Procedimento Comum Cível 0800693-87.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800693-87.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:24

Indeferimento

07/05/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:35

Gratuidade da Justiça

27/03/2026, 09:15

Retificação de Classe Processual

26/03/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:58

Publicação

06/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:54

Publicação

06/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800693-87.2026.8.15.0731. AUTOR: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA REU: SAYURI SUGAWARA MIRANDA MARQUES DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA em face de SAYURI SUGAWARA MIRANDA MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora, em síntese, ser o legítimo proprietário do veículo automotor modelo NISSAN/KICKS EXCLUSIVE CVT, Código RENAVAM 01387159205, PLACA SLD3D33, ANO/MODELO 2024/2024, conforme certificado de registro e licenciamento acostado à exordial. Sustenta que o referido automóvel encontra-se na posse da promovida, sua filha, a qual o teria recebido a título de mero empréstimo gratuito (comodato verbal). Narra que, não obstante as diversas solicitações telefônicas para a devolução do bem, a ré vem se recusando a restituí-lo, caracterizando, assim, o esbulho possessório. Aduz, ainda, a existência de um grave contexto de animosidade familiar, afirmando ter sido vítima de agressões físicas e verbais perpetradas pela demandada, o que ensejou, inclusive, o deferimento de medidas protetivas de urgência em seu favor no âmbito do Juízo Criminal. Diante de tal quadro fático, argumenta estar submetido a severo risco patrimonial, administrativo e civil, uma vez que eventuais infrações de trânsito ou acidentes cometidos pela ré recairão sobre sua responsabilidade. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar a imediata busca e apreensão do veículo, com o respectivo bloqueio de circulação via sistema RENAJUD, pugnando, ao final, pela procedência total da ação. A ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (ID 136889210) argumentando que a posse do veículo não decorre de um empréstimo temporário ou de comodato verbal, mas de uma efetiva doação verbal realizada pelo autor. Afirma que o genitor dispôs de seu antigo veículo (um VW Polo) para adquirir o atual Nissan Kicks mediante financiamento, entregando-o de forma definitiva para o seu uso exclusivo e permanente. Ademais, refuta as acusações de agressão, contextualizando o litígio em um histórico de disputas societárias e familiares complexas envolvendo a administração da empresa da qual ambos são sócios (SEAPORT), alegando que o autor se utiliza do controle patrimonial como instrumento de coerção contra os filhos. Requer, por fim, o indeferimento da medida liminar pleiteada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, apresenta documentos, inclusive procuração outorgando poderes para receber citação e apólices de seguro do veículo nas quais a ré figura como condutora principal (ID 136889212 a ID 136889221). Em sede de impugnação à contestação (ID 154425834), o autor reitera os termos de sua petição inicial, sustentando a manifesta violação ao princípio da impugnação específica, sob o argumento de que a ré não produziu provas robustas da alegada doação. Defende que, em se tratando de bem móvel de alto valor econômico, a doação exige formalidade legal, não se admitindo a modalidade verbal presumida. Com a réplica, apresenta novos documentos, inclusive comprovantes de pagamento do licenciamento do veículo referente ao exercício de 2025, bem como o extrato de multas de trânsito lançadas em seu prontuário (CNH), asseverando que a permanência da ré com o veículo configura ato ilícito de esbulho possessório (ID 154426600 e ID 154426601). FUNDAMENTAÇÃO 1. DO VALOR DA CAUSA Antes de adentrar na análise meritória do pleito antecipatório, impõe-se a apreciação e correção, de ofício, de matéria de ordem pública, especificamente, o valor da causa atribuído pelo autor e o consequente recolhimento das custas. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à presente demanda o valor de R$ 100,00 (cem reais). Contudo, o Código de Processo Civil estabelece regras objetivas e cogentes para a fixação do valor da causa, determinando, em seu art. 292, inciso IV, que, nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor será o de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Tratando-se a presente demanda de uma pretensão de retomada de posse de um bem móvel específico (veículo automotor), o valor da causa deve, inexoravelmente, corresponder ao exato proveito econômico perseguido pelo demandante, qual seja, o valor de mercado do próprio veículo na época do ajuizamento da ação. Desta feita, utilizando-se da prerrogativa legal insculpida no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, que o valor atribuído à causa na petição inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, impondo-se a sua imediata adequação. Para tanto, deve o autor informar a avaliação atualizada do bem (tabela FIPE do veículo NISSAN KICKS, ANO/MODELO 2024, à época da distribuição do feito), retificando o valor da causa e procedendo ao recolhimento das custas processuais complementares. Frise-se que, considerando que a relação jurídica processual já se encontra plenamente angularizada, com a efetiva citação da parte ré, a apresentação de contestação e a formulação de impugnação, o descumprimento da ordem de complementação das custas não acarretará o mero cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC, mas a extinção terminativa do feito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do diploma processual civil. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são rigorosamente cumulativos, de modo que a constatação da ausência de apenas um deles já se afigura suficiente para o indeferimento da medida excepcional pleiteada. O provimento, ademais, não será concedido quando houver manifesto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa delineada na inicial, a partir da constatação da verossimilhança do alegado e do seu amparo em prova documental pré-constituída. Não se exige, para a concessão da liminar, uma certeza absoluta e inabalável típica de sentenças de mérito, mas um juízo de probabilidade suficientemente robusto e isento de dúvidas razoáveis. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no efetivo, iminente e concreto prejuízo que a demora inerente à prestação jurisdicional final pode acarretar ao patrimônio ou ao direito da parte requerente, tornando virtualmente inócua a futura decisão de mérito. Analisando detidamente o acervo probatório e fático que instrui tanto a peça exordial quanto a peça de defesa, infere-se, de forma clara, que os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória de busca e apreensão não se encontram integralmente preenchidos neste momento processual. No que tange à probabilidade do direito, embora o autor tenha logrado demonstrar a propriedade formal do veículo (ID 136177128) e comprovado o pagamento de taxas inerentes ao bem (ID 154426600 e ID 154426601), a alegação de que a posse da ré decorre de um mero comodato verbal de natureza precária carece da verossimilhança necessária para o deferimento de uma tutela liminar. Isso porque a parte demandada colacionou aos autos documentos de substancial relevo, tais como as apólices de seguro do automóvel (ID 136889213 a ID 136889215), as quais indicam expressamente SAYURI SUGAWARA MIRANDA MARQUES como condutora principal do veículo objeto do litígio. A existência de um contrato de seguro estruturado em torno do perfil da ré lança dúvidas sobre a real natureza jurídica da transferência da posse ocorrida entre as partes. A tese defensiva de que houve uma doação verbal no seio das relações familiares, consubstanciada pela efetiva tradição do bem após a alienação do veículo anterior da ré, não pode ser sumariamente rechaçada sem a devida dilação probatória. Diante dessa evidente controvérsia fática acerca da existência de comodato ou de doação, inexiste a prova inequívoca do direito autoral capaz de justificar a retomada forçada e imediata do bem, sendo imprescindível a instauração da fase de instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para esclarecimentos quanto à real intenção das partes no momento da entrega do veículo. Ademais, malgrado a patente ausência de probabilidade do direito seja, por si só, circunstância suficiente para obstar a concessão da tutela pretendida, verifica-se que também não está adequadamente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A narrativa autoral fundamenta a urgência da medida no receio de responsabilização por eventuais multas de trânsito, acidentes e depreciação patrimonial. Ocorre que tais riscos possuem natureza eminentemente patrimonial e administrativa, sendo plenamente reversíveis e reparáveis: as infrações de trânsito eventualmente cometidas na condução do veículo podem ser objeto de regular procedimento de indicação e redirecionamento de condutor infrator junto ao órgão de trânsito estadual competente, não gerando prejuízo irrecuperável à Carteira Nacional de Habilitação do proprietário registral. Outrossim, a própria prova colacionada pela defesa demonstra que o veículo se encontra devidamente segurado, o que mitiga de forma considerável os riscos de perecimento, perda total, roubo ou responsabilização civil perante terceiros decorrentes de sinistros. Além disso, não há nos autos qualquer elemento concreto, laudo ou indicativo comportamental que aponte ser a ré uma condutora imprudente, negligente ou que tencione dilapidar, ocultar ou destruir o bem objeto do litígio. O risco de dano, para justificar a medida extrema pretendida, deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo receio hipotético ou meras alegações genéricas de responsabilização solidária do proprietário. O eventual prejuízo financeiro decorrente da privação do uso, das taxas pagas pelo autor ou da natural depreciação do automóvel poderá ser quantificado e objeto de integral ressarcimento por meio de perdas e danos ao final da demanda, caso o pedido autoral seja julgado procedente. Nesse contexto peculiar, a concessão da tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo importaria em severo perigo de irreversibilidade fática. A retirada abrupta de um veículo utilizado para o deslocamento cotidiano e rotineiro da ré, calcada em um cenário de profunda incerteza jurídica e probatória, configuraria um dano reverso desproporcional. A prudência recomenda, portanto, a manutenção do status quo até que a dilação probatória forneça a segurança necessária para proferir um comando de natureza desapossatória. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão é proferida com base nos elementos atualmente constantes dos autos e não impede uma nova apreciação do pedido liminar caso fatos novos, gravosos e concretamente comprovados venham a alterar a situação fática ora delineada. 3. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RÉ Em sede de contestação, a ré também pugna pela concessão da gratuidade judiciária, alegando estar, atualmente, sem qualquer renda, já que foi afastada dos seus direitos societários perante a sociedade empresária (SEAPORT SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO LTDA) que integra com seu pai, ora autor, que suspendeu o pagamento de qualquer pro labore à filha. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente deve indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos. Assim, para a escorreita análise da pretensão de concessão do benefício, deve a parte ré coligir aos autos documentos idôneos e atualizados que ratifiquem a suspensão de seus rendimentos, demonstrando de forma inequívoca que o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios comprometeria substancialmente seu sustento e o de sua família. DISPOSITIVO. Ante o exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento cumulativo dos requisitos legais imperativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e dada a necessidade de ampla dilação probatória, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. DETERMINO, de ofício, a adequação do valor da causa, bem como a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a AVALIAÇÃO do veículo objeto da lide (baseada na Tabela FIPE vigente à época do ajuizamento da ação), promovendo a respectiva CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, e proceda com o recolhimento das custas processuais complementares devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos exatos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos idôneos (duas últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas essenciais, atos societários etc.) a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as ordens de intimação e, transcorrido os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao prosseguimento do feito e análise das provas a serem especificadas pelas partes, conforme ato ordinatório já expedido nos presentes autos. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800693-87.2026.8.15.0731. AUTOR: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA REU: SAYURI SUGAWARA MIRANDA MARQUES DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Busca e Apreensão] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA em face de SAYURI SUGAWARA MIRANDA MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora, em síntese, ser o legítimo proprietário do veículo automotor modelo NISSAN/KICKS EXCLUSIVE CVT, Código RENAVAM 01387159205, PLACA SLD3D33, ANO/MODELO 2024/2024, conforme certificado de registro e licenciamento acostado à exordial. Sustenta que o referido automóvel encontra-se na posse da promovida, sua filha, a qual o teria recebido a título de mero empréstimo gratuito (comodato verbal). Narra que, não obstante as diversas solicitações telefônicas para a devolução do bem, a ré vem se recusando a restituí-lo, caracterizando, assim, o esbulho possessório. Aduz, ainda, a existência de um grave contexto de animosidade familiar, afirmando ter sido vítima de agressões físicas e verbais perpetradas pela demandada, o que ensejou, inclusive, o deferimento de medidas protetivas de urgência em seu favor no âmbito do Juízo Criminal. Diante de tal quadro fático, argumenta estar submetido a severo risco patrimonial, administrativo e civil, uma vez que eventuais infrações de trânsito ou acidentes cometidos pela ré recairão sobre sua responsabilidade. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar a imediata busca e apreensão do veículo, com o respectivo bloqueio de circulação via sistema RENAJUD, pugnando, ao final, pela procedência total da ação. A ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (ID 136889210) argumentando que a posse do veículo não decorre de um empréstimo temporário ou de comodato verbal, mas de uma efetiva doação verbal realizada pelo autor. Afirma que o genitor dispôs de seu antigo veículo (um VW Polo) para adquirir o atual Nissan Kicks mediante financiamento, entregando-o de forma definitiva para o seu uso exclusivo e permanente. Ademais, refuta as acusações de agressão, contextualizando o litígio em um histórico de disputas societárias e familiares complexas envolvendo a administração da empresa da qual ambos são sócios (SEAPORT), alegando que o autor se utiliza do controle patrimonial como instrumento de coerção contra os filhos. Requer, por fim, o indeferimento da medida liminar pleiteada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, apresenta documentos, inclusive procuração outorgando poderes para receber citação e apólices de seguro do veículo nas quais a ré figura como condutora principal (ID 136889212 a ID 136889221). Em sede de impugnação à contestação (ID 154425834), o autor reitera os termos de sua petição inicial, sustentando a manifesta violação ao princípio da impugnação específica, sob o argumento de que a ré não produziu provas robustas da alegada doação. Defende que, em se tratando de bem móvel de alto valor econômico, a doação exige formalidade legal, não se admitindo a modalidade verbal presumida. Com a réplica, apresenta novos documentos, inclusive comprovantes de pagamento do licenciamento do veículo referente ao exercício de 2025, bem como o extrato de multas de trânsito lançadas em seu prontuário (CNH), asseverando que a permanência da ré com o veículo configura ato ilícito de esbulho possessório (ID 154426600 e ID 154426601). FUNDAMENTAÇÃO 1. DO VALOR DA CAUSA Antes de adentrar na análise meritória do pleito antecipatório, impõe-se a apreciação e correção, de ofício, de matéria de ordem pública, especificamente, o valor da causa atribuído pelo autor e o consequente recolhimento das custas. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à presente demanda o valor de R$ 100,00 (cem reais). Contudo, o Código de Processo Civil estabelece regras objetivas e cogentes para a fixação do valor da causa, determinando, em seu art. 292, inciso IV, que, nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor será o de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Tratando-se a presente demanda de uma pretensão de retomada de posse de um bem móvel específico (veículo automotor), o valor da causa deve, inexoravelmente, corresponder ao exato proveito econômico perseguido pelo demandante, qual seja, o valor de mercado do próprio veículo na época do ajuizamento da ação. Desta feita, utilizando-se da prerrogativa legal insculpida no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, que o valor atribuído à causa na petição inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, impondo-se a sua imediata adequação. Para tanto, deve o autor informar a avaliação atualizada do bem (tabela FIPE do veículo NISSAN KICKS, ANO/MODELO 2024, à época da distribuição do feito), retificando o valor da causa e procedendo ao recolhimento das custas processuais complementares. Frise-se que, considerando que a relação jurídica processual já se encontra plenamente angularizada, com a efetiva citação da parte ré, a apresentação de contestação e a formulação de impugnação, o descumprimento da ordem de complementação das custas não acarretará o mero cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC, mas a extinção terminativa do feito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do diploma processual civil. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são rigorosamente cumulativos, de modo que a constatação da ausência de apenas um deles já se afigura suficiente para o indeferimento da medida excepcional pleiteada. O provimento, ademais, não será concedido quando houver manifesto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão judicial. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa delineada na inicial, a partir da constatação da verossimilhança do alegado e do seu amparo em prova documental pré-constituída. Não se exige, para a concessão da liminar, uma certeza absoluta e inabalável típica de sentenças de mérito, mas um juízo de probabilidade suficientemente robusto e isento de dúvidas razoáveis. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no efetivo, iminente e concreto prejuízo que a demora inerente à prestação jurisdicional final pode acarretar ao patrimônio ou ao direito da parte requerente, tornando virtualmente inócua a futura decisão de mérito. Analisando detidamente o acervo probatório e fático que instrui tanto a peça exordial quanto a peça de defesa, infere-se, de forma clara, que os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória de busca e apreensão não se encontram integralmente preenchidos neste momento processual. No que tange à probabilidade do direito, embora o autor tenha logrado demonstrar a propriedade formal do veículo (ID 136177128) e comprovado o pagamento de taxas inerentes ao bem (ID 154426600 e ID 154426601), a alegação de que a posse da ré decorre de um mero comodato verbal de natureza precária carece da verossimilhança necessária para o deferimento de uma tutela liminar. Isso porque a parte demandada colacionou aos autos documentos de substancial relevo, tais como as apólices de seguro do automóvel (ID 136889213 a ID 136889215), as quais indicam expressamente SAYURI SUGAWARA MIRANDA MARQUES como condutora principal do veículo objeto do litígio. A existência de um contrato de seguro estruturado em torno do perfil da ré lança dúvidas sobre a real natureza jurídica da transferência da posse ocorrida entre as partes. A tese defensiva de que houve uma doação verbal no seio das relações familiares, consubstanciada pela efetiva tradição do bem após a alienação do veículo anterior da ré, não pode ser sumariamente rechaçada sem a devida dilação probatória. Diante dessa evidente controvérsia fática acerca da existência de comodato ou de doação, inexiste a prova inequívoca do direito autoral capaz de justificar a retomada forçada e imediata do bem, sendo imprescindível a instauração da fase de instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para esclarecimentos quanto à real intenção das partes no momento da entrega do veículo. Ademais, malgrado a patente ausência de probabilidade do direito seja, por si só, circunstância suficiente para obstar a concessão da tutela pretendida, verifica-se que também não está adequadamente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A narrativa autoral fundamenta a urgência da medida no receio de responsabilização por eventuais multas de trânsito, acidentes e depreciação patrimonial. Ocorre que tais riscos possuem natureza eminentemente patrimonial e administrativa, sendo plenamente reversíveis e reparáveis: as infrações de trânsito eventualmente cometidas na condução do veículo podem ser objeto de regular procedimento de indicação e redirecionamento de condutor infrator junto ao órgão de trânsito estadual competente, não gerando prejuízo irrecuperável à Carteira Nacional de Habilitação do proprietário registral. Outrossim, a própria prova colacionada pela defesa demonstra que o veículo se encontra devidamente segurado, o que mitiga de forma considerável os riscos de perecimento, perda total, roubo ou responsabilização civil perante terceiros decorrentes de sinistros. Além disso, não há nos autos qualquer elemento concreto, laudo ou indicativo comportamental que aponte ser a ré uma condutora imprudente, negligente ou que tencione dilapidar, ocultar ou destruir o bem objeto do litígio. O risco de dano, para justificar a medida extrema pretendida, deve ser demonstrado concretamente, não se admitindo receio hipotético ou meras alegações genéricas de responsabilização solidária do proprietário. O eventual prejuízo financeiro decorrente da privação do uso, das taxas pagas pelo autor ou da natural depreciação do automóvel poderá ser quantificado e objeto de integral ressarcimento por meio de perdas e danos ao final da demanda, caso o pedido autoral seja julgado procedente. Nesse contexto peculiar, a concessão da tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo importaria em severo perigo de irreversibilidade fática. A retirada abrupta de um veículo utilizado para o deslocamento cotidiano e rotineiro da ré, calcada em um cenário de profunda incerteza jurídica e probatória, configuraria um dano reverso desproporcional. A prudência recomenda, portanto, a manutenção do status quo até que a dilação probatória forneça a segurança necessária para proferir um comando de natureza desapossatória. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão é proferida com base nos elementos atualmente constantes dos autos e não impede uma nova apreciação do pedido liminar caso fatos novos, gravosos e concretamente comprovados venham a alterar a situação fática ora delineada. 3. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RÉ Em sede de contestação, a ré também pugna pela concessão da gratuidade judiciária, alegando estar, atualmente, sem qualquer renda, já que foi afastada dos seus direitos societários perante a sociedade empresária (SEAPORT SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO LTDA) que integra com seu pai, ora autor, que suspendeu o pagamento de qualquer pro labore à filha. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado somente deve indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos. Assim, para a escorreita análise da pretensão de concessão do benefício, deve a parte ré coligir aos autos documentos idôneos e atualizados que ratifiquem a suspensão de seus rendimentos, demonstrando de forma inequívoca que o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios comprometeria substancialmente seu sustento e o de sua família. DISPOSITIVO. Ante o exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento cumulativo dos requisitos legais imperativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e dada a necessidade de ampla dilação probatória, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. DETERMINO, de ofício, a adequação do valor da causa, bem como a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a AVALIAÇÃO do veículo objeto da lide (baseada na Tabela FIPE vigente à época do ajuizamento da ação), promovendo a respectiva CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, e proceda com o recolhimento das custas processuais complementares devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos exatos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos idôneos (duas últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas essenciais, atos societários etc.) a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as ordens de intimação e, transcorrido os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao prosseguimento do feito e análise das provas a serem especificadas pelas partes, conforme ato ordinatório já expedido nos presentes autos. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800693-87.2026.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

06/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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