Procedimento Comum Cível 0800218-70.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800218-70.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 13:01

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Maria Silva dos Santos ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a sentença de improcedência proferida em demanda ajuizada por correntista em face de instituição financeira, relativa à cobrança de tarifas decorrentes de contratação de cesta de serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao reconhecer a validade da contratação eletrônica da cesta de serviços bancários, apesar da ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do ônus da prova e à alegada cobrança unilateral e indevida das tarifas bancárias questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para a reapreciação do mérito da causa, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia acerca da validade da contratação, reconhecendo que a instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar o termo eletrônico de opção à cesta de serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de certificação digital nos moldes da ICP-Brasil não acarreta, por si só, a nulidade da contratação bancária, inexistindo exigência legal que condicione a validade do negócio jurídico à adoção desse padrão específico. 6. A utilização reiterada dos serviços integrantes do pacote tarifário, demonstrada por meio de extratos bancários, constitui elemento suficiente para corroborar a anuência da correntista. 7. A alegação de afronta à Lei Estadual nº 12.027/2021 foi devidamente apreciada e afastada, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, uma vez que o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da referida norma. 8. A insurgência veiculada nos embargos revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, sem demonstração de qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. 2. A contratação bancária por meio eletrônico é válida quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor, ainda que ausente certificação digital no padrão ICP-Brasil. 3. A utilização reiterada dos serviços bancários integrantes da cesta contratada reforça a anuência do correntista e a regularidade da cobrança. 4. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp nº 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0800197-82.2018.8.15.0361, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 30.09.2021. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800218-70.2025.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Silva dos Santos contra acórdão (Id. 38662394) unânime desta Câmara, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Em suas razões recursais (Id. 38894890), a embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão no acórdão. Aduz, em síntese, que o colegiado não teria apreciado adequadamente a invalidade da assinatura eletrônica constante no termo de adesão apresentado pela instituição financeira, por não observar o padrão de certificação da ICP-Brasil. Afirma, ainda, a inexistência de prova válida de manifestação de vontade, bem como a falha do banco em se desincumbir do ônus probatório, alegando que as tarifas bancárias denominadas “Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I” teriam sido cobradas de forma unilateral e indevida. O banco embargado apresentou contrarrazões (Id. 39641280), nas quais sustenta a inexistência de quaisquer vícios no julgado e o nítido caráter de rediscussão da matéria, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles se conhece. Contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da causa. No caso concreto, verifica-se que a embargante, sob o rótulo de omissão e erro material, busca, em verdade, rediscutir matéria amplamente analisada e decidida pelo colegiado no julgamento da apelação, o que é incabível nesta estreita via recursal. No que se refere à validade da contratação, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar aos autos o “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, firmado eletronicamente em 08/03/2021. Cumpre destacar que a ausência de certificação digital nos moldes da ICP-Brasil não implica, por si só, a nulidade da contratação bancária, inexistindo exigência legal nesse sentido para a validade do negócio jurídico. Ademais, a contratação foi corroborada por provas da utilização reiterada dos serviços bancários integrantes do pacote tarifário, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, circunstância que reforça a existência de anuência da correntista. Outrossim, a alegação de violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 também foi devidamente enfrentada no acórdão, tendo sido corretamente afastada com fundamento no princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o contrato foi celebrado em momento anterior à vigência da referida norma. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. A mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado não autoriza o manejo de embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso próprio. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e essa E. Corte de Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Pretensão de reexame de matéria já apreciada – Inadmissibilidade – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição. - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do Édito Judicial pelejado. Não servem, em regra, para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. - Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se identifica o vício apontado pelo embargante. (TJPB, 0800197-82.2018.8.15.0361, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos. É como voto. Conforme certidão ID. 40541942. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SILVA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0800218-70.2025.8.15.0601 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas] Vistos, etc. Na forma do art. 1.023, § 2º do CPC/15, tendo em vista possível efeito infringente, intime-se o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nos presentes autos, no prazo de 5(cinco) dias João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Silva dos Santos ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4” E “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.027/2021. COBRANÇA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Silva dos Santos contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias (“Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I”). A apelante sustenta inexistência ou nulidade da contratação, requerendo a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco se desincumbiu do ônus de provar a contratação regular do pacote de tarifas; (ii) verificar se a Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos com idosos, é aplicável ao caso; (iii) apurar se há cobrança indevida a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à instituição financeira o ônus de demonstrar a existência do contrato e a regularidade da cobrança quando o consumidor nega a contratação. No caso, o banco apresentou o “Termo de Opção à Cesta de Serviços” e extratos que evidenciam a utilização dos serviços pela apelante, o que comprova a adesão ao pacote e a fruição dos benefícios contratados. 4. A ausência de assinatura com certificado digital ICP-Brasil não invalida a contratação, pois as operações bancárias podem ser formalizadas por meios eletrônicos ou telefônicos, desde que demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que se verifica pela utilização reiterada dos serviços. 5. A Lei Estadual n.º 12.027/2021 é inaplicável, porquanto o contrato foi firmado em 08/03/2021 e a referida lei entrou em vigor apenas em novembro de 2021. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não retroage para atingir ato jurídico perfeito. 6. A cobrança das rubricas “Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I” é legal e não configura duplicidade. O pacote “Cesta Bradesco Expresso 4” refere-se a serviço tarifado contratado, enquanto “Padronizado Prioritários I” indica a disponibilização gratuita dos serviços essenciais previstos na Resolução BACEN n.º 3.919/2010. 7. Inexistindo ato ilícito ou cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, uma vez que o banco atuou no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório quando comprova a adesão do consumidor ao pacote de serviços e a efetiva utilização dos benefícios contratados. 2. A Lei Estadual n.º 12.027/2021 não retroage para alcançar contratos firmados antes de sua vigência. 3. A cobrança das tarifas “Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I” é lícita e não configura duplicidade. 4. A ausência de ilegalidade na cobrança afasta o dever de indenizar e o direito à repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 188, I; CPC, arts. 373, II, 489 e 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN n.º 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível n.º 0803012-72.2024.8.15.0351, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 31/01/2025; TJ/PB, Apelação Cível n.º 0800876-29.2023.8.15.0031, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2024. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800218-70.2025.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Silva dos Santos contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Banco Bradesco S.A. A autora alega cobrança indevida de tarifas bancárias (“Cesta B. Expresso4” e “Padronizado Prioritários I”), afirmando inexistência de contratação ou, alternativamente, nulidade por vício de consentimento, invocando a Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige assinatura física para idosos. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O Juízo de origem (Id. 38051020), rejeitou as preliminares e, no mérito, reconheceu a regularidade da contratação (Contrato n.º 0422013122) e a utilização efetiva do serviço pela autora, afastando a aplicação da Lei Estadual por ser posterior à contratação (08/03/2021). Julgou, assim, improcedentes os pedidos, condenando a autora em custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade judiciária. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (Id. 38051023), sustentando, em síntese: ônus probatório do banco quanto à validade da contratação; nulidade da assinatura eletrônica, por ausência de certificado digital ICP-Brasil; ilegalidade da cobrança de pacotes tarifários, em violação à Resolução BACEN nº 3.919/2010; e dano moral decorrente de descontos sobre benefício previdenciário. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 38051027), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que restou comprovada a contratação, é inaplicável a Lei Estadual por questão temporal e as tarifas questionadas são lícitas e padronizadas conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator As preliminares já foram devidamente afastadas pelo Juízo a quo e não foram objeto de recurso específico que as pudesse reformar. Afasto, ademais, a alegação de erro in procedendo ventilada pela apelante, porquanto a sentença analisou os pedidos e fundamentos jurídicos relevantes, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC e ao princípio da motivação das decisões judiciais. A controvérsia cinge-se em verificar a validade da contratação dos serviços bancários de pacote de tarifas e a ocorrência de cobrança indevida, com os consectários pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Do Ônus da Prova e da Validade da Contratação Em se tratando de relação de consumo e versando a alegação sobre a ausência de contratação por parte do consumidor, o entendimento pacificado desta Corte e do STJ é no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico e a efetiva e regular contratação, mediante documentação idônea. No caso dos autos, o banco apelado juntou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (Id. da prova do Banco]), referente à "Cesta Bradesco Expresso 4" e, sobretudo, apresentou extratos bancários que demonstram a efetiva utilização dos serviços por parte da apelante, o que corrobora a tese de que houve, no mínimo, a anuência tácita ou a fruição dos serviços contratados. A tese de nulidade por ausência de assinatura digital com Certificado ICP-Brasil é de difícil acolhimento, pois as relações contratuais bancárias admitem diversas formas de adesão, inclusive por via remota (telefone, internet banking), desde que o Banco demonstre a vontade inequívoca do cliente em aderir ao serviço, o que, in casu, é substancialmente provado pela utilização continuada dos serviços e benefícios do pacote. Da Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 12.027/2021 A sentença foi precisa ao afastar a incidência da Lei Estadual n.º 12.027/2021 (que exige assinatura física em contratos de crédito/serviços para idosos). O contrato em discussão data de 08/03/2021, enquanto a lei entrou em vigor em novembro/2021. O princípio da irretroatividade das leis estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Sendo o ato jurídico (contratação) perfeito antes da entrada em vigor da lei, esta não pode retroagir para exigir formalidade adicional. O fundamento da sentença, nesse ponto, está em plena consonância com a jurisprudência. Da Legalidade da Cobrança e da Alegada Duplicidade A apelante alega cobrança duplicada das rubricas "CESTA B. EXPRESSO 4" e "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". As contrarrazões do apelado trazem esclarecimento relevante e em harmonia com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN): A rubrica "CESTA B.EXPRESSO 4" refere-se ao pacote de serviços tarifado contratado pela cliente; A rubrica "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" refere-se ao rol de serviços essenciais gratuitos (Resolução BACEN n.º 3.919/2010, que substituiu a Resolução 3.424/2000), que deve ser disponibilizado a qualquer cliente, mesmo que este contrate um pacote pago. Esta rubrica indica a disponibilidade dos serviços essenciais, mas não representa uma cobrança duplicada. Dessa forma, a cobrança se mostra legalmente amparada e a alegação de duplicidade é refutada pela própria regulamentação bancária, que diferencia o pacote pago da disponibilização gratuita dos serviços essenciais. Dos Danos Morais e Repetição de Indébito Diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco, uma vez que a contratação foi demonstrada e a cobrança é legal, não há que se falar em repetição de indébito e danos morais. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de cobrança indevida e má-fé. Afastada a ilegalidade da cobrança, a repetição é inviável. A inexistência de conduta ilícita por parte do apelado desconstitui o dever de indenizar a apelante. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO” E “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. COMPROVADA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS RECLAMADOS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteia a reforma da sentença para que haja a majoração da condenação a título de danos morais. O banco promovido pleiteia a reforma da sentença apontando que os descontos questionados são legais, e por isso, requer a improcedência do pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa questionada, qual seja, “Cesta B. Expresso” e “Padronizado Prioritários I”; e (ii) verificar se os descontos realizados configuram ato ilícito e justificam a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta do contrato assinado pelo demandante, há prova da adesão à conta com previsão de cobrança de tarifas, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços ou qualquer outro ato ilícito ensejador de indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora prejudicado.” (0803012-72.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS ANTE A LICITUDE DA COBRANÇA DAS TARIFAS PELO BANCO. PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, determinando o cancelamento da cobrança de tarifa de cesta de serviços relacionada a conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se (i) há fundamento contratual a justificar a cobrança de tarifa bancária de cesta de serviços, conforme pleito do apelo do réu, e, (ii) em relação ao apelo do autor se há danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apresentado contrato firmado entre as partes, onde há clara e expressa menção a cobrança de tarifa de cesta de serviços, imperiosa reforma da sentença, para que os pleitos sejam julgados improcedentes.. 4. O réu se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando lastro contratual a justificar a cobrança das tarifas questionadas pelo autor. 5. Reconhecida a regularidade da cobrança das tarifas questionadas, não há o que se falar em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso de apelação do réu provido e apelação do autor desprovida. Teses de julgamento: “1. Comprovado que o consumidor aceitou a cobrança de tarifas bancárias, relacionada à cestas de serviços, não há fundamento para que se reconheça ilegalidade na sua cobrança.” Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II do CPC.” (0800876-29.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Conforme certidão ID. 38658813. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

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Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Maria Silva dos Santos ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a sentença de improcedência proferida em demanda ajuizada por correntista em face de instituição financeira, relativa à cobrança de tarifas decorrentes de contratação de cesta de serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao reconhecer a validade da contratação eletrônica da cesta de serviços bancários, apesar da ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do ônus da prova e à alegada cobrança unilateral e indevida das tarifas bancárias questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para a reapreciação do mérito da causa, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia acerca da validade da contratação, reconhecendo que a instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar o termo eletrônico de opção à cesta de serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de certificação digital nos moldes da ICP-Brasil não acarreta, por si só, a nulidade da contratação bancária, inexistindo exigência legal que condicione a validade do negócio jurídico à adoção desse padrão específico. 6. A utilização reiterada dos serviços integrantes do pacote tarifário, demonstrada por meio de extratos bancários, constitui elemento suficiente para corroborar a anuência da correntista. 7. A alegação de afronta à Lei Estadual nº 12.027/2021 foi devidamente apreciada e afastada, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, uma vez que o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da referida norma. 8. A insurgência veiculada nos embargos revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, sem demonstração de qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. 2. A contratação bancária por meio eletrônico é válida quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor, ainda que ausente certificação digital no padrão ICP-Brasil. 3. A utilização reiterada dos serviços bancários integrantes da cesta contratada reforça a anuência do correntista e a regularidade da cobrança. 4. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp nº 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0800197-82.2018.8.15.0361, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 30.09.2021. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800218-70.2025.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Silva dos Santos contra acórdão (Id. 38662394) unânime desta Câmara, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Em suas razões recursais (Id. 38894890), a embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão no acórdão. Aduz, em síntese, que o colegiado não teria apreciado adequadamente a invalidade da assinatura eletrônica constante no termo de adesão apresentado pela instituição financeira, por não observar o padrão de certificação da ICP-Brasil. Afirma, ainda, a inexistência de prova válida de manifestação de vontade, bem como a falha do banco em se desincumbir do ônus probatório, alegando que as tarifas bancárias denominadas “Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I” teriam sido cobradas de forma unilateral e indevida. O banco embargado apresentou contrarrazões (Id. 39641280), nas quais sustenta a inexistência de quaisquer vícios no julgado e o nítido caráter de rediscussão da matéria, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles se conhece. Contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da causa. No caso concreto, verifica-se que a embargante, sob o rótulo de omissão e erro material, busca, em verdade, rediscutir matéria amplamente analisada e decidida pelo colegiado no julgamento da apelação, o que é incabível nesta estreita via recursal. No que se refere à validade da contratação, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar aos autos o “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, firmado eletronicamente em 08/03/2021. Cumpre destacar que a ausência de certificação digital nos moldes da ICP-Brasil não implica, por si só, a nulidade da contratação bancária, inexistindo exigência legal nesse sentido para a validade do negócio jurídico. Ademais, a contratação foi corroborada por provas da utilização reiterada dos serviços bancários integrantes do pacote tarifário, conforme demonstram os extratos acostados aos autos, circunstância que reforça a existência de anuência da correntista. Outrossim, a alegação de violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 também foi devidamente enfrentada no acórdão, tendo sido corretamente afastada com fundamento no princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o contrato foi celebrado em momento anterior à vigência da referida norma. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. A mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado não autoriza o manejo de embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso próprio. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e essa E. Corte de Justiça Estadual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Pretensão de reexame de matéria já apreciada – Inadmissibilidade – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Rejeição. - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do Édito Judicial pelejado. Não servem, em regra, para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. - Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se identifica o vício apontado pelo embargante. (TJPB, 0800197-82.2018.8.15.0361, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos. É como voto. Conforme certidão ID. 40541942. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Maria Silva dos Santos ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4” E “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.027/2021. COBRANÇA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Silva dos Santos contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias (“Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I”). A apelante sustenta inexistência ou nulidade da contratação, requerendo a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco se desincumbiu do ônus de provar a contratação regular do pacote de tarifas; (ii) verificar se a Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos com idosos, é aplicável ao caso; (iii) apurar se há cobrança indevida a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à instituição financeira o ônus de demonstrar a existência do contrato e a regularidade da cobrança quando o consumidor nega a contratação. No caso, o banco apresentou o “Termo de Opção à Cesta de Serviços” e extratos que evidenciam a utilização dos serviços pela apelante, o que comprova a adesão ao pacote e a fruição dos benefícios contratados. 4. A ausência de assinatura com certificado digital ICP-Brasil não invalida a contratação, pois as operações bancárias podem ser formalizadas por meios eletrônicos ou telefônicos, desde que demonstrada a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, o que se verifica pela utilização reiterada dos serviços. 5. A Lei Estadual n.º 12.027/2021 é inaplicável, porquanto o contrato foi firmado em 08/03/2021 e a referida lei entrou em vigor apenas em novembro de 2021. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não retroage para atingir ato jurídico perfeito. 6. A cobrança das rubricas “Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I” é legal e não configura duplicidade. O pacote “Cesta Bradesco Expresso 4” refere-se a serviço tarifado contratado, enquanto “Padronizado Prioritários I” indica a disponibilização gratuita dos serviços essenciais previstos na Resolução BACEN n.º 3.919/2010. 7. Inexistindo ato ilícito ou cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, uma vez que o banco atuou no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório quando comprova a adesão do consumidor ao pacote de serviços e a efetiva utilização dos benefícios contratados. 2. A Lei Estadual n.º 12.027/2021 não retroage para alcançar contratos firmados antes de sua vigência. 3. A cobrança das tarifas “Cesta Bradesco Expresso 4” e “Padronizado Prioritários I” é lícita e não configura duplicidade. 4. A ausência de ilegalidade na cobrança afasta o dever de indenizar e o direito à repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 188, I; CPC, arts. 373, II, 489 e 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN n.º 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível n.º 0803012-72.2024.8.15.0351, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 31/01/2025; TJ/PB, Apelação Cível n.º 0800876-29.2023.8.15.0031, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2024. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800218-70.2025.8.15.0601 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Belém - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Silva dos Santos contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Banco Bradesco S.A. A autora alega cobrança indevida de tarifas bancárias (“Cesta B. Expresso4” e “Padronizado Prioritários I”), afirmando inexistência de contratação ou, alternativamente, nulidade por vício de consentimento, invocando a Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige assinatura física para idosos. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O Juízo de origem (Id. 38051020), rejeitou as preliminares e, no mérito, reconheceu a regularidade da contratação (Contrato n.º 0422013122) e a utilização efetiva do serviço pela autora, afastando a aplicação da Lei Estadual por ser posterior à contratação (08/03/2021). Julgou, assim, improcedentes os pedidos, condenando a autora em custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa pela gratuidade judiciária. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (Id. 38051023), sustentando, em síntese: ônus probatório do banco quanto à validade da contratação; nulidade da assinatura eletrônica, por ausência de certificado digital ICP-Brasil; ilegalidade da cobrança de pacotes tarifários, em violação à Resolução BACEN nº 3.919/2010; e dano moral decorrente de descontos sobre benefício previdenciário. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 38051027), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que restou comprovada a contratação, é inaplicável a Lei Estadual por questão temporal e as tarifas questionadas são lícitas e padronizadas conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator As preliminares já foram devidamente afastadas pelo Juízo a quo e não foram objeto de recurso específico que as pudesse reformar. Afasto, ademais, a alegação de erro in procedendo ventilada pela apelante, porquanto a sentença analisou os pedidos e fundamentos jurídicos relevantes, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC e ao princípio da motivação das decisões judiciais. A controvérsia cinge-se em verificar a validade da contratação dos serviços bancários de pacote de tarifas e a ocorrência de cobrança indevida, com os consectários pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Do Ônus da Prova e da Validade da Contratação Em se tratando de relação de consumo e versando a alegação sobre a ausência de contratação por parte do consumidor, o entendimento pacificado desta Corte e do STJ é no sentido de que incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico e a efetiva e regular contratação, mediante documentação idônea. No caso dos autos, o banco apelado juntou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (Id. da prova do Banco]), referente à "Cesta Bradesco Expresso 4" e, sobretudo, apresentou extratos bancários que demonstram a efetiva utilização dos serviços por parte da apelante, o que corrobora a tese de que houve, no mínimo, a anuência tácita ou a fruição dos serviços contratados. A tese de nulidade por ausência de assinatura digital com Certificado ICP-Brasil é de difícil acolhimento, pois as relações contratuais bancárias admitem diversas formas de adesão, inclusive por via remota (telefone, internet banking), desde que o Banco demonstre a vontade inequívoca do cliente em aderir ao serviço, o que, in casu, é substancialmente provado pela utilização continuada dos serviços e benefícios do pacote. Da Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 12.027/2021 A sentença foi precisa ao afastar a incidência da Lei Estadual n.º 12.027/2021 (que exige assinatura física em contratos de crédito/serviços para idosos). O contrato em discussão data de 08/03/2021, enquanto a lei entrou em vigor em novembro/2021. O princípio da irretroatividade das leis estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Sendo o ato jurídico (contratação) perfeito antes da entrada em vigor da lei, esta não pode retroagir para exigir formalidade adicional. O fundamento da sentença, nesse ponto, está em plena consonância com a jurisprudência. Da Legalidade da Cobrança e da Alegada Duplicidade A apelante alega cobrança duplicada das rubricas "CESTA B. EXPRESSO 4" e "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". As contrarrazões do apelado trazem esclarecimento relevante e em harmonia com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN): A rubrica "CESTA B.EXPRESSO 4" refere-se ao pacote de serviços tarifado contratado pela cliente; A rubrica "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" refere-se ao rol de serviços essenciais gratuitos (Resolução BACEN n.º 3.919/2010, que substituiu a Resolução 3.424/2000), que deve ser disponibilizado a qualquer cliente, mesmo que este contrate um pacote pago. Esta rubrica indica a disponibilidade dos serviços essenciais, mas não representa uma cobrança duplicada. Dessa forma, a cobrança se mostra legalmente amparada e a alegação de duplicidade é refutada pela própria regulamentação bancária, que diferencia o pacote pago da disponibilização gratuita dos serviços essenciais. Dos Danos Morais e Repetição de Indébito Diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco, uma vez que a contratação foi demonstrada e a cobrança é legal, não há que se falar em repetição de indébito e danos morais. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de cobrança indevida e má-fé. Afastada a ilegalidade da cobrança, a repetição é inviável. A inexistência de conduta ilícita por parte do apelado desconstitui o dever de indenizar a apelante. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO” E “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. COMPROVADA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS RECLAMADOS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. A parte autora pleiteia a reforma da sentença para que haja a majoração da condenação a título de danos morais. O banco promovido pleiteia a reforma da sentença apontando que os descontos questionados são legais, e por isso, requer a improcedência do pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa questionada, qual seja, “Cesta B. Expresso” e “Padronizado Prioritários I”; e (ii) verificar se os descontos realizados configuram ato ilícito e justificam a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta do contrato assinado pelo demandante, há prova da adesão à conta com previsão de cobrança de tarifas, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços ou qualquer outro ato ilícito ensejador de indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso do banco provido. Recurso da parte autora prejudicado.” (0803012-72.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS ANTE A LICITUDE DA COBRANÇA DAS TARIFAS PELO BANCO. PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, determinando o cancelamento da cobrança de tarifa de cesta de serviços relacionada a conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se (i) há fundamento contratual a justificar a cobrança de tarifa bancária de cesta de serviços, conforme pleito do apelo do réu, e, (ii) em relação ao apelo do autor se há danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apresentado contrato firmado entre as partes, onde há clara e expressa menção a cobrança de tarifa de cesta de serviços, imperiosa reforma da sentença, para que os pleitos sejam julgados improcedentes.. 4. O réu se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando lastro contratual a justificar a cobrança das tarifas questionadas pelo autor. 5. Reconhecida a regularidade da cobrança das tarifas questionadas, não há o que se falar em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso de apelação do réu provido e apelação do autor desprovida. Teses de julgamento: “1. Comprovado que o consumidor aceitou a cobrança de tarifas bancárias, relacionada à cestas de serviços, não há fundamento para que se reconheça ilegalidade na sua cobrança.” Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II do CPC.” (0800876-29.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Conforme certidão ID. 38658813. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800218-70.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA SILVA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de tarifas bancárias (CESTA B.EXPRESSO4 e PADRONIZADO PRIORITARIOS I) que alega não ter contratado. Em sua contestação, o réu suscitou preliminares, defendeu a regularidade da contratação, anexou cópia do contrato assinado eletronicamente e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Também não há que se falar em litigância predatória, porquanto não há nos autos elementos suficientes que revelem a adoção, pela parte autora, de conduta reiterada e sistemática voltada à sobrecarga do Judiciário ou à obtenção de vantagem indevida. A caracterização da litigância predatória exige prova concreta de que a parte se valeu do processo como meio de coação, exploração econômica ou desvirtuamento da função jurisdicional, o que não se verifica no caso em exame. A simples propositura da demanda, mesmo que versando sobre matéria já judicializada em outros feitos, não basta para configurar o abuso do direito de ação, sobretudo na ausência de indícios de má-fé ou de fraude processual. Por fim, tendo o(a) autor(a) ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Ou seja, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estipula serviços essenciais que devem ser ofertados para os clientes das instituições financeiras sem cobrança de qualquer tarifa. Vejamos: Art. 2º. É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Assim, fora das hipóteses mencionadas na resolução supradita, é facultado à instituição financeira efetuar cobrança de tarifa que remunera a prestação de serviços não-essenciais. Pois bem. Consta dos autos que o(a) promovido(a) efetuou descontos na conta bancária do(a) promovente a título de tarifas bancárias CESTA B.EXPRESSO4 e PADRONIZADO PRIORITARIOS I, conforme demonstrado pelos extratos bancários de ID 105088350. Após instrução, verifica-se que o réu cumpriu, de forma satisfatória, seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que anexou aos autos a proposta de adesão das tarifas, assinada eletronicamente pelo(a) demandante (ID 110021628), documento que não foi contestado pela parte autora. Além disso, os extratos bancários (ID 105088350) indicam a existência de outras operações e serviços, como aplicação financeira, utilização de empréstimos e crédito pessoal, gastos com cartão de crédito, TED's, título de capitalização etc, o que é suficiente para comprovar que o(a) autor(a) utiliza os serviços contratados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves. ACÓRDÃO Processo nº: 0806430-43.2024.8.15.0181. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Tarifas]APELANTE: SEVERINA DA MATA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-AAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (…). (TJPB: 0806430-43.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Gabinete do Desembargador Wolfram da Cunha Ramos. Processo nº 0806251-12.2024.8.15.0181 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Tarifas] Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Apelante: Maria José Farias dos Santos Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712-A). Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). ACÓRDÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Manutenção da Sentença Recorrida - Negado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobrança de tarifas bancárias ("Cesta de Serviços B. Expresso"), repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença baseou-se na constatação de que a conta bancária utilizada pela autora não possuía a característica exclusiva de conta-salário, apresentando movimentações compatíveis com conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conta da parte autora configura-se como conta-salário, isenta de cobrança de tarifas bancárias; (ii) avaliar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas, considerando as movimentações registradas na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas em contas exclusivamente destinadas ao pagamento de salários e similares, mas tal isenção não se aplica às contas que realizam outras movimentações bancárias. 4. A instituição financeira, ao alegar que a conta da autora não possui característica exclusiva de conta-salário, comprova tal fato mediante extratos bancários demonstrando movimentações diversas, como empréstimos pessoais e transações de débito automático, configurando o uso como conta corrente. 5. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, recai sobre o réu para comprovar fato impeditivo do direito alegado, o que foi atendido no caso em exame. 6. A cobrança das tarifas encontra-se dentro da regularidade, não configurando ilícito capaz de ensejar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. 7. A jurisprudência pacífica do tribunal reconhece a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias em contas com movimentações bancárias diversas das previstas para conta-salário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 não se aplica às contas que realizam movimentações bancárias diversas, mesmo quando utilizadas para o recebimento de salários. 2. A instituição financeira que comprova a utilização de serviços inerentes a conta corrente exerce regularmente o direito de cobrança de tarifas bancárias. 3. A inexistência de comprovação de ato ilícito afasta a repetição de indébito e a obrigação de indenizar por danos morais. (...). (TJPB: 0806251-12.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2024) Registro que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n. 12.027/2021, a qual exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Confira-se o entendimento: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. (STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022 - Info 1080). Todavia, verifica-se que o contrato n. 0422013122 foi averbado/celebrado em 08/03/2021 (ID 110021628), ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Lei Estadual n. 12.027/2021 (novembro/2021). Por essa razão, não se aplica, no caso concreto, a exigência de assinatura física imposta pela norma estadual, cuja vigência é posterior à data da avença. Portanto, sendo regular a contratação e demonstrada a efetiva utilização do serviço, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais é medida que se impõe. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SILVA DOS SANTOS contra o(a) BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

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