da operação apontada, nos termos legais. DA CITAÇÃO Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer contestação à inicial e sua emenda (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação, por enquanto. Na resposta, deverá acostar toda a prova documental disponível e manifestar se há interesse na realização de acordo, mencionando, desde logo, os termos de sua proposta de resolução do litígio. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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